Execução de Título Extrajudicial 0012961-53.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012961-53.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:16

Confirmada

14/06/2022, 00:07

Definitivo

08/06/2022, 13:32

Documento (Certidão)

08/06/2022, 13:32

Ato ordinatório

08/06/2022, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 13:31

Documento (Informações)

06/06/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012961-53.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012961-53.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.565,60 Exequente(s): RONIE PEREIRA DE CARVALHO (RG: 51157885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.256.829-91) Rua Clóvis da Fonseca, 1008 - CENTRO - APUCARANA/PR Executado(s): CLEBERSON DE AZEVEDO PEDROSA (RG: 88925882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.388.419-47) R MACUQUINHO NEGRO, 27 CASA - Sabáudia - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.720-000 DECISÃO INDEFIRO (seq. 128.1). Isto porque, a parte não indicou um bem específico e determinado passível de penhora, conforme determinação deste Juízo (seq. 124.1). Verifica-se, na prática, que estas diligências se demonstram, em regra, infrutíferas, porque não são encontrados bens passíveis de penhora na residência/sede dos executados. Além do mais, tais diligências sobrecarregam a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Saliente-se ainda que não serão deferidas diligências neste sentido (sem indicação expressa de bem a ser penhorado), considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, tais como a economia processual, a celeridade e a informalidade. Ante o exposto e considerando que o feito já havia sido extinto por inexistência de bens penhoráveis (seq. 124.1), cumpra-se a sentença de seq. 124.1 e arquivem-se os autos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

06/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 14:46

Arquivamento

01/06/2022, 19:52

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 18:50

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 16:14

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012961-53.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012961-53.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.565,60 Exequente(s): RONIE PEREIRA DE CARVALHO (RG: 51157885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.256.829-91) Rua Clóvis da Fonseca, 1008 - CENTRO - APUCARANA/PR Executado(s): CLEBERSON DE AZEVEDO PEDROSA (RG: 88925882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.388.419-47) R MACUQUINHO NEGRO, 27 CASA - Sabáudia - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.720-000 SENTENÇA Considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13.19 da Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Ressalto que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD - seq. 50.1, BACENJUD e SERASA/SPC), conforme disposição dos itens 8.3 e 9.2 da Portaria nº. 01/2019. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012961-53.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012961-53.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.565,60 Exequente(s): RONIE PEREIRA DE CARVALHO (RG: 51157885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.256.829-91) Rua Clóvis da Fonseca, 1008 - CENTRO - APUCARANA/PR Executado(s): CLEBERSON DE AZEVEDO PEDROSA (RG: 88925882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.388.419-47) R MACUQUINHO NEGRO, 27 CASA - Sabáudia - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.720-000 DECISÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO A parte exequente requer a restrição de circulação dos veículos bloqueados via RENAJUD (seq. 47.1), com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Certo é que cabe ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários à satisfação da obrigação, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, em conformidade com entendimento jurisprudencial, medidas como a restrição de circulação de veículo bloqueado via RENAJUD, demonstra-se desproporcional à finalidade pretendida, pois inviabilizar a locomoção do devedor não fará com que o mesmo quite seu débito. Além disso, dificultar a realização de atividades do dia a dia do executado, contraria direito fundamental protegido pela Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO. I- O bloqueio da transferência de veículo registrado em nome da parte executada no órgão de trânsito já é suficiente à garantia da execução, constituindo o óbice à circulação medida excepcional, cuja aplicação demanda comprovação da necessidade; II- Se a parte exequente não demonstra a imprescindibilidade da restrição de circulação, não bastando a argumentação, deve ser indeferido o lançamento de mais esse impedimento na base de dados do veículo registrado em nome da executada. (TJ-MG - AI: 10699091029305006 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/10/0019, Data de Publicação: 29/10/2019) Ademais, apenas a restrição de circulação do veículo bloqueado via RENAJUD, não assegura a solução definitiva da execução, ou seja, o pagamento do débito. Dessa forma, considerando que a diligência requerida não garante o cumprimento da obrigação, INDEFIRO o pedido (seq. 114.1). DO REQUERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD I. DEFIRO (seq. 114.1). Assim, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. IV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). V. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

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