Termo Circunstanciado 0002755-53.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0002755-53.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

25/03/2022, 13:55

Documento (Informações)

24/03/2022, 18:05

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 12:39

Confirmada

14/03/2022, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:39

Trânsito em julgado

14/03/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002755-53.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002755-53.2021.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 21/07/2021 Vítima(s): ALONSO ROSALES DIAS Autor do Fato(s): JANETE BERNARDES DE SOUZA DIAS Vistos, 1. O relatório é dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº. 9.099/95. 2. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação), ambos do Código Penal, perpetrados, em tese, pela noticiada JANETE BERNARDES DE SOUZA DIAS. 3. Ao mov. 32.1 a douta representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da decadência. 4. Considerando que os delitos em análise se processam mediante ação penal privada e que a vítima não ofereceu queixa-crime no prazo legal de 06 (seis) meses a contar da data do conhecimento da autoria (21/07/2021), verifico que ocorreu a decadência, nos termos do art. 38 do Código Penal. Desse modo, acolho a manifestação ministerial a fim de reconhecer a decadência do direito de queixa da vítima e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade de JANETE BERNARDES DE SOUZA DIAS, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal. 5. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias, de acordo com Código de Normas, observando-se as devidas comunicações. 7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Confirmada

11/03/2022, 18:24

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 17:41

Documento (Certidão)

11/03/2022, 17:40

Decadência ou perempção

10/03/2022, 17:18

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:05

Confirmada

23/02/2022, 13:02

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 12:32