Procedimento Comum Cível 0021830-03.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021830-03.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021830-03.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021830-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$968.117,84 Autor(s): BRUNA BUENO DAS NEVES Bianca Bueno das Neves GILMAR BUENO DAS NEVES JORECI MARIANI BUENO DAS NEVES MAYCON TELES SANTOS Réu(s): Fellipe de Mattos Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e considerando que as partes não postularam a realização de outras provas, determino o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 2. Com vistas a evitar a prolação de decisão surpresa (art. 7º do CPC), intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo supra e não havendo impugnação, contados e preparados, nos termos do art. 21, §5º, da Lei Estadual 22.956/2025, salvo justiça gratuita, voltem conclusos para sentença. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M

15/07/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:40

Confirmada

22/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:54

Confirmada

03/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021830-03.2020.8.16.0001 Autos nº 0021830-03.2020.8.16.0001 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, resolução parcial de contrato e condenação em danos materiais e morais movida por Gilmar Bueno das Neves e Outros em desfavor de Fellipe de Mattos. Os autores alegam que firmaram contrato de compra venda de cotas sociais e de estabelecimento comercial das empresas REDE GLM INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ Nº 04.520.372/0001-08), da M&E INFORMÁTICA LTDA., e da B7 MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA. ME (MOV. 1.4), incluindo o a venda do imóvel em que eram sediadas as empresas, pelo valor de R$1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), contudo, a avença não foi completamente paga, restando um saldo devedor de R$ 458.000,00. Além disso, alegam que era obrigação do requerido liquidar os débitos que a empresa possuía com as instituições financeiras ou substituir os avalistas/fiadores até 30/12/2017, o que também não foi cumprido. Em razão disso, os autores sofreram cobranças e foram negativados. Ainda, o autor Gilmar deveria ter seu nome retirado da sociedade REDE GLM INFORMÁTICA LTDA. ao final dos pagamentos, o que também não foi cumprido. Requereram, ao final: i) Condenação do requerido ao pagamento do saldo devedor da venda das cotas sociais das empresas, no valor de de R$277.267,42 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos); ii) resolução do contrato de compra e venda do imóvel localizado na rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia, nº 256, em Curitiba – PR, registrado na Matrícula 82.215, 6º Registro de Imóveis, com a restituição da posse do imóvel aos autores; iii) Condenação do requerido ao pagamento de indenização aos autores GILMAR e JORECI pela utilização do imóvel cujo negócio restou desfeito, em valor igual a 0,5% do valor do imóvel negociado, por mês, desde quando ingressou na sua posse, em 24/01/2017, até ulterior restituição da posse aos autores; iv) Condenação do requerido ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor da venda das cotas sociais, no valor de R$222.449,01 (duzentos e vinte dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais); v) Determinar que o requerido promova o pagamento das obrigações em que os autores GILMAR, JORECI e DÉBORA figuram como avalistas, junto ao Banco Santander, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; ou alternativamente, para que faça reconvenção com as instituições financeiras para afastar o aval anteriormente prestado por estes; vi) Determinar ao requerido que promova o pagamento das obrigações perante o Estado do Paraná em razão da qual houve cobrança executiva redirecionada contra o Autor Gilmar Bueno das Neves; vii) Desde já, acaso os autores sofram qualquer espécie de prejuízo decorrente das dívidas das empresas vendidas ao requerido, requer seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, com a conversão da hipoteca lavrada sobre o imóvel do requerido em penhora para compensação do dano; viii) Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores; ix) Seja determinada a realização dos atos de transferência das cotas de GILMAR BUENO DAS NEVES para o requerido; x) Em caso de omissão do requerido, a expedição de ordem judicial para suprir a omissão e determinar a dissolução parcial da sociedade com a retirada do Autor GILMAR BUENO DAS NEVES de seu quadro societário. Juntou documentos (mov. 1.1/1.29). Citado (mov. 29.1), o requerido, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, falta de interesse processual, inépcia da inicial e incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou alegou que não deve quaisquer valores, argumentando que os valores dos empréstimos contraídos pela empresa foram direcionados às contas pessoais dos autores e que estes são os responsáveis pelos pagamentos. Afirmou que, lubridiado pelo negócio, a empresa sofreu grandes dificuldades financeiras, porém conseguiu manter o pagamento das parcelas até outubro/2017. Ao fim, o requerido quitou as verbas rescisórias dos funcionários, adimpliu o máximo possível de fornecedores e encerrou as atividades da empresa. O requerido também contesta a resolução do contrato, afirmando que não há comprovação de inadimplemento. Rechaçou, ainda, o pedido de danos morais e o pedido de obrigação de fazer (transferência das cotas/dissolução parcial da sociedade). Juntou documentos (mov. 30.1/30.31). Os autores apresentaram impugnação à contestação, ocasião em que aduziram que o requerido admite a falta de pagamento e que sua má gestão é a causa dos problemas financeiros, além de enfatizarem a urgência da situação, pois a empresa foi encerrada irregularmente (mov. 51). Reconvenção apresentada pelo requerido FELIPE DE MATTOS sido enganado pelos autores durante a aquisição de uma empresa, resultando em perdas financeiras significativas. Diante disso, requereu a anulação do contrato por dolo e a devolução dos valores pagos, além de indenizações por danos materiais e morais. Alternativamente, requereu a devolução do valor de R$ 1.492.755,93 pelos reconvindos para a empresa do reconvinte (mov. 32.1). Recolhidas custas da reconvenção (mov. 43). Resposta à reconvenção (mov. 52). Impugnação à resposta da reconvenção (mov. 57.1) Especificação de provas (mov. 63.1 e 64.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 66.1). Julgamento convertido em diligência para determinar a juntada dos anexos I e II do contrato bem como todos os contratos das empresas existentes junto às instituições financeiras (mov. 78.1). Sobre tal decisão, a parte autora esclareceu que os anexos do contrato, com o exato valor das dívidas bancárias e dos saldos disponíveis em conta corrente das empresas na data da assinatura do contrato, foram impressos e assinados apenas no dia da assinatura do contrato de venda, porém os autores não lograram êxito em localizá-las. Requereram, ao final a juntada dos referidos anexos pelo requerido, bem como de todos os contratos originais dos empréstimos que eram devidos ao tempo da realização do contrato de compra e venda da empresa (mov. 81.1). A parte requerida, por sua vez, pediu a produção de prova pericial para exame da contabilidade da empresa e expedição de ofícios a todas as instituições financeiras onde realizados os empréstimos denunciados na peça contestatória, bem com quebra de sigilo fiscal de todos os envolvidos (mov. 82.1). Anotada penhora no rosto dos autos em relação a eventuais créditos da parte Gilmar Bueno das Neves (mov. 100.1). A parte autora trouxe informações acerca de supostas fraudes perpetradas pelo requerido enquanto na gestão da empresa Rede GLM e requereu antecipação de tutela para retirada/desvinculação do nome de Gilmar Bueno das Neves da condição de sócio-administrador da empresa Rede GLM Informática (mov. 117.1). O pedido foi negado (mov. 130.1). Expedidos ofícios ao Banco do Brasil (mov. 132.1) e Santander (mov. 133.1), cujo protocolo restou de responsabilidade da parte autora (mov. 136). Em resposta, o Banco Santander solicitou o número dos contratos requeridos pelo Juízo (mov. 142.2). Em resposta, o requerido pleiteou pela “cópia de todos os contratos de empréstimos firmados pela empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 04.520.372/0001-08 com a instituição, mesmo os já quitados, bem como os extratos de movimentações bancárias a partir de fevereiro de 2017, até a data atual, objetivando com isso a instrução do presente feito.” (mov. 145.1). A parte autora, por sua vez, afirmou que o pedido formulado no Mov. 96 foi impreciso quanto aos documentos efetivamente solicitados e o r. despacho de Mov. 101.1 acabou sendo genérico quanto aos documentos cujo deferimento para expedição de ofício se referia. Salientou que os empréstimos referidos nos autos foram realizados perante BANCO SANTANDER, ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Requereu análise da petição de Mov. 145 como renúncia tácita aos demais ofícios postulados, bem como a amplitude do comando judicial determinado no item 2 do Mov. 101.1 e a necessidade de seu cumprimento, (mov. 151.1). Nova ordem direcionada ao Banco Santander (mov. 154.1). Requerimento de ofício ao banco Itaú S/A (mov. 162.1). Ofícios expedidos (mov. 164.1 e 176.1). Resposta do Banco Itaú (mov. 180.2). Petição da parte autora solicitando seja o feito chamado à ordem, visto que o feito tramita há 3 anos para obtenção de uma prova que o requerido poderia, sozinho, diligenciar junto às instituições financeiras. Requereu que seja intimado a apresentar a documentação da pessoa jurídica primeiro para, somente após, se for o caso, apresentar a movimentação pessoal dos sócios. Alternativamente, requereu que os ofícios sejam enviados para todas as instituições financeiras com redação clara, na forma daquela de mov. 176 (mov. 183.1). Os autos vieram conclusos. 2. Chamo o feito à ordem! De fato, não há razão alguma para que o feito esteja tramitando há 03 anos sem providências realmente úteis para o sentenciamento. Conforme relatório acima, alega a parte requerida, em resumo, que houve a contratação de empréstimos pela pessoa jurídica cujo capital não foi a esta integralizado, mas às contas das pessoas físicas, autoras neste feito. E que por esta razão o passivo assumido estaria em desacordo com as tratativas da relação comercial havida entre as partes. Pois bem. Afere-se que o compromisso de compra e venda entre as partes foi assinado em 28 de novembro de 2016. Após, o contrato de venda foi assinado em 24 de janeiro de 2017, com termo de aditamento em 16 de março de 2017 (mov. 1.7). Deste modo, os únicos contratos firmados pela empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA e que são relevantes ao trespasse são aqueles firmados até 16 de março de 2017, os quais integram o passivo da empresa até a data da transação, não havendo qualquer pertinência a expedição de ofícios para análise de contratos firmados após esta data. Ademais, a parte requerida tem acesso direto a tais documentos (firmados após a compra do estabelecimento), não sendo necessária, ainda, uma providência do Juízo para este fim. Saliento, ainda, que o ônus da prova, no caso, é regido pelo art. 373, do CPC, cabendo ao requerido, no caso, comprovar o desvio de recursos da empresa, antes da negociação, em prol dos sócios desta, conforme mencionado em sua contestação. 3. Deste modo, determino: Certifique a Secretaria se houve resposta ao Ofício expedido ao Banco do Brasil (mov. 132.1 ). Em caso negativo, cumpra-se abaixo. Expeçam-se Ofícios aos Bancos do Brasil, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal para que estas instituições financeiras indiquem quais contratos de empréstimo estavam ativos entre a instituição oficiada e a empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 04.520.372/0001-08 no período entre 1º de novembro de 2016 e 16 de março de 2017, ainda que não vencidos, indicando a este Juízo o número de cada contrato e fornecendo a sua respectiva cópia. Prazo de cumprimento: 30 dias. Os ofícios deverão ser expedidos e encaminhados diretamente pelo Juízo e o ônus da produção desta prova caberá ao requerido, devendo arcar com as custas de expedição. Caso o requerido não pague a diligência, restará a produção da prova preclusa. 3.1 Não há necessidade, por ora, de quebra de sigilo bancário dos antigos sócios da empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 04.520.372/0001-08, visto que os contratos indicam a conta de destino e, acaso o redirecionamento ao sócio tenha ocorrido por movimentação posterior, o próprio requerido poderá juntar o referido extrato do período, requerendo de forma administrativa junto ao banco correspondente. 3.2 Já restou indeferida a produção de prova pericial pelo Juízo (mov. 78.1), razão pela qual ressalto ao requerido que o peticionamento neste sentido não afetará a ordem de produção probatória já determinada nos autos (produção de prova estritamente documental). 3.3 Se decorrido o prazo sem resposta pelos Bancos, reitere-se a Secretaria. 4. Com o retorno de todos os ofícios, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias e voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito Substituta

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021830-03.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021830-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$968.117,84 Autor(s): BRUNA BUENO DAS NEVES (CPF/CNPJ: 056.379.179-90) Rua Doutor Manoel Francisco Ferreira Correia, 620 BL03 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-260 Bianca Bueno das Neves (CPF/CNPJ: 056.379.169-18) Rua Ricardo Negrão Filho, 143 ap 102 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-300 GILMAR BUENO DAS NEVES (RG: 30135210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.285.759-15) Rua Alberto Rutz, 259 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-280 JORECI MARIANI BUENO DAS NEVES (RG: 35430369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.101.199-15) Rua Alberto Rutz, 259 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-280 MAYCON TELES SANTOS (CPF/CNPJ: 058.810.189-31) Rua Doutor Manoel Francisco Ferreira Correia, 620 BL 3 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-260 Réu(s): Fellipe de Mattos (CPF/CNPJ: 059.859.689-52) Rua Luiz Tramontin, 1820 CASA 09 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-161 DECISÃO 1. A parte autora relata que "as ações imorais e ilegais praticadas por FELLIPE DE MATTOS frente à administração da empresa Rede GLM Informática Ltda. vêm causando severo abalo à honra do autor GILMAR BUENO DAS NEVES, além do incômodo permanente de receber o contato de oficiais de Justiça buscando citar e intimar a empresa vendida ao REQUERIDO. (…) Diversas ações mencionadas acima tem despachos e decisões determinando a citação ou intimação da Rede GLM através de GILMAR BUENO DAS NEVES. Essa situação que decorre, exclusivamente, de GILMAR BUENO DAS NEVES ainda constar como administrador da pessoa jurídica quando, de fato, não administra a empresa há mais de 6 (seis) anos – fato este incontroverso nos autos.” Requereu, a título de tutela de urgência antecipada incidental, seja determinada a retirada/desvinculação do nome do autor GILMAR BUENO DAS NEVES da condição de sócio administrador da empresa Rede GLM Informática. É o relatório. 2. Decido Preliminarmente, mister destacar que a antecipação da tutela jurisdicional é condicionada, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito e ao perigo de dano, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). No caso em tela, não vislumbro caracterizados os critérios imprescindíveis à concessão da tutela pleiteada. No que se refere ao primeiro dos critérios, qual seja, a probabilidade do direito, nota-se que os autores pugnam pelo reconhecimento da dissolução parcial da sociedade para retirar o autor GILMAR BUENO DAS NEVES do quadro societário da empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA. O autor afirma que deveria ter seu nome retirado do contrato social da empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA ao final dos pagamentos, mas ainda se mantém na condição de sócio e administrador da referida empresa, não obstante não exerça efetivamente a atividade administrativa ou de gerência da empresa desde a assinatura do contrato de compra e venda das cotas sociais em 24.01.2017. Por sua vez, o requerido alega que os requerentes são os responsáveis pelos contratos bancários, já que os valores emprestados foram utilizados pessoalmente por eles, bem como não efetuou a alteração no quadro societário, com a retirada do autor Gilmar, pois o contrato não foi efetivamente cumprido. Em razão disso, considerando que o requerido alega, a fim de justificar a manutenção do autor nos quadros societários da empresa, a exceção do contrato não cumprido, que disciplina que, se uma das partes não cumpre as obrigações definidas no contrato, a outra parte também não é obrigada a cumprir as suas, nos termos do art. 476 do Código Civil, não há como conceder a tutela de urgência quando pendem de análise tais controvérsias, que serão analisadas quando do julgamento do mérito. 3. Isto posto, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Cumpra-se o item 2 da seq. 101.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021830-03.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021830-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$968.117,84 Autor(s): BRUNA BUENO DAS NEVES Bianca Bueno das Neves GILMAR BUENO DAS NEVES JORECI MARIANI BUENO DAS NEVES MAYCON TELES SANTOS Réu(s): Fellipe de Mattos DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Tendo em vista que a parte autora afirma em sua peça exordial, bem como consta no contrato de compra e venda (seq. 1.7 – cláusula sexta: das obrigações do comprador), que o comprador declarou a ciência da dívida das empresas perante as instituições financeiras que, segundo o contrato, estariam previstas no anexo II, determino que a parte autora traga aos autos tanto o anexo II, como o I, citados no contrato, bem como todos os contratos das empresas existentes junto às instituições financeiras, já que a parte requerida ainda afirma em sua defesa que os valores desses empréstimos não foram integralizados ao capital da empresa e sim transferidos para a conta judicial dos ex-sócios/autores e, por isso, estaria desobrigado a quita-los. Assim, segundo a parte ré os referidos contratos bancários foram firmados com a intenção de favorecer pessoalmente os requerentes, inclusive um contrato junto ao BNDES para compra de materiais de construção, que foram utilizados na reforma da casa da requerente Bruna. 3. Por isso, determino que a parte ré traga aos autos comprovação de que os empréstimos foram efetuados diretamente na conta dos ex-sócios, a fim de analisar o descumprimento do contrato pela parte requerida. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)