Cumprimento de sentença 0008612-48.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008612-48.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 22:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 20:52

Confirmada

07/03/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008612-48.2016.8.16.0129 DESPACHO Vistos. 1. Deve o terceiro interessado (arrematante) buscar eventual devolução de valores, diretamente com o Leiloeiro nomeado. 2. Estes autos já foram extintos no mov. 262. 3. Intime-se e arquivem-se. 4. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:08

Mero expediente

25/02/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 07:58

Desarquivamento

25/02/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:07

Confirmada

17/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008612-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008612-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$5.590,78 Exequente(s): EDUARDO NUNES MARQUES Executado(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA DESPACHO 1. Indefiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida (mov. 295), considerando que não há valores depositados nos autos, e os valores pleiteados foram pagos diretamente em conta bancária do Sr. Leiloeiro. 2. Intime-se, e, oportunamente, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Definitivo

06/02/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008612-48.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008612-48.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$5.590,78 Exequente(s): EDUARDO NUNES MARQUES Executado(s): S. P. M Construtora de Obras LTDA SENTENÇA Vistos... 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eduardo Nunes Marques em face de SPM Construtora de Obra LTDA. Designada audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu ao ato, apesar de devidamente citada (mov. 12), razão pela qual foi decretada a revelia e julgado procedente o pedido inicial mediante condenação ao pagamento de R$ 5.590,78 (cinco mil e quinhentos e noventa reais e setenta e oito centavos). Iniciado o cumprimento de sentença, foi realizado o bloqueio judicial dos veículos FORD/CARGO 2629 6X4 placa AYX8728 e FIAT/PALIO FIRE WAY, placa AYT8576 (mov. 119), seguida da penhora infrutífera dos bens (mov. 127). A parte exequente (mov. 169) requereu nova tentativa de penhora do veículo FIAT/PALIO FIRE WAY, placa AYT8576 em novo endereço, sendo em seguida expedido o respectivo mandado de penhora. Diversas tentativas de penhora de bens e valores foram realizadas nos autos. Pois bem. Expedido o mandado de penhora para o veículo Fiat Pálio, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a parte executada informou não mais possuir o bem (mov. 174.1), entretanto, sem prévia ordem judicial e sem prévio bloqueio pelo sistema Renajud, penhorou o veículo Marca/Modelo VW Saveiro 1.6, placas ARQ6119-PR, ano/modelo 2009/2010, cor branca, RENAVAM 162766173. A penhora realizada pelo Sr. Oficial de Justiça foi feita sem a devida ordem judicial, e o veículo já se encontrava restrito judicialmente em diversas outras execuções judiciais, conforme descrito no documento juntado no mov. 260. Declaro, portanto, a nulidade do ato, uma vez que realizado sem prévia ordem judicial. Declaro, ademais, a nulidade processual de todos os atos realizados após a penhora do veículo (mov. 174.2), e em especial, do leilão realizado em 09 de julho de 2024, o que faço nos termos do art. 281 do Código de Processo Civil: “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. ” Cumpre ressaltar, ademais, que sobre o veículo pendem dezenas de restrições judiciais provenientes de ações trabalhistas, de modo que absolutamente inviável a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante, e, bem como, da transferência de propriedade do automóvel livre de quaisquer ônus, razão pela qual revogo o despacho anteriormente prolatado. A situação, ademais, era absolutamente desconhecida na presente demanda até a juntada de extrato de restrições realizadas pelo sistema Renajud (mov. 260). Dito isto, necessário o retorno ao status quo ante ao leilão judicial, razão pela qual indefiro a expedição de alvará judicial ao exequente e o repasse dos valores depositados nos autos ao Estado do Paraná, considerando que por direito pertencem ao arrematante, Sr. Gesiel Inea. 2. De outro turno, consultando o conteúdo dos autos, observo que, apesar de diversas tentativas de penhoras de bens e valores, ocorridas desde o ano de 2017, a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. 3. Estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 4. No caso vertente, não foram encontrados bens do devedor que sejam penhoráveis, razão porque com base no § 4º, art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo de execução. 5. Expeça-se certidão de dívida, caso requerido, nos termos da Instrução Normativa 100/2022 - GCJ. 6. Proceda-se a intimação do arrematante Sr. Gesiel Inea para apresentação de conta bancária para repasse dos valores depositados nos autos, e, após, expeça-se alvará em seu favor. 7. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Paranaguá, 14 de novembro de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008612-48.2016.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido de separação de valor atinente a honorários contratuais de 20% (mov. 1.4), uma vez que tais custos decorrem da relação jurídica entre a parte exequente e seu advogado, não sendo passível de reparação pela parte ora executada. Neste sentido o STJ firmou entendimento: “ (...) Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça” (STJ - REsp: 1837453 SP 2019 /0107379-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/03 /2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.772.189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Na mesma acepção a e. Tuma Recursal: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E ACESSÓRIOS DE ALUMÍNIO. EXECUÇÃO PARCIAL COMPROVADA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). PAGAMENTO DEVIDO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO. GASTOS COM ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. LIVRE PACTUAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MATERIAL MINORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA NO IMÓVEL OBJETO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES A TÍTULO DE ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES AO BEM INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002953-14.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.10.2024). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EFETIVA ATUAÇÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004317-46.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 02.06.2023). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS PUROS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO REEMBOLSÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020652-43.2021.8.16.0014 – Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.05.2022). 2. Intime-se o Estado do Paraná para que em 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos comprobatórios da constituição da dívida. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008612-48.2016.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido de intimação por edital, eis que além de ser inviável nos Juizados Especiais Cíveis (arts. 18, § 2º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), eventual procedimento a ser adotado, preceituará a defesa da parte por meio de curadoria especial (Súmula n°. 196 do STJ), exigindo complexidade que vai de encontro aos princípios norteadores desta justiça especializada, mais especificamente os da simplicidade, celeridade e economia processual. Além disso, cumpre esclarecer que os enunciados do FONAJE não são de aplicabilidade obrigatória, não vinculando os magistrados e os julgamentos, por tratarem de mera orientação que não possui o condão de mitigar a norma prevista na legislação especial. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal. Recurso Inominado Cível n° 0000413-61.2019.8.16.0087. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 08/10/2021). 2. Incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do réu/executado à relação jurídico-processual. Saliente-se ainda, que se trata de faculdade da parte reclamante ingressar com pedido perante o Juizado Especial, sendo-lhe possível, se a causa se apresentar mais complexa, ou exigir outras diligências, intentar medida cabível perante a Justiça Comum. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR – MS. Recurso n° 0001843.76.2022.8.16.900. Magistrado: Nestario da Silva Queiroz. Data 17/08/22). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022). Assim, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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