Execução Fiscal 0034598-82.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0034598-82.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 19:00

Documento (Informações)

11/01/2023, 14:46

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 18:57

Documento (Certidão)

09/01/2023, 18:55

Ato ordinatório

19/11/2022, 09:33

Documento (Certidão)

17/10/2022, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 18:00

Movimentação processual

09/09/2022, 17:39

Trânsito em julgado

09/09/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 10:13

Confirmada

21/08/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034598-82.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034598-82.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$792,59 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CLAUDIO MAURICIO CHAVES CPBL COMERCIO DE REFEIÇOES LTDA Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte executada, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Levante-se eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intime-se. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 10 de agosto de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2022, 11:21

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034598-82.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034598-82.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$792,59 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CPBL COMERCIO DE REFEIÇOES LTDA I – Da análise dos autos, constata-se que a executada encerrou irregularmente suas atividades (mov. 88), pois não mais se encontra no local onde estava seu estabelecimento deixando dívidas pendentes. A jurisprudência inclina-se no sentido de que a dissolução irregular se demonstra uma violação de lei e impõe a responsabilidade do sócio-gerente e do administrador pelas dívidas tributárias não pagas, uma vez que a lei estabelece procedimento determinado para a regular liquidação societária. Neste entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.EMPRESA EXECUTADA CITADA VIA CARTA. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARA FINS DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS GERENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO EMITIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL E DA EXISTÊNCIA DE EMPRESA DIVERSA NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO- GERENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA QUE NÃO ELIDIU TAL PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - 1 Em substituição ao Desembargador ANTONIO RENATO STRAPASSON Agravo de Instrumento sob o nº 1.432.385-4 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1432385-4 - Umuarama - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 05.07.2016) Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento em face do sócio administrador da empresa executada. II – Determino a inclusão de Claudio Mauricio Chaves no polo passivo da demanda, conforme requerido no mov. 157. Anotações, retificações e comunicações necessárias. III – Cite-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de novembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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