Execução de Título Extrajudicial 0000771-98.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000771-98.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:46

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-98.2016.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado Francisco (mov. 280.1), sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que a citação, no caso concreto, não observou o prazo legal, tendo o ato sido concretizado mais de dez anos após o ajuizamento, e o exequente desidioso na condução do feito. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, foi também concedido prazo ao exequente para manifestação (mov. 282.1). Intimado, o credor se manifestou no mov. 286.1, refutando o reconhecimento de prescrição. Nos movs. 287.2/287.9, o executado providenciou a juntada de documentos tendentes a corroborar a necessidade de concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com base nos documentos acostados retro, concedo ao devedor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Inicialmente, cumpre salientar que exceção de pré-executividade é criação doutrinária voltada à consagração do princípio da menor onerosidade para o devedor, que deve sempre estar em mira no procedimento executivo. Entretanto, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, tal peça defensiva é cabível apenas e tão somente para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição judicial de ofício, teoricamente capazes de levar a própria execução ao insucesso, diante da presença de nulidade absoluta evidente. Sendo assim, é expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. E a prescrição se enquadra nas matérias cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual conheço da exceção de pré-executividade apresentada. O pedido se amparou em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo para ajuizamento da ação executiva é de três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). Dito isso, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte demandante, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação não deve ser imputada ao Poder Judiciário. Vejamos. Após proferido o despacho inicial (mov. 14.1), vislumbraram-se diversos momentos processuais em que a parte exequente permaneceu desidiosa, isto é, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido, tal como se nota dos movs. 26.0, 54.0, 153.0, 171.0, 180.0, 185.0, 212.0 e 222.0. Para além disso, vê-se que a Secretaria certificou em mais de uma oportunidade a paralisação dos autos por mais de 30 dias (movs. 172.1, 177.1, 182.1 e 213.1). A retrospectiva processual narrada, por si só, é suficiente para concluir pela consumação da prescrição. Sendo este o quadro demonstrado, não há outro caminho senão o reconhecimento da prescrição no caso em tela, já que o credor deixou de promover o necessário à efetiva triangularização da lide. Nisso se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição, solicitação de diligências e o tempestivo cumprimento das intimações judiciais voltadas ao ato, o que não foi atendido. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Dessa forma, considerando que a citação da pessoa física se realizou recentemente, e tampouco foi concretizada a citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional se consumou há muito. Colho da jurisprudência o seguinte entendimento, que deve ser interpretado com as eventuais adequações que se mostrem necessárias: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO TRIENAL. ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADO O ATO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. DESÍDIA. VERIFICADA. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011863-86.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) Nessa ordem de ideias, não observada a responsabilidade do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a consumação do prazo prescricional, que não se teve interrompido pela ausência de citação no prazo legal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro a ocorrência de prescrição, julgando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Considerando o acolhimento da exceção, imperiosa se faz a fixação de honorários em prol do excipiente, pois estes são devidos em casos de extinção integral ou parcial da dívida objeto de execução, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Assim, condeno a excepta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §2° do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a baixa complexidade e a rápida solução da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se os eventuais bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 10:45

Confirmada

28/04/2026, 02:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:29

Ato ordinatório

27/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-98.2016.8.16.0194 1. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, cuida-se de presunção relativa, que admite a produção de provas a fim de que o Juízo ateste a veracidade de seu conteúdo. Pensar de forma contrária seria imaginar que o magistrado está vinculado a deferir a benesse em todo caso sem poder analisar, em concreto, a situação econômica daquele que litiga em juízo. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a declaração supracitada, bem como documentos recentes que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, declarações de renda, cópia da CTPS com as páginas dos contratos de trabalho, extratos bancários das instituições financeiras com as quais manteve relação nos últimos três meses, etc., sob pena de indeferimento. 2. Manifeste-se o exequente sobre a exceção de pré-executividade protocolada retro, no prazo de 15 dias, consoante as previsões dos arts. 9° e 10 do CPC. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

Confirmada

16/02/2026, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:00

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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