Embargos à Execução 0066513-52.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0066513-52.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 17:27

Documento (Informações)

27/07/2022, 10:57

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 18:49

Confirmada

21/06/2022, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 13:28

Trânsito em julgado

21/06/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066513-52.2021.8.16.0014. Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Embargado: Grupo Educacional Universitário I – RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO, também já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: O embargante alega que o embargado intentou Execução de Título Extrajudicial, na qual pretende receber mensalidades a título de serviços educacionais prestados à filha do Executado, ora Embargante. No mérito, aduziu a defesa excepcional por negativa geral. Desta feita, pugnou pela procedência dos embargos, a fim de extinguir a execução intentada pela ora embargada. A decisão de seq. 8.1 recebeu os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo. Regularmente intimada, a embargada se manifestou em seq. 14.1, impugnando a integralidade dos embargos e requereu o julgamento do feito. O despacho de seq. 27.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se estes autos de Embargos à Execução movidos por CARLOS HENRIQUE DA SILVA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO. A discórdia existente entre as partes advém de um débito proveniente de contrato, executado pelo ora embargado nos autos da execução nº 0083790-52.2019.8.16.0014. Pois bem. A parte Embargante, através de curador especial, apresenta os presentes embargos monitórios por negativa geral, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, como bem sabido, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de título executivo, o qual traduz a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perseguida, requisitos exigidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. A propósito do tema, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, "(...) pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações." (Processo de execução e cumprimento da sentença. 25 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2008, p. 151). O artigo 784 do CPC traz o rol dos títulos extrajudiciais que podem ser executados: Dispõe o artigo 798 do CPC, que: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;” Ora, o contrato de prestação de serviços educacionais que embasa os autos de execução em apenso possui a assinatura das partes, prazo para pagamento, encargos e obrigações, sendo que o valor do débito está expresso em moeda corrente, ou seja, não há nenhum vício aparente de forma. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título extrajudicial exequendo, porquanto o instrumento particular, subscrito pelas partes e por duas testemunhas é título exequível. Analisando-se os documentos dos autos de execução, constata-se que o exequente, ora embargado, instruiu a ação de execução com o instrumento particular de prestação de serviços educacionais. Portanto, um título certo, líquido e exigível, não há fundamento, pois, para se declarar a nulidade e a consequente extinção da ação de execução, razão pela qual improcede este pedido do Embargante. III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066513-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.377,18 DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do embargado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a complexidade da lide e o tempo nela despendido. Para a Curadora Especial nomeada, Dra. Sofia Dias Fabre, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se o trabalho realizado, o tempo despendido, a natureza da causa e a desnecessidade de audiência de instrução, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 13 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 19:59

Confirmada

16/05/2022, 19:56

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066513-52.2021.8.16.0014. Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Embargado: Grupo Educacional Universitário I – RELATÓRIO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO, também já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: O embargante alega que o embargado intentou Execução de Título Extrajudicial, na qual pretende receber mensalidades a título de serviços educacionais prestados à filha do Executado, ora Embargante. No mérito, aduziu a defesa excepcional por negativa geral. Desta feita, pugnou pela procedência dos embargos, a fim de extinguir a execução intentada pela ora embargada. A decisão de seq. 8.1 recebeu os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo. Regularmente intimada, a embargada se manifestou em seq. 14.1, impugnando a integralidade dos embargos e requereu o julgamento do feito. O despacho de seq. 27.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se estes autos de Embargos à Execução movidos por CARLOS HENRIQUE DA SILVA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO. A discórdia existente entre as partes advém de um débito proveniente de contrato, executado pelo ora embargado nos autos da execução nº 0083790-52.2019.8.16.0014. Pois bem. A parte Embargante, através de curador especial, apresenta os presentes embargos monitórios por negativa geral, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, como bem sabido, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de título executivo, o qual traduz a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perseguida, requisitos exigidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. A propósito do tema, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, "(...) pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações." (Processo de execução e cumprimento da sentença. 25 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2008, p. 151). O artigo 784 do CPC traz o rol dos títulos extrajudiciais que podem ser executados: Dispõe o artigo 798 do CPC, que: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;” Ora, o contrato de prestação de serviços educacionais que embasa os autos de execução em apenso possui a assinatura das partes, prazo para pagamento, encargos e obrigações, sendo que o valor do débito está expresso em moeda corrente, ou seja, não há nenhum vício aparente de forma. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título extrajudicial exequendo, porquanto o instrumento particular, subscrito pelas partes e por duas testemunhas é título exequível. Analisando-se os documentos dos autos de execução, constata-se que o exequente, ora embargado, instruiu a ação de execução com o instrumento particular de prestação de serviços educacionais. Portanto, um título certo, líquido e exigível, não há fundamento, pois, para se declarar a nulidade e a consequente extinção da ação de execução, razão pela qual improcede este pedido do Embargante. III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066513-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.377,18 DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do embargado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a complexidade da lide e o tempo nela despendido. Para a Curadora Especial nomeada, Dra. Sofia Dias Fabre, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se o trabalho realizado, o tempo despendido, a natureza da causa e a desnecessidade de audiência de instrução, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 13 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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