Cumprimento de sentença 0056322-79.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056322-79.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): FELIPE FRANCO MORITA Acolho novo pedido de suspensão do processo em razão da ausência de bens do executado (seq. 449). Anoto que a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC já ocorreu anteriormente (seq. 370), de modo que o prazo prescricional não será novamente suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, diante da limitação constante do § 4º do citado artigo de lei. Transcrevo: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. De corolário, determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de até 5 anos. Os autos poderão ser reativados a qualquer tempo, mediante provocação da parte interessada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 08:57

Confirmada

25/05/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:51

deferimento

22/05/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): FELIPE FRANCO MORITA 1. DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI, DIMOB e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pela parte executada. 2. Promova a parte exequente o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. 3. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Incumbe ao exequente a análise de todas as diligências realizadas, postulando cumulativamente aquelas que ainda entender pertinentes ou, ainda, manifestando sobre a frustração da execução, em virtude da inexistência de bens da parte executada. 4. Nada manifestado ou não pagas as custas, sobrestem-se os autos pelo prazo prescricional de 5 anos. 5. Decorrido todos os prazos ou havendo manifestação, voltem-me conclusos. 6. Intime-se a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:55

Confirmada

20/05/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:32

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 5. Frustrada a diligência, não obtidas informações ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso ou arquivado por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente (em tal situação o processo deverá vir conclusos para análise). 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "4" acima. 7. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): FELIPE FRANCO MORITA 1. DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 2. Promova a parte

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 5. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "4" acima. 7. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): FELIPE FRANCO MORITA 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Utilize-se a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a fim de dar maior efetividade aos comandos de execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 2. Promova a parte

04/12/2025, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): FELIPE FRANCO MORITA Tendo em vista a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora do devedor, INTIME-SE o executado, via PROJUDI e PESSOALMENTE, para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias; fulcro no art. 6º, CPC. Caso não se manifeste no prazo determinado, configurar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada em 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; parágrafo único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0037648 03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2oGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Após, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 04 de março de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Exequente(s): UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): FELIPE FRANCO MORITA 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Int. Diligências Nec. Londrina, 21 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Autor(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Réu(s): FELIPE FRANCO MORITA 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado do acórdão (seq. 29), intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Int. Diligências Nec. Londrina, 10 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Felipe Franco Morita. Apelada: UNIPRIME Norte do Paraná – Cooperativa de Crédito Ltda. Relator: Juiz Subst. 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM FASE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS OPORTUNIZADA SUA COMPROVAÇÃO. BENESSE INDEFERIDA, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROMOVER O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO (CPC, ART. 1.007, “CAPUT”). NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE CONFIGURADA (DESERÇÃO). RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III). I – RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0056322-79.2020.8.16.0014. Origem: 10ª Vara Cível de Londrina. Trata-se de recurso apelação interposto contra a decisão, proferida no seq. 45.1, dos autos nº 0056322-79.2020.8.16.0014, de ação de cobrança, ajuizada por UNIPRIME Norte do Paraná – Cooperativa de Crédito Ltda. em face de Felipe Franco Morita, cujos pedidos foram julgados procedentes, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento das quantias inadimplidas, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em razões recursais (seq. 52.1), réu, inicialmente, pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de não dispor de recursos financeiros para pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Adiante, sustentou: a) incidência da correção monetária apenas a partir da citação, por se tratar de título ilíquido; b) juros moratórios também 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL incidentes a partir da citação, e não do vencimento das prestações inadimplidas; c) enriquecimento ilícito da apelante em decorrência da capitalização de juros ilegal; d) necessidade da redução dos juros remuneratórios incidentes; e) inexistência de mora; e f) exclusão dos encargos moratórios. Em conclusão, requereu a reforma da sentença e o provimento do recurso. Intimado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (seqs. 9.1 e 12), apelante não juntou qualquer documento, razão pela qual o pleito foi indeferido (seq. 14.1), determinando-se recolhimento do preparo, contudo, não realizado (seq. 17). II – FUNDAMENTAÇÃO Dentre os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do processo estão a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo. Em adição, sobre o pressuposto extrínseco preparo dispõe o artigo 1.007 do CPC: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mesmo sentido, o artigo 174 do Regimento Interno do TJPR: “Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal ”. Com se percebe, é necessário o recolhimento prévio ou concomitante das custas recursais, sob pena do recurso ser declarado deserto, porquanto, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, o recurso é inadmissível (CPC, art. 932, III). Excepcionalmente, dispensa-se o recolhimento das custas ao recorrente se há requerimento de assistência judiciária gratuita (CPC, art. 101 § 1º). Isto porque, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária (CPC, art. 98, caput). Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º). No caso, já na fase recursal, o apelante, pessoa natural, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 1.1). Ato contínuo, foi intimado a comprovar a alegada insuficiência de recursos (seqs. 9.1 e 10). Contudo, não atendeu à determinação judicial (seq. 12). Em consequência, o benefício foi indeferido (seq. 14.1). Intimado para recolhimento das custas, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007), quedou inerte (seq. 17). Nesse palmar, configurada a deserção ante a ausência de preparo (pressuposto extrínseco de admissibilidade), o recurso não deve ser admitido (CPC, art. 932, III). Nessa linha: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. – (...). 2 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PARTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 2. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita em segundo grau, deve o recorrente promover o recolhimento do preparo, no prazo concedido, sob pena de deserção. Apelação Cível 1 (Banco Bradesco S.A) não provida. Apelação Cível 2 (parte autora) não conhecida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0029540-59.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.02.2019). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C. Cível – 0035236-60.2021.8.16.0000 – CURITIBA – REL.: JUÍZA DE DIREITO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 27.07.2021). III – DECISÃO Do exposto, mediante decisão monocrática, não conheço da apelação (CPC, art. 932, III), nos termos da fundamentação. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, e, posteriormente, baixa nos registros de pendência do presente feito. Intimem-se. Dil. Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 4

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Felipe Franco Morita. Apelado: UNIPRIME Norte do Paraná - Cooperativa de Credito LTDA. Relator: Juiz Subst. 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna. I – Quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária (CPC, art. 98, caput). Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º). Na situação em exame, o pedido foi apresentado pelo próprio procurador nas razões de apelação, contudo, sem que tenha sido apresentada declaração de hipossuficiência assinada pela parte, ou, outorgado ao causídico 1 poder específico na procuração (CPC, art. 105, caput ) (seq. 26.2). Neste cariz, o apelante foi intimado para promover a juntada de nova procuração, sem a omissão apontada, nos termos do art. 76, caput, do 1 Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse (seq. 9.1). Contudo, deixou de fazê-lo (seq. 12). Essa circunstância, associada à informação de que desenvolve atividade de “médico ” (seqs. 26.2 e 57.2), na qual os rendimentos são, em regra, superiores à renda média salarial brasileira, indicam que o apelante tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nessas condições, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos n° 0056322-79.2020.8.16.0014. Origem: 10ª Vara Cível de Londrina. indefiro o benefício da assistência judiciária. II - Intime-se o apelante para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, caput). Após, voltem-me conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 2

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Felipe Franco Morita Apelado: UNIPRIME Norte do Paraná – Cooperativa de Crédito LTDA. Relator: Juiz Subst. 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna. I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0056322-79.2020.8.16.0014. Origem: 10ª Vara da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Felipe Franco Morita em face da sentença (seq. 45.1), proferida nos autos nº 0056322- 79.2020.8.16.0014 de ação de cobrança, proposta por UNIPRIME Norte do Paraná – Cooperativa de Crédito Ltda em face da parte ora apelante, cujo pedido inicial foi julgado procedente para condenar a parte ré ao pagamento da quantia inadimplida originária das faturas de cartão de crédito, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada fatura. Irresignada, a parte ré interpôs recurso (seq. 52.1), na qual defendeu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da impossibilidade de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No mérito, defendeu a reforma da sentença para o fim de que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81; os juros moratórios incidam a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil; seja expurgada a cobrança de juros capitalizados ante a ausência de prévia pactuação; seja limitada a taxa de juros remuneratórios ante a cobrança de juros no percentual superior a 12% ao ano. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Em contrarrazões (seq. 57.1), a parte apelada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que a parte declarou a profissão de médico na ficha cadastral e renda mensal de R$ 28.593,84 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). No mérito, manifestou-se pela manutenção da sentença e não provimento do recurso. Após, os autos vieram-me conclusos. II – Conforme relatado, em suas razões recursais, a parte ré, ora apelante, pugnou, preliminarmente, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da impossibilidade de arcar com o pagamento dos honorários e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (seq. 52.1). Não obstante a benesse possa ser formulada em recurso, vislumbra- se que o pedido foi apresentado pelo próprio procurador nas razões de apelação, sem que tenha sido apresentada declaração de hipossuficiência assinada pela parte ou outorgado ao causídico poder específico na procuração colacionada à seq. 26.2. E como se sabe, o art. 105, caput, do Código de Processo Civil autoriza o advogado a assinar declaração de hipossuficiência econômica, desde que conste cláusula específica: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. III – Do exposto, ante a ausência de cláusula específica para o patrono assinar declaração de hipossuficiência econômica, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a juntada de nova procuração, sem a omissão apontada, nos termos do art. 76, caput¸ do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse. Ademais, manifeste-se a parte apelante sobre a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça em contrarrazões. Após, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Dil. Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 3

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0056322-79.2020.8.16.0014 de Ação de cobrança proposta por UNIPRIME NORTE DO PARANÁ – COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. em face de FELIPE FRANCO MORITA todos devidamente qualificados. RELATÓRIO UNIPRIME NORTE DO PARANÁ – COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA., já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de cobrança em face de FELIPE FRANCO MORITA, igualmente qualificado, alegando em síntese que: nos anos de 2017 a 2019, o réu desbloqueou quatro cartões de crédito, utilizando-se dos serviços que efetivamente lhe foram disponibilizados deixando, contudo, de efetuar o pagamento decorrente das faturas mensais, ensejando o vencimento da dívida, conforme contrato; o valor devido, atualizado até a data do ajuizamento da petição inicial, é de R$ 30.861,03 (trinta mil oitocentos e sessenta e um reais e três centavos). Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 30.861,03 (trinta mil oitocentos e sessenta e um reais e três centavos). Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.24). A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (cf. mov. 16). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação narrando em suma que: há excesso na cobrança da dívida, tendo em vista a imputação de juros e correção monetária de forma indevida, além da capitalização dos juros ilegais; o termo inicial da correção monetária deveria incidir tão somente a partir do ajuizamento da ação; os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não do vencimento das parcelas; houve capitalização indevida de juros, o que é vedado; deve ser afastada a cobrança de Página 1 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina juros capitalizados, reduzido os juros remuneratórios, tendo em vista que ultrapassa a média de mercado, exclusão dos encargos moratórios e revisão da multa cobrada acima de 2% (dois por cento). Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração (cf. mov. 26.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação com apresentação de documentos adicionais (cf. mov. 29). Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 31). As partes se manifestaram (cf. movs. 39 e 43). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Como se vê da petição inicial, a parte autora argumenta que o réu é devedor de valores oriundos de diversos cartões de créditos (faturas não pagas), de modo que não há como se atribuir à parte autora a atribuição de fazer prova de fato negativo (de que não recebeu os valores correspondentes), de modo que incumbia à parte ré fazer prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II). Dentro deste contexto, a parte ré, em sede de contestação, não contesta os fatos narrados na petição inicial, sobretudo o fato de que não houve o adimplemento das faturas respectivas, de modo que tais fatos devem ser presumidos como verdadeiros, nos termos do art. 341, caput, do Código de Processo Civil: Página 2 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina CPC. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Entretanto, a parte ré argumenta que há excesso de execução. Para tanto, afirma que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora encontram-se equivocados. Todavia, não lhe assiste razão. Isto porque tratando-se de valores certos, com data de vencimento certa para pagamento, a mora não é ex persona, mas sim ex re, de modo que o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora deve ser o de vencimento da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte devedora. CC. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido também entende a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Cartão de crédito. Faturas inadimplidas. Débito devido. Sentença de procedência da ação. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a contar do vencimento da obrigação por se tratar de mora "ex re". Reforma parcial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10179711620168260100 SP 1017971-16.2016.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 11/07/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2019) Em relação às demais alegações com viés revisional (i.e. abusividade da capitalização de juros e cobrança de juros remuneratórios acima da taxa médio mercado), nem sequer as conheço. Com efeito, pretendendo a parte ré a revisão da relação contratual mantida entre as partes, deveria ter proposto reconvenção (CPC, art. 343) ou, então, deveria ter ajuizado ação revisional autônoma, de modo que não cabe a pretensão em simples contestação. Neste sentido: E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – PRETENSÃO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE OU RECONVENÇÃO – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2. Não é possível a realização de pedidos revisionais em contestação de ação ordinária, Página 3 de 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que não possui caráter dúplice. Para tanto, se faz imprescindível o ajuizamento de ação própria ou reconvenção, ambas com procedimento adequado e recolhimento de custas, o que não foi observado nestes autos. Logo, deve ser mantida a negativa à pretensão dos réus e a procedência do pedido inicial, ainda que por motivo diverso. (TJ-MS - AC: 08020430420158120045 MS 0802043-04.2015.8.12.0045, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 18/12/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2019) Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da quantia inadimplida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das quantias inadimplidas decorrentes das faturas colacionadas com a petição inicial, acrescidas de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambas desde o vencimento de cada fatura. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 4 de 4

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056322-79.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056322-79.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.861,03 Autor(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Réu(s): FELIPE FRANCO MORITA Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 27 de janeiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(43)