Execução de Título Extrajudicial 0000361-97.2021.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000361-97.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Deferimento em Parte

29/06/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000361-97.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.689,49 Exequente(s): EDSON LUIS PAGLIARI Executado(s): TEREZA MIRANDA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se do pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada, TEREZA MIRANDA, sob o argumento de que o valor bloqueado em sua conta bancária é oriundo do recebimento de benefício previdenciário, sendo considerado impenhorável. A parte exequente se manifestou requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio. É o breve relato. DECIDO. 2. Da juntada do comprovante de detalhamento da ordem judicial, verifica-se que foi realizado bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, ordem esta que foi cumprida parcialmente ante a insuficiência de saldo. A executada sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que enquadra-se no inciso IV do art. 833, do CPC. A propósito, art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, vencimentos, remunerações e salários são considerados essenciais ao sustento da parte devedora, razão pela qual a lei assegura a sua impenhorabilidade absoluta. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada juntou aos autos documento comprobatório da origem dos valores, comprovando a natureza do dinheiro (mov. 167.2 e 167.3). Portanto, entendo que está demonstrada que a quantia bloqueada em conta bancária da parte executada refere-se a verba constante na redação expressa do art. 833, IV, do CPC, sendo, portando, impenhorável. Apenas para que não se alegue eventual omissão, consigna-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de que a relativização da impenhorabilidade deve ser efetivamente demonstrada no caso concreto, o que não foi realizado pela parte exequente. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA NO CASO CONCRETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0024109-28.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2021). Assim, deve ser realizada a liberação do valor integral bloqueado em favor do executado. Proceda-se ao imediato desbloqueio, com urgência. Ciência às partes. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento da marcha executiva, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências legais. São João, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:01

Confirmada

01/06/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:37

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:37

de pré-executividade

29/05/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:49

Confirmada

26/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000361-97.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.689,49 Exequente(s): EDSON LUIS PAGLIARI Executado(s): TEREZA MIRANDA DESPACHO Vistos, 1. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste sobre o pedido retro (art. 10, do Código de Processo Civil). PRAZO: 48 horas. 2. Após, voltem. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000361-97.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.475,74 Exequente(s): EDSON LUIS PAGLIARI Executado(s): TEREZA MIRANDA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EDSON LUIS PAGLIARI, em face de TEREZA MIRANDA, parte requerida. É o relato do necessário. DECIDO. 2. No âmbito do Juizado Especial, o procedimento deve preservar os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, evitando a prática de atos que ampliem a complexidade e burocratizem a fase executiva, em prejuízo da rápida satisfação do crédito. Nessa linha, pedidos de “buscas genéricas” em sistemas eletrônicos, desacompanhados de indicação minimamente objetiva de patrimônio, não se prestam a instaurar diligência exploratória indiscriminada, transferindo ao juízo o ônus de investigar, sem parâmetros, a vida financeira e patrimonial do executado. A execução se realiza no interesse do exequente e, ao propor e impulsionar a execução, incumbe-lhe, sempre que possível, indicar bens suscetíveis de penhora, de modo a direcionar a atividade constritiva com racionalidade e proporcionalidade. Assim, inexistindo elementos concretos que individualizem a medida (qualquer dado contemporâneo que aponte para a plausibilidade de localização de bens), o deferimento de pesquisas amplas e sucessivas configura providência incompatível com a lógica de simplicidade do Juizado Especial e com o dever da parte exequente de impulsionar a execução de forma objetiva, útil e direcionada. Mantém-se, portanto, o indeferimento de diligências genéricas, sem prejuízo de nova apreciação caso o exequente apresente elementos concretos e atualizados que justifiquem, de maneira delimitada, a pesquisa pretendida. 3. Autorizo a derradeira repetição/concretização das seguintes medidas: SISBAJUD DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). Sendo localizado somente um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC). Havendo a especificação, retornem conclusos para deliberação. Com a juntada da avaliação particular, deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio desde já como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos o endereço em que se encontra o veículo para haver a remoção, sob pena de levantamento da penhora. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sobre especialmente as formas de expropriação que pretende (alienação particular ou adjudicação). Prazo: 05 dias após a data da audiência de conciliação. SERASAJUD Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). VÍNCULOS (INFOJUD e PREVJUD) Caso requerida, determino desde já a juntada, com sigilo médio, das três últimas declarações do Imposto de Renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 (cinco) anos (sistema InfoJud), intimando o exequente na sequência para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo requerida a diligência, promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do PREVJUD, que já engloba as informações do CAGED. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PENHORA PORTAS ADENTRO Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor (que deve indicar endereço atual) e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Autorizo a realização das buscas em sistema pela Secretaria de forma simultânea ou sucessiva, o que for mais conveniente aos trabalhos, a critério da z. serventia. 5. Finalizadas as diligências supra, intime-se o exequente para indicar objetivamente bens à expropriação, com a advertência de que o silêncio ou solicitado de buscas genéricas ensejará a extinção por ausência de bens. PRAZO: 05 DIAS. 6. Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000361-97.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000361-97.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.406,26 Exequente(s): EDSON LUIS PAGLIARI Executado(s): TEREZA MIRANDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Proferida sentença (Movimento n. 42.1), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimento n. 46). A executada interpôs recurso inominado (Movimento n. 49.1), em que requer, preliminarmente, sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos, em 6.12.2022, às 18h17 (Movimento n. 60). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 49.1). Com efeito, tratando-se de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, não verifico, por ora, elementos que demonstrem, de forma concreta e fundada, mesmo à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção. Assim, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.2. Da admissibilidade recursal O recurso inominado interposto contra a sentença é tempestivo (art. 42 da Lei n. 9.099/1995) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie, não se visualizando perigo da demora a justificar a concessão de efeito suspensivo (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à executada, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; b) RECEBO o recurso inominado interposto pela executada (Movimento n. 49.1) apenas no efeito devolutivo; e c) DETERMINO a intimação da parte recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se lhe aprouver, apresente contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000361-97.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-97.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.406,26 Exequente(s): EDSON LUIS PAGLIARI Executado(s): TEREZA MIRANDA 1. Relatório Dispensado - art. 38 Lei 9.099/95; 2. Fundamentação A executada apresentou embargos à execução, sustentando, em linhas gerais: i) Em relação a casa oriunda de concessão de uso pelo Município de São Jorge D’Oeste/PR, cumpre esclarecer que ficou pactuado que a Embargante pagaria o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Embargado, através de 30 (trinta) notas promissórias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; ii) a Embargante levou à conhecimento da Assistente Social que o orientou a deixar de realizar os pagamentos, vez que as partes não possuíam a propriedade da casa, mas tão somente a posse, e além do mais, a Embargante já havia entregue o veículo ao Embargado; iii) assentando-se o dano patrimonial justamente na agressão a bens e valores jurídicos que são inerentes ao Embargante, deforma indivisível, não há como negar que a conduta como a do Embargado abala o patrimônio da Embargante, pois o sentimento de ofensa e desrespeito que o Embargante acaba experimentando com a prática abusiva das cobranças, pois está demandando por dívida indevida e ilícita. Ante exposto requer a condenação do Embargado a devolver a Embargante, os valores cobrados em dobro visto que cobrados ilegalmente; iv) requer a suspensão da execução, por ser considerada como fundamento relevante, capaz de ocasionar dano de difícil ou incerta reparação ao devedor ora Embargante caso tenha prosseguimento a demanda executiva como já exposto. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos ao mov. 39.1. Pois bem. A nota promissória trata-se de título de crédito extrajudicial dotado de abstração e autonomia, pelo qual o emitente se compromete diretamente com o beneficiário a pagar-lhe certa quantia em dinheiro, presumindo-se, diante disso, a inadimplência. Assim, em regra, não é necessário a comprovação da causa que motivou a emissão da nota promissória. Em casos excepcionais, entretanto, onde existem provas convincentes para a desconstituição do título, inverte-se o ônus da prova, o que, no caso em tela, não ocorreu, eis que a parte executada alega que as notas promissórias dizem respeito a venda do referido imóvel, porém não traz aos autos comprovação do negócio jurídico. Outrossim, não se desconhece a discussão acerca da partilha de bens, porém, não é possível concluir pela inexigibilidade dos títulos executados. Assim, as alegações da parte executada/embargante não são suficientes para eximi-la da obrigação oriunda das notas promissórias por ela assinadas (mov. 1.5). Por conseguinte, não se verifica a incidência do Código de Defesa ao Consumidor no presente caso, eis que não evidenciada relação de consumo entre as partes. No que diz respeito ao pedido de condenação em litigância de má-fé do embargado, tem-se que não assiste razão ao embargante. Ademais, para que haja litigância de má-fé é necessária prova irrefutável da existência de dolo para alterar a verdade dos fatos e provocar incidentes manifestamente infundados, o que não restou demonstrado nos autos, tendo em vista que o embargado propôs ação de execução buscando a satisfação da dívida, sendo que as alegações do embargante não foram suficientes para alterar os fatos e demonstrar a intenção dolosa do exequente. Ademais, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização de dano processual, o que não se verifica no presente caso. Por fim, em relação ao pedido da embargante de suspensão da execução em razão de eventual dano de difícil ou incerta reparação ao devedor, entendo que tal pedido e justificativa não encontram amparo legal, violando, inclusive, o princípio da celeridade processual, motivo pelo qual não merece acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução de mov. 34.1, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Cumpra-se a decisão de mov. 8.1. Intimem-se. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000361-97.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-97.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.406,26 Exequente(s): EDSON LUIS PAGLIARI Executado(s): TEREZA MIRANDA Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, promova-se a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora,com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora para comparecer a audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal n.º9.099/95, ocasião em que, caso o executado queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Não sendo localizado o devedor ou bens para serem penhorados, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, 02 de março de 2021. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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