Cumprimento de sentença 0000705-63.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000705-63.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 745) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:19

Documento (Certidão)

24/06/2026, 16:46

Confirmada

24/06/2026, 16:45

Confirmada

06/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): DAIANE SATIN INACIO DA SILVA Executado(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA 1. Acolho o parecer ministerial de mov. 737.1, assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento solicitado. 2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:18

Mero expediente

08/05/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:29

Confirmada

27/04/2026, 14:09

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 13:03

Mero expediente

22/04/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:37

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): DAIANE SATIN INACIO DA SILVA Executado(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo do inventário dos bens deixados pelo decesso de Valdir Moreira da Silva, requerido por Daiane Satin Inacio Silva em face de Chaiane Borcath da Silva, Giovana Borcath Moreira da Silva, Gustavo Borcarth Moreira da Silva e Vivian Borcath Moreira da Silva. A decisão de mov. 676.1 deferiu o pedido de determinação de transferência do veículo Mitsubishi Pajero TR4 Flex HP. Juntada resposta de ofício do DETRAN, dando conta de que para a transferência é necessário apresentar o veículo para vistoria (mov. 679.1). A parte exequente prestou informações e requereu a intimação da parte executada para que providenciasse o pagamento dos impostos e taxas vencidas (mov. 682.1). O Ministério Público manifestou-se nos autos, requerendo a intimação da parte executada (mov. 685.1). A parte executada informou que não possui condição de realizar o pagamento e quitação requeridos pelo DETRAN, requerendo a transferência de valores para possibilitar o pagamento (mov. 689.1). Posteriormente, os executados informaram o endereço atual, requerendo a determinação de ofício ao DETRAN para que informe o passo a passo da transferência do veículo. Informaram que ficam à disposição na cidade de Canoinhas/SC para realização da vistoria (mov. 694.1). A parte exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda a transferência do veículo, informando-se o endereço dos herdeiros. No mais, pugnou pela determinação de transferência das taxas e impostos para o nome dos herdeiros, para que seja possível efetuar o parcelamento (mov. 695.1). O Ministério Público manifestou-se nos autos, não apresentando oposição aos pedidos (mov. 698.1). É o breve relato. 2. Defiro os pedidos de mov. 694.1 e 695.1, assim, expeçam-se ofícios ao DETRAN e à Receita Estadual para que efetuem o cumprimento dos requerimentos das partes, visando possibilitar a transferência do veículo, nos termos da decisão de mov. 676.1. 3. Com a resposta dos ofícios, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, vista ao Ministério Público. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

15/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): DAIANE SATIN INACIO DA SILVA Executado(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA Cuida-se de Cumprimento de Sentença, oriundo do inventário dos bens deixados pelo decesso de Valdir Moreira da Silva. Verifica-se que a parte exequente busca a transferência da propriedade de veículo conforme as últimas declarações, de evento 416.1, e formal de partilha, de evento 530.2, tendo apresentado solicitação à execução (evento 611.1). Pugnam os executados para que seja oficiado o Detran/SC para que realize a transferência de veículo mediante ordem judicial. Subsidiariamente, requerem intimação da exequente, para que disponibilize documento exigido pelo Detran/SC, bem como pela expedição de novo alvará judicial (evento 665.1). A exequente informou concordância com a expedição de novo alvará (evento 667.1). O Ministério Público se manifestou pela intimação da exequente, para apresentar o documento único de transferência do veículo e, caso reste infrutífera a diligência, informou que não apresenta oposição à expedição de ofício ao Detran para que transfira o bem aos herdeiros, conforme o formal de partilha expedido nos autos. É o relatório. Decido. De atenta análise dos autos verificou-se que não há oposição por qualquer das partes quanto à expedição de ofício ao Detran, para que proceda a transferência do veículo. Ademais, encontra-se previsto nas últimas declarações que “O veículo Pajero já foi entregue e disponibilizado à representante dos herdeiros em condições de uso. Após a expedição de formal de partilha, a genitora dos herdeiros deverá transferir esse veículo aos mesmos no prazo de trinta dias, sob pena de não o fazendo ser expedido ofício ao Detran para que assim proceda”. A sentença proferida em evento 486.1 homologou a partilha constante nas últimas declarações, de modo que a expedição de ofício ao Detran no caso em tela restou convencionada pelas partes. Assim, com fundamento no princípio da celeridade processual, bem como da instrumentalidade das formas, se mostra mais célere a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para que proceda a transferência da propriedade do veículo. 1. Defiro o pedido de evento 665.1, oficie-se o Detran/PR para que proceda a transferência do veículo Mitsubishi Pajero TR4 Flex HP, ano/modelo 2013/2013, Renavam 00543210286, placa AXB1509 para Giovana Borcath Moreira Da Silva, CPF 103.841.419-94; Gustavo Borcath Moreira Da Silva, CPF 103.841.109-24; Vivian Borcath Moreira Da Silva, CPF 103.841.289- 71, nos termos das últimas declarações de evento 416.1 e do formal de partilha de evento 530.2. 2. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o arquivamento do feito. 3. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. 4. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): DAIANE SATIN INACIO DA SILVA Executado(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA INDEFIRO o pedido de mov. 642.1, considerando que a diligência é responsabilidade das partes, conforme já exposto na decisão de mov. 567.1. Além disso, não há como atribuir ao Detran a responsabilidade pela transferência do veículo, uma vez que se trata de terceiro que sequer integrou a lide[1]. Assim, esclareço que, caso a exequente pretenda atribuir ao órgão a respectiva obrigação de fazer, deverá ajuizar ação própria, não cabendo a adoção da medida nestes autos. Quanto aos documentos necessários a transferência, vislumbra-se que o formal de partilha possibilita a transferência do veículo. No entanto, caso seja necessário, expeça-se alvará de autorização da transferência, devendo à parte ser intimada para cumprir a decisão de mov. 618.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO E BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E SECRETARIA DA FAZENDA PARA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021725-92.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.12.2023).

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DAIANE SATIN INACIO DA SILVA De Cujus(s): VALDIR MOREIRA DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos por Daiane Satin Inácio da Silva. Sustentou, em síntese, que a decisão foi embasada em premissa fática equivocada. Requereu a reforma da decisão, a fim de determinar a expedição de ofício ao Detran para transferência do veículo Mitsubishi Pajero (mov. 570). O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, por sua rejeição (mov. 589.1). É o relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, merecendo ser conhecidos (art. 1.023, CPC). Porém, há manifesto caráter infringente nos embargos, o que não é cabível nesta via recursal. A Embargante quer rediscutir matéria de mérito decidida e fundamentada na decisão. O pedido foi fundamentadamente decidido em mov. 567.1, não havendo qualquer contradição, omissão, ou ainda erro material na decisão atacada. Sendo assim, incabível a oposição de embargos (art. 1.022, CPC), conforme já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1169362/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) (grifou-se). Frisa-se, por fim, que a decisão não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem mesmo incorreu nas condutas do art. 489, § 1º, do CPC, razão pela qual deve ser afastada qualquer alegação de omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC. Desta forma, evidencia-se que a intenção do embargante com o ajuizamento do presente recurso é a reforma da decisão embargada, o que deverá ser feito através do recurso apropriado. Eventuais divergências entre os pontos de vista e entendimentos do julgador e da parte não enseja embargos de declaração. Isso porque, o órgão jurisdicional existe para apreciar os pleitos dos jurisdicionados, podendo e devendo, contudo, ofertar-lhes solução diversa daquela postulada, atendidas as peculiaridades e consequências jurídicas emergentes de cada caso. Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão impugnada nos termos em que foi proferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DAIANE SATIN INACIO DA SILVA De Cujus(s): VALDIR MOREIRA DA SILVA Trata-se de ação de inventário judicial referente aos bens deixados por Valdir Moreira da Silva. Após a homologação (mov. 486.1), houve a expedição do formal de partilha (mov. 530.1). Em mov. 542.1, Daiane Satin Inácio se manifestou. Afirmou que, no momento da partilha, o veículo Mitsubishi Pajero ficou com os filhos do falecido. Todavia, os respectivos herdeiros não teriam realizado a transferência do bem perante ao Detran. Alegou que as pendências e infrações relacionadas ao automóvel estão sendo registradas em seu nome. Requereu a expedição de ofício ao Detran, a fim de que seja realizada a transferência do veículo, bem como a exclusão das multas de trânsito registradas. Juntou documentos (movs. 542.2/542.8). Intimados, os herdeiros não se manifestaram (movs. 558/561). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Apesar dos argumentos apresentados em mov. 542.1, não se mostra possível o deferimento do pedido. Isso porque, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro[1], caso o novo proprietário do veículo não tenha tomado as providências necessárias à expedição de novo CRV, caberá ao antigo proprietário o dever de encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ainda que a requerente tenha demonstrado que os herdeiros assumiram o compromisso de realizar a transferência do registro do bem (movimento 542.2), a respectiva previsão contratual não impede, nem exonera a parte de tomar as providências determinadas no artigo 134, do CTB. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ART. 134 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE MULTAS. EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS PONTUAÇÕES CONSTANTES DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. a) Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do antigo proprietário comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado, a transferência da propriedade do automóvel, sob pena de ser responsabilizado, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. b) A referida solidariedade, porém, aplica-se apenas ao pagamento das multas, que são sanções de natureza patrimonial, e, portanto, compatíveis com o instituto, típico de direito obrigacional. c) Por conseguinte, não há falar-se em solidariedade quanto à imputação de pontos à Carteira Nacional de Habilitação, porque esta é sanção de natureza pessoal, e não obrigacional. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003668-14.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023) (grifou-se) Oportuno mencionar, além disso, a prescindibilidade do provimento jurisdicional no caso, considerando que a medida pode ser realizada pela própria parte, por expressa previsão legal (art. 134, do CTB). Por estas razões, INDEFIRO os pedidos de mov. 542.1. Não havendo outras diligências, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto [1] Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DAIANE SATIN INACIO TOLLER (RG: 97715165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.512.489-80) Rua São Paulo, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR De Cujus(s): VALDIR MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SAO PAULO, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Terceiro(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. (CPF/CNPJ: 103.841.419-94) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.109-24) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 Mayara Giowana da Silva Santos (CPF/CNPJ: 104.899.959-93) Rua Porto Alegre, 245 apto 104 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.289-71) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 DESPACHO 1. Em que pese a manifestação da inventariante em mov. 519.1 quanto a expedição de partilha em relação a todos os bens, cumpra-se de maneira integral o estabelecido em mov. 510.1. Assim, indefiro o pedido. 2. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DAIANE SATIN INACIO TOLLER (RG: 97715165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.512.489-80) Rua São Paulo, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR De Cujus(s): VALDIR MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SAO PAULO, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Terceiro(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. (CPF/CNPJ: 103.841.419-94) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.109-24) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 Mayara Giowana da Silva Santos (CPF/CNPJ: 104.899.959-93) Rua Porto Alegre, 245 apto 104 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.289-71) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados pelo decesso de VALDIR MOREIRA DA SILVA, conforme comprova a certidão de óbito de mov. 1.7. O de cujus era casado com DAIANE SATIN INÁCIO sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de mov. 1.6). Recebida a petição inicial, nomeou-se a viúva-meeira, DAIANE SATIN INÁCIO, como inventariante (mov. 15.1). Primeiras declarações ao mov. 99.1. Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da de cujus aos movs. 130.1, 130.3 e 130.4. Certidão de existência de testamento público em favor da Requerente, emitida pelo 1º Tabelionato de notas, ao evento 63.3. Termo de primeiras declarações ao mov. 106.1. A Fazenda Pública Estadual pugnou pela intimação da inventariante para preencher a Declaração no ITCMD-WEB (mov. 116.1) O Ministério Público do Estado do Paraná requereu a avaliação judicial dos bens pertencentes ao espólio (mov. 120.1). Direitos sobre o apartamento nº 701 (setecentos e um) – unidade do 7º andar, lado oeste (vista frente para a Rua Sergipe), do edifício Bela Vista, que terá área construída privativa de 151,20 m², e área comum de 48,51 m², com duas vagas de garagem, foi avaliado por Oficial de Justiça em R$ 174.331,62 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) (mov. 160.3). Já os 60% das quotas da empresa SSI ODONTOLOGIA LTDA, sociedade empresária Ltda., inscrita no CNPJ/MF n.º 20.883.364/0001-74, foram avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (mov. 160.4). O automóvel Hyundai Azera, ano 2012/2013, foi avaliado em R$ 77.737,00 (setenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais) (mov. 160.5). O automóvel Renault Scenic, ano 2001, foi avaliado em R$ 11.894,00 (onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais) (mov. 160.6). O automóvel MMC Pajero, ano 2013, foi avaliado em R$ 44.982,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais) (mov. 160.7). E, a sucata da motocicleta Marca Yamaha, ano 2008, foi avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 160.8). Em mov. 339.1, houve decisão homologando parcialmente o acordo de mov. 240.1 e o aditivo de mov. 292.1, ficando a expedição do formal de partilha condicionada ao pagamento dos débitos trabalhistas do espólio. Ao mov. 360 foram anexados comprovantes de pagamento do ITCMD, bem como os acordos firmados a respeito das dívidas trabalhistas. Em decisão de mov. 396.1, foi determinado o levantamento das penhoras no rosto dos autos e aditamento do termo de últimas declarações. Em decisão de mov. 444.1, foi homologado acordo referente a habilitação de crédito. Últimas declarações ao mov. 416.1. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, requereu nova vista dos autos após sentença, para análise conclusiva do recolhimento do ITCMD causa mortis e eventual incidência de ITCMD inter vivos. O Ministério Público pugnou pela expedição do formal de partilha (mov. 456.1). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, insta salientar, que houve julgamento do mérito conforme acordo homologado em decisão de seq. 339.1, contudo, considerando não ter sido decisão terminativa, verifico a necessidade da prolação da sentença. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das últimas declarações de mov. 416.1, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, bem assim da Fazenda Pública, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual. Após manifestada concordância, pela Fazenda Pública, uma vez que já houve a concordância do Ministério Público, conforme mov. 456.1, expeçam-se formais de partilha e/ou cartas de adjudicação (artigo 655 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, no mais, o Código de Normas, no que for pertinente. Custas pelas requerentes. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DAIANE SATIN INACIO TOLLER (RG: 97715165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.512.489-80) Rua São Paulo, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR De Cujus(s): VALDIR MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SAO PAULO, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Terceiro(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. (CPF/CNPJ: 103.841.419-94) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.109-24) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.289-71) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 DESPACHO Intimem-se os herdeiros e demais partes para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000705-63.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3520-0005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-63.2016.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): DAIANE SATIN INACIO TOLLER (RG: 97715165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.512.489-80) Rua São Paulo, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR De Cujus(s): VALDIR MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SAO PAULO, 213 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR Terceiro(s): CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GIOVANA BORCATH MOREIRA DA SILVA. (CPF/CNPJ: 103.841.419-94) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 GUSTAVO BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.109-24) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 VIVIAN BORCATH MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 103.841.289-71) representado(a) por CHAIANE BORCATH DA SILVA (RG: 10965690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.594.939-04) RUA FRANCISCO PAULA PEREIRA., 576 CENTRO. - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-000 DECISÃO Homologo o acordo juntado no mov. 436, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o qual se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo juntado aos autos. Vistas ao Ministério Público para que se manifeste a respeito e após aos requerentes e herdeiros. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 745) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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