Execução de Título Extrajudicial 0003915-88.2016.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003915-88.2016.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 12:41

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) RECEBIDOS OS AUTOS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

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26/09/2025, 00:00

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26/09/2025, 00:00

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26/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2025, 07:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003915-88.2016.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003915-88.2016.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$86.692,97 Exequente(s): Selmo Mazzurana Executado(s): LIANE TEREZINHA SIMONATO LOCATELLI Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Selmo Mazzurana contra Liane Terezinha Simonatto. A executada foi citada (mov. 25.1) e não efetuou o pagamento do débito. As buscas de bens via BACENJUD e RENAJUD foram infrutíferas (movimentos 42 e 53). O exequente apresentou pedido de penhora de dois imóveis de propriedade da executada, matriculados sob nº 11424 e 5364 (movimento 61). Penhorado os bens, foi procedida as avaliações (movimentos 73 e 85). Em seguida, deferido o leilão (mov. 99.1). Foi juntada decisão, oriunda do processo nº 1515-62.2020.8.16.0159, concedendo tutela de urgência em favor de Cleusa Dias de Moraes e Darci de Souza para o fim de suspender o leilão do imóvel nº 11424 (mov. 143.1). Cloi Jean Rotta e Jose Benedito da Silva protestaram pela preferência do crédito sobre o produto da alienação do imóvel registrado sob nº 5364, em razão de ele ser dado como garantia hipotecária de dívida (movimentos 127/128). Foi juntada decisão, oriunda do processo nº 1658-51.2020.8.16.0159, concedendo tutela de urgência em favor de Lenir Soares Tolpho Fereira e Luiz Carlos Fereira para o fim de suspender o leilão do imóvel nº 5364 (mov. 143.1). O imóvel foi arrematado pelo próprio exequente (mov. 148.2). Em relação aos protestos de preferência, o exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução devido à constituição da hipoteca pela executada depois que foi levado a efeito a averbação da existência da execução na matrícula do imóvel (mov. 166.1). A decisão judicial que determinava a suspensão do leilão do imóvel nº 5364 foi revogada (mov. 167.2). A arrematação foi homologada (mov. 171.1). Ofício da Justiça do Trabalho, solicitando a reserva de eventuais créditos decorrentes da alienação do imóvel, em razão da propositura de ação trabalhista por José Luiz Rech contra a executada (mov. 215.1). Informação de arresto no valor de R$ 11.361,77, em razão de decisão proferida na execução nº 4335-25.2018.8.16.0159 que Antonio Lucir Wessling move contra a executada (mov. 169.2). O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade por falta de intimação (mov. 180.1). Manifestação do exequente em movimento 200 pela rejeição do incidente. Informação de penhora no rosto dos autos, em razão de decisão proferida na execução nº 21565-16.2017.8.16.0030 que Hadi Fayez Mohamad move contra a executada (mov. 208.1). Consta que o valor atualizado da dívida é de R$ 82.108,10 (mov. 208.3). Informação de penhora no rosto dos autos, em razão de decisão proferida na execução nº 5012778-15.2017.4.04.7002/PR que a Caixa Econômica Federal move contra a executada. Consta que o valor atualizado da dívida é de R$ 127.274,48 (mov. 218.1). A exceção de pré-executividade foi rejeitada. Ainda, foi determinada a anotação de arresto de Antonio Lucir Wessling, de reserva de valores de José Luiz Rech, além da penhora de Hadi Foyes Mohamad e Caixa Econômica Federal (mov. 221.1). Os credores hipotecários se manifestaram sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução, afirmando que existem outros bens passíveis de responder à execução e não há má-fé. Pleitearam o indeferimento do pedido. Ainda, alegaram nulidade do leilão, por ausência de intimação, bem como da avaliação, em virtude de o preço estar muito abaixo da média de mercado (movimentos 238/239). A executada foi intimada para se manifestar sobre a fraude à execução, porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer impugnação (mov. 251.1). É o relato do essencial. Dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil sobre as hipóteses que a alienação ou oneração de bens são consideradas fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso concreto, a fraude à execução está configurada, já que a executada onerou o imóvel registrado sob nº 5364 a Cloi Jean Rotta e José Benedito da Silva, constituindo garantia hipotecária nos dias 04/05/2017 e 12/07/2017 (movs. 127.3 e 128.3), portanto, quando já estava averbada no registro do bem a pendência de processo de execução (averbação em 06/12/2016 – movs. 109.4/109.5), na forma do art. 828 do CPC. Subsome-se, portanto, o ato praticado ao disposto no inciso II do art. 792 do CPC. Para além disso, as circunstâncias e modo que a execução se desenvolve indicam que a executada não possui patrimônio suficiente para fazer frente às suas dívidas. Essa conclusão decorre das buscas de ativos financeiros e bens móveis que resultaram inexitosas ao longo do processo, assim como das inúmeras penhoras que se sucederam na execução, após o deferimento do pedido de leilão de seus imóveis. Dessa forma, caracterizada a fraude à execução, nos termos do inciso II do art. 792 do CPC, declaro a ineficácia das garantias hipotecárias constituídas em favor de Cloi Jean Rotta e Jose Benedito da Silva em relação ao exequente. O pedido de nulidade por ausência de intimação do credor hipotecário também não comporta acolhimento. Isso porque, embora não tenha ocorrido a intimação por iniciativa do exequente, os credores comparecerem espontaneamente ao processo, antes dos cinco dias de antecedência do leilão previsto no art. 889 do CPC, inclusive com protesto por seu direito de preferência. Como é cediço, não se declara nulidade sem prejuízo. Assim, indefiro o pedido de nulidade. Deixo de apreciar a impugnação à avaliação, tendo em vista que a matéria se encontra preclusa. Frisa-se, o terceiro interessado teve conhecimento do valor do imóvel desde 04/05/2020, quando se habilitou no feito. Desde então diversas manifestações se sucederam sem que fosse invocada qualquer irregularidade na avaliação até seu último pedido. Há, portanto, evidente preclusão lógica para impugnação da avaliação, diante da prática de ato incompatível com o já praticado. Indefiro. Em relação aos pedidos de preferência, na forma do art. 908 do CPC, a fim de evitar tumulto processual, determino que seja instaurado incidente em apartado com a inclusão de todos os credores habilitados. Em seguida, intimem-se todos para que se manifestem sobre a preferência, vindo conclusos na sequência para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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