Execução Fiscal 0003962-74.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0003962-74.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0003962-74.2016.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): DISK CIDADE ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. Nelson Podanoschi Junior I. Conforme se vê dos autos, a parte Executada apresentou contestação por negativa geral, quando deveria ter se oposto por meio de EMBARGOS A EXECUÇAO. O Princípio da fungibilidade previsto no art. 277, do NCPC, permite que o Juiz considere o ato praticado de forma diversa daquele estabelecido em lei, se estes alcançar a finalidade. No caso dos autos, não há como acolher a manifestação como embargos a execução, visto que a petição não preenche os requisitos do § 1º do art. 914 do NCPC. Outrossim, não se admite a desconstituição de presunção de certeza e liquidez do título executivo por simples manifestação, de modo que, o prosseguimento do presente feito executivo é medida que se impõe. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a manifestação apresentada na presente execução. Em razão da implantação deficiente da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e havendo necessidade de nomeação de curador especial, arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios a Advogada, Dra. Gabriela Lopes Teixeira Lara– OAB/PR 124.315, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná. II. No mais, defiro o pedido da seq.160.1, de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. III. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. IV. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. V. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. VI. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VII. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VIII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. IX. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. X. Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. XI. Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. XII. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. XIII. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0003962-74.2016.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DISK CIDADE ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. Decisão Interlocutória Tratam-se os autos de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica pelo não pagamento do tributo, consoante certidões que instruem a inicial. A parte Executada fora devidamente citada em 10.02.2017, (seq. 9.1, f.l. 2), decorrido o prazo estabelecido sem que houvesse o pagamento ou a nomeação de bens à penhora. As diligências on line restaram infrutíferas, já em 21.06.2021, a fim de ter ciência se parte Executada ainda mantinha seu funcionamento no endereço declinado nos autos a Exequente pugnou pelo mandado de constatação (seq. 65.1). O qual em cumprimento por Oficial de justiça, constatou que no referido endereço não havia mais a sede da parte Executada. Tendo o Exequente pugnado pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, tendo em vista as inúmeras tentativas de recebimento e pela não localização de bens ou valores passiveis para garantia da execução, juntando o contrato social da empresa. Dispõe o art. 135, III, do CTN sobre as possíveis hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ” (grifei) Além das mencionadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos. Precedentes STJ”.[i] Portanto, estando presente nos autos certidão do oficial de justiça atestando o não funcionamento da empresa Executada no local indicado como de suas atividades, verifica-se a necessidade do redirecionamento da execução para os sócios, eis que evidente o indício de dissolução irregular da empresa Executada. Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois era obrigação da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido”.[ii] (grifei) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO”.[iii] (grifei) Ressalta-se por fim, que a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica é relativa, cabendo aos sócios o ônus de provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. “(...) - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona mais no endereço indicado é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular da empresa”.[iv] Desse modo, ante a existência de indícios de dissolução irregular da empresa executada, demonstrada através da informação do Oficial de Justiça de que a empresa não mais se localiza no local informado, situação que aponta para a ocorrência do encerramento irregular da Executada, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócio administrador o Sr. Nelson Podanoschi Junior, inscrito no CPF nº 971.572.109-59, indicado no contrato social (seq.77.1), o qual deverá ser incluído no polo passivo da presente execução, com anotação no Distribuidor. Após, cite-se o sócio administrador para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] REsp. nº 121.021/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11.09.2000,p. 235. [ii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1270194-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.06.2015. [iii] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1324407-8 - Castro - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 17.03.2015. [iv] STJ – AgRg no Ag 1365062 / PR – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – 2ª Turma – DJe 09.08.2011.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003962-74.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-74.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$16.554,98 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DISK CIDADE ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. I. Determino o levantamento da suspensão do feito. Isto porque da análise detida dos autos, não é possível vislumbrar se caso em tela versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP. II. O exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 37.2. Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores. Nesse passo, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. Com efeito, em se tratando de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, adotou-se a teoria maior da desconsideração, e para reconhece-la deve-se atentar ao artigo 50 do Código Civil, em conjunto com os requisitos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que exige o reconhecimento de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, não foram apresentadas provas suficientes para comprovar os requisitos necessários, e ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio, não sendo aplicável a súmula 435 do STJ, tendo em vista que a empresa foi devidamente citada em seu endereço (seq. 9.1). Em que pese o resultado negativo de bloqueio de bens pelo sistema bacenjud e infojud, o mero inadimplemento da executada não caracteriza, por si só, elemento suficiente para ensejar a dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE APENAS SE O NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA OU, CASO NEGATIVO, QUANDO SE VERIFICAR INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, CUJA PROVA DA OCORRÊNCIA INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - EMPRESA CITADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSÍVEL DISSOLUÇÃO IRREGULAR - MERO INADIMPLEMENTO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DE ADMITIR O PRETENSO REDIRECIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO [...] 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio quando o nome deste constar na CDA ou, em caso negativo, quando se verificar infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda a dissolução irregular da sociedade. Nessa última hipótese, o ônus da prova é da Fazenda. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis e a não quitação de tributos, por si só, não caracteriza a dissolução irregular da empresa, capaz de autorizar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135, III do CTN. 3. Sem que tenha havido dissolução irregular da agravada e não tendo a agravante demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes ou infração ao contrato social, não se pode admitir o redirecionamento da execução pretendido pela Fazenda Pública.[...]. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1054510-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.02.2014). (grifei) Assim, para que possa ser redirecionada a execução fiscal para a pessoa física do sócio, faz-se necessária a comprovação de dissolução irregular da sociedade, infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não resultou devidamente comprovado no presente caso. Deste modo, indefiro por ora o pedido formalizado pela Fazenda Pública em seq. 37.2, uma vez que ainda não é possível se falar em desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, ante a ausência de provas dos requisitos exigidos pelo artigo 135 do CTN. III. Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, quanto ao interesse no prosseguimento ao feito. IV. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. V. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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