Cumprimento de sentença 0009414-13.2011.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009414-13.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009414-13.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009414-13.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$45.277,92 Exequente(s): A.Z. Imóveis Ltda Executado(s): VIVIANE VEBER RODRIGUES Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de seq. 209.1, que encaminhou os autos à comissões de conflitos fundiários. 2. Em sessão virtual extraordinária de 1º de novembro de 2022, o Pleno do STF, por maioria, emitiu decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, pela qual não foi renovada a prorrogação da proibição de despejos, contudo, determinou um regime de transição visando reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva, com o encaminhamento dos feitos à comissões de conflitos fundiários, para realização de inspeção judicial e audiência de mediação. 3. Pois bem, em resposta ao envio de processos individuais o Centro de Conflito Fundiários houve manifestação em sentido contrário ao envio dos feitos de forma individual, eis que eventuais acordos a serem realizados, alcançará todos os feitos, a depender da adesão do mutuário – sendo, portanto, contraproducente a realização de audiências caso a caso. 4. Portanto, assiste razão ao exequente, eis que a continuidade do feito é medida que se impõe. 5. Assim, intime-se a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel objeto da demanda, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. 6. Oficie-se à Secretaria Municipal de Habitação para que proceda o acompanhamento da requerida, conforme teor do contido no mov. 132.1. 7. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando deferido desde já, o arrombamento e o reforço policial, se constatada a necessidade pelo sr. oficial de justiça. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de agosto de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009414-13.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009414-13.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$45.277,92 Exequente(s): A.Z. Imóveis Ltda Executado(s): VIVIANE VEBER RODRIGUES Vistos e examinados. Em sessão virtual extraordinária de 1º de novembro de 2022, o Pleno do STF, por maioria, emitiu decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, pela qual não foi renovada a prorrogação da proibição de despejos, contudo, determinou um regime de transição visando reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva. Assim, em cumprimento às determinações do STJ, encaminhem-se os autos à comissões de conflitos fundiários, para realização de inspeção judicial e audiência de mediação. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de março de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D) [1] (...)( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (...) Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59).

22/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 18/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Remessa (em diligência)

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