Execução de Título Extrajudicial 0000200-58.2018.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000200-58.2018.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:17

Confirmada

19/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000200-58.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$269.619,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Bloco B Torre 1, S/N - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-901 Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO (RG: 87725065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.164.229-89) Rua Cecília Meirelles, 90 - SERTANÓPOLIS/PR LENILDE VAZ CAETANO (RG: 12548087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.489.529-04) Rua Cecília Meirelles,, 90 - SERTANÓPOLIS/PR MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN (CPF/CNPJ: 038.584.009-80) Rua Cecília Meirelles,, 90 - SERTANÓPOLIS/PR E OUTROS Terceiro(s): CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 26.649.263/0001-10) Avenida do Batel, 1750 sl 201-207 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 1. Defiro a penhora dos imóveis ou respectivas cotas partes indicados pelo exequente ou respectivas cotas partes que cabem à parte executada. 2. A penhora de bem imóvel indicado pela parte exequente deve se dar por termo nos autos., independentemente de expedição de mandado ao sr. oficial de justiça. 3. Lavre-se termo de penhora do bem imóvel, nos termos do §1º do art. 845 do CPC, intimando-se, em seguida, a parte executada, na forma do art. 841 e §§ do CPC. 4. Do termo de penhora deverá ser lavrada certidão, para entrega ao exequente para registro perante o Serviço de Registro de Imóveis respectivo. Com a lavratura da certidão intime-se o exequente para que promova o registro, comprovando nos autos, nos 20 dias subsequentes. 5. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação. 6. Observe-se, no mais, a portaria pertinente. Dil. necessárias. Sertanópolis, 31 de março de 2026. Julio Farah Neto Magistrado

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000200-58.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-58.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$269.619,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III SANTO ZANIN NETO 1. Defiro o pedido de penhora dos direitos que recaem sobre o bem imóvel indicado pela parte exequente, com base no artigo 835, V do CPC. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do CPC) da parte pertencente ao executado, observadas as especificações do artigo 838 do CPC. 3. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do CPC). 5. O bem ficará depositado em poder da parte exequente (artigo 840, II do CPC). 6. Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do CPC), assim como o credor fiduciário (artigo 799, I do CPC). 7. Cumpridas as diligências anteriores, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do CPC). 7.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000200-58.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-58.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$269.619,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III SANTO ZANIN NETO 1. Mov. 267.1. Ciente da desistência do pedido de penhora anteriormente formulado nos autos, dos veículos indicados na mov. 228, em razão de o Sr. Administrador Judicial ter declarado tratarem-se de bens essenciais à recuperação judicial da SEARA (mov. 261.1). Pendem de análise, assim, as impugnações às penhoras de mov. 236 a 240, que versam sobre os imóveis cuja penhora foi deferida na decisão de mov. 230. 2. Mov. 236.1. Trata-se de manifestação de Impugnação à Penhora através da qual a executada LENILDE VAZ CATETANO alega, em síntese, que: I) o imóvel de matrícula nº 4.673, penhorado no presentes autos, é utilizado para moradia da executada, razão pela qual é absolutamente impenhorável; III) não há necessidade de comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do casal para a declaração de impenhorabilidade; IV) referida impenhorabilidade já foi reconhecida por este Juízo nos autos nº 2007-50.2018.8.16.0162 e em outros feitos; V) o imóvel matriculado sob o nº 4.692 trata-se da garagem do imóvel e foi arrematado por terceiro em autos diversos (149-47.2018.8.16.0162 – mov. 236.3). Intimada para manifestação, a parte exequente apresentou manifestação para refutar os argumentos da executada. É o relatório. Decido. O artigo 1º da Lei 8.009/1190 assim dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, a executada LENILDE logrou êxito em demonstrar nestes autos, assim como já havia ocorrido nos autos nº 207-50.2018.8.16.0162 (mov. 236.13), que o imóvel de matrícula 4.673 do CRI de Sertanópolis é utilizado para a sua moradia e de sua família. Veja-se que foram apresentadas cotas de condomínio, contas de água e luz, além de declaração de vizinho de que LENILDE reside no imóvel (mov. 236.2 a 236.14). Ressalto que para o enquadramento do bem na lei em comento, é desnecessária a prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar é o único bem que possuem. Tal é a exegese do parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, do qual se depreende que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Observo ainda, quanto a isso, que o exequente não trouxe qualquer prova de que possua a executada outros bens imóveis, que lhe sirva de residência ou não, tarefa que lhe incumbia se pretendia afastar a impenhorabilidade do imóvel em comento, comprovadamente residido pela executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. BEM DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família do executado, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Bem de família legal. 2. Instituto que não se confunde com o bem de família voluntário, constituído por ato de vontade do proprietário e regido pelos arts. 1.711 a 1.722, do Código Civil. Desnecessidade de formalização da destinação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar seja o único. Exegese do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90. Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei em foco, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Exequente que, entretanto, não comprovou que o devedor reside em mais de um imóvel. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJSP – AI 2166585-23.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Lazzarini, j. 25.11.2014) – Destaquei. Assim, acolho a impugnação de mov. 236.1 e reconheço que o imóvel de matrícula nº 4.673 do CRI de Sertanópolis, penhorado nestes autos, é bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 4.692, a executada comprovou que se trata de imóvel arrematado por terceiro em imóvel diverso (mov. 236.3), de modo que, da mesma forma, não se faz possível a sua penhora. Por consequência, fica revogada a decisão de mov. 230.1 no que toca aos imóveis de matrícula nº 4.673 e 4.692. 3. Mov. 237.1. Trata-se de manifestação de Impugnação à Penhora através da qual os executados SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN alegam, em síntese, que: I) os imóveis de matrícula nº 3.524 e 2.649, penhorados nos presentes autos, tratam-se de um único bem imóvel; II) referido imóvel é utilizado para moradia do casal SANTO e MARIA ESTER há mais de 20 anos, razão pela qual é absolutamente impenhorável; III) não há necessidade de comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do casal para a declaração de impenhorabilidade. Quanto à impugnação em questão, considerando que nos autos nº 214-42.2018.8.16.0162 determinou-se a expedição de mandado de constatação para verificar se SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN continuam a residir no imóvel localizado na Rua Cecília Meireles, nº 90, determino que se aguarde a realização da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça naqueles autos. 3.1. Após, tornem os autos conclusos para a análise da alegação de impenhorabilidade dos bens matriculados sob o nº 3.524 e 2.649. 3.2. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos nº 214-42.2018.8.16.0162. 3.3. Verifico, ainda, que os executados SANTO e MARIA ESTER alegaram serem impenhoráveis os imóveis matriculados sob os nº 5.288, 8.621 e 34.180 em razão de pertencerem a terceiros. Nesse ponto, conforme já decidido em outros feitos, tenho que carecem de legitimidade os executados, pois lhes é defeso a defesa de direito alheio em nome próprio. 4. Mov. 238.1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado BENEDITO BIASI ZANIN NETO, por meio da qual alega, em síntese, que: I) o bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 trata-se de bem de família, já que destinado à sua moradia e de sua família; II) já se decidiu pela impenhorabilidade do bem em outros juízos (mov. 238.36) e neste Juízo de Sertanópolis (mov. 238.16). Intimada para manifestação, a parte exequente apresentou manifestação para refutar os argumentos da executada. É o relatório. Decido. Quanto a tal imóvel, conforme se verifica do teor da sentença prolatada nos autos nº 352-04.2021.8.16.162, o feito foi julgado procedente para o fim de “reconhecer a ineficácia do negócio jurídico de doação firmado sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 do CRI de Sertanópolis, no qual figuraram como doadores os réus SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN e como donatários os réus BENEDITO BIAZI ZANIN NETO e PAMENA IOLE RIZATO ZANIN, com a retomada dos bens à esfera patrimonial de SANTO ZANIN NETO e MARIA ESTER CAETANO ZANIN”. Interposta apelação em face da referida sentença, sobreveio acórdão cuja ementa segue: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ausência de interesse de agir – Não acolhimento – Ação Pauliana que pretende analisar se a doação realizada pelos apelantes do imóvel se deu com o intuito de fraude, com a retirada do bem do patrimônio dos devedores. Fraude contra credores sobre o negócio realizado e ineficácia da doação – Devedores que doaram bem imóvel de alto valor para seu ascendente, dias antes do vencimento da dívida – Requisitos para configuração de fraude contra credores preenchidos – Nulidade do negócio jurídico. Sentença mantida – Ônus sucumbenciais mantidos – Honorários recursais fixados. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. – Destaquei. Ou seja, a dação em pagamento que culminou com a transferência do bem listado em questão teve sua ineficácia negocial reconhecida nos autos nº 352-04.2021.8.16.162, retornando o bem à esfera patrimonial dos aqui também devedores SANTO ZANIN e MARIA ESTER. No que toca à defesa da posse, por sua vez, em que pese tratar-se de matéria já objeto de análise por este e por outros Juízos, referida análise fora feita enquanto BENEDITO e sua esposa PAMELA eram considerados proprietários dos bens por força da doação realizada. No entanto, considerando que a doação fora desconstituída por sentença já confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça, a questão da alegação de impenhorabilidade merece nova análise, já que BENEDITO agora não mais é proprietário do bem, mas mero comodatário do imóvel em questão. E, conforme já constou na sentença proferida nos autos de Ação Pauliana, o uso do imóvel por mera tolerância dos pais não transforma o comodato em propriedade, de modo que o fato de BENEDITO ter comprovado documentalmente que arca com todas as despesas do imóvel, em nada lhes aproveita nesse sentido. De outra senda, destaco que, ainda que como mero comodatário, o executado BENEDITO é possuidor de direito e, portanto, pode defender sua posse. Ocorre que não se pode impedir que o credor dos proprietários (também executados neste feito) venha a penhorá-lo. Reza a Lei 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Ora, segundo a dicção normativa, a gênese da garantia é a de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, e, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja único e destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar. Só assim, o devedor poderá se beneficiar da intangibilidade assegurada pelos artigos mencionados. No caso dos autos, a despeito de se tratar de imóvel residencial, é fato incontroverso que os devedores proprietários, possuem outros imóveis e não residem no bem objeto dos autos, destinando-se o imóvel, lado outro, à residência de seu filho, ora impugnante e nora, os quais não pagam aluguel em razão da utilização do bem. Logo, fica obstado que se valha da impenhorabilidade legalmente assegurada, pois volvida precipuamente a resguardar a dignidade do devedor, resguardando-lhe local de moradia, tornando inaplicável a salvaguarda em situação em que não reside no imóvel constritado e nem dele retira frutos eventualmente destinados ao custeio do imóvel no qual está residindo ou que custeie a subsistência de sua família, consoante a regulação legal. Veja-se que se assim não fosse, os proprietários de vários imóveis poderiam emprestá-los à moradia de diversos consanguíneos com vidas e famílias independentes, como é o caso do executado BENEDITO, garantindo-se dessa forma que jamais teriam seus bens atingidos por penhoras judiciais. Sobre o tema, da ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia, destaco: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHOS DOS DEVEDORES. POSSE DIRETA. COMODATO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Os filhos dos proprietários que residem no imóvel são considerados comodatários, não podendo alegar propriedade apenas pelo decurso do tempo. 2. Os comodatários detêm legitimidade para defender sua posse contra terceiros. Podem, portanto, opor embargos de terceiro. 3. O fato de o bem estar cedido em comodato não afasta o direito de penhora por parte do credor do proprietário. O imóvel é dos pais, devedores, e não dos filhos, meros comodatários. 4. O casal devedor possui outro bem e não reside naquele objeto da penhora discutida nestes autos. Pretensão de impenhorabilidade que desborda da proteção legal. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040389220198260286 SP 1004038-92.2019.8.26.0286, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 31/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) – Destaquei. Assim, não há qualquer irregularidade na constrição efetivada sobre o imóvel sob 3.525 do Registro de Imóveis de Sertanópolis-PR, de modo que afasto a impenhorabilidade alegada. 5. Mov. 240.1. 1. Mov. 51. Trata-se de manifestação de Impugnação à Penhora através da qual a executada MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA alega, em síntese, que: I) o imóvel de matrícula nº 91.443, penhorado nos presentes autos é utilizado para moradia da executada, razão pela qual é absolutamente impenhorável; II) não há necessidade de comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do casal para a declaração de impenhorabilidade; III) ainda que assim não fosse, este é o único bem imóvel de propriedade da executada. Intimada para manifestação, a parte exequente apresentou manifestação para refutar os argumentos da executada e requerer o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O artigo 1º da Lei 8.009/1190 assim dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, a executada logrou êxito em demonstrar nestes autos que o imóvel de matrícula nº 91.443 do 1º CRI de Londrina é utilizado como sua moradia, consoante se verifica dos documentos de mov. 240.2 a 240.29. Ressalto que para o enquadramento do bem na lei em comento, é desnecessária a prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar é o único bem que possuem. Tal é a exegese do parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, do qual se depreende que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Observo ainda, quanto a isso, que a parte exequente não trouxe qualquer prova de que possua a executada outros bens imóveis, que lhes sirva de residência ou não, tarefa que lhe incumbia se pretendia afastar a impenhorabilidade do imóvel em comento, comprovadamente residido pela executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. BEM DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família do executado, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Bem de família legal. 2. Instituto que não se confunde com o bem de família voluntário, constituído por ato de vontade do proprietário e regido pelos arts. 1.711 a 1.722, do Código Civil. Desnecessidade de formalização da destinação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar seja o único. Exegese do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90. Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei em foco, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Exequente que, entretanto, não comprovou que o devedor reside em mais de um imóvel. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJSP – AI 2166585-23.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Lazzarini, j. 25.11.2014) – Destaquei. Assim, reconheço que o imóvel de matrícula 91.443 do 1º CRI de Londrina, penhorado nestes autos, é bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. 6. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende prosseguir no feito quanto aos bens não declarados impenhoráveis. 7. Após, nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000200-58.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-58.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$269.619,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III SANTO ZANIN NETO 1. Mov.126.1. Trata-se de pedido da parte exequente para que, a fim de assegurar o pagamento do débito executado, sejam cancelados os passaportes das partes executadas. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens dos executados, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o juiz da causa pode adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos. Nesse sentido, o inciso IV, do art. 139, do novo CPC, inserido no capítulo intitulado “Dos Poderes, dos Poderes e da Responsabilidade do Juiz”, prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantia do cumprimento de ordem judicial, englobando, até mesmo, ações cujo objeto seja prestação pecuniária. Entretanto, no caso em apreço, não vislumbro como o cancelamento dos passaportes das partes executadas possa se mostrar eficaz a constrangê-los a adimplir o débito, não encontrando respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional. É que, com o inadimplemento da dívida, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito mediante medidas destinadas à persecução dos bens das partes executadas, ou seja, medidas de cunho patrimonial. Eventual cancelamento dos passaportes podem implicar em violação do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV da CF), não havendo qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de liberdade do devedor no caso de inadimplemento de obrigação civil, à exceção do caso de obrigação alimentar. Assim, a medida pleiteada não guarda correspondência com os princípios do processo de execução. Sobre o tema: Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI 22161810520168260000 – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator Góes dos Anjos – j. 06.12.2016) – Destaquei. Indefiro, portanto, os pedidos. Intime-se a parte exequente a fim de que diga em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

07/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Sobre o retro postulado manifeste-se a parte contrária (art. 10 CPC), em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, assinado e datado eletronicamente. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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