Apelação Cível 0032782-78.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0032782-78.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI Apelado: Cascavel Lord Hotel Autos nº 32782-78.2020.8.16.0021: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032782-78.2020.8.16.0021 Recurso: 0032782-78.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 55.1) interposto em face de sentença (mov. 48.1) que, em autos de Ação Renovatória de Locação ajuizada por CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI contra Cascavel Lord Hotel, julgou improcedente o pedido inicial. Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1 – AC). Em face dessa decisão, a parte apelada interpôs Agravo Interno (mov. 1.1 – AG1), arguindo a inexistência dos elementos necessários à medida. Autos nº 11113-71.2017.8.16.0021: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 328.1) interposto em face de sentença (mov. 291.1) que, em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por Cascavel Lord Hotel contra CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: (a) conceder a tutela de urgência para determinar que a requerida, voluntariamente, desocupe o imóvel locado, sob pena de despejo, na forma do Plano de Transição homologado judicialmente nos autos nº 12832-49.2021.8.16.0021; (b) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes com base no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 e decretar o despejo. Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 16.1 – AC), decisão que também foi objeto da interposição de Agravo Interno pela parte apelada. Pois bem. De acordo com o que se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de locação em 01.12.2012, com prazo determinado de quatro anos e término previsto para 30.11.2016, prorrogável sucessivas vezes por igual período, (cláusula 3ª, parágrafo único – mov. 1.4, autos nº 11113-71.2017.8.16.0021). Em 07.04.2017 foi ajuizada a supracitada Ação de Despejo, fundada em suposto inadimplemento ocorrido em setembro de 2016. A Ação Renovatória, por sua vez, foi manejada em 19.10.2020, da qual se infere ter partido do pressuposto da ocorrência de renovação do contrato em dezembro de 2016. Em respeito às regras constantes dos arts. 10[1] e 933, caput[2], do Código de Processo Civil, e a fim de prestigiar o direito constitucional ao contraditório, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito da aparente prejudicialidade existente entre a Ação de Despejo e a Ação Renovatória acima referenciadas, a despeito da prolação de sentenças apartadas. Para se evitar a repetição de atos processuais, translade-se cópia deste despacho nos autos recursais de nº 11113-71.2017.8.16.0021. Escoado o prazo, com ou sem resposta, retornem ambos os autos à conclusão, de maneira conjunta. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CMC CLÍNICA MÉDICA CASCAVEL EIRELI Apelado: CASCAVEL LORD HOTEL Autos nº 32782-78.2020.8.16.0021: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032782-78.2020.8.16.0021 Recurso: 0032782-78.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 55.1) interposto em face de sentença (mov. 48.1) que, em autos de Ação Renovatória de Locação ajuizada por CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI contra Cascavel Lord Hotel, julgou improcedente o pedido inicial. Diante da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A sentença contou com a seguinte fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante anunciado na decisão de seq. 33, na forma do art. 355, I do CPC, dispensável a produção de outras provas. Das demandas existentes entre as partes: Os litígios envolvendo a locação do Hospital do Coração, ou antiga nomenclatura Hospital Nossa Senhora da Salete, não são novos. 0011113-71.2017.8.16.0021: Ação de despejo proposta por Cascavel Lord Hotel em face de CMC – Central Médica Cascavel Ltda. (Hospital do Coração ou Nossa Senhora da Salete), julgada procedente pela revelia da ré. Por força da ação proposta pelo Ministério Público, houve a anulação da sentença, com a intimação do Ministério Público para manifestar-se no feito. O processo está em andamento. 0013244-48.2019.8.16.0021: Ação anulatória proposta pelo Ministério Público, possuindo como objeto a anulação da sentença proferida em face da ação de despejo, pela ausência de manifestação do Ministério Público. Proferida sentença julgando procedente a ação proposta pelo Ministério Público, anulando a sentença proferida na ação de despejo e atos posteriores, para possibilitar a manifestação do parquet. Processo já foi sentenciado. 0014481-83.2020.8.16.0021: Ação Declaratória proposta por de CMC – Central Médica Cascavel Ltda. (Hospital do Coração ou Nossa Senhora da Salete) em face de Cascavel Lord Hotel, da qual se busca o reconhecimento de acordo formalizado por e-mail, com suspensão das execuções de título extrajudicial que visam a cobrança dos alugueis e demais encargos, autuadas sob o nºs 0011756- 29.2017.8.16.0021 e 0013026- 88.2017.8.16.0021. 0011756- 29.2017.8.16.0021: Execução de Título Extrajudicial proposto por Cascavel Lord Hotel contra Elton Rogério Lunardeli, referente ao imóvel ao lado do hospital (estacionamento). 0013026- 88.2017.8.16.0021: Execução de Título Extrajudicial proposto porCascavel Lord Hotel contra de CMC – Central Médica Cascavel Ltda. (Hospital do Coração ou Nossa Senhora da Salete). 0012832-49.2021.8.16.0021: Tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, que CASCAVEL LORD HOTEL move contra CMC – CENTRAL MÉDICA CASCAVEL LTDA. Postula seja procedida a desocupação gradual e organizada do imóvel objeto de contrato de locação já findo, a fim de assegurar o interesse a saúde da coletividade e a transição sem interrupção dos serviços prestados. O processo está em trâmite. Da ação renovatória: As matérias alegadas como preliminares confundem-se com o mérito. Para seu conhecimento, deve-se adentrar em questões complexas que implicam em transitar no âmago das questões, de modo que passo a examinar conjuntamente. A pretensão da parte autora se resume a renovação do contrato de locação comercial, referente ao nosocômio por ela administrado, localizado no imóvel de propriedade do réu. A teor do art. 51 da Lei n. 8.245/1991, o locatário de imóvel não residencial tem direito a ter o contrato renovado por igual prazo, desde que, demonstre cumulativamente: (...) O autor apresentou contrato escrito (mov. 1.4), com mais de cinco anos decorridos de sua formalização (01.12.2012) e explorando o comércio no mesmo ramo por mais de três anos (ramo hospitalar). A propositura da demanda, nos termos do art. 51, §5º da Lei n. 8.245/1991, deve ocorrer: (...) No presente caso, denota-se que as partes formalizaram contrato de locação em 01.12.2012 (mov. 1.4), pelo prazo de quatro anos, findando-se em 30.11.2016. Por força contratual, houve a prorrogação automática do contrato por igual período, possuindo como termo final a data de 30.11.2020 (“Cláusula Terceira – Do Prazo” e “Parágrafo Único” – mov. 1.4). Assim, o prazo para a propositura da ação renovatória, deveria ocorrer entre 30.11.2019 a 30.05.2020, o que não ocorreu, considerando a data da propositura da presente demanda foi em 19.10.2020. O autor aventou a possibilidade da prorrogação do contrato por mais seis meses, de acordo com a notificação extrajudicial apresentada pelo réu (mov. 1.18). A notificação extrajudicial é direito do proprietário, ao apontar, no término da relação jurídica o desinteresse na prorrogação do contrato de locação, conforme preceitua o art. 56, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991 e também a Cláusula Sexta, alínea “b” do contrato de mov. 1.4. Não tem por fim caracterizar prorrogação de contrato e isso inclusive ficou claro na própria notificação recebida pelo autor e juntada na inicial de seq. 1.18. Constou expressamente: (...) O prazo para propositura da ação renovatória de locação é fixado pelo prazo final do contrato, conforme disposição expressa do art. 51, §5º da Lei do Inquilinato. Neste sentido: (...) A concessão de prazo maior para desocupação (seis meses a contar do encerramento) foi outorgada pela requerida em função das contingências da própria contratação. Aliás, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição muitas foram as decisões já proferidas com o intuito de minimizar a complexidade que envolve o caso, uma vez que se trata da finalização de contratação de locação de um hospital. Contudo, isso não significa que a requerida queria continuar ou concedeu prorrogação de contrato de locação. Com relação ao demais requisitos essenciais, verifica-se que também não estão preenchidos, conforme preceitua o art. 71 da Lei do Inquilinato: (...) De acordo com a Cláusula Quinta – Do Valor do Aluguel (mov. 1.4) há clara descrição do valor da locação inicial (R$25.000,00) para os 12 primeiros meses, passando-se o valor do aluguel mensal a partir do 13º mês para R$30.000,00, a ser pago até o décimo dia do mês subsequente, ou até o 20º dia do mês, possuindo uma carência de 10 dias após o vencimento. A correção monetária estipulada foi a variação dos 12 meses do IGP-M (parágrafo primeiro – mov. 1.4). Durante a vigência contratual, a parte autor inadimpliu diversos alugueis, deixando de realizar o pagamento pontual. A demonstração dos pagamentos atuais, não afasta o inadimplemento dos antigos alugueis (seq. 43 e 46). Soma-se ainda, a inexatidão da quantia paga, vez que objeto de controvérsia perante a Ação Declaratória e nas execuções de Título Extrajudicial anteriormente nominadas. Interessante observar que na própria ação de n. 0014481-83.2020.8.16.0021 há confissão de existência de débito do contrato quando o autor CMC postula seja reconhecido “o valor ainda devido diretamente à REQUERIDA é apenas a quantia de R$ 69.407,09 (sessenta e nove mil quatrocentos e sete reais e nove centavos), valor este composto pela soma de todas as rubricas cobradas (alugueis, IPTU, taxa de coleta de lixo e honorários), valor este também composto por débitos cobrados em outros processos judiciais; 2) os valores referentes ao IPTU e taxa de lixo são devidos apenas indiretamente à REQUERIDA, pois serão pagos através dos parcelamentos fiscais realizados;” entre outros pedidos (seq. 1.1). Ademais, competiria a parte autora a contratação de seguro contra incêndio e outros danos previstas na Cláusula Décima Sétima (mov. 1.4), o que deixou de realizar durante o período compreendido entre 27.08.2018 a 26.08.2020 (mov. 26.44). Dessa forma, denota-se que não houve a comprovação do exato cumprimento do contrato. Neste sentido: (...) A alegação de acordo extrajudicial não reduzido a termo que implicaria em ausência de débito é objeto de outra ação judicial. Acordo pressupõe mútuo consentimento. Entretanto, houve discordância da requerida nesse sentido e as várias ações ainda em trâmite indicam que situação contrária. Ausente, neste ponto, o preenchimento do requisito necessário para prosseguimento da demanda. III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; Os impostos e taxas, de acordo com os extratos apresentados pelo réu, sempre foram objeto de inadimplemento (mov. 26.4/9 e 26.94). O fato de serem parcelados débitos passados demonstram, por si só, que houve inadimplência e o não cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado para pagamento. A tentativa de regularização dos impostos e taxas somente deu-se para tentativa da renovação do contrato de locação e/ou permanecer no imóvel. O cumprimento das obrigações deve ser em dia, pontualmente, não o fazendo, importam no não cumprimento do contrato. Neste sentido: (...) Portanto, ausente o preenchimento do requisito pontualidade no cumprimento das obrigações atinentes a impostos e taxas. IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; Os termos indicados pela parte autora para a renovação do contrato de locação, descrito nos pedidos da inicial foram: (...) Denota-se que as condições ofertadas pelo contrato são claras, ao manter as condições passadas. Contudo, denota-se que a parte autora deixou de atualizar o valor da locação de R$35.000,00, pela variação do IGP-M, o que incorreria na manutenção do mesmo valor por mais de 12 meses, logo, passar-se-ia a valor inferior do que o próprio contrato determina. Ademais, alterou-se a correção monetária para o IGP-DI, índice, não utilizado de praxe para os contratos de locação, assim, não haveria a manutenção das condições do contrato passado. O réu, por sua vez, apresentou o valor ideal do imóvel, a fim de demonstrar que a proposta exarada pelo autor não preenche os requisitos básicos (art. 72, inc. II da Lei do Inquilinato). Ademais, demonstrou melhor proposta para a administração do nosocômio conforme preceitua o art. 72, inc. III e §2º da Lei do Inquilinato. A proposta apresentada (mov. 26.96) possui dupla garantia, a sociedade e ao proprietário do imóvel. A garantia da manutenção da prestação de serviços hospitalares a sociedade (Cascavel-PR) incluindo os atendimentos realizados ao SUS e SAS, além de possuir conhecimento quanto ao exercício de administração de nosocômio. Portanto, não prospera neste ponto a pretensão do autor. V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; O fiador indicado para manutenção do contrato seria o Sr. ELTON ROGÉRIO LUNARDELLI, ora também apresentando-se como administrador do nosocômio. Não restou demonstrada a idoneidade financeira do fiador pela ausência de indicação de bens que possui, certidão negativas de débitos (União, Estados e Município), garantias necessárias para cumprimento das obrigações, caso a autora não possuía condições de arcar com eles. De outro lado, a ré demonstrou que o fiador indicado possui o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 26.47 e 26.95), além da existência de diversas demandas envolvendo o réu, conforme certidão positiva geral apresentada no mov. 26.97. Logo, não restou devidamente preenchido tal requisito, pela ausência de comprovação de idoneidade financeira do fiador, apto a resguardar eventuais inadimplementos pela autora. VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; Não há nos presentes autos documento demonstrando a aceitação dos encargos da fiança por parte do Sr. Elton Rogério Lunardelli. Embora seja o administrador da autora, tal documento é imprescindível, vez que a pessoa física não se confunde com a jurídica. Conclui-se que, em qualquer análise formalizada, que não assiste direito à autora à renovação contratual, por não estarem presentes os requisitos legais para tanto. Por fim, outras demandas estão em curso a questionar o próprio despejo e a forma de desocupação. Não foge à preocupação do Judiciário tais questões, a fim de que o interesse social da coletividade, em atendimento à saúde, seja resguardado. Contudo, apreciações com maior vagar cabem ser feitas nos autos próprios e, nestes autos, a conclusão é pela improcedência do pedido renovatório. Inconformada, recorre a parte autora sustentando, em síntese, que: (a) em 1º de dezembro de 2012 as partes firmaram contrato de locação não residencial para o desenvolvimento de atividade empresarial no ramo hospitalar, sedo que desde então a apelante, com o conhecimento e aval do apelado, veio realizando investimentos no imóvel, notadamente leitos de UTI; (b) em decorrência da boa gestão, atualmente o “Hospital Salete” atende a milhares de pacientes de toda a região oeste do Paraná, mantendo entre 280 e 345 pessoas em suas Unidades de Tratamento Intensivo – UTI ́s; (c) o contrato contou com prazo inicial de quatro anos, todavia no parágrafo único da cláusula terceira se estipulou que a locação seria automaticamente prorrogada por iguais, sucessivos e ilimitados períodos, ressalvada manifestação em contrário de qualquer das partes, com 90 dias de antecedência; (d) em 2016 ocorreu a primeira renovação automática do contrato, que passou a viger até o passado 30.11.2020, sendo que, em princípio, portanto, o prazo final para a propositura da presente ação seria 30 de maio de 2020; (e) entretanto, há fatos a serem considerados, que são aptos a deslocar esse prazo para o futuro, consistentes no comportamento do locador de celebrar acordo com a apelante, concedendo a esta a prorrogação do prazo contratual por mais seis meses, mediante o pagamento dos locativos; (f) de maneira alguma a notificação se mostrava necessária para tratar da concessão de um prazo para desocupação, mesmo porque, nos termos Lei de Locações, tivesse se tratado realmente de um prazo exclusivamente para desocupação – e não prorrogação voluntária do prazo contratual –, essa prorrogação deveria ter decorrido de mútuo acordo; (g) em vista da dispensa da notificação, ao assim proceder de forma desnecessária, voluntária e espontânea, o apelado certamente prorrogou e elasteceu o prazo para ajuizamento da presente demanda que, como se sabe, é contado de trás para frente; (h) o Código Civil nada dispõe a respeito da prorrogação voluntária do prazo decadencial por ato da parte a quem aproveita; (i) ao tempo do escoamento do prazo originário já se encontrava em tramitação a Ação de Despejo nº 11113-71.2017.8.16.0021, com sentença de procedência proferida em 12.04.2018 (mov. 1.5), a qual foi anulada em 06.08.2020, através de outra, lançada na Ação Anulatória nº 13244-48.2019.8.16.0021 (mov. 1.6), já transitada em julgado (mov. 1.7); (j) não era exigível que a apelante aviasse a renovatória até 30.05.2020, pois a esse tempo tinha contra si uma demanda que já havia decretado seu despejo, cuja sentença, embora com sua exequibilidade suspensa via Agravo de Instrumento, estava operando plenos efeitos; (k) reitera-se que não era necessário que o apelado notificasse a apelante acerca do prazo de extinção do contrato, logo, tendo optado de forma espontânea, unilateral e voluntária, por prorrogar o prazo de extinção do contrato em pelo menos 06 meses, mediante manutenção dos pagamentos do aluguel e encargos, o apelado certamente postergou o prazo de ajuizamento da ação renovatória; (l) o recorrido não pode escolher somente os efeitos favoráveis de seus atos, pretendendo que o prazo para a Ação Renovatória seja considerado a partir do termo originário; (m) diante desse contexto específico dos autos, deve ser considerado que a presente demanda foi proposta dentro do prazo; (n) diferentemente do que constou da sentença, para o ajuizamento da renovatória são irrelevantes as moras anteriores, sendo que essa questão se acentua no caso em apreço, em que a moratória está sendo discutida em ação própria pela apelante, na qual se pretende o reconhecimento do acordo firmado entre as partes; (o) as parcelas passadas estão sendo discutidas em mencionada demanda, ao passo que as atuais encontram-se todas adimplidas, conforme comprovam os documentos juntados aos autos; (p) seguro foi igualmente contratado para o período em questão, conforme comprovam as apólices juntadas nos autos de Agravo de Instrumento, as quais, por equívoco, não foram anexadas nestes autos; (q) há prova, portanto, do exato cumprimento do contrato, assim como se demonstrou a existência de parcelamento dos impostos incidentes, o que basta para o cumprimento do inciso III do art. 71 da Lei de Locações, conforme entende o STJ; (r) na proposta renovatória se admitem até mesmo aluguéis menores do que os originariamente pactuados, sendo certo que a quantia apresentada pela apelante considerou todos os investimentos realizados ao longo dos anos, não se podendo olvidar que o descontentamento com a proposta demandaria que o apelado apresentasse contraproposta, nos termos do § 1º do art. 72 da Lei de Locações; (s) partir do acordo recentemente entabulado, as partes estabeleceram que o novo valor do aluguel atual seria de R$ 35.000,00, mas Infelizmente a apelante não teve a oportunidade de comprovar esse fato, pois a demanda foi julgada açodadamente improcedente; (t) a atuação do apelado atenta contra a boa-fé objetiva, uma vez que o imóvel continuará servindo para o mesmo ramo de atividade, sendo que altíssimo valor definido para o novo aluguel contemplou o fundo de comércio criado pela apelante; (u) a fim de evitar injustiças, o legislador previu que a valorização trazida pelo fundo de comércio seja calculada e excluída do valor da locação renovanda, consoante previsão do art. 72, inciso II, da Lei n°. 8.245/91; (v) havendo discordância, a fixação do novo aluguel deve ser precedida de avaliação durante a tramitação do feito, cujo objetivo é justamente encontrar o valor da locação renovanda; (x) o debate a respeito da idoneidade financeira do fiador indica que o apelado até cogitaria aceitar a renovação, desde que fosse apresentado outra pessoa, o que é de todo lamentável, notadamente porque o fiador oferecido, Sr. Elton Rogério Lunardelli, é o mesmo já constante do contrato primitivo entabulado nos idos de 2012; (z) uma ou outra ação judicial pendente em desfavor do fiador não pode ser interpretada como indicativo de inidoneidade financeira, notadamente no caso presente, em que, ou as dívidas estão garantidas, ou existe patrimônio mais que suficiente para assegurá-las; (a2) acrescenta-se que a sentença recorrida reconheceu o preenchimento dos demais requisitos para o exercício do direito à renovatória; (b2) o processo foi apreciado de forma açodada, pois a instrução processual era medida que se impunha, notadamente como no caso do valor da locação, ou da fiança em relação à qual não foi observada mera formalidade – uma autorização escrita do fiador do contrato desde 2012; (c2) a distribuição de nova Ação de Despejo (autos nº 12832-49.2021.8.16.0021) ocorreu mediante indevido reconhecimento de conexão, pois é certo que ações de despejo fundadas em motivos diversos não ensejam esse fenômeno processual; (d2) roga-se pela concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, já que as alegações são verossímeis, indicando a probabilidade de provimento do recurso, bem como por existir flagrante perigo de grave dano à apelante, que está em vias de perder prematura e indevidamente sua posse do imóvel, cujos danos serão de difícil reparação no futuro. Devidamente intimado, o apelado ofereceu contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 60.1). Autos nº 11113-71.2017.8.16.0021: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 328.1) interposto em face de sentença (mov. 291.1) que, em autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por Cascavel Lord Hotel contra CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: (a) conceder a tutela de urgência para determinar que a requerida, voluntariamente, desocupe o imóvel locado, sob pena de despejo, na forma do Plano de Transição homologado judicialmente nos autos nº 12832-49.2021.8.16.0021; (b) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes com base no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 e decretar o despejo. Diante da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A decisão contou com a seguinte fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, diante da revelia da parte requerida e a desnecessidade de produção de outras provas, a teor dos arts. 355, I e II do CPC. Da revelia da ré: A ré foi devidamente citada (seq. 28). Ao comparecer em audiência de conciliação (seq. 31), as partes pediram a suspensão do feito por 10 dias, para tentativa de acordo. Houve o decurso do prazo, sem que as partes compusessem acordo, tampouco a ré apresentou contestação e/ou purgou a mora (seq. 38). Novamente a autora solicitou a suspensão do feito por 30 dias (seq. 46). Houve novamente o decurso de prazo sem acordo ou manifestação da requerida (seq. 54). Assim, ante a não apresentação da contestação ou purgação da mora (seq. 41), decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. A revelia não afasta a possibilidade de a ré se manifestar no feito, em qualquer fase, conforme preceitua o art. 346 e parágrafo único do CPC. Logo, possível a apreciação das alegações da requerida. Das preliminares: O requerido arguiu carência de ação por falta de interesse de agir, em razão de notificação extrajudicial recebida e encaminhada à 10ª Regional de Saúde. Sustenta que a autora reconheceu que a locação encerraria em 30.11.2020, ato incompatível com a ação de despejo. O contrato de locação foi firmado inicialmente pelo prazo de 01.12.2012 com vigência até 30.11.2016. Houve a prorrogação a partir de 30.11.2016, o qual findaria em 30.11.2020. Contudo, ainda em 07 de abril de 2017, a autora ajuíza ação de despejo por falta de pagamento, ou seja, pretendia a retomada do imóvel antes de findar o prazo da locação. A partir de então, sucederam outras ações, inclusive a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Processual Validade Formada (Querela Nulitatis Insanabilis), autos n. 0013244-48.2019.8.16.0021. Na sentença, houve a declarou a nulidade da sentença de despejo outrora proferida, em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no feito (confira-se cópia juntada na seq. 157.2) A autora estava à mercê e sem perspectivas de quanto tempo tramitariam as ações e quando teria, enfim, a tutela do próprio despejo. O contrato tem renovações automáticas, e a notificação foi tão-somente para deixar absolutamente clara a intenção de não renovar. Em análise à notificação extrajudicial de seq. 171.2, a parte autora aponta a não intenção de continuidade no contrato de locação, considerando que não houve, judicialmente, a resolução do contrato. Dessa forma, estaria respaldada pelo art. 59, inc. VIII da Lei n. 8.245/1991 e “Parágrafo Único” da “Cláusula Terceira” do “Contrato Particular de Locação de Imóvel Comercial”, anexado no mov. 1.4. De igual forma, a notificação extrajudicial de mov. 171.3 serviu para comunicar à 10ª Regional de Saúde, sediada em Cascavel-PR, quanto ao término do prazo de locação, a fim de evitar surpresas aos órgãos públicos. Atinente à alegação de acordo no decurso da ação, consoante já manifestado anteriormente por esta magistrada, é objeto de análise dos autos n. 0014481-83.2020.8.16.0021, em trâmite na 3ª Vara Cível. O fundamento desta ação de despejo é a falta de pagamento. Veja-se que o art. 9º, inciso III da Lei n. 8245/1991 enuncia que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Fato é que, apesar das suspensões para as tratativas, nenhum acordo formal, escrito, foi juntado aos autos e a parte autora sempre negou a existência. Foram acostados alguns comprovantes de pagamento esparsos, sem cálculo específico e detalhado, indicando suas respectivas quitações, seja pelo dito “acordo”, seja por pagamento integral. A dívida apontada na exordial é substancial. Alguns pagamentos do atraso não tem o condão de presumir aceitação de valor a menor, tratando-se apenas de quitações parciais da inadimplência. Sequer são necessárias maiores digressões, haja vista que a lei não exige pequena, média ou grande inadimplência, mas somente indica ausência de pagamento de alugueis e encargos. Tanto é que qualquer inadimplência pode ensejar o pedido de despejo, garantindo a lei a possibilidade de purgação da mora com fins de evitá-lo. Na espécie, a ausência de pagamento é pelo requerido nestes autos de despejo: (...) Ora, se as dívidas estão “quase quitadas”, evidentemente não estão totalmente quitadas. Em breve consulta nos autos indicados, no pedido de item “g” da inicial (0014481-83.2020.8.16.0021) o requerido assim postula: (...) A ação foi protocolada em 29.04.2020, ou seja, há um ano e cinco meses e, naquela época, o débito incontroverso e confessado pelo requerido era de R$ 69.407,09, caso a sentença assim o reconheça. Ora, tal valor confessado é bastante considerável, sem olvidar que recentemente também foi apreciada a questão quanto a não quitação de débitos na ação renovatória de contrato firmado pelas partes autos n. 0032782-78.2020.8.16.0021. Os demonstrativos de pagamento de alugueis vencidos em 10.06.2020, 10.07.2020 e 10.08.2020 (mov. 171.6), pagamento de encargos (mov. 171.7) e parcelamento de tributos e taxas (mov. 172.2/3) não afastam o inadimplemento contratual originário, vez que desacompanhados de todos os comprovantes desde setembro de 2016 (mov. 1.1) e os que venceram no curso da ação, a fim de apontar a regularidade dos encargos e alugueres, sem que imponha a resolução do contrato. Outras ações discutem o valor em si do débito, tais como as execuções de n. 0011756-29.2017.8.16.0021 e 0013026-88.2017.8.16.0021 e a própria ação indicada, n. 0014481-83.2020.8.16.0021. O que importa aqui é o fato de que inadimplemento sem a purgação da mora no prazo existiu e ainda existe. Mesmo que a ação reconheça acordo parcial, persiste a inadimplência. Não houve em nenhum momento a aceitação do valor a menor com a correspondente quitação integral do débito. A conduta da autora, judicial e extrajudicialmente, sempre foi buscando o despejo e, quanto a isso, inexistem dúvidas. Portanto, presente o interesse de agir, não havendo o que se falar em carência de ação. Na seq. 212, o requerido postula a suspensão do processo, haja vista a decisão proferida nos autos n. 0014481-83.2020.8.16.0021 que reconheceu a conexão da ação com o presente despejo, devendo os autos serem julgados conjuntamente. A referida decisão foi proferida na seq. 75, pelo Juízo da 3ª Vara Cível. Prudente salientar que o § 3º do art. 55 do CPC determina a reunião de feitos para os fins de evitar decisões conflitantes. É possível verificar que não há esse risco de decisões conflitantes. Consoante já discorrido anteriormente, mesmo em caso de reconhecimento do tal “acordo”, ainda assim há débitos pendentes do contrato de locação que ensejariam, de qualquer modo, o despejo. O presente despejo não cumula a cobrança e tal fato teria desdobramentos somente para a apuração do valor do débito, nas execuções. De qualquer modo, a regra da reunião deixa de existir se um dos feitos for sentenciado (§ 1º do art. 55 do CPC), o que está ocorrendo nesta oportunidade. Não houve ainda a reunião dos feitos, o processo atualmente está suspenso na 3ª Vara Cível e não fundamento legal para suspender esta ação, manobra tão-somente protelatória. De qualquer sorte, a decisão em referência que determinou a reunião dos feitos foi objeto de agravo de instrumento n. 0032354-28.2021.8.16.0000 e houve a concessão de efeito suspensivo (seq. 9.1). Portanto, os efeitos da decisão que reconheceu a conexão estão suspensos. Assim, indefiro o pedido de suspensão. Do mérito: As partes firmaram contrato de locação não residencial, pelo prazo de 4 anos, com início em 01.12.2012 e término previsto para 30.11.2016, prorrogável por igual período, exceto em caso de manifestação do proprietário do imóvel, no prazo de 90 dias antes de encerrado o contrato, quanto ao pedido de retomada do imóvel, conforme preceitua o “Contrato Particular de Locação de Imóvel Comercial” “Cláusula Terceira – Do Prazo” e “Parágrafo Único”, anexado no mov. 1.4. A presente ação de despejo é fundada na falta de pagamento de aluguéis e demais encargos, com fundamento no inc. III, art. 9º da Lei n. 8.245/1991: (...) São obrigações do locatário o pagamento do aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado em contrato (art. 23, inc. I da Lei n. 8.245/1991). O Contrato (mov. 1.4) em sua “Cláusula Quarta – Da Rescisão Contratual”, prevê a hipótese de resolução no caso de ausência de pagamento dos valores a título ode aluguel e demais encargos: (...) Denota-se pela redação do contrato a existência de cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do CC: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” De acordo com os documentos que instruem a petição inicial, o réu estaria inadimplente desde setembro de 2016. Optou a parte autora pela resolução do contrato, em razão do inadimplemento das obrigações pela ré: (...). A constituição em mora do devedor decorreu do próprio inadimplemento contratual, cujo termo estaria previsto em contrato, preenchendo os requisitos do art. 397 e parágrafo único do CC. Configurado o inadimplemento contratual e restando constituída em mora, em razão da ausência de pagamento dos alugueis e demais encargos, nos termos do art. 62, inc. I da Lei n. 8.245/1991, a ação tem por fim resolver o contrato, decretação de despejo e possibilitando a purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias: (...) Citada, a locatária deixou transcorrer o prazo para contestar e para purgação da mora, quedando-se inerte, operando-se os efeitos da revelia (seq. 38). Por diversas vezes, a parte ré apontou que estaria realizado o pagamento dos aluguéis, nestes autos, no entanto, quando oportunizado a purgação da mora, quedou-se inerte, no que conduz ao direito da autora de ter o imóvel retomado. Tampouco teria a ré apontado a diferença devida (inc. III e IV do art. 62 da Lei n. 8.245/1991) de modo claro, indicando qual parcela foi quitada e qual ainda está pendente. Ademais, somente elide a mora o pagamento integral dos alugueis, sendo vedado a parte que inadimpliu uma vez, inadimplir novamente, sob pena de não ser lhe concedido novo prazo para purgação da mora nos termos do art. 62, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991. Na forma já analisada anteriormente, a ausência de pagamento de todos os alugueis e encargos é fato confesso pelo requerido. Também tramitam execuções de título extrajudicial, já mencionadas. Ademais, a demonstração de quitação dos débitos nos presentes autos, pela parte ré, incorreu na preclusão (art. 223, caput, CPC), considerando a falta de juntada de comprovantes demonstrando de forma pormenorizada que houve pagamento integral e da revelia já apontada, nos termos do art. 344 do CPC. Há confissão quanto ainda pender débitos e nos autos da ação renovatória de contrato n. 0032782-78.2020.8.16.0021 é possível visualizar certidão de débitos fiscais vencidos, com parcelamento, no valor de R$ 317.477,60 (petição juntada na seq. 26.5). Não houve acordo dando quitação integral do débito, conforme análise anterior nas preliminares e, a simples recusa pela autora em sua realização, demonstra a ausência de concessão mútua para que ocorra, a teor do que dispõe o art. 840 do CC. Resta incontroverso o inadimplemento contratual, incorrendo na resolução do contrato firmado pelas partes e devolução do imóvel ao seu proprietário, extinguindo-se a relação privada objeto da lide. De toda sorte, durante o período em que permanecer no imóvel, serão devidos os pagamentos dos alugueres e encargos, até a data da desocupação, mesmo que já tenha ocorrido a resolução do contrato. Neste sentido: (...) Por fim, o requerido pleiteou a possibilidade de renovação contratual, ação que fora julgada improcedente (autos n. 0032782-78.2020.8.16.0021). Por sua vez, a autora ajuizou tutela de urgência convertida posteriormente em ação de despejo por término de contrato. A ação está em trâmite e lá as questões afetas ao término do contrato serão examinadas oportunamente. Portanto, procede o pedido de despejo por ausência de pagamento. Atinente aos desdobramentos de imposição de contratação futura para os mesmos fins de locação hospitalar, entendo que foge da seara da ação de despejo. Não é a locadora quem presta serviço de saúde, mas o locatário. Tal imposição envolveria duplo ônus, no imóvel e na relação contratual, ressaltando que ninguém é obrigado a contratar. Caberia ao Estado, em ação própria, desapropriar ou requisitar o serviço de quem o faz. Da desocupação do imóvel: O caso em espécie possui peculiaridades. O prédio tem por finalidade a atividade hospitalar. O despejo acaba por ter desdobramentos, atingindo várias pessoas físicas, jurídicas, funcionários, médicos, prestadores de serviços, pacientes enfim, a comunidade como um todo. A preocupação quanto a maneira mais adequada de conduzir a situação é uma constante, desde o ano de 2017. No curso do processo, a sugestão de manter no imóvel, seja com pelo atual locatário, seja por um futuro, a prestação de serviço hospitalar, por pelo menos cinco anos, foi atendida pela locadora. Foi firmado contrato de locação (seq. 183.2) com a empresa REDE METROPOLITANA, que já atua no mercado hospitalar (seq. 183.3). O decurso do prazo trouxe o término do contrato e a autora ajuizou de tutela de urgência em caráter antecedente n. 0012832-49.2021.8.16.0021 para os fins de postular a desocupação gradual e organizada do imóvel. A providência assegura o respaldo ao interesse à saúde da coletividade e a transição, sem interrupção, dos serviços prestados, permitindo a nova locatária adentrar no bem. O pedido foi deferido em 07.06.2021 para os seguintes fins: (...) No decorrer do prazo para a transição, a parte autora solicitou realização de audiência de conciliação, para os fins de operacionalizar a efetivação da medida, em face dos entraves. A audiência de conciliação foi realizada com a presença da parte autora, dos Diretores Técnico e Clínico da requerida, atual ocupante do imóvel, com a assistente, Rede de Assistência à Saúde, procuradores de ambas as partes, representante da requerida Centro de Cardiologia Intervencionista Oeste Ltda, Ministério Público, Assessor Técnico do Gabinete da SEAP; representante da Secretaria de Saúde e 10ª Regional de Saúde e Assessor do Secretário Estadual de Saúde (seq. 287). Na oportunidade, as partes expuseram suas demandas, dificuldades na execução da medida e plano para a desocupação gradual. A empresa REDE, nova locatária que irá assumir a prestação de serviço hospitalar, fez breve histórico sobre as atividades que já desenvolve em outras localidades. Quanto aos atendimentos pelo SAS e SUS, a empresa já presta tal serviço e houve a anuência nesse sentido no ofício exarado pelo Secretário de Saúde do Estado, nos seguintes termos: (...) O plano foi apresentado na seq. 247.2 dos autos e foram ajustados os seguintes prazos e forma: (...) A decisão de seq. 265, acostada nestes autos de despejo de seq. 290, homologou o Plano de Transição apresentado. Estamos diante de uma nova locatária, que inclusive está habilitada nos autos supra indicados, que tem experiência na área desde o ano de 2003. Já administra outros dois hospitais e uma clínica. Comprometeu-se na execução do Plano de Transição e a forma como foi disciplinada atende as próprias diretrizes desta ação de despejo. No decorrer dos anos, desde o ajuizamento da ação de despejo em 2017, o requerido vem sustentando seu argumento no sentido de precisar de mais um ano, mais seis meses, mais e mais prazo, dizendo inviável desocupar o imóvel sem prejuízo a própria comunidade. Pois bem, desde o ano ajuizamento da ação em abril de 2017, já transcorreram mais de quatros anos. Durante todo esse longo lapso temporal, não se verificou atos concretos e significativos para desocupar o imóvel, diligenciar na localização de outro bem para continuar a atividade ou medidas para mitigar as repercussões negativas à comunidade consumidora da prestação de serviço do nosocômio. Ao contrário, as ações foram canalizadas para demandas judiciais, recursos, petições e dilações de prazo indefinidas para evitar de todo modo o despejo. Ante a complexidade, seria plausível entender ser necessário prazos para as providências de desocupação. Contudo, os prazos postulados pelo requerido não são para isso, mas unicamente para manter-se o quanto for possível no imóvel. Estamos nas vésperas do vencimento de quatro meses de prazo da decisão de seq. 27 e nenhum movimento foi feito. O item 3 daquela decisão previa que o novo locatário adentraria no imóvel em 15 de junho de 2021 para viabilizar a transição gradual e concomitâncias das gerências. Pois bem, nem mesmo uma sala de dois metros quadrados, nos fundos do hospital, foi disponibilizada pelo requerido, deixando claro o intuito não somente de não cumprir a decisão judicial, mas também de usar de todos os meios para manter sua exploração comercial. Segundo o Plano de Transição, a desocupação será ordenada, gradual, em fases, locais específicos e a desocupação final dar-se-ia em 30.11.2021. Ou seja, os prazos que o requerido postulou já lhe foram concedidos em vários momentos, sendo que o contrato findou em 30.11.2020 e acabou por conseguir prazo que totalizará em exato um ano, quando a lei prevê 15 dias (§ 1º, “a” do art. 63 da Lei n. 8.245/91). Ao longo de todos esses anos, nunca estivemos diante de uma situação concreta de efetiva transição de uma locatária para outra, com a continuidade dos serviços, minimização de danos. A vida atualmente é muito dinâmica e o tempo pode ocasionar o fechamento desta janela de oportunidade, ante a possível inviabilidade da espera e perda do interesse pela nova locatária. Assim, o preço maior, quem pagaria, seria a própria comunidade que ficaria desassistida. O prazo de um ano para a desocupação de entidade hospitalar somente é possível se o despejo tem como fundamento o art. 9º, IV ou o art. 53, II da Lei nº 8.245/91, o que não é o caso, já que o fundamento é a inadimplência, prevista no inciso III do art. 9º. A liminar foi postulada inicialmente e, em sede de sentença, possível a concessão de tutela de urgência, caso preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 300 do CPC. O direito foi comprovado na espécie. A urgência também está justificada, haja vista que a demora no trânsito em julgado da decisão trará prejuízos para o cumprimento do Plano de Transição, locador, nova locatária e até mesmo para a comunidade que poderá ficar desprovida da prestação hospitalar. Fica a medida condicionada à caução correspondente a três meses de aluguel, na forma do art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91. Advirto que a ausência de desocupação voluntária poderá importar em sanções civis, criminais e outras várias medidas coercitivas necessárias para tanto, a teor dos arts. 139, IV, c/c o art. 536, § 1º do CPC. Irresignada, recorre a parte requerida sustentando, em resumo, que: (a) entremeio ao desenvolvimento do segundo período do contrato de locação, as partes começaram a travar algumas batalhas extrajudiciais e judiciais, das quais se faz um resumo; (b) desde o início do trâmite deste processo de despejo por falta de pagamento, em parte anulado, o apelado havia sinalizado a intenção de realizar acordo com a apelante – tendo o processo sido suspenso por duas vezes com essa finalidade (vide movs. 31.1 e 38.1) – cuja potencialidade foi recentemente reconhecida liminarmente pela 3ª Vara Cível desta Comarca de Cascavel/PR; (c) em razão da extrema possibilidade de fechamento do consenso initio litis, a apelante chegou a “quedar-se revel” na ação de despejo – que depois veio a ser anulada –, não a tendo contestado, pois já havia obtido certeza em relação ao resultado positivo das tratativas, sendo que posteriormente o apelado aproveitou-se disso; (d) nada obstante o acordo não tenha sido reduzido a termo, a Apelante passou a cumprir com o que ficara “combinado”, adimplindo com os valores devidos, estando atualmente em dia com todas as suas prestações contratuais; (e) um “instrumento de acordo”, como o próprio nome sugere, é simplesmente um documento que atesta a realização de uma autocomposição, contudo, não é somente através de instrumentos formais que se comprovam negócios jurídicos, sendo certo que no caso as negociações realizadas pelas partes restaram comprovadas; (f) o acordo havia inicialmente sido capitaneado e entabulado com o então proprietário do imóvel, Dr. Peixoto, o qual sabia de todo o contexto do Hospital Salete, sendo que os respectivos termos somente passaram a ser questionados pelos filhos deste, os quais, todavia, receberam os valores acordados sem qualquer hesitação, o que se demonstra pela prova documental apresentada; (g) ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, a respeito do fatídico e importante acordo, desde sempre sobejaram provas de que as partes estavam resolvendo a situação amigavelmente, podendo o apelado ser considerado carente de ação por falta de interesse de agir superveniente em relação à tutela de despejo; (h) os empecilhos encontrados pelo apelado referem-se exclusivamente débitos tributários, os quais já foram pagos ou são objeto de parcelamento, conforme certidões anexas; (i) os pagamentos realizados suplantam o valor proposto para acordo pelo próprio apelado, conforme demonstra a planilha formalizada; (j) a efetiva comprovação das tratativas advém de vários e-mails trocados entre as partes; (k) dado o contexto, pertinente se mostrava perquirir, já na época, se, mesmo diante de alguns inadimplementos decorrentes de dificuldades financeiras, não houvera intenção das partes no sentido de manter vigente o contrato de locação, para o que a resposta seria positiva; (l) o comportamento do apelado caracteriza tu quoque e venire contra factum proprium; (m) a seriedade das tratativas foi de tal ordem, que a apelante deixou de contestar a demanda, incorrendo voluntariamente em revelia, o que fez embasada no comportamento demonstrado pelo apelado no sentido que simplesmente pretendia receber os atrasados, e não despejar a locatária; (n) infelizmente, tão logo verificada a revelia, o apelado passou a se beneficiar da confortável posição jurídica alcançada para, ao mesmo tempo, receber os locativos e continuar com a presente ação; (o) o saldo remanescente era pequeno frente aos substanciosos valores até então recebidos; (p) uma vez reconhecido o acordo e os substanciais pagamentos, resta desconfigurado o inadimplemento contratual, de modo que, pelo mesmo motivo, não há que se falar em necessidade de pronta e integral quitação do débito, pois o credor abriu mão de receber nos termos legais, para passar a receber com base nos novos termos contratuais; (q) depois da anulação da primeira sentença deveria ter sido reaberta a instrução processual, o que não ocorreu; (r) isso motivou o ajuizamento, pela apelada, de Ação Declaratória, visando o reconhecimento do acordo, a fim de impedir a decretação do despejo por falta de pagamento, sendo certo que deve ser reconhecida a prejudicialidade externa ou a conexão entre os feitos, a demandar o julgamento conjunto; (s) uma vez que reste judicialmente confirmada a entabulação do acordo, tal ato jurídico levará à extinção da presente demanda, pois a inadimplência que lhe dá sustentação restará elidida; (t) isso indica, no mínimo, a imperiosa necessidade de suspensão deste feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, ou pelo menos que o julgamento ocorra de forma conjunta, com preferência pela análise do objeto da ação declaratória, nos termos do art. 55, § 1º, do mesmo código; (u) o processo foi apreciado de forma deveras açodada, pois a instrução processual era medida que se impunha, notadamente como no caso dos pagamentos realizados; (v) a distribuição de nova Ação de Despejo (autos nº 12832-49.2021.8.16.0021) ocorreu mediante indevido reconhecimento de conexão, pois é certo que ações de despejo fundadas em motivos diversos não ensejam esse fenômeno processual; (x) roga-se pela concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, já que as alegações são verossímeis, indicando a probabilidade de provimento do recurso, bem como por existir flagrante perigo de grave dano à apelante, que está em vias de perder prematura e indevidamente sua posse do imóvel, cujos danos serão de difícil reparação no futuro. Facultado o contraditório, o apelado ofereceu contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 339.1). É a breve exposição. Decido. Primeiramente, consigna-se que as duas demandas acima relatadas, embora não tenham sido objeto de julgamento mediante sentença una, são conexas e fundam-se na mesma relação contratual. Assim, considerando que em ambos os processos houve formulação de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos apelos interpostos pela mesma recorrente, embasados na mesma conjuntura fática, por motivos de economicidade e celeridade processual a análise desse pleito se dará de maneira conjunta. Pois bem. Em ambas as ações os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos foram preenchidos, pelo que se passa à análise dos efeitos nos quais serão recebidos os recursos interpostos. A fim de justificar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em ambos os apelos a recorrente expôs, na conclusão dos pedidos recursais que “(i) as alegações são verossímeis, indicando a probabilidade de provimento do recurso (art. 1.012, § 4º, CPC), bem como (ii) por existir flagrante perigo de grave dano para a apelante, que está em vias de perder prematura e indevidamente sua posse do imóvel, cujos danos serão de difícil reparação no futuro – em caso de provimento recursal”. Adianta-se que o pleito deve ser deferido. Em se tratando de ações fundadas em relação locatícia, ajuizadas com fundamento na Lei nº 8.245 de 1991, a regra é aquela prevista em seu art. 58, inciso V[1], segundo a qual os “recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo”. Todavia, o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, prevê situações em que a referida regra poderá ser excepcionada. Nesta hipótese, para suspensão da eficácia da decisão recorrida, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no §4º, do art. 1.012, do CPC[2], quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, os mencionados elementos decorrem da própria conjuntura da relação jurídica discutida, que extrapola os interesses meramente patrimoniais das partes e envolve a continuidade da prestação dos serviços hospitalares no imóvel locado. Nesse contexto, mostra-se evidente que eventual efetivação da ordem de despejo tem o condão de causar danos potencialmente graves e de difícil reparação, especialmente à população atendida pelo nosocômio instalado no bem objeto das lides. Outrossim, não se pode deixar de considerar que a questão alusiva à desocupação do imóvel pela parte apelante está sendo discutida a fundo no bojo dos autos de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada requerida em caráter antecedente, aditada em Ação de Despejo nº 12832-49.2021.8.16.0021. Em referida demanda, se estipulou um plano de transição, para que a saída da recorrente ocorra de forma gradual, concomitantemente à assunção da nova empresa locatária, a fim de que não haja interrupção do serviço de saúde prestado. Tanto é assim que a parte dispositiva da sentença prolatada nos autos nº 11113-71.2017.8.16.0021 foi expressa em determinar que a desocupação deverá ocorrer “na forma do Plano de Transição homologado judicialmente nos autos n. 0012832-49.2021.8.16.0021”, passando, em seguida, a esmiuçar cada fase e o cronograma a ser respeitado. Ocorre que em referido processo foi recentemente comunicado (mov. 442, autos nº 12832-49.2021.8.16.0021) pela nova locatária o desinteresse na continuidade da assunção que havia sido acordada. Em razão disso, se vislumbra uma possível perda do objeto do mencionado pacto – acaso a desistência seja acolhida –, fato que corrobora a presente conclusão, recomendando cautela quanto a eventual ordem de despejo. Sendo assim, defiro o pleito de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Decorrido o prazo para manifestação, inclusive da douta Procuradoria-Geral de Justiça, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. [2] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032782-78.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032782-78.2020.8.16.0021 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI Réu(s): Cascavel Lord Hotel Trata-se de Ação Renovatória de Locação Não Residencial que CMC – CENTRAL MÉDICA CASCAVEL EIRELI move contra CASCAVEL LORD HOTEL LTDA. Narrou a autora que teria firmado com a ré contrato de locação não residencial, iniciando-se em 01.12.2012 e término previsto para 30.11.2016, com cláusula de renovação automática por igual período, findando-se em 30.11.2020. Disse que o imóvel locado serve para atendimentos hospitalares, com diversos investimentos realizados pela autora, incluindo leitos de UTI, além de manter entre 280 a 345 pessoas nessas unidades de tratamento intensivo. Aduziu que as partes possuem discussões sobre a desocupação do imóvel, por meio de ação de despejo autuada sob o n. 0011113-71.2017.8.16.0021, da qual teve a decretação de despejo expedida, posteriormente, mediante ação promovida pelo Ministério Público autuada sob o n. 0013244-48.2019.8.16.0021, houve declaração de nulidade que determinou o despejo da autora. Asseverou que durante o trâmite da ação de despejo, as partes formalizaram acordo, que se encontra em discussão perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, autuada sob o n. 0014481-83.2020.8.16.0021, do qual se busca a validade do acordo. Afirmou que o acordo entabulado está sendo cumprido pela autora, estando em dia com as parcelas avençadas. Apontou que a comprovação das tratativas de acordo advém de vários e-mails trocados entre as partes. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a renovação do contrato, de forma precária. Pugnou pela declaração de renovação do contrato de locação comercial, pelo prazo de 4 anos, findando-se em 31.05.2025, com aluguel mensal no valor de R$35.000,00 a ser corrigido pela variação do IGP-DI, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. Em decisão (seq. 15) foi indeferida a liminar. Irresignado o autor interpôs agravo de instrumento (não houve comunicação nos presentes autos). Em contestação (seq. 26.1) a ré opôs decadência. Arguiu preliminarmente carência da ação pela ausência de seguro contra incêndio entre o período compreendido entre 27.08.2018 a 26.08.2020, descumprindo com a cláusula décima sétima do contrato, fato que motivou a notificação extrajudicial, em razão da grave infração contratual. No mérito, alegou a ausência do preenchimento dos requisitos básicos para propositura da demanda, tais como comprovação de idoneidade financeira do fiador aceitação dos encargos da fiança, vez que o fiador indicado possui diversas demandas em seu nome, além de estar com seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Sustentou a inexistência de comprovação de quitação de impostos e taxas, pois estaria inadimplente, sendo um dos motivos para o ajuizamento da ação de despejo autuada sob o n. 001113-71.2017.8.16.0021. Asseverou que os impostos referentes aos anos de 2013 a 2017 não foram pagos, sendo objeto de parcelamento em 29.09.2017, sem a quitação integral, deixando de cumprir a cláusula sexta do contrato. Aduziu o inadimplemento dos alugueis, que motivou a ação de despejo. Negou a existência de acordo assinado, tampouco novo contrato de locação via e-mail ou qualquer outra forma, pois ausente a aceitação da ré. Apontou o ajuizamento pela parte autora de Ação Declaratória autuada sob o n. 0014481-83.2020.8.16.0021, apontando histórico de inadimplência e pugnando pelo reconhecimento em juízo do acordo não aceito pela ré encaminhado em 17.05.2018. Informou o ajuizamento de duas demandas: a) execução de título extrajudicial autuada sob o n. 0013026-88.2017.8.16.0021, da qual se busca o recebimento de 7 meses de alugueis atrasados entre setembro de 2016 e março de 2017 no valor de R$229.643,73, IPTU e taxa de lixo atrasados nos valores respectivos de R$338.790,07 e R$18.728,40, totalizando débito no valor de R$587.802,58; b) execução de título extrajudicial da qual se busca o recebimento dos alugueis atrasados no valor de R$73.769,86, atualizados até abril de 2017. Aduziu que a autora simula um acordo com base em proposta de intenções de negociação, realizando depósitos esporádicos, que, de todo modo, também ensejariam no descumprimento pelo inadimplemento. Alegou ter notificado a autora no término do prazo contratual quanto ao desinteresse na renovação do contrato em 30.11.2020, com pedido de desocupação no prazo de 6 meses. Asseverou que o valor proposto para renovação do contrato de locação não condiz com o valor real locativo. Sustentou que há proposta de terceira empresa Rede de Assistência à Saúde Metropolitana, que continuará prestando atendimentos ao Governo do Estado (SUS e SAS) do qual já presta atendimentos à população de Mandaguari e Maringá (Hospital Sede na cidade de Sarandi e Hospital Filial em Mandaguaçu). Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas ou a extinção do feito pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 30) a parte autora rebateu as preliminares arguidas e demais alegações. Reiterou os termos da inicial. Manifestou-se o réu (seq. 32) pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Em decisão (seq. 33) foi anunciado o julgamento antecipado do mérito e determinada a intimação do Ministério Público. Manifestou-se o Ministério Público (seq. 39) pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestou-se o Autor (seq. 43) apresentando comprovantes de pagamento referentes aos meses de novembro de 2020 a maio de 2021, no valor de R$35.000,00. Manifestou-se a ré (seq. 45) pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestou-se o autor (seq. 46) apresentando pagamento dos alugueis referentes aos meses de maio de 2021 e junho de 2021. É o relatório. Passo a motivar a decisão. O feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante anunciado na decisão de seq. 33, na forma do art. 355, I do CPC, dispensável a produção de outras provas. Das demandas existentes entre as partes: Os litígios envolvendo a locação do Hospital do Coração, ou antiga nomenclatura Hospital Nossa Senhora da Salete, não são novos. 0011113-71.2017.8.16.0021: Ação de despejo proposta por Cascavel Lord Hotel em face de CMC – Central Médica Cascavel Ltda. (Hospital do Coração ou Nossa Senhora da Salete), julgada procedente pela revelia da ré. Por força da ação proposta pelo Ministério Público, houve a anulação da sentença, com a intimação do Ministério Público para manifestar-se no feito. O processo está em andamento. 0013244-48.2019.8.16.0021: Ação anulatória proposta pelo Ministério Público, possuindo como objeto a anulação da sentença proferida em face da ação de despejo, pela ausência de manifestação do Ministério Público. Proferida sentença julgando procedente a ação proposta pelo Ministério Público, anulando a sentença proferida na ação de despejo e atos posteriores, para possibilitar a manifestação do parquet. Processo já foi sentenciado. 0014481-83.2020.8.16.0021: Ação Declaratória proposta por de CMC – Central Médica Cascavel Ltda. (Hospital do Coração ou Nossa Senhora da Salete) em face de Cascavel Lord Hotel, da qual se busca o reconhecimento de acordo formalizado por e-mail, com suspensão das execuções de título extrajudicial que visam a cobrança dos alugueis e demais encargos, autuadas sob o nºs 0011756- 29.2017.8.16.0021 e 0013026- 88.2017.8.16.0021. 0011756- 29.2017.8.16.0021: Execução de Título Extrajudicial proposto por Cascavel Lord Hotel contra Elton Rogério Lunardeli, referente ao imóvel ao lado do hospital (estacionamento). 0013026- 88.2017.8.16.0021: Execução de Título Extrajudicial proposto porCascavel Lord Hotel contra de CMC – Central Médica Cascavel Ltda. (Hospital do Coração ou Nossa Senhora da Salete). 0012832-49.2021.8.16.0021: Tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, que CASCAVEL LORD HOTEL move contra CMC – CENTRAL MÉDICA CASCAVEL LTDA. Postula seja procedida a desocupação gradual e organizada do imóvel objeto de contrato de locação já findo, a fim de assegurar o interesse a saúde da coletividade e a transição sem interrupção dos serviços prestados. O processo está em trâmite. Da ação renovatória: As matérias alegadas como preliminares confundem-se com o mérito. Para seu conhecimento, deve-se adentrar em questões complexas que implicam em transitar no âmago das questões, de modo que passo a examinar conjuntamente. A pretensão da parte autora se resume a renovação do contrato de locação comercial, referente ao nosocômio por ela administrado, localizado no imóvel de propriedade do réu. A teor do art. 51 da Lei n. 8.245/1991, o locatário de imóvel não residencial tem direito a ter o contrato renovado por igual prazo, desde que, demonstre cumulativamente: “I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.” O autor apresentou contrato escrito (mov. 1.4), com mais de cinco anos decorridos de sua formalização (01.12.2012) e explorando o comércio no mesmo ramo por mais de três anos (ramo hospitalar). A propositura da demanda, nos termos do art. 51, §5º da Lei n. 8.245/1991, deve ocorrer: “(...) no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.” No presente caso, denota-se que as partes formalizaram contrato de locação em 01.12.2012 (mov. 1.4), pelo prazo de quatro anos, findando-se em 30.11.2016. Por força contratual, houve a prorrogação automática do contrato por igual período, possuindo como termo final a data de 30.11.2020 (“Cláusula Terceira – Do Prazo” e “Parágrafo Único” – mov. 1.4). Assim, o prazo para a propositura da ação renovatória, deveria ocorrer entre 30.11.2019 a 30.05.2020, o que não ocorreu, considerando a data da propositura da presente demanda foi em 19.10.2020. O autor aventou a possibilidade da prorrogação do contrato por mais seis meses, de acordo com a notificação extrajudicial apresentada pelo réu (mov. 1.18). A notificação extrajudicial é direito do proprietário, ao apontar, no término da relação jurídica o desinteresse na prorrogação do contrato de locação, conforme preceitua o art. 56, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991 e também a Cláusula Sexta, alínea “b” do contrato de mov. 1.4. Não tem por fim caracterizar prorrogação de contrato e isso inclusive ficou claro na própria notificação recebida pelo autor e juntada na inicial de seq. 1.18. Constou expressamente: “... ciência dos NOTIFICADOS acerca da manifestação de vontade da NOTIFICANTE em encerrar o contrato em questão. Portanto, em 30.11.2020, dá-se por encerrada a relação locatícia entre as partes.” O prazo para propositura da ação renovatória de locação é fixado pelo prazo final do contrato, conforme disposição expressa do art. 51, §5º da Lei do Inquilinato. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA - RENOVATÓRIA QUE NÃO CONTESTA A DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS - AÇÃO RENOVATÓRIA INTENTADA QUANDO FALTAVA APENAS UM MÊS PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - INOBSERVÂNCIA, A PRIORI, DE REQUISITOS LEGAIS À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO - ART. 51 § 5º (PRAZO MÁXIMO DE UM ANO E MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO) DA LEI DE LOCAÇÃO - ARTIGO 71 (NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E IDONEIDADE DA FIADORA) - CLÁUSULA QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA - LOCADOR QUE AINDA ASSIM OFERECE O BEM À LOCATÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR QUE EQUIVALE A NÃO ACEITAÇÃO - APARENTE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.A data do término da relação locatícia é incontroversa nos autos, tendo sido inclusive, repetida na contra notificação feita pela locatária. Assim, independentemente da juntada da cópia do contrato locatício, está claro que a Ação Renovatória deveria ter sido intentada com, no mínimo, seis meses para o fim do contrato. A propositura da ação quando faltava apenas um mês para sua finalização, aponta para uma possível Tribunal de Justiça do Estado do Paranáconstatação de decadência do direito da agravante, razão mais do que suficiente para o afastamento da liminar pretendida (de manutenção no imóvel)." AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1154497-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 11.12.2013) A concessão de prazo maior para desocupação (seis meses a contar do encerramento) foi outorgada pela requerida em função das contingências da própria contratação. Aliás, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição muitas foram as decisões já proferidas com o intuito de minimizar a complexidade que envolve o caso, uma vez que se trata da finalização de contratação de locação de um hospital. Contudo, isso não significa que a requerida queria continuar ou concedeu prorrogação de contrato de locação. Com relação ao demais requisitos essenciais, verifica-se que também não estão preenchidos, conforme preceitua o art. 71 da Lei do Inquilinato: I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51: Já foram objeto de análise acima, a qual me reporto; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; De acordo com a Cláusula Quinta – Do Valor do Aluguel (mov. 1.4) há clara descrição do valor da locação inicial (R$25.000,00) para os 12 primeiros meses, passando-se o valor do aluguel mensal a partir do 13º mês para R$30.000,00, a ser pago até o décimo dia do mês subsequente, ou até o 20º dia do mês, possuindo uma carência de 10 dias após o vencimento. A correção monetária estipulada foi a variação dos 12 meses do IGP-M (parágrafo primeiro – mov. 1.4). Durante a vigência contratual, a parte autor inadimpliu diversos alugueis, deixando de realizar o pagamento pontual. A demonstração dos pagamentos atuais, não afasta o inadimplemento dos antigos alugueis (seq. 43 e 46). Soma-se ainda, a inexatidão da quantia paga, vez que objeto de controvérsia perante a Ação Declaratória e nas execuções de Título Extrajudicial anteriormente nominadas. Interessante observar que na própria ação de n. 0014481-83.2020.8.16.0021 há confissão de existência de débito do contrato quando o autor CMC postula seja reconhecido “o valor ainda devido diretamente à REQUERIDA é apenas a quantia de R$ 69.407,09 (sessenta e nove mil quatrocentos e sete reais e nove centavos), valor este composto pela soma de todas as rubricas cobradas (alugueis, IPTU, taxa de coleta de lixo e honorários), valor este também composto por débitos cobrados em outros processos judiciais; 2) os valores referentes ao IPTU e taxa de lixo são devidos apenas indiretamente à REQUERIDA, pois serão pagos através dos parcelamentos fiscais realizados;” entre outros pedidos (seq. 1.1). Ademais, competiria a parte autora a contratação de seguro contra incêndio e outros danos previstas na Cláusula Décima Sétima (mov. 1.4), o que deixou de realizar durante o período compreendido entre 27.08.2018 a 26.08.2020 (mov. 26.44). Dessa forma, denota-se que não houve a comprovação do exato cumprimento do contrato. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RENOVATÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO ENSEJA A DESERÇÃO PRELIMINAR AFASTADA PEDIDO RENOVATÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. A propositura da ação renovatória exige a comprovação do exato cumprimento do contrato, sendo dispõe o art. 71, II, da L. 8.245/91, requisito que, ausente, impede a renovação da locação comercial.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 629275-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime - J. 10.02.2010) A alegação de acordo extrajudicial não reduzido a termo que implicaria em ausência de débito é objeto de outra ação judicial. Acordo pressupõe mútuo consentimento. Entretanto, houve discordância da requerida nesse sentido e as várias ações ainda em trâmite indicam que situação contrária. Ausente, neste ponto, o preenchimento do requisito necessário para prosseguimento da demanda. III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; Os impostos e taxas, de acordo com os extratos apresentados pelo réu, sempre foram objeto de inadimplemento (mov. 26.4/9 e 26.94). O fato de serem parcelados débitos passados demonstram, por si só, que houve inadimplência e o não cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado para pagamento. A tentativa de regularização dos impostos e taxas somente deu-se para tentativa da renovação do contrato de locação e/ou permanecer no imóvel. O cumprimento das obrigações deve ser em dia, pontualmente, não o fazendo, importam no não cumprimento do contrato. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS DOS ARTIGOS 71, INCISO III DA LEI 8.245/1991 - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS ÀS TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.- "(...) Não tendo o locatário logrado êxito em comprovar a devida quitação dos encargos com pontualidade no curso do contrato, não há se falar em renovação da locação, eis que restou desatendida a exigência expressa do art. 71, III da lei de Locações. (...)". (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 332802-7 - Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 25.07.2007).RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1202025-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 24.09.2014) Portanto, ausente o preenchimento do requisito pontualidade no cumprimento das obrigações atinentes a impostos e taxas. IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; Os termos indicados pela parte autora para a renovação do contrato de locação, descrito nos pedidos da inicial foram: 1) Prazo do contrato de locação de 04 (quatro) anos, a contar do término do contrato vigente – 31/05/2021 -, ou seja, compreenderá o interregno de 1º/06/2021 até 31/05/2025; 2) Aluguel mensal inicial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 3) Reajuste anual, a partir de 1º de junho de 2021, pela variação acumulada do IGP-DI, fornecida pela FGV; 4) Manutenção das demais cláusulas contratuais, anteriormente pactuadas entre as partes. Denota-se que as condições ofertadas pelo contrato são claras, ao manter as condições passadas. Contudo, denota-se que a parte autora deixou de atualizar o valor da locação de R$35.000,00, pela variação do IGP-M, o que incorreria na manutenção do mesmo valor por mais de 12 meses, logo, passar-se-ia a valor inferior do que o próprio contrato determina. Ademais, alterou-se a correção monetária para o IGP-DI, índice, não utilizado de praxe para os contratos de locação, assim, não haveria a manutenção das condições do contrato passado. O réu, por sua vez, apresentou o valor ideal do imóvel, a fim de demonstrar que a proposta exarada pelo autor não preenche os requisitos básicos (art. 72, inc. II da Lei do Inquilinato). Ademais, demonstrou melhor proposta para a administração do nosocômio conforme preceitua o art. 72, inc. III e §2º da Lei do Inquilinato. A proposta apresentada (mov. 26.96) possui dupla garantia, a sociedade e ao proprietário do imóvel. A garantia da manutenção da prestação de serviços hospitalares a sociedade (Cascavel-PR) incluindo os atendimentos realizados ao SUS e SAS, além de possuir conhecimento quanto ao exercício de administração de nosocômio. Portanto, não prospera neste ponto a pretensão do autor. V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; O fiador indicado para manutenção do contrato seria o Sr. ELTON ROGÉRIO LUNARDELLI, ora também apresentando-se como administrador do nosocômio. Não restou demonstrada a idoneidade financeira do fiador pela ausência de indicação de bens que possui, certidão negativas de débitos (União, Estados e Município), garantias necessárias para cumprimento das obrigações, caso a autora não possuía condições de arcar com eles. De outro lado, a ré demonstrou que o fiador indicado possui o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 26.47 e 26.95), além da existência de diversas demandas envolvendo o réu, conforme certidão positiva geral apresentada no mov. 26.97. Logo, não restou devidamente preenchido tal requisito, pela ausência de comprovação de idoneidade financeira do fiador, apto a resguardar eventuais inadimplementos pela autora. VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; Não há nos presentes autos documento demonstrando a aceitação dos encargos da fiança por parte do Sr. Elton Rogério Lunardelli. Embora seja o administrador da autora, tal documento é imprescindível, vez que a pessoa física não se confunde com a jurídica. Conclui-se que, em qualquer análise formalizada, que não assiste direito à autora à renovação contratual, por não estarem presentes os requisitos legais para tanto. Por fim, outras demandas estão em curso a questionar o próprio despejo e a forma de desocupação. Não foge à preocupação do Judiciário tais questões, a fim de que o interesse social da coletividade, em atendimento à saúde, seja resguardado. Contudo, apreciações com maior vagar cabem ser feitas nos autos próprios e, nestes autos, a conclusão é pela improcedência do pedido renovatório. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação renovatória de locação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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