Execução Fiscal 0001066-92.2008.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0001066-92.2008.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 12:07

Documento (Informações)

03/03/2026, 14:59

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001066-92.2008.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-92.2008.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$249,49 Exequente(s): Município de Querência do Norte/PR Executado(s): FLAVIO ROBERTO DIETRICH DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Querência do Norte/PR, em face de FLAVIO ROBERTO DIETRICH, na qual, após ser proferida sentença de extinção, foi determinada a transferência do valor remanescente da alienação judicial do bem penhorado para outros autos, o que foi cumprido. Ademais, não há outras providências a serem adotas. 2. Assim, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas necessárias. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 14:48

Confirmada

21/01/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:05

Arquivamento

19/01/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:11

Ato ordinatório

29/11/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 13:44

Confirmada

24/10/2025, 14:32

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001066-92.2008.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-92.2008.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$249,49 Exequente(s): Município de Querência do Norte/PR (CPF/CNPJ: 76.973.692/0001-16) RUA WALDEMAR DOS SANTOS, 788 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Executado(s): FLAVIO ROBERTO DIETRICH (CPF/CNPJ: 133.367.540-20) RUA BENTO SIMÕES DOS SANTOS, 1817 TERREO - CENTRO - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Querência do Norte contra Flavio Roberto Dietrich objetivando a execução de crédito tributário inscrito na CDA de seq. 1.1, relativo aos IPTUs dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 relativos ao imóvel registrado na Matrícula nº 9.642 do CRI de Loanda. O imóvel gerador do tributo foi penhorado ao seq. 31.2 e alienado em hasta pública (seq. 170 e 185). Ao seq. 210.1, o juízo determinou que o saldo da arrematação seja utilizado para saldar a dívida exequenda nestes autos e também nos autos de execução fiscal nº 0001678-44.2019.8.16.0105, 0001623- 45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105, todos ajuizados pelo Município de Querência do Norte contra o executado. Determinou-se, assim, a expedição de alvará para pagamento da execução destes autos, com posterior apuração dos saldos dos demais processos. Ao final do pagamento das execuções fiscais que tramitam neste juízo, determinou-se a remessa de eventual saldo remanescente à Execução Fiscal nº 5007458-54.2017.4.04.7108, da 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS. Expediu-se alvará de levantamento em favor da exequente, no valor de 6.729,90, para pagamento do débito exequendo nestes autos (seq. 231). Ao seq. 236, a exequente informou o levantamento do alvará e também o pagamento dos tributos executados nas demais execuções fiscais na via administrativa e requereu a extinção do processo com ônus para o executado (seq. 236). É o que importa relatar. 2. A Exequente informou que houve o adimplemento da dívida tributária pela via administrativa, requerendo a posterior extinção do feito, cf. seq. 236. 2.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. 3.1. Em seguida, e considerando a ausência de impugnação pela parte executada, autorizo desde logo a expedição de alvarás/ofícios de transferência para pagamento das custas processuais referentes a estes autos. 4. Após, determino sejam contadas as custas remanescentes das execuções fiscais nº 0001678-44.2019.8.16.0105, 0001623- 45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105, intimando-se as partes das contas de custas, que deverão ser juntadas nestes autos. 4.1. Após a expedição dos alvarás/ofícios de transferência para pagamento das custas relativas a estes autos, atualize-se o extrato da conta judicial em que se encontram os valores depositados nestes autos e transfira-se aos autos de Execução Fiscal nº 0001678-44.2019.8.16.0105, 0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680- 14.2009.8.16.0105, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o valor necessário para pagamento das custas de cada um deles. 4.2. Depois de transferido o valor necessário para o pagamento das custas dos autos nº 0001678- 44.2019.8.16.0105, 0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105, junte-se novo extrato atualizado da conta judicial e transfira-se a integralidade do valor restante à Execução Fiscal nº 5007458-54.2017.4.04.7108, da 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001066-92.2008.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-92.2008.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$249,49 Exequente(s): Município de Querência do Norte/PR (CPF/CNPJ: 76.973.692/0001-16) RUA WALDEMAR DOS SANTOS, 788 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Executado(s): FLAVIO ROBERTO DIETRICH (CPF/CNPJ: 133.367.540-20) RUA BENTO SIMÕES DOS SANTOS, 1817 TERREO - CENTRO - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Terceiro(s): CARLOS EDUARDO SANTOS BISPO (RG: 105471840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.849.329-63) Rua Sergipe, 1361 terreo - centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Querência do Norte/PR em face de Flávio Roberto Dietrich. Ao seq. 31.2 foi penhorado o imóvel registrado na Matrícula nº 9.642, do CRI de Loanda, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cf. seq. 78.1. Ao seq. 107.1 a União se habilitou como terceiro interessado, objetivando o repasse do saldo restante da alienação para pagamento do débito de R$ 188.914,87, executado na Execução Fiscal nº 5007458-54.2017.4.04.7108, da 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS. Ao seq. 109.1, sobreveio aos autos o Ofício nº 710010513627, solicitando providências para a penhora no rosto dos autos do valor eventualmente remanescente nesses autos, para pagamento dos valores exigidos na Execução Fiscal nº 5007458-54.2017.4.04.7108. Ao seq. 151.1, ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná informando que o executado é devedor de créditos inscritos em CDA no valor de R$ 449.590,82 e requerendo a inclusão da União como interessada no processo. Ao seq. 164.2, o auto de arrematação, que registra a alienação do imóvel penhorado em hasta pública pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao seq. 175.1, a PFN informou a existência de dívida não tributária do autor em relação à União, tratando-se de multa criminal no valor de R$ 73.761,06, inscrita em CDA. Ao seq. 197.1, a exequente apontou que, além do crédito exequendo, o Município de Querência do Norte possui outras quatro execuções fiscais contra o mesmo executado, sendo a dos autos 0001678-44.2019.8.16.0105 relativa à cobrança de IPTU do mesmo imóvel gerador do tributo ora exequendo, e as demais (0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105) são relativas à cobrança de IPTU de outros imóveis. Requereu a habilitação dos demais créditos nesta execução e, depois de saldadas todas as execuções fiscais municipais, concordou com a transferência dos valores excedentes à União. Ao seq. 199.1, sobreveio ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, solicitando penhora no rosto dos autos no valor de até R$ 109.558,08 para pagamento do crédito exequendo na Execução Fiscal nº 5000205-72.2002.8.21.0014. Ao seq. 202.1, sobreveio ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, solicitando penhora no rosto dos autos no valor de até R$ 663.279,31, para pagamento do crédito exequendo na Execução Fiscal nº 5000185-81.2002.8.21.0014. É o que importa relatar. Decido. 2. Inicialmente, é necessário consignar que, com o julgamento da ADPF 357, ocorrido em 24/06/2021 e publicado em 07/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, firmou o entendimento de que o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN e no parágrafo único do art. 29 da LEF é incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola a isonomia entre os entes federados, que é pressuposto do pacto federativo: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Assim, não há que se falar em preferência dos créditos tributários da União em relação ao crédito tributário do Município de Santa Cruz de Monte Castelo ora executado, de modo que este deve ser saldado integralmente com o produto da alienação em hasta pública levada a efeito ao seq. 164.2. De qualquer forma, é necessário decidir sobre o valor remanescente da alienação que restará nestes autos. Na hipótese, o imóvel penhorado e alienado nos presentes autos é o registrado na Matrícula nº 9.642 do CRI de Loanda (Lote 13 da Quadra 150 da Planta Geral da Cidade de Querência do Norte). Verifica-se da certidão da seq. 142.2 (partes ilegíveis complementadas pela certidão da seq. 58.1), atualizada em 22/04/2021, que foram registradas as seguintes penhoras sobre o bem, decorrentes de execuções fiscais, nesta ordem: a) Execução Fiscal nº 052/2000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, ajuizada pelo INSS em face de Flávio Roberto Dietrich, registrada em 11/08/2000; b) Carta Precatória nº 122/2000, oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, extraída de autos de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Clínica Medsinos São Leopoldo Ltda. e Flávio Roberto Dietrich, registrada em 11/08/2000; c) Carta Precatória nº 214/2000, oriunda da Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, extraída de autos de Execução Fiscal ajuizada pelo INSS em face de Clínica Medsinos Sapiranga Ltda. e Flávio Roberto Dietrich, registrada em 11/12/2000; d) Carta Precatória nº 140/2002, expedida nos autos de Execução Fiscal nº 3300093500, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS, ajuizada pelo INSS em face de Clínica Medsinos São Leopoldo Ltda., registrada em 18/06/2003; e) Execução Fiscal nº 01001169606, da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, ajuizada pelo Município de Caxias do Sul em face de Centro Médico Caxias Ltda., registrada em 11/07/2003; f) Carta Precatória nº 217/2004, expedida nos autos de Execução Fiscal nº 99.1800324-3, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, ajuizada pelo INSS em face de Clínica Medsinos Ltda., registrada em 10/12/2004; g) Execução Fiscal nº 201508.2717.00071289-IA-420, da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, indisponibilidade cadastrada pela CNIB em 28/08/2015 (seq. 29.2); h) Execução Fiscal nº 0001066-92.2008.8.16.0105, desta Vara da Fazenda Pública, ajuizada pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo em face de Flávio Roberto Dietrich, cadastrada em 14/07/2017; i) Execução Fiscal nº 0001678-44.2019.8.16.0105, desta Vara da Fazenda Pública, ajuizada pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo em face de Flávio Roberto Dietrich, cadastrada em 25/02/2019. Assim sendo, verificada a pluralidade de penhoras de igual natureza sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entes públicos, aplica-se a regra geral de preferência das penhoras anteriores em detrimento das penhoras posteriores. No caso, o pedido de preferência veiculado nos autos ao seq. 107.1, para destinação do produto de arrematação à Execução Fiscal nº 5007458-54.2017.4.04.7108, da 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS não prospera, pois não há registro de penhora relativa aos autos da referida execução fiscal que justifique a preferência da União. Igualmente, não há registro de penhora relativo às dívidas inscritas em CDA noticiadas aos seqs. 151.1 e 175.1 pela Procuradoria da Fazenda Nacional – aliás, ao que consta, ao tempo das comunicações as respectivas Execuções Fiscais sequer haviam sido ajuizadas. Assim, também não prospera o pedido de preferência. Ao seq. 197.1, o Município de Santa Cruz de Monte Castelo solicitou preferência para recebimento do crédito exequendo nestes autos, bem como apontou que, possui outras quatro execuções fiscais contra o mesmo executado, sendo a dos autos 0001678-44.2019.8.16.0105 relativa à cobrança de IPTU do mesmo imóvel gerador do tributo ora exequendo, com penhora registrada, e as demais (0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105) são relativas à cobrança de IPTU de outros imóveis, sem penhora registrada. Já aos seq. 199.1, sobreveio ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, solicitando preferência no valor de até R$ 109.558,08 para pagamento do crédito exequendo na Execução Fiscal nº 5000205-72.2002.8.21.0014. Ainda, ao seq. 202.1, sobreveio ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, solicitando preferência no valor de até R$ 663.279,31, para pagamento do crédito exequendo na Execução Fiscal nº 5000185-81.2002.8.21.0014. Conforme se observa da matrícula do imóvel, existe apenas uma Execução Fiscal oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS cuja penhora foi registrada na matrícula do imóvel, a saber, Execução Fiscal nº 052/2000 ajuizada pelo INSS em face de Flávio Roberto Dietrich, cuja penhora foi registrada em 11/08/2000. Verifica-se, portando, que a preferência solicitada às execuções fiscais nº 5000205-72.2002.8.21.0014 e 5000185-81.2002.8.21.0014, ambas da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, também não procedem, pois inexiste penhora em relação ao imóvel alienado em hasta pública nos dois processos indicados. Pelo exposto, e inexistindo pedido de penhora preferencial por antiguidade em relação ao mesmo imóvel, a integralidade do valor arrecadado com a alienação em hasta pública procedida nestes autos, nos termos do auto de arrematação da seq. 164.2 deve ser levantada em favor do Município de Monte Castelo para pagamento dos débitos executados nos autos de Execução Fiscal nº 0001678-44.2019.8.16.0105, 0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105, conforme requerido ao seq. 197.1. O remanescente, se houver, deve ser remetido para pagamento do primeiro crédito da União habilitado nestes autos, a saber, Execução Fiscal nº 5007458-54.2017.4.04.7108, da 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, cuja penhora no rosto dos autos fica deferida desde logo. Anote-se. 3. Pelo exposto, determino: 3.1. Preliminarmente, à Secretaria para que apresente o extrato da conta judicial em que se encontram os valores depositados nestes autos. 3.2. Após, certifique-se o valor atualizado dos débitos exequendos nos presentes autos e também nos autos de Execução Fiscal nº 0001678-44.2019.8.16.0105, 0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105. 3.3. Em seguida, e considerando a ausência de impugnação pela parte executada, autorizo desde logo a expedição de alvarás/ofícios de transferência para pagamento do débito principal e custas executadas nestes autos. 3.3.1. Após, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, informando se dá quitação do débito. Advirto, desde já, que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da obrigação, conduzindo à extinção do cumprimento de sentença/ execução. 3.3.2. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo da intimação do item acima, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, com o correspondente pedido de providências executórias. 3.4. Após a expedição dos alvarás/ofícios de transferência para pagamento dos créditos exequendos, atualize-se novamente o extrato da conta judicial em que se encontram os valores depositados nestes autos e transfira aos autos de Execução Fiscal nº 0001678-44.2019.8.16.0105, 0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o valor penhorado em cada um deles, até a quantia lá executada, incluindo aí o valor necessário para pagamento das custas. 3.5. Depois de transferido o valor executado nos autos nº 0001678-44.2019.8.16.0105, 0001623-45.2009.8.16.0105, 0001702-24.2009.8.16.0105 e 0001680-14.2009.8.16.0105, junte-se novo extrato atualizado da conta judicial e transfira-se a integralidade do valor restante à Execução Fiscal nº 5007458-54.2017.4.04.7108, da 4ª Vara Federal de Santa Maria/RS. 4. Por fim, venham conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001066-92.2008.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-92.2008.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$249,49 Exequente(s): Município de Querência do Norte/PR Executado(s): FLAVIO ROBERTO DIETRICH 1. Desnecessária a atualização do valor da avaliação, diante do pequeno lapso temporal (a avaliação é de 2019) que transcorreu desde a fixação do valor de mercado do bem (seq. 78), assim como a situação de desaquecimento do mercado. 2. Defiro o leilão. Para tanto, determino as seguintes providências: 2.1 Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, o demonstrativo atualizado do seu crédito. 2.2 Observe-se, no mais, o art. 392 e seguintes do Código de Normas. 3. Nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC, e considerando os Decretos Judiciários nº 172/2020, art. 7º, inciso II; e nº 227/2020, art. 11, inciso II, bem como visando a celeridade processual, a maior efetividade da execução e menor onerosidade ao executado, autorizo que o leilão seja realizado, em primeira e segunda praça, por meio eletrônico (leilão/ praça virtual). 3. Abra-se vista ao Leiloeiro abaixo nomeado para designação das datas para o leilão (primeira e segunda praça) na modalidade virtual e demais atos preparatórios para a sua realização. 4. A venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Nessa hipótese, será considerado vil o lanço que não atingir no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891 e seu parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 5. Certifique-se quanto à necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 6. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.1 Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para o leilão. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 7. Intime-se a parte executada com antecedência mínima de cinco dias (10 dias, se execução fiscal), através de seu(ua) advogado(a) ou procurado(a) constituído(a) nos autos. Caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) nos autos, intime-a por mandado ou carta. A parte executada deverá ser intimada pelo edital de leilão e praça, caso não seja encontrada para intimação pessoal, ou não possua procurador(a) nos autos. 8. Em existindo, intimem-se os credores hipotecários e outros que tenham constituídos ônus sobre o imóvel. Observe-se o art. 889 do Código de Processo Civil. 9. Expeçam-se as comunicações a que se refere o art. 393 do Código de Normas. 10. Nomeio como Leiloeiro Oficial JORGE VITORIO ESPOLADOR, inscrito na JUCEPAR 13/246-L (Rua José Leite de Carvalho, 74, CEP: 86015-290, Jardim Lilian, Londrina/PR, Fone: (43) 3025-2288; [email protected]), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. 10.1 Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo, assim como todas as obrigações previstas nos arts. 884 e 885 do CPC; 10.2 Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça; 10.2.1 Além das diligências e publicações usuais, deverá o leiloeiro dar ampla publicidade ao leilão/ praça, para além da divulgação em seu próprio site, considerando que o ato se realizará por meio exclusivamente digital/ online. 10.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6 Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7 Sendo inexitosa a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. 11.1 As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 11.2. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 11.3. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 12. Decorrido o prazo de 10 dias da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no Código de Normas. 13. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 14. Ao receber os autos e aceitar a nomeação, deverá o leiloeiro efetuar, em dez dias, checagem dos autos (em procedimento de checklist minucioso e completo) com o fim de evitar cancelamentos e redesignações, indicando eventuais diligências sanáveis ou manifestando pelo cancelamento, caso insanáveis. A mesma diligência (checklist) deverá ser feita pelo leiloeiro periodicamente, e obrigatoriamente uma semana antes do leilão/ hasta. 14.1 Caso juntado checklist com indicação de diligências que não comportem processamento com ato ordinatório autorizado pelo Código de Normas ou em Portaria, ou indicado vício insanável até o praceamento, v. cls. com urgência. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

02/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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