Embargos à Execução 0004166-85.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0004166-85.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 14:07

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:33

Confirmada

21/10/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004166-85.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$55.612,13 Embargante(s): DANIELLE CRISTINA DA MAIA DIECSON MAYCON DE OLIVEIRA Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (seq. 30.1), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. 1.1. Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pela parte executada/embargante, conforme minuta. Honorários na forma acordada. 1.2. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. 2. Suspenda-se o feito até a data estipulada para vencimento da última parcela, 08/08/2027. 3. Transcorrido o prazo supra, e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de outubro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta J

21/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:30

Homologação de Transação

19/10/2022, 15:13

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 12:26

Decurso de Prazo

07/09/2022, 00:13

Confirmada

30/08/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004166-85.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$55.612,13 Embargante(s): DANIELLE CRISTINA DA MAIA DIECSON MAYCON DE OLIVEIRA Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Despachei nesta mesma data nos autos em apenso. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de agosto de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta L

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:54

Documentos

Conclusão

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004166-85.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.000,00 Embargante(s): DANIELLE CRISTINA DA MAIA DIECSON MAYCON DE OLIVEIRA Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Acolho o petitório de seq. 17.1 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 55.612,13 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e treze centavos). Deixo de intimar a parte embargante para recolhimento das custas iniciais complementares, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (seq. 14.1). 2. Os embargos à execução podem ser interpostos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, CPC/2015). Como regra, nos termos do art. 919, caput do CPC/2015 eles não suspendem a execução. O magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução – e, então, estancar o curso da execução – na concomitância dos seguintes requisitos (art. 919, § 1º, CPC/2015): (a) requerimento da parte embargante; (b) probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (d) garantia do juízo. De uma singela análise da inicial e dos documentos que a acompanham, vislumbra-se que o juízo não está garantido, de modo que, ausente um dos requisitos, impossível o deferimento do pedido de concessão de efeitos suspensivo aos embargos, motivo pelo qual INDEFIRO. 3. Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para que, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/2015, manifeste-se a respeito dos embargos à execução opostos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo a juntada de documentos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 437, § 1º do CPC/2015), deverá a parte embargante ser intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC/2015): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC/2015), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC/2015); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC/2015); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC/2015), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC/2015), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. 5. Na sequência, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC/2015) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC/2015). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004166-85.2022.8.16.0001. embargante: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos (via integral, não o recibo de entrega), salientando-se que, caso seja isento(a) do pagamento de tal exação, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando a situação de isenção será suficiente para análise do pedido; b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; c) Fotocópia da Carteira de Trabalho – CTPS. 1.1.1. Dependendo das informações prestadas, caso não seja possível a isenção plena, pode ser concedida a redução, com base no art. 13 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 5º do CPC/2015. 1.2. Ressalta-se, ainda, que eventual concessão da benesse a um dos embargantes não se estenderá ao outro, eis que o benefício é avaliado para cada caso concreto. 2. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão inicial”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta III [1] Disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004166-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.000,00 Embargante(s): DANIELLE CRISTINA DA MAIA DIECSON MAYCON DE OLIVEIRA Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Aliás, o benefício da assistência judiciária é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Desta feita, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; (grifei) A jurisprudência é clara ao permitir ao magistrado o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003). 1.1. Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, seja para promover o recolhimento. Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, relativos a cada

14/03/2022, 00:00

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