Execução de Título Extrajudicial 0000196-90.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000196-90.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 17:49

Documento (Informações)

03/08/2023, 14:29

Trânsito em julgado

03/08/2023, 14:28

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:31

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:30

Confirmada

16/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000196-90.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.765,51 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JHONATHAN WILLIAN RODRIGUES MONTEIRO A parte ré interpôs recurso de embargos de declaração em face da sentença de seq., aduzindo a existência de contradição por parte deste Juízo. Sendo tempestivos, recebo os embargos, interrompendo o prazo recursal (art. 50 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 3.105/2015). No mérito, rejeito-os, em face da ausência de omissão a ser esclarecida. Como já inúmeras vezes reiterado pela Turma Recursal do Paraná, as hipóteses viabilizadoras dos Embargos de Declaração estão taxativamente previstas no art. 48 da Lei nº. 9.099/95, não se prestando eles, salvo na presença da excepcional hipótese de erro evidente, à rediscussão do julgado, nem tampouco está o juiz obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. No caso presente não vislumbro qualquer omissão, consoante se observa de seq. 108, não houve qualquer pedido nesse sentido, de modo que, não pode existir omissão de algo que sequer foi pleiteado. Consoante se observa da referida manifestação de seq. 108, houve tão somente o pedido de remessa dos autos à justiça comum, o que mostra-se inviável uma vez que não há comunicação de processos entre o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e a Justiça Cível Comum. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 14:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2023, 17:18

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 17:27

Documento (Certidão)

27/03/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 11:47

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000196-90.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.765,51 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JHONATHAN WILLIAN RODRIGUES MONTEIRO A parte ré interpôs recurso de embargos de declaração em face da sentença de seq., aduzindo a existência de contradição por parte deste Juízo. Sendo tempestivos, recebo os embargos, interrompendo o prazo recursal (art. 50 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 3.105/2015). No mérito, rejeito-os, em face da ausência de omissão a ser esclarecida. Como já inúmeras vezes reiterado pela Turma Recursal do Paraná, as hipóteses viabilizadoras dos Embargos de Declaração estão taxativamente previstas no art. 48 da Lei nº. 9.099/95, não se prestando eles, salvo na presença da excepcional hipótese de erro evidente, à rediscussão do julgado, nem tampouco está o juiz obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. No caso presente não vislumbro qualquer omissão, consoante se observa de seq. 108, não houve qualquer pedido nesse sentido, de modo que, não pode existir omissão de algo que sequer foi pleiteado. Consoante se observa da referida manifestação de seq. 108, houve tão somente o pedido de remessa dos autos à justiça comum, o que mostra-se inviável uma vez que não há comunicação de processos entre o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e a Justiça Cível Comum. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000196-90.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.765,51 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JHONATHAN WILLIAN RODRIGUES MONTEIRO INDEFIRO o pedido retro – citação através de WhattsApp, por ausência de previsão legal. Em que pese o art. 246 do CPC delimitar entre as modalidades de citação a realizada por meio eletrônico, essa se dá nos termos da Lei n. 11.419/2006, que especifica a necessidade de realização de um cadastro para tal fim. "Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". Ainda neste sentido: O dito art. 246 disciplina as modalidades em que a citação pode ser efetivada. Está mantida a citação pelo correio, pelo oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico, esta com observância da Lei n. 11.419/2006, além das novidades trazidas pelo novo CPC, inclusive nos §§ 1º e 2º aqui anotados. Novidade reside no inciso III, ao admitir a citação realizada pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório. (…) Os §§ 1º e 2º veiculam regra mais que justificável nos dias atuais ao obrigar as pessoas neles referidas (de direito privado e público) a criarem endereço eletrônico para receberem citações e intimações eletrônicas.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 190). Ainda neste sentido: ENUNCIADO 129 do FONAJE - "Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento" (43.° Encontro - Macapá-AP). Intime-se a parte autora/exequente, pela última vez, a apresentar o endereço onde possa ser realizada a citação da parte requerida, sob pena de extinção. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-90.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.765,51 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JHONATHAN WILLIAN RODRIGUES MONTEIRO Indefiro os pedidos retro, citação via edital e arresto, eis que se tratam de medida incompatíveis com o sistema do juizado Especial Cível. A execução de título extrajudicial em tela foi proposta perante o Juizado Especial Cível, sendo assim, obedece ao procedimento delineado na Lei 9.099/1995, seguindo essa linha tem-se que, ao optar por esse microssitema, o autor deve, previamente, diligenciar acerca dos endereços do executado, uma vez que aqui é vedada a citação editalícia, nos termos do art. 18 §2º da Lei 9099/95. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA RÉ VERIFICADA. INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. PARTICIPANTE DIRETA DA CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A REQUERIDA LUADI COMÉRCIO ELETRONICO LTDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007011-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.08.2021) Não obstante, é regra explícita de tal procedimento que não sendo o devedor encontrado há a extinção do processo de execução: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) Dito isso, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, indicando correto endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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