Procedimento Comum Cível 0000471-18.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000471-18.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 16:49

Documento (Informações)

16/01/2026, 08:51

Remessa (em diligência)

07/01/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000471-18.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 Autos nº. 0000471-18.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.351,41 Autor(s): Maria Aparecida Aleixo Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária movida por Maria Aparecida Aleixo Santos em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em fase de cumprimento de sentença. Levantado o alvará, o exequente informou ciência quanto ao recebimento dos valores, no mov. 202. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a manifestação da parte exequente após o levantamento dos valores, informando a satisfação do crédito, tem-se que o feito deve ser extinto. Desta forma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pelo INSS. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 14:53

Confirmada

16/12/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:33

Confirmada

05/12/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:47

Documento (Certidão)

04/12/2025, 17:47

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000471-18.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-18.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.351,41 Autor(s): Maria Aparecida Aleixo Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Ante ao pagamento do RPV/PRECATÓRIO, decido: Autorizo desde logo a expedição de alvará à favor da parte autora, caso o Alvará seja confeccionado em seu próprio nome, caso contrário, autorizo a expedição de Alvará em nome do procurador depois de cumprido as seguintes determinações: 1. Como a procuração juntada nos autos, que outorga poderes ao advogado da parte autora de conceder e dar quitação, foi firmada há mais de três anos, intime-se o advogado para que, em cinco dias, traga instrumento de mandato atualizado, inclusive com o endereço atual da parte. 2. Com a juntada, defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias devidas. Intime-se o advogado para indicar dados bancários pessoais para levantamento. (caso ainda não o tenha feito) Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção do IR se for o caso. 3. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência ao cliente. 4. Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. 5. Em relação aos valores referentes às custas judiciais do Cartório, autorizo desde logo a expedição do referido alvará. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Defiro a expedição de alvará ou ofício à transferência das quantias referentes às Requisições de Pequeno Valor expedidas em nome da parte autora e de seu advogado, conforme requerido. 2. A Secretaria para que informe no cumprimento do alvará, nas observações, a necessidade de retenção. 3.Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 38, INCISO I, DO DECRETO Nº 9.580/2018. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PAGAMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RECOLHIMENTO NA FONTE DETERMINADO EM LEI. ARTS. 38, I, DO DECRETO Nº 9.580/2018 C/C ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO DEVEDOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL). RETENÇÃO A SER EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 35, III, DA RESOLUÇÃO 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO SOMENTE DE INDICAR NA GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA, ETC. A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0058180-56.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022)(TJ-PR - AI: 00581805620218160000 Apucarana 0058180-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Quanto à verba principal, o advogado deverá comprovar em 15 (quinze) dias, após a expedição do alvará ou ofício, a respectiva transferência à cliente. 5.Findo o prazo, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito ou adoção das demais diligências que se mostrarem necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000471-18.2019.8.16.0167. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: IVANIR CHARLES ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA - RJ130938 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-18.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.351,41 Autor(s): Maria Aparecida Aleixo Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idaderural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 188.067.105-8; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 20.351,44. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. Ao mov. 10, foi juntado o procedimento administrativo. A parte ré foi regularmente citada (mov. 11). A parte ré ofereceu contestação (mov. 12.1). Preliminarmente, alegou a existência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que não há indício de prova material razoável no período de carência, ou seja, nos 180 meses anteriores ao pedido administrativo. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 15.1). Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte ré renunciou ao prazo para manifestar-se. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Ainda, apresentou certidão de óbito de uma das testemunhas antes arroladas e informou novo rol. A Audiência de instrução fora realizada em movimento 75, com a oitiva de duas testemunhas. O INSS apresentou alegações finais e os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, à implantação de aposentadoria rural por idade rural em favor da parte autora. A autora alegou que ajuizou a presente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo de tempo de serviço rural prestado e, que em razão disto, tem direito ao benefício previdenciário aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar. Pois bem, para análise do pedido, deve-se observar os dizeres dos arts 201, I e §7, II, da Constituição Federal e arts. 48 a 51e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91. Desta feita, o período de carência está definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mesma lei, ambos os dispositivos com a redação que lhes deu a Lei n. 9.032/95. A lei nº 8.213/91, notadamente os arts. 48 e 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial. Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício. No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1º). ((TRF-4 - AC: 50003441920204049999 5000344-19.2020.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade, b) o início de prova documental; c) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. DA IDADE A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com idade superior a 55 anos. Portanto, presente o requisito do artigo 48, §1º, da lei 8.213/91. A idade restou comprovada, conforme se vê pelo documento de (mov. 1.2 - Fotocópia dos documentos pessoais). Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. DO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. No caso dos autos, contudo, para atender à exigência concernente ao início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS, e Súmula 149 do STJ) no tocante ao suposto trabalho rural em regime de boia-fria, a parte autora juntou: Carteira de trabalho com indicação de profissão como trabalhador rural; termo de contrato de trabalho – profissão lavrador – todos anexos a inicial. Embora alguns dos documentos juntados aos autos sejam extemporâneos ao período de carência legalmente exigido pela Lei n. 8.213/91, ante a produção probatória realizada e, aplicando-se o Princípio da Continuidade, tenho que o pleito da autora merece procedência, tendo em vista diversos documentos existentes no período de carência. Esclareço que início de prova, como fala a lei, deve ter significação específica, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. De igual modo, deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. Isso porque, em épocas mais remotas o ordinário é que todos os membros da família ajudassem na lavoura, invocando-se nesse particular a regra do art. 375 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Certidão de casamento da parte autora, em que seu cônjuge está qualificado como industriário e ela como “do lar” (mov. 1.6); b) CNIS da parte autora, somente com registro de auxílio-doença (mov. 1.7); c) Fichas de cadastro em estabelecimento comercial, em nome da parte autora, em que foi qualificada como lavradora (mov. 1.9); d) Cadastro de Cliente em laboratório, em nome da parte autora, com data de abertura de ficha em 13/06/2010, em que foi qualificada com profissão rural e endereço rural (mov. 1.9); e) Certidão eleitoral, em nome da parte autora, em que está qualificada como trabalhadora rural (mov. 1.9); f) Carteira de trabalho em nome da autora, sem registros (mov. 1.9); g) Carteira de trabalho em nome do cônjuge da autora, com registro empregatício relativo aos anos de 1982 a 1992 (mov. 1.9); h) Carteira de trabalho em nome do cônjuge da autora, com registro empregatício relativo aos anos de 1993 a 2007 e 2009 (mov. 1.10); i) Certidão de nascimento do filho da parte autora, em 07/06/1982, em que o cônjuge da parte autora e genitor foi qualificado como lavrador e ela como “do lar” (mov. 1.11); j) Contrato de Assistência funerária em nome da parte autora, em que está qualificada como lavradora (mov. 1.11); k) Ficha de Cadastro e Controle de Mensalidades em nome da parte autora no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Terra Rica, com data de inscrição em 18/03/2014, referente às mensalidades dos anos de 2014 a 2018 (mov. 1.11). Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3o, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. Nesse sentido, vale transcrever recente ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata de caso similar ao dos autos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC/1973. BENEFÍCIO POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTOS COM FORÇA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em precedentes do STJ, que proclamaram a imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse (recurso Repetitivo 201200891007, Primeira Seção Relator Min. Herman Benjamin, DJE de 19/12/2012) - Agravo legal desprovido.(TRF-3 - ApReeNec: 00208301620154039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/01/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) Tais documentos devem ser considerados como início de prova material da atividade rural da autora, pois trazem aos autos indícios, de que a autora realmente laborou e labora no meio rural DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL – CARÊNCIA Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.801 - RJ (2019/0169456-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o seguinte argumento: Com efeito, o Instituto buscou, através dos embargos de declaração, pronunciamento da Turma sobre a ausência de prova material e a violação aos artigos da 8213/91 acima citados, que regulam a concessão da aposentadoria especial rural (fl. 176). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 55, § 3º, e 106, ambos da Lei n. 8.213/91, no que concerne à ausência de prova material, trazendo o seguinte argumento: No caso dos autos, há absoluta ausência do início de prova material, relativamente ao período pleiteado pelo Recorrido. Os documentos juntados não servem de prova, eis que ou são precários ou se tratam de documentos extemporâneo aos fatos e que tem valor probante idêntico a declaração (fl. 178). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 11, inciso VII, 48, §§ 2º e 3º, e 143, todos da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à não comprovação da condição de segurado especial do ora recorrido, trazendo os seguintes argumentos: Ademais, a regra do art. 143 da lei de benefícios não socorre ao autor, eis que exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A norma é especifica e não dá margem a dúvida: [...]. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1519801 RJ 2019/0169456-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/08/2019) Não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a prova material e a versão trazida na inicial, já que as testemunhas foram inquiridas mediante compromisso legal. Em termo juntado aos autos, foram colhidos os seguintes depoimentos: Sra. Cilene Rodrigues do Nascimento dos Santos: Relatou que é conhece a autora a aproximadamente 30 anos. Disse que trabalhou junto com os gatos, na diária para os gatos Nelsão, Circão, e com o Laurindo, plantando café e mandioca, disse que a autora trabalha até os dias atuais. Quando casada, seu marido também trabalha na roça. Trabalhavam pela diária e recebiam no sábado a semana trabalhada. A testemunha Maria Neuci, afirmou fatos no mesmo sentido. Sendo assim, os testemunhos documentados são convergentes ao confirmar que conhecem a autora, sendo que a mesma é conhecida na região como trabalhador rural. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, o autor faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a data do protocolo administrativo, ou seja, 28/05/2018 – mov. 1.8 III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDADE ALEIXO SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para o fim de: a) Condenar a parte ré a conceder a parte autora aposentadoria por idade, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) em 28/05/2018 (DER). b) Condenar a parte requerida a pagar as parcelas vencidas à autora, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação (21/06/2012). A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 25.03.2015, a atualização monetária será calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439) c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ; d) Nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação é ilíquida e se deu contra autarquia federal, esta decisão está sujeita a reexame necessário Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. (C.N Art. 207) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 000471-18.2019.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.351,41 Autor(s): MARIA APARECIDA ALEIXO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhador rural e, atingida a idade estipulada para concessão do benefício, pleiteou junto à parte ré aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido - NB 188.067.105-8; que a negativa se deu de forma equivocada, vez que preenche todos os requisitos legais. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar aposentadoria por idade rural em seu favor; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o protocolo do requerimento até a efetiva quitação, atualizados com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 20.351,44. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. Ao mov. 10, foi juntado o procedimento administrativo. A parte ré foi regularmente citada (mov. 11). A parte ré ofereceu contestação (mov. 12.1). Preliminarmente, alegou a existência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que não há indício de prova material razoável no período de carência, ou seja, nos 180 meses anteriores ao pedido administrativo. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 15.1). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte ré renunciou ao prazo para manifestar-se. A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Ainda, apresentou certidão de óbito de uma das testemunhas antes arroladas e informou novo rol. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual aos 180 (cento e oitenta) meses previstos como tempo de carência. O requisito da idade encontra-se devidamente comprovado, conforme se extrai do documento pessoal de mov. 1.2. Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca da efetiva realização de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento por igual período a carência do benefício pleiteado. Em relação à prova da atividade rural, desenvolvida na modalidade contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Certidão de casamento da parte autora, em que seu cônjuge está qualificado como industriário e ela como “do lar” (mov. 1.6); b) CNIS da parte autora, somente com registro de auxílio-doença (mov. 1.7); c) Fichas de cadastro em estabelecimento comercial, em nome da parte autora, em que foi qualificada como lavradora (mov. 1.9); 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ d) Cadastro de Cliente em laboratório, em nome da parte autora, com data de abertura de ficha em 13/06/2010, em que foi qualificada com profissão rural e endereço rural (mov. 1.9); e) Certidão eleitoral, em nome da parte autora, em que está qualificada como trabalhadora rural (mov. 1.9); f) Carteira de trabalho em nome da autora, sem registros (mov. 1.9); g) Carteira de trabalho em nome do cônjuge da autora, com registro empregatício relativo aos anos de 1982 a 1992 (mov. 1.9); h) Carteira de trabalho em nome do cônjuge da autora, com registro empregatício relativo aos anos de 1993 a 2007 e 2009 (mov. 1.10); i) Certidão de nascimento do filho da parte autora, em 07/06/1982, em que o cônjuge da parte autora e genitor foi qualificado como lavrador e ela como “do lar” (mov. 1.11); j) Contrato de Assistência funerária em nome da parte autora, em que está qualificada como lavradora (mov. 1.11); k) Ficha de Cadastro e Controle de Mensalidades em nome da parte autora no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Terra Rica, com data de inscrição em 18/03/2014, referente às mensalidades dos anos de 2014 a 2018 (mov. 1.11); A questão controvertida pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC). No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

24/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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