Procedimento Comum Cível 0004988-92.2018.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004988-92.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 16:17

Documento (Informações)

09/12/2024, 16:13

Remessa (em diligência)

09/12/2024, 15:27

Trânsito em julgado

09/12/2024, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2024, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2024, 14:42

Confirmada

19/11/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004988-92.2018.8.16.0105. autor: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO A dor é uma queixa subjetiva que não pode ser mensurada pelo Perito, que não constatou alteração funcional do membro afetado. Não houve laudo de especialista constatando debilidade permanente, apenas uma deformidade resultante da cicatrização da clavícula. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao primeiro: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Resposta: Sim, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ao segundo: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Resposta: Não. Quesito complementar das partes? Não se aplica. Abrir tabela DPVAT? Não se aplica”. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/1974, é de ser primeiramente aplicado o percentual correspondente à natureza da lesão – conforme previsto na tabela anexa à referida lei, sobre o valor de R$ 13.500,00. Logo então, é de ser aplicado sobre o valor encontrado, o percentual redutor da indenização, assim, conforme descrito no laudo pericial, não sendo encontrado nenhum percentual, de rigor a improcedência do pedido pleiteado na exordial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004988-92.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ADÃO JOÃO FERNANDES (CPF/CNPJ: 039.540.819-97) R. Des. Antonio de Sá Ravagnani, 415 - Jardim Ana Ligia - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) COM SEDE NA RUA ASSEMBLEIA, 100 26º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por ADÃO JOÃO FERNANDES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra a parte autora na inicial que, no dia 06/02/2017 sofreu um acidente automobilístico, que resultou em uma fratura na clavícula direita, acarretando lesão grave. Sustenta que requereu administrativamente o pagamento da indenização, o qual foi efetuado. No entanto, a requerida lhe pagou apenas o quantum de R$ 1.687,50, sendo que no seu entendimento, o valor deveria ser maior. Assim, requer a procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao pagamento diferença entre o valor já pago administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada por perito. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial, o juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação (mov. 8.1). Citada, a requerida apresentou contestação. Defendeu a ausência de sequelas indenizáveis, ante a ausência de comprovação do alegado dano, o qual, por sua vez, é indevido. Esclareceu que, pelo ônus da prova, o dever de comprovar a existência do dano anatómico é do requente, mas nos autos inexiste qualquer demonstração. Destaco que o cálculo da indenização possui fórmula específica de erigida pelo legislador, o qual dispôs sobre 03 (três) hipóteses para fins de pagamento de invalidez permanente. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de procedência, teceu considerações acerca do termo inicial da correção monetária e juros de mora. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 24.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28.1. Em sede de especificação de provas, a requerida solicitou a produção de prova pericial (mov. 33.1). A parte autora, igualmente, manifestou-se pela produção de prova pericial (mov. 35.1). O Juízo proferiu decisão saneadora em mov. 48.1. Sobreveio aos autos o laudo pericial no mov. 143.1. A parte requerida destacou que o laudo pericial apurou que não existiu perda da mobilidade do membro. Assim, pleiteando a improcedência da ação (mov. 146.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, sendo que a indenização correspondente deve ser baseada na lei vigente à época do fato gerador. Observa-se que na data do sinistro noticiado na petição inicial, já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 451, de 16 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que veio a alterar os ditames da Lei nº 6.194/1974. Com efeito, a Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, prevê indenização de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às vítimas com invalidez permanente causada por acidente de trânsito, conforme determina o artigo 3º, inciso II, acrescentado pela Lei nº 11.482/2007: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ademais, extrai-se do artigo 3º, §1º, da Lei nº 6.194/1974, a nova sistemática para o pagamento da indenização do seguro obrigatório conforme o grau de lesão: “[...].§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (sequelas por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, a nova legislação passou a classificar a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que, em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela de graduação de invalidez permanente anexa à Lei nº 6.194/1974, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. No caso, é incontroverso que o autor sofreu um acidente quando trafegava com a sua motocicleta e chocou-se com outra motocicleta, no dia 06/02/2017, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 436845/5 (mov. 1.6). Contudo, ao solicitar a indenização na via administrativa, a seguradora informou que, “Pagamento liberado pela Seguradora Líder DPVAT. Valor: R$ 1.687,50. O prazo para recebimento da indenização no banco depende do tempo necessário ao processamento bancário, que é de até 5 dias úteis contados a partir da data de liberação. Data do Pagamento: 10/07/2017. Valor da Indenização: R$ 1.687,50. Juros e Correção: R$ 0,00. Valor Total: R$ 1.687,50” (mov. 1.7). Registra-se que, como o acidente que embasa o pedido inicial se deu sob a égide das Leis nºs 11.482/2007 e 11.945/2009, o quantum indenizatório deve ser fixado consoante os critérios de cálculo nelas previsto. Ainda, importante salientar que, em caso incapacidade parcial e permanente da vítima, o autor, o cômputo da respectiva indenização DPVAT deve observar a tabela de cálculo incluída na Lei nº 6.194/1974 pela Lei nº 11.945/2009, aplicada à espécie, além do percentual da lesão, conforme Súmula nº 474, do STJ, que dispõe: "Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Consta no laudo confeccionado pelo Perito Médico Legal (mov. 143.1) que o Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2. Por sucumbente, condeno à parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INCP e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 17:41

Improcedência

18/11/2024, 17:25

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 12:54

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:04

Confirmada

03/07/2024, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:27

Documentos

Conclusão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004988-92.2018.8.16.0105. autor: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO A dor é uma queixa subjetiva que não pode ser mensurada pelo Perito, que não constatou alteração funcional do membro afetado. Não houve laudo de especialista constatando debilidade permanente, apenas uma deformidade resultante da cicatrização da clavícula. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao primeiro: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Resposta: Sim, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ao segundo: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Resposta: Não. Quesito complementar das partes? Não se aplica. Abrir tabela DPVAT? Não se aplica”. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/1974, é de ser primeiramente aplicado o percentual correspondente à natureza da lesão – conforme previsto na tabela anexa à referida lei, sobre o valor de R$ 13.500,00. Logo então, é de ser aplicado sobre o valor encontrado, o percentual redutor da indenização, assim, conforme descrito no laudo pericial, não sendo encontrado nenhum percentual, de rigor a improcedência do pedido pleiteado na exordial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004988-92.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ADÃO JOÃO FERNANDES (CPF/CNPJ: 039.540.819-97) R. Des. Antonio de Sá Ravagnani, 415 - Jardim Ana Ligia - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) COM SEDE NA RUA ASSEMBLEIA, 100 26º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por ADÃO JOÃO FERNANDES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra a parte autora na inicial que, no dia 06/02/2017 sofreu um acidente automobilístico, que resultou em uma fratura na clavícula direita, acarretando lesão grave. Sustenta que requereu administrativamente o pagamento da indenização, o qual foi efetuado. No entanto, a requerida lhe pagou apenas o quantum de R$ 1.687,50, sendo que no seu entendimento, o valor deveria ser maior. Assim, requer a procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao pagamento diferença entre o valor já pago administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada por perito. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial, o juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação (mov. 8.1). Citada, a requerida apresentou contestação. Defendeu a ausência de sequelas indenizáveis, ante a ausência de comprovação do alegado dano, o qual, por sua vez, é indevido. Esclareceu que, pelo ônus da prova, o dever de comprovar a existência do dano anatómico é do requente, mas nos autos inexiste qualquer demonstração. Destaco que o cálculo da indenização possui fórmula específica de erigida pelo legislador, o qual dispôs sobre 03 (três) hipóteses para fins de pagamento de invalidez permanente. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de procedência, teceu considerações acerca do termo inicial da correção monetária e juros de mora. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 24.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28.1. Em sede de especificação de provas, a requerida solicitou a produção de prova pericial (mov. 33.1). A parte autora, igualmente, manifestou-se pela produção de prova pericial (mov. 35.1). O Juízo proferiu decisão saneadora em mov. 48.1. Sobreveio aos autos o laudo pericial no mov. 143.1. A parte requerida destacou que o laudo pericial apurou que não existiu perda da mobilidade do membro. Assim, pleiteando a improcedência da ação (mov. 146.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, sendo que a indenização correspondente deve ser baseada na lei vigente à época do fato gerador. Observa-se que na data do sinistro noticiado na petição inicial, já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 451, de 16 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que veio a alterar os ditames da Lei nº 6.194/1974. Com efeito, a Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, prevê indenização de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às vítimas com invalidez permanente causada por acidente de trânsito, conforme determina o artigo 3º, inciso II, acrescentado pela Lei nº 11.482/2007: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ademais, extrai-se do artigo 3º, §1º, da Lei nº 6.194/1974, a nova sistemática para o pagamento da indenização do seguro obrigatório conforme o grau de lesão: “[...].§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (sequelas por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, a nova legislação passou a classificar a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que, em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela de graduação de invalidez permanente anexa à Lei nº 6.194/1974, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. No caso, é incontroverso que o autor sofreu um acidente quando trafegava com a sua motocicleta e chocou-se com outra motocicleta, no dia 06/02/2017, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 436845/5 (mov. 1.6). Contudo, ao solicitar a indenização na via administrativa, a seguradora informou que, “Pagamento liberado pela Seguradora Líder DPVAT. Valor: R$ 1.687,50. O prazo para recebimento da indenização no banco depende do tempo necessário ao processamento bancário, que é de até 5 dias úteis contados a partir da data de liberação. Data do Pagamento: 10/07/2017. Valor da Indenização: R$ 1.687,50. Juros e Correção: R$ 0,00. Valor Total: R$ 1.687,50” (mov. 1.7). Registra-se que, como o acidente que embasa o pedido inicial se deu sob a égide das Leis nºs 11.482/2007 e 11.945/2009, o quantum indenizatório deve ser fixado consoante os critérios de cálculo nelas previsto. Ainda, importante salientar que, em caso incapacidade parcial e permanente da vítima, o autor, o cômputo da respectiva indenização DPVAT deve observar a tabela de cálculo incluída na Lei nº 6.194/1974 pela Lei nº 11.945/2009, aplicada à espécie, além do percentual da lesão, conforme Súmula nº 474, do STJ, que dispõe: "Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Consta no laudo confeccionado pelo Perito Médico Legal (mov. 143.1) que o Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2. Por sucumbente, condeno à parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INCP e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004988-92.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004988-92.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ADÃO JOÃO FERNANDES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA A despeito do agravo de instrumento não ter sido conhecido, reconsiderando entendimento anterior, revogo a decisão de seq. 78, pois, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, é imprescindível a intimação pessoal da parte para comparecimento à perícia, o que não houve no presente caso. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONSIDERADA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBRIGATORIEDADE. ATO PESSOAL. REGRA DO ARTIGO 474 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 9ª C. Cível - 0001893-57.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.03.2021) Assim, expeça-se ofício ao IML para que informe nova data para a perícia, intimando-se, na sequência, a parte autora para comparecimento, na forma da IN 73/2021. Na hipótese da intimação restar inexitosa, então, intime-se por carta com ARMP, e em última hipótese, por oficial de justiça. No mais, cumpram-se as decisões anteriores. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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