Execução de Título Extrajudicial 0011921-97.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011921-97.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:17

Confirmada

03/10/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011921-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011921-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.009,34 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): RONALDO HALICK 1. Diante da certidão de decurso de prazo de seq. 165.1, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no Boletim Unificado, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 2. Decorrido o prazo do item 1 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º, 10 e art. 921, § 5º do CPC, para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente, tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

03/10/2023, 00:00

Provisório

02/10/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 16:41

Arquivamento

27/09/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 01:02

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 13:28

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:54

Confirmada

25/08/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011921-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011921-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.009,34 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): RONALDO HALICK 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito, especialmente quanto ao Renajud de seq. 37.1, sob pena de levantamento. 1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 09:43

Mero expediente

22/08/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 16:56

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011921-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011921-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.009,34 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): RONALDO HALICK 1. Diante da certidão de decurso de prazo de seq. 145.1, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), dando-se baixa no Boletim Unificado, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.2. Decorrido o prazo do item 1 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC, para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC)[1], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, 5 de julho de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) – grifei.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011921-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011921-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.103,34 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): RONALDO HALICK 1. Compulsando-se o feito, vislumbra-se que à seq. 100.1 foi expedido mandado de citação, com designação da oficial de justiça CLAUDETE FIGUEIREDO MENGUE para realização da diligência (seq. 101.0). Acontece que até o presente momento não houve a devolução do mandado em questão, mesmo após a intimação da Sra. Oficial de Justiça à seq. 104.0. 2. Assim, diante da informação de decurso do prazo sem manifestação à seq. 106.1, reitere-se a intimação da oficial de justiça CLAUDETE FIGUEIREDO MENGUE para que, no prazo de 10 (dez) dias, devolva o mandado expedido à seq. 100.1, esclarecendo o motivo do não cumprimento no prazo exarado, sob pena de devolução das custas pagas (na hipótese de se tratar de oficial de carreira) ou expedição de novo mandado sem a exigência de novas custas (no caso de oficial técnico judiciário). Certificado no caso de ausência de manifestação, à escrivania para que verifique se o oficial de justiça designado é técnico judiciário ou de carreira, cumprindo a diligência pertinente, conforme exarado acima. 2.1. Sem prejuízo do acima determinado, com escopo no princípio da celeridade, deverá o cartório proceder ao contato telefônico com o respectivo oficial de justiça ou a central de mandados, solicitando a devolução do expediente, certificando nos autos. 3. No mais, cumpra-se a deliberação de seq. 62.1 em sua fase correspondente. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de setembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta J

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011921-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011921-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.103,34 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RONALDO HALICK 1. Uma vez não localizado o bem objeto da alienação fiduciária, admite-se a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa. Nesse sentido é a decisão da 17ª C. Cível – agravo de instrumento nº 8.902.616 – Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, de relatoria do eminente Des. Fabian Schweitzer, constando da ementa: “Da análise dos autos, depreende-se, como relevante, que: a) o banco agravante, diante do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia fiduciária, ajuizou em face do agravado ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato acessório de garantia fiduciária; b) comprovada a mora foi deferida a liminar conforme decisão de fls. 18v-TJ, c) ante a impossibilidade de localização do bem objeto do contrato, requereu a conversão do pedido inicial para execução de título extrajudicial, o qual foi indeferido pela decisão ora agravada, motivando a interposição do presente recurso. Com efeito, o artigo 294 do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 8.718/93, autoriza ao autor a modificação do pedido, desde que o faça antes da citação e que arque com eventuais acréscimos de custas decorrentes da modificação. Confira-se: Art. 294 Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Sobre o tema, esclarecedor os escólios de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorreram dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 2008. p.560) Frise-se que não há prejuízo algum ao réu caso o autor opte por modificar o pedido antes da citação, até porque, sem a citação, a relação processual ainda não está formada. (...) Ora, na impossibilidade de promover a "execução" da garantia fiduciária, é perfeitamente possível transformar o pedido inicial em execução por quantia certa. Neste sentido, colaciono precedente deste E. Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Des. MÁRIO HELTON JORGE: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - AI 0578539-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 02.09.2009). Ainda neste trilho: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE PERMITIR A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69, tendo sido frustrada a localização do bem alienado, deve ser oportunizado ao credor a possibilidade de conversão desta em execução por quantia certa. A vedação à prisão civil no Brasil foi recebida como garantia constitucional, o que acarreta em resultado inócuo ao autor na ação de depósito. Entretanto, o magistrado está compelido a permitir que aquele exerça o seu direito de transformar a pretensão em execução por quantia certa, em atenção ao direito de ação e aos princípios da economia e da efetividade processuais (TJ-SC - AC: 460362 SC 2007.046036-2, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 14/07/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. ESTADO DE SUCATA. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 294 DO CPC. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJ-PR 8603263 PR 860326-3 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 14/03/2012, 17ª Câmara Cível). (grifei) 1.1. Diante do exposto, defiro o requerimento de seq. 58.1 e, de conseguinte, determino a conversão da presente em execução por quantia certa. 2. Observando-se a planilha atualizada juntada à seq. 58.2, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis (art. 246, CPC/2015), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC/2015), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC/2015). No caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá a escrivania proceder a citação preferencialmente por correio, conforme dicção do art. 246, § 1º-A do CPC/2015, salientando-se à parte requerida o dever de apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, CPC/2015), sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, CPC/2015). Atente-se a escrivania que, caso o endereço para cumprimento da diligência se trate de comarca onde há Central de Mandados instalada, deverá ser expedido mandado regionalizado, segundo disposições da Instrução Normativa nº 25/2020. Caso negativo, depreque-se. 2.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). 2.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC/2015, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 2.2.1. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC/2015. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC/2015. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC/2015). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC/2015). 4.1. Na hipótese de a parte executada ser citada por hora certa, à Escrivania para que cumpra a determinação do art. 254 do CPC/2015. 4.1.1. Para a hipótese de decorrer o prazo do artigo citado supra, sem constituição de procurador, desde já nomeio como curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) do executado citado por hora certa o Defensor Público[1] atuante neste Serventia, que deverá ser intimado pessoalmente da nomeação, bem como do prazo para apresentação de defesa. 4.1.2. Sobrevindo manifestação do curador, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC/2015. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC/2015). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC/2015. 6. Decorrido in albis o prazo de 3 (três) dias, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 6.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 6.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 6.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 6.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC/2015) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC/2015). 6.2.1. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias; não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015) 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 11. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015. 12. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 12-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 12.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 12.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 12.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 12.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 12.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 12.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 13. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC/2015), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 13.1. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 13.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 13.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. [1] Nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060 /50 e 128 da Lei Complementar n. 80 /94, é prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011921-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011921-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.544,50 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RONALDO HALICK 1. Com escopo no poder geral de cautela e do que dispõe o art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69[1], a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, defiro o pedido formulado pelo requerente à seq. 26.1. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO VIA RENAJUD – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA – ART. 3º, § 9º DO DL 911/69 – DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/2014 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00613579620198160000 PR 0061357-96.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) (grifei) 1.1. À Escrivania para que promova, via sistema RENAJUD, a restrição judicial quanto à circulação do bem descrito na exordial. 2. Ademais, em observância ao princípio da celeridade processual, determino as seguintes diligências: 2.1. À Escrivania para que acesse os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, PORTAL-JUD, CHAVE-COPEL, SANEPAR, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, DETRAN, CAGED-RAIS e SESP, a fim de encontrar o endereço atualizado da parte ré. 2.2. Sobrevindo as informações pertinentes, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique em quais endereços requer a busca e apreensão do bem e a citação do requerido. 2.3. Cumprida a diligência supra, bem como efetivado o pagamento das custas pertinentes, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, nos termos da decisão de seq. 14.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI [1] Art. 3o (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011921-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011921-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.544,50 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RONALDO HALICK 1. Inicialmente, insta tecer algumas considerações quanto ao pedido de segredo de justiça formulado em peça inaugural. O banco requerente pugna pelo deferimento do segredo de justiça, sem apresentar fundamentação válida nesse sentido. Como é cediço, vige no sistema processual brasileiro o princípio da publicidade dos atos processuais, a teor do que dispõem o art. 5°, inciso LX e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Entretanto, excepcionalmente, é possível restringir a publicidade dos atos processuais, tal como preceitua o art. 189 do CPC/2015. Todavia, a situação em comento não se enquadra em nenhum dos casos ali narrados, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado. 2. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de verossimilhança, diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.5/1.6) e da comprovação da mora (seq. 1.8). A comprovação da entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido quando da contratação basta para a constituição em mora, independentemente de quem seja o recebedor, não sendo necessário que o recebimento se dê pessoalmente pelo devedor fiduciário, conforme entendimento jurisprudencial corrente. Assim, provado o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, por intermédio de notificação dirigida ao endereço indicado pela parte ré quando da contratação, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69. Por tais razões, DEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (consistente nos valores apresentados e comprovados pelo credor em peça inicial, consoante o Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte que, mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo atente-se o Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, vez que conforme nova dicção da legislação processual não é mais necessária a autorização judicial. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §§ 2º e 3º do CPC/2015, aplicáveis por analogia. 3.1. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC/2015, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. 4. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, certifique-se e, posteriormente, registrem-se para sentença e tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

28/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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