Execução de Título Extrajudicial 0023221-66.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023221-66.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023221-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$54.939,01 Exequente(s): INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Executado(s): JORCELINO DO CARMO SENNA 1. Ante a petição de mov. 543.1, à Serventia para certificar se a empregadora da parte executada efetuou o depósito dos valores oriundos da penhora de salário realizada. 2. Caso negativo, expeça-se ofício à empregadora do executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e esclareça a ausência de depósitos concernentes à penhora salarial determinada por este juízo. 3. Proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias –SAB - TEIMOSINHA. 3.1. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio. 3.2. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente através de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 3.3. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. 4. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta T

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:03

Confirmada

10/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:20

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2026, 15:45

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023221-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$54.939,01 Exequente(s): INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Executado(s): JORCELINO DO CARMO SENNA 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, sob a alegação de que as quantias retidas via sistema SISBAJUD (movs. 387.1 a 387.11) seriam impenhoráveis, por possuírem natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 1.1. Compulsando detidamente os autos, verifico que os bloqueios ocorreram nos meses de maio e junho de 2023. A primeira insurgência da parte devedora deu-se em julho de 2023 (mov. 403.1), oportunidade em que lhe incumbia o ônus de comprovar a origem do montante. Contudo, não obstante as diversas dilações de prazo, transcorrido considerável lapso temporal, a parte executada não logrou êxito em demonstrar que os valores são oriundos de verba salarial. 1.2. Analisando a documentação mais recente colacionada aos autos (movs. 509.1 a 509.15), observa-se que os extratos bancários da conta mantida junto à instituição Nubank referem-se a período distinto daquele em que foram efetivados os bloqueios judiciais. Logo, não há correlação cronológica que permita aferir a origem do numerário constrito. Ademais, nota-se que a maioria dos créditos que ingressaram na referida conta são oriundos de transferências efetuadas pelo próprio executado, a partir de outras contas bancárias de sua titularidade. Omitiu-se, todavia, a apresentação dos extratos dessas contas de origem, inviabilizando a verificação da fonte primária dos recursos. Ainda, analisando os holerites apresentados, extrai-se que a quantia retida é substancialmente superior ao salário líquido percebido pelo devedor, o que reforça a tese de que os valores possuem origem diversa ou representam sobra salarial acumulada, perdendo o caráter alimentar imediato. 1.3. É cediço que cabe ao executado o ônus de provar que a quantia depositada em conta corrente é impenhorável (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC). No caso em tela, a parte não se desincumbiu do dever de demonstrar que a constrição compromete sua subsistência ou que o valor advém exclusivamente de verba salarial do mês de referência. 1.4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. 1.5. Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores, com os acréscimos da aplicação, observadas as cautelas de praxe. 1.5.1. Feito isso, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, deduzidos os valores levantados, bem como dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 486.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta T

13/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023221-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$54.939,01 Exequente(s): INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL (CPF/CNPJ: 00.929.003/0001-04) Avenida Visconde de Guarapuava, 2943 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 Executado(s): JORCELINO DO CARMO SENNA (CPF/CNPJ: 032.965.509-41) Rua Monsenhor Isidoro Mikosz, 282 - Cachoeira - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-360 1. Após a decisão de mov. 359.1, que fez um resumo do andamento processual e indeferiu o pedido de penhora do salário, denota-se que a parte exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 363.1). O RENAJUD de mov. 380.1 restou negativo. O acórdão de mov. 383.1 deu provimento ao recurso, para o fim de deferir a penhora sobre 15% (quinze por cento) dos vencimentos mensais líquidos da parte executada. O SISBAJUD de mov. 387.1/387.11 foi parcialmente frutífero. A parte devedora peticionou no mov. 403.1, requerendo o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores constritos, diante do que restou decidido em sede recursal. A parte credora requereu a liberação da integralidade dos valores bloqueados online, conforme manifestações de mov. 404.1 e 407.1, já que a parte contrária não comprovou a origem salarial da verba. A empresa na qual a parte executada trabalha, SEGFY TECNOLOGIA S/A, foi pessoalmente intimada no mov. 468.1. Ambas as partes reiteraram os pedidos anteriores nas manifestações de mov. 473.1 e 474.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Anote-se junto ao sistema eletrônico a existência da penhora deferida em sede recursal (mov. 383.1). 3. Observando-se o retorno positivo do mandado de mov. 468.1, à escrivania para que certifique quanto ao depósito dos valores objeto de penhora. 3.1. Existindo valores, cumpra-se, no que couber, a deliberação de mov. 390.1, em especial quanto ao item 3, no que diz respeito à expedição de alvará, com os devidos acréscimos legais. 4. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do EREsp nº 1874222 / DF, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, passou a entender que é possível penhorar parte do salário para quitação de dívidas de caráter não alimentar, mesmo que o valor seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que sejam observados os requisitos a seguir: a) A penhora deve ser uma medida subsidiária, ou seja, é necessário que tenha havido buscas infrutíferas por outros bens patrimoniais; b) O montante penhorado não pode violar um direito fundamental do devedor, ou seja, não pode comprometer o mínimo indispensável para a subsistência digna do devedor ou de sua família. Com relação ao segundo requisito ("b"), cabe ao devedor demonstrar que os valores bloqueados correspondem ao seu salário e são essenciais para sua sobrevivência, sob pena de afetar o mínimo vital e a sua dignidade ou de seu núcleo familiar. 4.1. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos necessários para comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD, além de uma planilha detalhando seus gastos regulares (tais como despesas com moradia, saúde, alimentação, educação, transporte, água, energia, gás etc.). 5. Decorrido o prazo estipulado, intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. 6. Após, venham conclusos no agrupador “decisão – pedido de desbloqueio de conta” com destaque de urgente. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

29/04/2025, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023221-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$51.437,16 Exequente(s): INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Executado(s): JORCELINO DO CARMO SENNA 1. Diante do pedido de seq. 149.1, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo período máximo de 30 (trinta) dias, por intermédio da ferramenta denominada “teimosinha”, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 1.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 1.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 1.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 2. Ainda, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 2.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC). 3. Sobrevindo as informações (itens 1, 2), intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, e, sendo o caso, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente, bem como de levantamento de eventual penhora efetivada. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023221-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$51.437,16 Exequente(s): INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL (CPF/CNPJ: 00.929.003/0001-04) Avenida Visconde de Guarapuava, 2943 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 Executado(s): JORCELINO DO CARMO SENNA (CPF/CNPJ: 032.965.509-41) Rua Monsenhor Isidoro Mikosz, 282 - Cachoeira - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-360 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL – ISAE/MERCOSUL em face de JORCELINO DO CARMO SENNA, tendo como fundamento o termo de confissão de dívida de seq. 1.4. O despacho inicial de seq. 17.1 determinou a citação da parte executada. O devedor foi com hora certa, conforme certidão de seq. 36.2. O disposto no art. 254 do CPC foi cumprido à seq. 46.1. O BACEN-JUD de seq. 69.1/69.2 restou negativo. O RENAJUD de seq. 70.1 não localizou automóveis. O resultado da pesquisa INFOJUD foi instruído à seq. 71.1/71.4. Diante do pedido de seq. 74.1, a deliberação de seq. 76.1 deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. O BACEN-Jud de seq. 98.1/98.3 foi parcialmente frutífero. Novo RENAJUD foi realizado à seq. 105.1, não localizando bens. O resultado da pesquisa INFOJUD foi carreado à seq. 106.1/106.5. Diante da ausência de comprovação do caráter alimentar da verba, foi expedido alvará em favor da parte exequente à seq. 177.1. A reiteração da penhora online à seq. 194.1/194.2 foi parcialmente frutífera, deferindo-se a expedição em favor da parte credora à seq. 236.1, diante da ausência de comprovação da origem alimentar. O alvará foi expedido à seq. 252.1. O SISBAJUD de seq. 269.1/269.2 foi parcialmente frutífero, expedindo-se alvará à seq. 284.1 e 284.1, diante da ausência de manifestação (seq. 274.1). O RENAJUD de seq. 306.1 não localizou veículos. O resultado das pesquisas CAGED e INFOJUD foram instruídos à seq. 325.1/325.2 e 326.1/326.5, respectivamente. Diante da resposta do ofício de seq. 353.1/353.2, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. 2. De acordo com a resposta do ofício de seq. 353.1/353.2, constou que a parte devedora percebe mensalmente a quantia líquida aproximada de R$ 8.000.00 (oito mil reais) em virtude do seu trabalho junto à empresa SEGFY TECNOLOGIA S/A. O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; É incontroverso que não se pode reter integralmente o valor dos proventos alimentares, vez que tal procedimento fere os princípios constitucionais dispostos nos artigos 5º, inciso LIV e 7º da CF. Assim, da simples leitura dos dispositivos legais mencionados, percebe-se que a intenção legislativa, ao tornar impenhoráveis determinados bens, foi justamente impedir que pudesse a parte executada ser tolhida de seu direito fundamental – sua dignidade humana – ao ser obrigada a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. A impenhorabilidade da verba alimentar não se mostra absoluta, tendo em vista que a própria lei prevê sua flexibilização em circunstâncias excepcionais. Todavia, a legislação processual é clara ao afirmar que a exceção à impenhorabilidade é aplicável apenas nas hipóteses em que a dívida cobrada se configurar como prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, que diz respeito a execução de título extrajudicial, tendo como base instrumento de confissão de dívida, de modo que o crédito exequendo não se enquadra em nenhuma das exceções de penhorabilidade do salário previstas no art. 833, § 1º e 2º do CPC. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual distinguiu verba de natureza alimentar de prestação alimentícia: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020) – grifei. Corroborando o entendimento, veja-se o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de salário de devedor. Irresignação do exequente. Impossibilidade de penhora. Dívida referente a honorários advocatícios. Verba executada que não se configura como prestação alimentícia. Precedentes do STJ. Não aplicabilidade da exceção à regra de impenhorabilidade. Art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as exceções à impenhorabilidade do salário previstas no art. 833, § 2º, do CPC não são aplicáveis em caso de execução de crédito referente a honorários advocatícios (TJ-PR - AI: 00129340320228160000 Cascavel 0012934-03.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 27/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) – grifei. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora do salário da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito, abatendo-se devidamente os valores já levandos, e requerendo o que entender de direito, devendo se manifestar se pretende a continuidade dos atos expropriatórios quanto aos títulos e/ou valores mobiliários objeto da certidão de seq. 283.1, sob pena de levantamento da constrição. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023221-66.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023221-66.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$42.922,64 Exequente(s): INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Executado(s): JORCELINO DO CARMO SENNA 1. Diante do pedido de seq. 292.1, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. Outrossim, quanto ao pedido de restrição de circulação do bem, esclareço ao exequente que esta magistrada entende como cabível, neste momento processual, somente a restrição de transferência do bem, tendo em vista que não houve nenhuma diligência a fim de encontrar o bem para eventual expedição de mandado de remoção, na hipótese de haver interesse do credor na continuidade dos atos expropriatórios.[1] 1.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 1.1.1. Sobrevindo o resultado do detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 1.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 1.3. Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”. 2. Na ausência de manifestação quanto ao subitem (1.1.1) ou infrutífera (ou insuficiente) a diligência determinada no item 1, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, requerendo aquilo que entender por direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho –prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido. TJ-DF 07137659820188070000 DF 0713765-98.2018.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa Decisão agravada que determinou o bloqueio, via RENAJUD de veículos de titularidade do devedor-avalista, impondo-se a restrição de licenciamento, transferência e circulação dos mesmos Descabimento Decisão que se mostra excessiva, nesses termos, sendo possível que a determinação de bloqueio limite-se apenas ao impedimento de transferência dos veículos, visto que não haveria qualquer prejuízo aos interesses do polo exequente, cabendo a liberação para que haja a possibilidade de licenciamento dos mesmos, bem como, a sua circulação, enquanto estiverem na posse do seu proprietário Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237264-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018) (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

14/03/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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