Termo Circunstanciado 0024133-90.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0024133-90.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 18:36

Documento (Informações)

14/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024133-90.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024133-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/09/2021 Vítima(s): LUCAS WINIARSKI GOBBI ROBSON DOMINGOS FERREIRA Autor do Fato(s): LUCAS WINIARSKI GOBBI ROBSON DOMINGOS FERREIRA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de ROBSON DOMINGOS FERREIRA pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal e de LUCAS WINIARSKI GOBBI pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, caput, e 147 ambos do Código Penal. O Ministério Público, no evento 40.1, solicitou a extinção da punibilidade do noticiado ROBSON considerando a renúncia expressa ao direito de representação pela vítima, cf. evento 22.1, bem como, solicitou a extinção da punibilidade do noticiado LUCAS, considerando a renúncia tácita ao direito de representação pela vítima ROBSON, uma vez que intimada para manifestar interesse na continuidade do feito e apresentar elementos probatórios (movimento 34.1), quedou-se inerte, demonstrando, assim, desinteresse na demanda. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Deste modo, diante da renúncia expressa da vítima (evento 83.1) ao direito de representação, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade de ROBSON DOMINGOS FERREIRA e LUCAS WINIARSKI GOBBI, nos termos dos artigos 107, IV, ambos do Código Penal. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Confirmada

12/03/2022, 14:05

Confirmada

11/03/2022, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 19:13

Confirmada

11/03/2022, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 19:13

Trânsito em julgado

11/03/2022, 18:02

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 18:01

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 18:01

Arquivamento

08/03/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:43

Confirmada

22/02/2022, 18:27

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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