Execução de Título Extrajudicial 0002138-50.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002138-50.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:55

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Confirmada

10/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002138-50.2022.8.16.0194 I. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (ref. 94.1), por meio da qual requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ref. 89.1), sob o argumento de que a quantia bloqueada não lhe pertenceria, mas sim a terceiros, especificamente a integrantes de Comissão de Formatura, da qual afirma atuar como tesoureiro (ref. 94.3). Facultada manifestação do credor acerca da alegada impenhorabilidade (ref. 102.1) postulou esse pela rejeição da impugnação, uma vez que não restou devidamente comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos (ref. 105.1). Passo a analisar. II. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar, de forma inequívoca, que as quantias constritas são impenhoráveis ou que há excesso de penhora, se não vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Tal ônus probatório, contudo, não foi devidamente satisfeito no caso concreto. Embora o executado tenha juntado ata de constituição da Comissão de Formatura e extratos bancários (ref. 94.3 e 98.1), tais documentos não demonstram, de maneira clara e individualizada, que os valores bloqueados possuem origem exclusiva em contribuições de terceiros, tampouco que estejam segregados de seu patrimônio pessoal. Ao contrário, os extratos revelam movimentação financeira mista, com ingressos e saídas de valores sem identificação precisa da origem ou destinação, inclusive com operações em nome do próprio executado. Ressalte-se que a conta atingida pela constrição encontra-se em nome do executado, circunstância que faz incidir a presunção de que os valores nela depositados integram seu patrimônio, sobretudo na ausência de prova robusta em sentido contrário. A simples alegação de que os recursos pertencem a terceiros, desacompanhada de comprovação inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora. Diante desse contexto, ausente prova suficiente da alegada impenhorabilidade ou da titularidade de terceiros sobre os valores constritos, impõe-se a manutenção da penhora realizada. III. Intimem-se as partes da presente decisão e, após a fluência do prazo recursal, proceda-se à transferência dos ativos constritos, nos termos requeridos (ref. 89.1). Curitiba, 30 de janeiro de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:19

Indeferimento

30/01/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:06

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:19

Confirmada

09/01/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002138-50.2022.8.16.0194 I. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (ref. 94.1), por meio da qual requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ref. 89.1), sob o argumento de que a quantia bloqueada não lhe pertenceria, mas sim a terceiros, especificamente a integrantes de Comissão de Formatura, da qual afirma atuar como tesoureiro (ref. 94.3). Facultada manifestação do credor acerca da alegada impenhorabilidade (ref. 102.1) postulou esse pela rejeição da impugnação, uma vez que não restou devidamente comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos (ref. 105.1). Passo a analisar. II. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar, de forma inequívoca, que as quantias constritas são impenhoráveis ou que há excesso de penhora, se não vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Tal ônus probatório, contudo, não foi devidamente satisfeito no caso concreto. Embora o executado tenha juntado ata de constituição da Comissão de Formatura e extratos bancários (ref. 94.3 e 98.1), tais documentos não demonstram, de maneira clara e individualizada, que os valores bloqueados possuem origem exclusiva em contribuições de terceiros, tampouco que estejam segregados de seu patrimônio pessoal. Ao contrário, os extratos revelam movimentação financeira mista, com ingressos e saídas de valores sem identificação precisa da origem ou destinação, inclusive com operações em nome do próprio executado. Ressalte-se que a conta atingida pela constrição encontra-se em nome do executado, circunstância que faz incidir a presunção de que os valores nela depositados integram seu patrimônio, sobretudo na ausência de prova robusta em sentido contrário. A simples alegação de que os recursos pertencem a terceiros, desacompanhada de comprovação inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora. Diante desse contexto, ausente prova suficiente da alegada impenhorabilidade ou da titularidade de terceiros sobre os valores constritos, impõe-se a manutenção da penhora realizada. III. Intimem-se as partes da presente decisão e, após a fluência do prazo recursal, proceda-se à transferência dos ativos constritos, nos termos requeridos (ref. 89.1). Curitiba, 30 de janeiro de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002138-50.2022.8.16.0194 I. Embora a exequente não tenha instruído a petição inicial com a notificação extrajudicial do devedor, prevalece junto ao Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito” (STJ – Recurso: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.125.139/PR (2017/0152647-8) – Órgão Julgador: Corte Especial – Relatora: Ministra Laurita Vaz – Julgamento 06/10/2021). Não há, portanto, qualquer empecilho a deflagração do feito. II. CONVITE AO EXECUTADO. A parte executada será: a) citada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida; b) orientada que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); c) advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); d) orientada que, no prazo para oposição de embargos (item “c” supra), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). III. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Do mandado, que será expedido para cumprimento no Juízo ou mediante carta precatória, constará, além das deliberações supra (item “I”): a) a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; b) a autorização ao Oficial de Justiça para: b.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); b.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); b.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º). IV. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA. Incumbe à Secretaria, ainda, atentar-se para as seguintes providências: a) uma vez restituído o mandado com certidão positiva, promover o desentranhamento e entrega ao Oficial de Justiça após o transcurso do prazo assinado para pagamento, em conformidade com a alínea “a”, do item “II” supra, independentemente de nova conclusão; b) havendo solicitação do Oficial de Justiça em prol da antecipação dos emolumentos (CPC; art. 82), poderá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar a parte credora para recolhimento das custas respectivas; c) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC. V. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, § 2º). VI. Intime-se. Curitiba, 10 de março de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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