Execução Fiscal 0001605-89.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001605-89.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001605-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-89.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.354,38 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RETIFICA DE MOTORES REAL LTDA EPP SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de RETIFICA DE MOTORES REAL LTDA EPP. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido (mov. 175). A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001605-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-89.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.354,38 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): RETIFICA DE MOTORES REAL LTDA EPP DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de RETIFICA DE MOTORES REAL LTDA EPP. 2. Em 21.09.2023 foi deferido o pedido do exequente e proferida decisão determinando a realização de leilão do imóvel penhorado. 2.1. Em 24/11/2023, o executado se declarou ciente da designação do ato (mov. 106). 2.2. Somente na véspera do leilão designado, o exequente informou nos autos que houve o parcelamento do débito fiscal nas vias administrativas, e reiterou a informação no dia da venda judicial. 2.3. O feito foi remetido para pronunciamento judicial na data da alienação, e posteriormente à sua efetivação positiva, conforme se verifica do auto de arrematação de mov. 113.1. 3. Pela análise minuciosa do termo de parcelamento apresentado pelo exequente, verifica-se que desde o dia 11 de dezembro de 2023 foi cessada a condição de inadimplente da parte executada. Não obstante, em flagrante negligência da parte exequente, o fato foi comunicado ao juízo somente na véspera do leilão. 3.1. Condutas semelhantes vem sendo observadas corriqueiramente junto a este juízo, tanto por parte do exequente como de executados. 3.2. Situações dessa natureza retrocedem a marcha processual, gerando tumulto, movimentação e prática de atos inutilmente. 4. O Código de Processo Civil, em homenagem à segurança jurídica e pretendendo dar maior efetividade ao processo, prevê que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo magistrado, senão vejamos: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” 4.1. Conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Junior “com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a alienação judicial considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput).” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 733). 5. Considerando que o auto de arrematação não foi assinado por esta magistrada, não restou, ainda, perfectibilizada a arrematação. 5.1. Noutro vértice, não se mostra razoável que a desídia da parte exequente implique em deixar de remunerar o leiloeiro que cumpriu acertadamente o papel par o qual foi designado. 5.2. Também não há que se impor qualquer prejuízo ao arrematante, que em nada contribuiu para que a arrematação não se perfectibilizasse, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGADOS DE TERCEIRO PELA ESPOSA DO EXECUTADO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DE NULIDADE DA HASTA E DA ARREMATAÇÃO. PLEITO DO ARREMATANTE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEFERIDO SOMENTE O LEVANTAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E DETERMINADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITO DOS DEMAIS VALORES. RECURSO PRETENDENDO O LEVANTAMENTO DOS DEMAIS VALORES NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DIRETAMENTE A OUTROS TERCEIROS (PREFEITURA) SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO DO ITBI E CUSTAS COM CERTIDÕES DA PREFEITURA QUE DEVEM SER BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004235-62.2018.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 18.09.2018) 5.3. Em caso análogo, em que a Fazenda Pública Municipal requereu a realização de hasta pública e, posteriormente, pugnou pelo seu cancelamento, o Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1179848/MG) aplicando o princípio da causalidade, condenou o Município exequente ao pagamento da comissão do leiloeiro em acórdão que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O LEILÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ARREMATAÇÃO REALIZADA E TORNADA SEM EFEITO POR INICIATIVA DA FAZENDA EXEQUENTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ART. 23, § 2º, DA LEF. NÃO INCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O FATO DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME À NORMA. DESPESA PROCESSUAL ÀS EXPENSAS DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial pelo qual o município recorrente busca eximir-se do pagamento da comissão ao leiloeiro e, para tanto, assevera que o processo está eivado de nulidades processuais concernentes à intimação do exequente e do executado para a realização da hasta pública, bem como que não é devida a aludida comissão nos casos em que a arrematação é posteriormente anulada. (...) 4. Quanto ao cabimento da comissão do leiloeiro e a quem cabe o pagamento de tal ônus, extrai-se dos autos que a Fazenda municipal requereu a realização da hasta pública da qual resultou efetivamente arrematado o bem penhorado. Todavia, o próprio ente público, ao perceber que o débito exequendo já se encontrava sob parcelamento, solicitou que a arrematação fosse tornada sem efeito e que a execução ficasse suspensa; em consequência disso, o arrematante também abriu mão do bem. 5. Tem-se, portanto, que, na espécie, a arrematação, embora realizada, não surtiu os efeitos almejados em decorrência de ato alheio à vontade do arrematante; circunstância essa que diferencia o caso em apreço da hipótese de subsunção ao art. 23, § 2º, da LEF. Isso porque não é razoável imputar ao arrematante o pagamento de despesas relativos a um ato processual que acabou sendo desfeito por iniciativa de outrem. Nesse mesmo sentido: REsp 86.506/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 13/04/1998. 6. Não sendo o caso de aplicação da norma especial, deve-se observar a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil, que, em seu art. 20, dispõe que o pagamento das despesas processuais, dentre as quais se encontra a comissão do leiloeiro, decorre da aplicação do princípio da causalidade (art. 20 do CPC). No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a Fazenda Pública permitiu a realização de arrematação desnecessária, na medida em que a exequente já tinha ciência de que o débito exequendo estava sendo adimplido de outra forma (parcelamento). Assim, detentora de informação prejudicial à realização do leilão, cabia à credora impedir a sua realização, motivo pelo qual ela deve, em face de sua comprovada culpa, devidamente apurada pela instância de origem, responder pelas despesas derivadas do ato processual que veio a ser desfeito. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1179848/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011)- sem grifos no original Verifica-se que o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – COMISSÃO DO LEILOEIRO – LEILÃO ANULADO A PEDIDO DO EXEQUENTE – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0021180-90.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 16.07.2019) (TJ-PR - AI: 00211809020198160000 PR 0021180-90.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019) 6. Face ao exposto, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente deposite em conta judicial vinculada a este juízo o valor equivalente à comissão do leiloeiro, sob pena de sequestro. 7. Efetivado o depósito pelo exequente, comunique-se ao leiloeiro para que proceda com a imediata restituição do montante pago pelo arrematante, bem ainda para que indique seus dados bancários para recebimento da quantia referente à remuneração de seu trabalho. 7.1. Fica desde já determinada a expedição de alvará de transferência eletrônica em favor do leiloeiro. 8. Cumpridas as diligências, proceda-se intime-se a parte executada para, no prazo de (15) quinze dias, efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

10/01/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(207)