Procedimento Comum Cível 0009021-84.2017.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009021-84.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 17:37

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 17:36

Documento (Certidão)

26/04/2023, 17:35

Documento (Informações)

18/04/2023, 12:44

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 15:56

Confirmada

29/01/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009021-84.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009021-84.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$208.371,34 Autor(s): ADEMIR INACIO RODRIGUES representado(a) por TALITA FERNANDA RODRIGUES Réu(s): PARANAVAI PREVIDENCIA DECISÃO 1. Relatório Tratam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ADEMIR INÁCIO RODRIGUES, representado por TALITA FERNANDA RODRIGUES, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARANAVAÍ, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais no importe de R$ 108.371,34 (cento e oito mil trezentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). No curso dos autos, foi comunicado o falecimento do Autor (mov. 127.1), de forma que os procuradores se manifestaram pelo encerramento dos poderes concedidos à eles em razão do disposto no art. 682, inciso II, do Código Civil. Através da manifestação de mov. 147.1, o Requerido pleiteou a extinção do feito. Realizada intimação pessoal da representante, Sra. Talita (mov. 160.1), esta deixou decorrer o prazo para habilitação dos herdeiros, de forma que os autos vieram conclusos. É o relato essencial. 2. Fundamentação No tocante à extinção dos autos, dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil[1], que o juiz não resolverá o mérito quanto verificar a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerca do tema, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. COBRANÇA. BANCÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PATRONO RENUNCIOU AO MANDATO. FILHO INTIMADO PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO (SUCESSÃO PROCESSUAL). INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005802-09.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.11.2022)[2] Deste modo, ainda que já tenha sido prolatada sentença, certo é que a ausência de desenvolvimento regular dos autos é motivo capaz de justificar a extinção dos autos em qualquer fase do processo, de forma que, considerando a inércia da representante do Autor, que deixou decorrer o prazo concedido para regularização do polo ativo e habilitação dos herdeiros, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [2] Julgado disponível através do link: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016137382/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0005802-09.2010.8.16.0001#. Acesso em: 16/01/2023.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 16:01

Arquivamento

16/01/2023, 19:38

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 09:55

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:34

Confirmada

08/11/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009021-84.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009021-84.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$208.371,34 Autor(s): ADEMIR INACIO RODRIGUES representado(a) por TALITA FERNANDA RODRIGUES Réu(s): PARANAVAI PREVIDENCIA DECISÃO 1. Relatório Tratam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ADEMIR INÁCIO RODRIGUES, representado por TALITA FERNANDA RODRIGUES, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARANAVAÍ, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais no importe de R$ 108.371,34 (cento e oito mil trezentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). No curso dos autos, foi comunicado o falecimento do Autor (mov. 127.1), de forma que os procuradores se manifestaram pelo encerramento dos poderes concedidos à eles em razão do disposto no art. 682, inciso II, do Código Civil. Através da manifestação de mov. 147.1, o Requerido pleiteou a extinção do feito. Realizada intimação pessoal da representante, Sra. Talita (mov. 160.1), esta deixou decorrer o prazo para habilitação dos herdeiros, de forma que os autos vieram conclusos. É o relato essencial. 2. Fundamentação No tocante à extinção dos autos, dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil[1], que o juiz não resolverá o mérito quanto verificar a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerca do tema, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. COBRANÇA. BANCÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PATRONO RENUNCIOU AO MANDATO. FILHO INTIMADO PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO (SUCESSÃO PROCESSUAL). INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005802-09.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.11.2022)[2] Deste modo, ainda que já tenha sido prolatada sentença, certo é que a ausência de desenvolvimento regular dos autos é motivo capaz de justificar a extinção dos autos em qualquer fase do processo, de forma que, considerando a inércia da representante do Autor, que deixou decorrer o prazo concedido para regularização do polo ativo e habilitação dos herdeiros, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [2] Julgado disponível através do link: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016137382/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0005802-09.2010.8.16.0001#. Acesso em: 16/01/2023.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009021-84.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009021-84.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$208.371,34 Autor(s): ADEMIR INACIO RODRIGUES representado(a) por TALITA FERNANDA RODRIGUES Réu(s): IPSP Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de mov. 104.1. Em síntese, o embargante alega omissão e obscuridade do juízo. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo as lições de Humberto Theodoro Junior[1], “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes proposições entre si inconciliáveis, impõe-se o recurso aos embargos de declaração (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam”. Na mesma obra, e tratando de obscuridade, o autor afirma que “não há obscuridade apenas quando o julgador, na decisão, utiliza má redação, segundo as regras gramaticais ou mediante emprego de palavras inadequadas para precisar o enunciado sentencial; ela está presente também quando, na composição do texto, se depara com uma conjuntura lógico-jurídica que evidencia “imperfeições na própria ideia que norteia o julgamento”. Ou seja: os enunciados confusos, no plano jurídico, se apresentam como “consequência de desordem, hesitação nas convicções do julgador”. O quadro, em seu conjunto é de obscuridade, não de palavras ou frases, mas das ideias reveladas caoticamente na formulação do decisória”. Leciona, ainda, acerca da omissão, afirmando que “configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se” (...) O novo Código deu maior e mais explícita dimensão às decisões omissas, passando no parágrafo único do art. 1.022 a considerar como tais os seguintes julgados: o que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I); o que incorra em qualquer uma das seguintes condutas (inciso II): o que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; o que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; o que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; o que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; o que se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, o que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º) (tratamos mais detalhadamente do tema no item nº 766 do v. I). Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, na medida em que a conclusão do mérito foi devidamente fundamentada e de acordo com as provas produzidas nos autos. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Com relação à justiça gratuita deferida, a suspensão de sua inexigibilidade decorre do texto legal, na medida em que não houve revogação do benefício na tramitação do feito. 3. Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença em seus ulteriores termos. P.R.I. [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062 e 1.063. Paranavaí, 27 de janeiro de 2021. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/02/2021, 00:00

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