Execução de Título Extrajudicial 0000639-57.1999.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000639-57.1999.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0000639-57.1999.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): João Pires I. Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 130.1) oposta pelo executado JOÃO PIRES, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública se manifestou (seq. 134.1). Vieram-me conclusos os autos. II. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao Executado de se opor à execução por meio de impugnação, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do Executado, por simples petição avulsa, tal como na exceção de pré-executividade. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, cabível a Exceção oposta. III. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz o excipiente que, da análise dos autos, o feito foi arquivado provisoriamente a pedido do exequente na data de 29/11/2010 (seq. 1.63), constando o termo de arquivamento provisório à seq. 1.64, em 20/01/2011. Afirma que, sem que nenhum ato fosse praticado após essa data, o processo foi digitalizado em 04/11/2017 (seq. 2.1), sendo que o procurador do Município foi intimado em 05/02/2018 (seq. 7.1) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo a quebra do sigilo fiscal em 26/08/2018. Assim, o processo teria ficado parado por cerca de 07 (sete) anos, por desídia do Excepto, configurando a prescrição intercorrente. O Município de Campo Mourão, por sua vez, argumentou que por ser a ação fundada no ressarcimento do dano ao erário, a mesma é imprescritível, no teor do art. 37, §5º, da CF. Assiste a razão ao Excipiente. Explico. O presente caso trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão, em 03/11/1999, buscando a satisfação de crédito oriundo de Nota Promissória, na quantia de R$ 6.664,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). O art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nessa toada, o art. 206-A, do mesmo diploma legal, prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste código, bem como no Código de Processo Civil. Assim, em observância ao dispositivo supramencionado, nota-se que, ajuizada a ação em 03/11/1999, o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu em 18/11/1999 (seq. 1.4), no teor do art. 219, caput e §1º, do CPC/73, vigente à época, interrompendo a prescrição quinquenal. Devidamente citado, em 19/05/2000, o executado não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora. Assim, procedeu-se a penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 22.358, do Cartório de Registro de Imóveis 1º de Campo Mourão (seq. 1.11). Contudo, depreende-se dos autos que não houve marco interruptivo diverso do despacho citatório. Diante disso, segundo o art. 921, 4º, do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se o processo por 01 ano. No caso em tela, nota-se que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens passíveis de penhora à seq. 1.44, na data de 26/11/2004 e, na mesma oportunidade, requereu o arquivamento do feito pelo prazo de 01 ano. Desarquivado os autos, o exequente não obteve êxito na satisfação do crédito exequendo, requerendo o arquivamento do feito novamente (seq. 1.63), sendo efetuado em 20/01/2011. Após, o credor só veio a se manifestar nos autos novamente em 26/02/2018, de modo que deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos sem peticionar no feito. Desta feita, operada a prescrição intercorrente. De outra banda, não merece prosperar o argumento do Município de imprescritibilidade da presente dívida por se tratar de ressarcimento ao erário. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 897, pacificou o entendimento de que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Confira-se o posicionamento da Suprema Corte na seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento”. (RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). (grifei) Destarte, não se tratando o feito de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei de Improbidade, não prospera a tese de imprescritibilidade. Portanto, não havendo impeditivos para a configuração da prescrição intercorrente, impõe-se o acolhimento da exceção oposta, com a consequente extinção do feito. IV. Isso posto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15, a fim de declarar a prescrição intercorrente externada nestes autos de execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 921, §5º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais, em observância ao Princípio da Causalidade. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

01/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(158)