Execução Fiscal 0000234-41.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000234-41.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 14:33

Documento (Informações)

29/07/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 14:17

Documento (Certidão)

25/07/2022, 14:16

Trânsito em julgado

25/07/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000234-41.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-41.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.300,92 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARIA PEREIRA LOPES OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Maringá/PR em face de MARIA PEREIRA LOPES OLIVEIRA, todos já qualificados, na qual foi na qual foi requerido a desistência da presente execução (mov. 37.1). É o relato. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do NCPC, sem ônus para as partes, considerando o contido no art. 26 da LEF. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras, bem como translade-se cópia dessa sentença para os autos apensos. Homologo a dispensa do prazo recursal, se requerido. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data de inclusão no sistema Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 15:02

Confirmada

16/03/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 13:13

Desistência

15/03/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 08:35

Confirmada

14/03/2022, 08:35

Documentos

Conclusão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000234-41.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-41.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.300,92 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARIA PEREIRA LOPES OLIVEIRA 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-41.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-41.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.300,92 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARIA PEREIRA LOPES OLIVEIRA Previamente ao exame do juízo de admissibilidade da petição inicial, considerando a perspectiva substancial do Princípio da Cooperação Processual, expressa no artigo 6º do Código de Processo Civil, intime-se a exequente a apresentar, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a Certidão de Dívida Ativa com a exclusão dos valores relativos à cobrança da taxa de combate a incêndio. Tal medida visa possibilitar a adequação do feito executivo à recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/08/2017, em caso com repercussão geral, no sentido de proibir os Municípios de cobrar a referida taxa. Por 06 votos a 03, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos Estados a arrecadação de imposto para a boa prestação do serviço de prevenção e combate ao fogo. O julgamento se deu após a corte decidir, em maio, no RE 643.247, pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de combate a incêndios no município de São Paulo. O Plenário retomou a discussão e fixou a tese de repercussão geral, que estende o entendimento a todas as cidades. Segundo o julgado: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Caso não entenda pela pronta exclusão dos valores relativos a taxa mencionada, a exequente para que apresente as suas razões, nos termos enunciado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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