Cumprimento de sentença 0054046-75.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054046-75.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 09:50

Confirmada

31/03/2026, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054046-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054046-75.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$24.401,64 Exequente(s): CLODINEY ELIAS PANOSSO Executado(s): CELINA EIKO TAKAOKA SUN LUFENG 1. As partes requerem a suspensão do feito até o integral cumprimento da transação (mov. 334). Não obstante ser o referido instituto (art. 922, CPC) próprio da ação de execução de título extrajudicial, a jurisprudência tem reconhecido que é possível aplicá-lo também no procedimento de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO. PLEITO DE SUSPENSÃO, ATÉ O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO COM BASE NO art. 794, inciso II do CPC/73. INDEVIDA. SUSPENSÃO PELO ART. 922 DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0001409-81.1996.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.10.2019) Portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes nos presentes autos, sem, contudo, extinguir o processo. 2. Suspenda-se durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, ou seja, até 02.11.2028 (acordo do mov. 334), nos termos dos arts. 313, II, e 922, ambos do CPC. 3. Após o decurso do prazo, manifeste-se a parte exequente quanto a satisfação da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

27/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:45

deferimento

13/03/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:24

Confirmada

09/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:41

Confirmada

25/12/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054046-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$24.401,64 Exequente(s): CLODINEY ELIAS PANOSSO Executado(s): CELINA EIKO TAKAOKA SUN SUN LUFENG 1. Considerando a certidão retro, defiro o pedido (mov. 258). Liberem-se as quantias penhoradas em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, informe a parte exequente nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida. Prazo de 15 dias úteis. 3. Defiro a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos e das Declarações de Cartão de Crédito do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, deve a parte exequente promover a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que se trata de sistema de pesquisa eletrônica que pode ser utilizado por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) 5. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Segue a minuta com a resposta. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome SUN LUFENG (007.633.989-00) SUN VISION - COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA (05.050.181/0001-84) Sócio- Administrador SUN LUFENG (007.633.989-00) VENETTI - COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. (08.008.266/0001-92) Sócio- Administrador SUN LUFENG (007.633.989-00) OC - FABRICACAO DE OCULOS LTDA. (09.322.727/0001-60) Sócio- Administrador SUN LUFENG (007.633.989-00) CAMARA UMA FAIXA E UMA ROTA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CULTURAL E INTERCAMBIO BRASIL CHINA (30.708.805/0001-55) Presidente 2 4 / 0 9 / 2 0 2 4, 12:18Sniper - Mapa de relações a b o u t: b l a n k 1 / 1 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Quadr o de Sócios(as) Origem Destino Nome CELINA EIKO TAKAOKA (021.190.829-01) C E TAKAOKA SUN & CIA LTDA (00.827.819/0001-27) Sócio- Administrador CELINA EIKO TAKAOKA (021.190.829-01) SUN VISION - COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA (05.050.181/0001-84) Sócio- Administrador CELINA EIKO TAKAOKA (021.190.829-01) VENETTI - COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. (08.008.266/0001-92) Sócio- Administrador CELINA EIKO TAKAOKA (021.190.829-01) OC - FABRICACAO DE OCULOS LTDA. (09.322.727/0001- 60) Sócio 2 4 / 0 9 / 2 0 2 4, 12:18Sniper - Mapa de relações a b o u t: b l a n k 1 / 1

27/09/2024, 00:00

01/06/2023, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Clodiney Elias Panosso. Réus: Sun Lufeng e Celina Eiko Takaoka. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n°. 0054046-75.2020.8.16.0014 – Ação de despejo c/c cobrança. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança em que o autor alegou, em síntese, que firmou, em meados de 2007, contrato verbal de locação de imóvel residencial de sua propriedade com os réus. Sustentou, todavia, que não possui mais interesse na manutenção da locação do imóvel, razão pela qual teria notificado os réus para o desocuparem no prazo de 30 (trinta) dias, comando por estes descumprido. Além disso, salientou que os réus não pagam o aluguel desde fevereiro de 2020, estando inadimplentes também quanto a outros encargos locatícios, motivo pelo qual ajuizou a presente ação visando o despejo dos réus e a rescisão contratual, bem como a condenação destes, solidariamente, ao pagamento dos valores não adimplidos. Em sede de tutela antecipada, requereu o despejo dos réus, pedido que foi deferido (mov. 18.1), cuja decisão restou irrecorrida. Na sequência, o autor informou o abandono do imóvel pelos locatários (mov. 24.1), que o teriam deixado em estado deplorável, quando, então, apresentou emenda à inicial, para incluir em sua pretensão a indenização pelos reparos necessários (mov. 39.1), que foi acolhida (mov. 46.1). Citados (movs. 57.1 e 109.1), os réus não opuseram defesa aos pedidos iniciais (mov. 111.1). Instadas sobre as pretensões probatórias (mov. 113.1), apenas o autor se manifestou a respeito (mov. 117.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 119.1), que anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO FUNDAMENTAÇÃO No exame do mérito, tenho que procedentes os pedidos iniciais, salientando, todavia, que o pedido de despejo dos réus locatários perdeu objeto em razão do abandono do imóvel, informado no mov. 24.1. Com efeito, a autora almeja a rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais não adimplidos, acrescidos de multa e correção, bem como que estes sejam impelidos ao pagamento das despesas para realização de reparos no imóvel e de lucros cessantes, consubstanciados em aluguéis desde a data da entrega do imóvel até a finalização da reforma. Além disso, configurada a revelia dos réus, pois, devidamente citados (movs. 57.1 e 109.1), não ofertaram resposta aos termos da inicial, ainda que advertidos da ausência de contestação. Nesse sentido, é de bom alvitre realçar que a revelia implica na presunção relativa da veracidade da matéria de fato alegada pela autora (art. 344, CPC), ainda mais que, no casos dos autos, a narrativa fática está evidenciada pelos diversos documentos colacionados pelo autor, que conferem não só verossimilhança à sua alegação de existência da relação locatícia existente entre as partes, mas também evidenciam, de forma indubitável, o estado em que o imóvel foi devolvido pelos locatários, cujos danos surpassam os desgastes do uso comum. Portanto, a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação autoriza a rescisão do contrato, com a cobrança dos valores não adimplidos, pois é obrigação dos locatários cumprirem pontualmente com o pagamento dos valores convencionados entre as partes (5º; 9º, III; e 23, I da Lei n. 8.245/91), de modo que o autor é credor legítima dos aluguéis e acessórios da locação não comprovadamente quitados até a data do abandono do imóvel, em que houve entrega da chave (17/09/2020 - mov. 24.1). Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor quanto a entrega do imóvel, pelos locatários, em condição muito aquém do 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO estado em que este se encontrava no início da locação, bem como demonstrado que aos réus foi viabilizado o acompanhamento da vistoria de saída, na qual, por voluntariedade, deixaram de comparecer, tenho que comporta acolhimento a pretensão do locador em ver repetido o montante despendido para o reparo dos danos existentes no imóvel, os quais se demonstraram muito superiores aos desgastes típicos do uso comum, que alcançou, comprovadamente (movs. 122.2/3), o valor de R$38.708,01 (trinta e oito mil setecentos e oito reais e um centavo), sobre o qual incidirá correção monetária e juros de mora, contados dos respectivos desembolsos pelo autor. Frise-se, neste campo, que a restituição do imóvel no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal, é obrigação legal do locatário (Lei n. 8.245/91, art. 23, III). Do mesmo modo, entendo procedente a pretensão do autor em ser indenizado pelos lucros cessantes aos quais foi submetido, decorrentes da impossibilidade em colocar, após finda a locação com os réus, o imóvel novamente em mercado, tendo em vista o estado deplorável em que o deixaram os locatários, até porque, como previamente observado, as fotografias colacionadas aos autos demonstram a existência de danos que não são relacionados ao desgaste comum do imóvel (vidros e bancadas quebrados, lajotas arrancadas, buracos nas paredes e portas, etc. – movs. 24.2 a 24.18), cujos reparos demandam mais trabalho e tempo do que o ordinariamente necessário, situação que implicou em impedimento, ao locador, de explorar economicamente o imóvel, por culpa exclusiva dos réus. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. AÇÃO DE VISTORIA EM IMÓVEL QUE IMPEDIU A SUA LOCAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. (REsp 1432901/SP, Rel. Ministro 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 27/06/2014) Assim, cumpre aos réus indenizarem o autor pelos valores que ficou inviabilizado de auferir, cabendo a estes, então, o pagamento do aluguel entre as partes contratado (R$1.666,00) até a finalização da reforma, que, segundo costa dos autos, se deu em 10/06/2021. Desse modo, a solução de procedência aos pedidos formulados na inicial é medida adequada ao caso dos autos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais (CPC, 487, I), para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação havido entre as partes e condenar os réus, solidariamente: a) ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidos e não quitados até a data da entrega das chaves (17/09/2020 - mov. 24.1), acrescidos de juros moratórios na base de 1% ao mês, correção monetária (IPCA-E) e multa moratória de 10%, todos a incidir sobre o valor não adimplido e desde a data dos respectivos vencimentos; b) ao pagamento de indenização, a título de danos materiais ao autor, consubstanciado no ressarcimento das despesas por ele arcadas para o reparo necessário no imóvel, no montante de R$38.708,01 (trinta e oito mil setecentos e oito reais e um centavo), sobre o qual incidirá correção monetária (IPCA-E) e juros de mora legais, da data dos respectivos desembolsos; c) ao pagamento de indenização, também a título de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no valor do aluguel entre as partes contratado (R$1.666,00), 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO mensalmente apurado da data da entrega das chaves (17/09/2020) até a finalização da reforma (10/06/2021), acrescido de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes do respectivo vencimento mensal. O valor da condenação deverá ser computado pela parte credora, na oportunidade do cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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