Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002787-33.1996.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002787-33.1996.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:13

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:35

Confirmada

01/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002787-33.1996.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-33.1996.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CLAUDIO DIRCEU EBERHARD Polo Passivo(s): Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR SENTENÇA Em razão da satisfação do credor, julgo extinto o feito com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Proceda a Secretaria a cobrança das custas processuais e, após quitadas, levantem-se eventuais constrições. Baixe-se a distribuição e oportunamente arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:50

Confirmada

10/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:40

Desarquivamento

29/04/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:22

Provisório

06/05/2024, 16:18

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 12:53

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

08/12/2023, 00:00

20/01/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002787-33.1996.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-33.1996.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CLAUDIO DIRCEU EBERHARD Polo Passivo(s): Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR I. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Claudio Dirceu Eberhard em face do Município de Santa Terezinha de Itaipu/Pr no qual cobra os valores trabalhistas devidos em razão de demissão do cargo de bioquímico, considerada nula. Em sentença foi o requerido condenado “ao pagamento dos vencimentos e de todas as vantagens legais que deixou o requerente de perceber desde a sua dispensa e até a sua efetiva reintegração no cargo, a serem apurados em posterior liquidação, incluindo-se aí adicional de insalubridade, quinquênio, duas quotas do salário família, gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, computando-se esse período como tempo de serviço para toso os efeitos legais e assegurando a ele todos os direitos e vantagens concedidos ao funcionalismo público municipal nesse tempo, incidindo sobre tais verbas correção monetária desde a data em que deveria ter sido pagas e juros moratórios legais a partir da citação.” Fixou, ainda, honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Não houve alteração em segundo grau. Inicialmente, ao requerer o cumprimento de sentença, o autor apresentou o valor de R$ 968.670,24 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 1º de março de 2004. Foi reconhecido excesso à seq. 1.30, uma vez que o requerido exercia o cargo de prefeito no Município réu desde janeiro de 2001 até maio de 2003, e neste interregno não poderia estar recebendo os vencimentos do cargo de bioquímico. Os salários devidos então ficaram limitados entre março de 1994 até dezembro de 2000. Foi nomeado perito pelo juízo, o qual entendeu que o valor devido ao autor seria de R$ 256.849,94, valor este atualizado pelo TR e por juros de 0,5% ao mês desde a citação até 08 de novembro de 2005. (1.44) Em segundo momento, foi realizada nova pericia pelo mesmo profissional (1.61), o qual encontrou o valor de R$ 573.902,21, encontrado utilização de juros moratórios de 0,5% ao mês da citação até janeiro de 2003, e de 1% ao mês em diante, mais índice de atualização não informado, até julho de 2006. Sob os mesmos parâmetros, apurou o valor de R$ 1.100.311,72 em abril de 2012. À seq. 1.56 foram determinados os parâmetros de cálculos, sendo que somente seriam devidos os salários até dezembro de 2000. Foi, na oportunidade: a) Considerado corretos os cálculos de evento nº 1.53 p.8-12-PDF no tocante ao valor nominal/bruto do salário até 31 de dezembro de 2020, e em relação ao valor nominal dos décimos terceiros. b) Determinado o cômputo da promoção funcional de art. 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal nº 26/94; c) Reputado correta a planilha do salário família de evento nº 1.36, p. 6-8/PDF até maio de 2000, após quando deverá ser utilizado o cálculo do Regime de Previdência Social, incidindo duas quotas até 31 de dezembro de 2000; d) Reputado como correta a planilha de evento nº 1.53 p. 33-35/PDF no que tange ao abono salarial; e) Reconhecido o direito a três meses de licença prêmio, cujo cálculo deveria ter por base a data que completou o primeiro quinquênio, que se deu em 18/05/1997; f) Determinado que percentual do anuênio deveria ser calculado de acordo com a data em que foi admitido o autor na função de bioquímico (18/05/1992) até data de 31/12/2000 quando assumiu cargo de prefeito; g) Determinado que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário mínimo municipal; h) Afastado o pagamento da gratificação especial; Posteriormente, os cálculos foram enviados reiteradamente à contadoria, encontrando-se os mais variados valores ( 1.77; 1.88; 1.93). Decisão de evento nº 1.85 homologou cálculos de evento nº 1.84 e determinou que a correção monetária deveria observar art. 1º-F da Lei 9494/97 e os juros de mora incidiriam a partir do trânsito em julgado. Em janeiro de 2018 ficou consignado que os índice de correção a ser utilizado deveria ser o TR (seq. 22.1), o que foi alterado em sede de embargos de declaração para determinar a aplicação do IPCA-E conforme o posicionamento do STF (50.1.). À seq. 104.1 a parte autora entrou com pedido de cumprimento de sentença, o qual foi recebido à seq. 112.1 para a cobrança de R$ 2.360.845,13 atualizado até outubro de 2019. Aplicou diversos índices de correção monetária e juros, segundo a jurisprudência e seus intervalos de aplicação. Intimado, o Município de Santa Terezinha apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alegou excesso e defendeu ser devida a quantia de R$ 1.707.861,60 atualizado para abril de 2020. Aplicou o IPCA desde a data que as parcelas deveriam ser pagas, e juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. (120) Intimado, o autor apresentou concordância com o cálculo da Fazenda Pública (125) Intimado, por sua vez, o Ministério Público impugnou ambos os cálculos e indicou como correto o valor de R$ 1.278.928,95, apurado pela aplicação do IPCA para o deflacionamento e indigência de juros moratórios de 0,5% a.m. a partir do trânsito em julgado em 24/06/2002 até 10/01/2003 na forma simples; juros moratórios de 1% a.m. de 11/01/2003 a 29/06/2009 na forma simples; e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança velha (0,5% a.m) a partir de 30/06/2009 na forma simples. (sem capitalização). Encaminhado os autos ao contador, este entendeu como correta a quantia de R$ 1.136.499,31, aplicando o INPC até junho 2009 e o IPCA após, e sempre juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 31/07/2001, observada suas alterações legais (151). As partes pugnaram pela manifestação do juízo sobre as diferenças dos cálculos. É a síntese no essencial. II. Quanto aos valores nominais a serem adotados, isto é, aqueles sem juros e correção monetária, os cálculos que seguiram à risca o decidido, em especial na sentença, e em decisões de eventos nº 1.56 e 1.85, são os do Município de Santa Terezinha de Itaipu, de evento nº 120, e do Ministério Público, de evento nº 128. Ambos se valem de idênticos valores. Devem, então, ser reputados corretos. O mesmo se fala quanto às retenções tributárias e previdenciárias, com exceção de que os Ministério Público não discrimina os valores para fins de retenção. Nele, o parquet já apresenta o valor líquido com as retenções tributárias e previdenciárias descontadas. Não individualiza os valores a serem retidos. Trata-se de mera irregularidade que deve ser reparada para o único fim de instruir eventual requisição de pagamento. Para expedição da requisição, e a fim de efetivamente computar os tributos como recolhidos, estes devem somente constar no precatório como objeto de retenção no precatório a ser expedido, conforme orientam o código de normas (art. 369, §2º) e decreto judiciário nº 382/2020. Quanto ao termo inicial dos juros, decisões de evento nº 1.85, e item I de evento nº 22.1, ambas transitadas em julgado posteriormente a sentença, determinaram a aplicação de juros a partir do trânsito em julgado, (24/06/2002), e devem ser respeitadas. Assim, os cálculos do Município e do Ministério Público não podem ser considerados corretos, neste ponto. Quanto aos índices de juros a ser utilizado, corretas estão as partes. A sentença é silente sobre qual deve ser utilizado. Neste hipótese, deve ser observada a Lei. Assim, deve ser: a) de 0.5% até a data de vigência do Código Civil de 2002 (10/01/2003);. b) após, de 1% ao mês até a data de vigência da Lei 11.960/2009, (30/06/2009), que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97 para determinar o uso do aplicável à caderneta de poupança; c) em seguida, de 0,5% ao mês, conforme antiga redação do art. 12, II, da Lei 8177/1991 até o advento da medida provisória nº 567/2012 (03/05/2012) que alterou o referido dispositivo para tornar o juros aplicável à caderneta de poupança variável conforme a taxa Selic d) por fim, a observação da taxa variável do art. 12, II, da Lei 8177/1991, com a redação atual, observado o máximo de 0,5% ao mês. Somente os cálculos da parte autora e do Município observaram essa regra. Com efeito, os do Ministério Público, após o advento da medida provisória nº 567/2012 continuou a aplicar juros de 0,5% ao mês. Com a nova medida, a média de juros é, pela própria redação legal, inferior a 0,5% ao mês. Contudo, os cálculos da parte autora e do Município não podem ser utilizados pois incidem em anatocismo. Isto é, incorrem no proscrito ato de incidir juros sobre juros. Ao repartir os juros das diferentes épocas e aplicar sua incidência em diferentes fases fizeram, por consequência, incidir juros sobre o valor dos juros (o qual estava incluído, já majorando o valor da fase anterior), o, além de ser medida inadmissível, implica em excesso. Quanto à correção monetária, este deve ser desde a data em que cada salário deveria ter sido pago, conforme a sentença, e conforme já esclarecido à seq. 50, deve ser utilizado o IPCA. Diferentemente do decidido em questão de ordem de ADI's nº 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da utilização do índice TR com efeitos prospectivos a partir de março de 2015 em relação aos precatórios já expedidos(http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4357QO.pdf), em tema 810 de repercussão geral, que trata da atualização no processo de conhecimento, enquanto ainda não expedido o precatório, o STF, recentemente, por maioria, optou por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do índice TR, devendo ele ser desde sempre: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em rejeitar todos os embargos de declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros LUIZ FUX (Relator), ROBERTO BARROSO, GILMAR MENDES e DIAS TOFFOLI (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra CÁRMEN LÚCIA. Ausentes, justificadamente, os Ministros CELSO DE MELLO e RICARDO LEWANDOWSKI, que votaram em assentada anterior. Conforme consignado pela própria suprema corte, o IPCA é o índice que melhor reflete a corrosão/inflação da moeda no país. Portanto somente os cálculos do Ministério Público e do Município estão corretos neste ponto. Por fim, quanto à retenção do imposto de renda sobre a sociedade de advocacia contanto que seja aderente do simples nacional, o recolhimento deve ser feito diretamente pelo pessoa jurídica, não havendo que se falar em retenção. Pelo exposto os cálculos mais corretos são os apresentados pelo Ministério Público à seq. 128.2, pendendo somente de duas correções, quais sejam, observância do art. 12, II, da Lei 8177/1991, com a redação atual, e a individualização dos valores a serem retidos à título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Deverá ainda observar a possibilidade do Advogado do requerente pedir o pagamento em nome da sociedade de advocacia, eventualmente aderente ao Simples Nacional. III. Ante o exposto, homologo cálculos de evento nº 128.2, do Ministério Público quantos aos valores base/brutos/nominais; às alíquotas de imposto e contribuição previdenciária utilizadas para fins de retenção sobre o valor principal; os termos de incidência dos juros moratórios; ao termo inicial e a o índice de correção monetária. III.a. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar cálculos de evento nº 128.2 para: a) retificar os juros moratórios para considerar a taxa variável do art. 12, II, da Lei 8177/1991, com a redação atual após a Medida Provisória de nº 567/2012 (03/05/2012), observado o máximo de 0,5% ao mês. b) individualizar os valores a serem retidos à título de contribuição previdenciária e imposto de renda da dívida principal, conforme orientam o código de normas (art. 369, §2º) e decreto judiciário nº 382/2020. c) discriminar os valores a serem retidos à título de IR do Advogado do autor, para permitir eventual exclusão dos valores de retenção caso seja solicitado o levantamento em favor de sociedade de advogados aderente ao simples nacional. III.b. Silente o Parquet, intime-se a parte autora para o cumprimento, no mesmo prazo. III.c. Silente ambos, remetam-se os autos à contadoria para retificação, dando-se o prazo de 60 (sessenta) dias. III.d. Com os cálculos, intime-se a parte contrária, ou ambas, se apresentado pela contadoria ou pelo Ministério Público, e por último, independentemente de ser quem apresentou os cálculos, o Ministério Público. Em qualquer situação deverá o autor, por meio de seu Advogado, comprovar que a sociedade de advocacia para a qual pretende constar como beneficiária do precatório ou do RPV é aderente ao simples nacional. IV. Considerando que os cálculos do Ministério Público foram considerados corretos, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO do excesso à execução. CONDENO o exequente nos honorários advocatícios, nos termos de §§ 2º, 3º, II, 5º e 7º, todos do art. 85, do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, o trabalho despendido pelas partes e a qualidade do serviço prestado, e que se antevê que o proveito econômico superará 200 (duzentos) salários mínimos (R$ 1.100,00), mas não 2000 (duas mil) vezes a quantia, o que faço em três fases: Em primeira fase, naquilo que for inferior a 200 (duzentos) salários mínimos do proveito econômico, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Em segunda fase, aquilo que exceder os 200 (duzentos) salários mínimos, e que não foi utilizado como base de cálculo de fase anterior, fixo em os honorários em 9% (nove por cento). Ante a pronta concordância da parte exequente e considerando que os valores ainda menores somente foram encontrados pelo Ministério Público, reduzo, pela metade os percentuais acima, nos termos de art. 90, §4º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Foz do Iguaçu, 22 de outubro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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