Cumprimento de sentença 0021289-82.2007.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021289-82.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021289-82.2007.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 5. Recolhidas as custas, cumpra-se. 6. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 10 (dez) anos. 7. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso por 10 (dez) anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 8. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos 9. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "8" acima. 10. Intimem-se as partes. Int. e Dil. Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito7 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021289-82.2007.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$27.315,39 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): RICARDO ALVES DA SILVA JUNIOR Vistos etc. 1. O executado requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, que a pretensão executiva estaria sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Afirma que, diante da ausência de atos úteis ao prosseguimento da execução pelo período superior a cinco anos, restaria configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do feito (seq. 669). Instada a se manifestar, a exequente impugnou o pedido, sustentando que a pretensão executiva decorre de crédito oriundo de comissão de leiloeiro, hipótese não abrangida pelas causas de prescrição previstas no art. 206 do Código Civil, razão pela qual incide a regra geral do art. 205 do mesmo diploma legal, que estabelece prazo prescricional de dez anos (seq. 673). É o relato do essencial. Decido. O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta acolhimento. Conforme se extrai da manifestação do executado, o reconhecimento da prescrição intercorrente foi integralmente fundamentado na premissa de que a pretensão executiva estaria submetida ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Todavia, referida premissa não merece prosperar. O crédito perseguido na presente execução decorre de comissão devida em razão da atividade de intermediação realizada por leiloeiro, cuja natureza jurídica não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas no art. 206 do Código Civil. Com efeito, as hipóteses de prescrição previstas no referido dispositivo possuem caráter excepcional e taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Assim, inexistindo previsão legal específica para a pretensão de cobrança de comissão de leiloeiro, incide a regra residual estabelecida pelo art. 205 do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos. Esse, inclusive, é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em demandas envolvendo a cobrança de comissão de leiloeiro, inclusive em ações propostas pela própria exequente, consolidando-se a orientação de que a pretensão se sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Observe os seguintes precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS – ação DE COBRANÇA – VALORES RELATIVOS A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO, EM LEILÃO, DA COMPRA DE bovinos – sentença de procedência – irresignação de ambas as partes.apelação cível 01, interposta pelo réu – alegação de “error in procedendo” – INOCORRÊNCIA – ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, A DESPEITO DA REVELIA – cerceamento de defesa NÃO EVIDENCIADO – ALEGAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” SOB A PREMISSA DE QUE NÃO COMprovaDO o débito – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ORIGEM DA DÍVIDA – prescrição – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – recurso conhecido e DESPROVIDO.apelação cível 02, interposta pelo autor – PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE 20% - INOVAÇÃO RECURSAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA SELIC COMO índice de correção monetária DAS COMISSÕES – descabimento - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, desPROVIDO. (TJ-PR 00722163220198160014 Londrina, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 05/08/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CORUMBÁ-MS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO LEILÃO A RESPEITO DA ELEIÇÃO DO FORO DE LONDRINA/PR ( CPC, ART. 63). SUJEIÇÃO POR ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00904027220248160000 Londrina, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 02/12/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO EM LEILÃO. CAPÍTULOS DA DECISÃO RECORRIDA REFERENTES A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS. MATÉRIAS EXCLUÍDAS DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE NÃO DEMANDAM URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO. 01) ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE VENDA SUPOSTAMENTE DEVIDA A LEILOEIRO. CASO EM QUE A REGRA PRESCRICIONAL APLICÁVEL É A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 0043186-52.2023.8.16.0000 Londrina, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 09/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) Desse modo, não há como acolher a tese sustentada pelo executado. Isso porque todo o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foi construído a partir da incidência do prazo prescricional quinquenal, o qual, como visto, não rege a hipótese dos autos. Assim, ainda que se adotasse, em benefício do executado, o marco temporal por ele indicado para início da contagem do prazo prescricional, é certo que o lapso prescricional decenal não transcorreu, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo executado. 2. DEFIRO o pedido formulado no seq. 673. PROMOVA-SE a consulta junto ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), a fim de rastrear bens imóveis e ativos em nome do executado. 3. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Utilize-se a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a fim de dar maior efetividade aos comandos de execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4. Promova a parte

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:30

Confirmada

05/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021289-82.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021289-82.2007.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$27.315,39 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): RICARDO ALVES DA SILVA JUNIOR Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a exequente para manifestar-se acerca da petição formulada pela parte executada (seq. 669.1). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:36

Mero expediente

25/05/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:09

Confirmada

17/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021289-82.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021289-82.2007.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$27.315,39 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): RICARDO ALVES DA SILVA JUNIOR Indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente, tendo em vista que a decisão que determinou a penhora dos valores foi revogada por ocasião do julgamento do agravo (mov. 358.2), circunstância posteriormente ratificada pelo despacho de mov. 361. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:42

Indeferimento

06/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:02

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021289-82.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021289-82.2007.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$27.315,39 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): RICARDO ALVES DA SILVA JUNIOR Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos valores formulada pelo executado (mov. 539), em que afirma que os valores bloqueados abaixo de 40 salários-mínimos depositados em conta corrente são impenhoráveis; pede pelo imediato desbloqueio, haja vista a natureza alimentar das verbas. Não juntou documentação. Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (mov. 544), se manifestando pela ausência de demonstração de destinação dos valores à subsistência do executado. Pede a manutenção da constrição. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, mas sem razão. Por ocasião do julgamento do RESP 1677144, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar as atuais divergências nas decisões sobre a possibilidade de penhora de numerários inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, entendeu que o nome dado à aplicação financeira é irrelevante, bastando que, para tanto, os valores constituam reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger o devedor ou sua família de emergência ou imprevisto grave. Entendeu-se, ainda, que tratando-se de valores depositados em caderneta de poupança, há presunção relativa do caráter impenhorável dos valores, mas estando tais quantias depositadas em conta corrente ou outra modalidade de aplicação, o ônus da prova é de incumbência do devedor. Abaixo, segue a seguinte tese objetiva fixada para melhor visualização, seguida da íntegra da ementa de referência ao Resp supracitado: “23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.26. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Acontece que, no caso em concreto, o executado não se desincumbiu de tal ônus que lhe é atribuído. Verifica-se que da alegação de impenhorabilidade, não restou anexo qualquer documento ou elemento de prova que demonstre que o valor penhorado está depositado em conta poupança ou corrente, nem que constitui reserva de emergência ou de subsistência do executado e seu núcleo familiar. Não há nos autos o extrato da conta sobre a qual recaiu o bloqueio ou outros indicativos que permitam concluir pela impenhorabilidade do valor com base em tal circunstância. E, como se viu, tratando-se de valores bloqueados em conta corrente, tal ônus de é de incumbência de devedor. Demais disso, essa execução tramita há anos sem que a exequente tenha logrado êxito em satisfazer o débito. O executado, por sua vez, não indicou bens à penhora ou apresentou conduta visando colaborar com a satisfação da dívida ou o adimplemento parcial. Por essas razões, entendo que é caso de manutenção da constrição, visto que ausente a subsunção do caso à uma das hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 833 do CPC) ou enquadramento à hipótese de impenhorabilidade segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ora mencionado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. À serventia para que solicite a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Com a transferência e após a preclusão desta deliberação, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da esfera exequente. Após, intime-se para prosseguimento com prazo de 5 (cinco) dias. Int. Diligências nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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