Execução de Título Extrajudicial 0003113-11.2018.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003113-11.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 16:48

Documento (Certidão)

11/04/2022, 16:47

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:48

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:43

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:43

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003113-11.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-11.2018.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.141,70 Exequente(s): LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Executado(s): RENATO APARECIDO DA LUZ – 10630285900 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, apenas apresentou pedido de certidão de dívida e de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Em consequência, indefiro o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, porquanto a anotação em pauta deve ser baixada na hipótese de extinção dos autos, nos termos do 782, § 4º do CPC. E, no âmbito dos Juizados Especiais, a inexistência de bens penhoráveis acarreta o encerramento do processo, de acordo com a fundamentação do presente decisum. Indefiro também o pedido de expedição de certidão de crédito, visto que a existência da dívida é atestada pela higidez do título extrajudicial que embasou a presente ação e não pela certidão pleiteada pelo credor, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Portanto, competia ao credor realizar eventual protesto do próprio título executivo extrajudicial apresentado com a petição inicial. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 11 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:54

Inexistência de bens penhoráveis

11/03/2022, 11:56

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:49

Confirmada

04/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003113-11.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-11.2018.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.141,70 Exequente(s): LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Executado(s): RENATO APARECIDO DA LUZ – 10630285900 Vistos. 1. O exequente pleiteia a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada (ev. 128). Passo a análise do pedido. 2. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentias ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias." Com esse artigo, o legislador consagrou o princípio da atipicidade das formas executivas, de modo a conferir ao juiz a faculdade de aplicar medidas executivas não expressamente consagradas em lei (atípicas) para efetivar suas decisões. Entretanto, é de se ressaltar a subsidiariedade das medidas atípicas quando as típicas se mostrarem eficazes à satisfação da pretensão. Neste sentido o Enunciado n. 12 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” - grifei e sublinhei. Outrossim, há entendimento doutrinário (adotado por este Juízo) no sentido de que a intenção do legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo”. (in Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283). Portanto, compete ao magistrado, sopesadas as peculariedades de cada caso concreto, bem como levando em consideração os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, a análise dos limites e da adequação das medidas executórias à finalidade pretendida. No caso sub judice o exequente pretende o pagamento de quantia certa, motivo pelo qual a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor não é adequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que a retenção de documento pessoal sequer gera a probabilidade de adimplemento do débito. Tal medida traz em si apenas a finalidade de punição e, não, meio de coerção para o pagamento da obrigação. Ademais, não restou comprovada, ao menos até o presente momento, má-fé por parte do devedor no intuito de obstar a satisfação da pretensão executória, razão pela qual descabe, por ora, a adoção da medida coercitiva atípica pretendida, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Note-se que houve apenas uma única tentativa de penhora online durante o trâmite da presente execução, ou melhor, não se esgotaram os meios ordinários para a garantia da dívida exequenda. Sobre o tema, cito as lições de Fredie Didier Jr.: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórias. (in Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 115). - grifei e sublinhei. Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. ARTIGO 139, IV, DO CPC/15. INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006591-30.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 30.08.2018) TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR E APREENSÃO DO PASSAPORTE INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022961-84.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.08.2018) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. 4. Intime-se o credor, na pessoa de seu advogado constituído, para que indique bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 21 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003113-11.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-11.2018.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.141,70 Exequente(s): LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA Executado(s): RENATO APARECIDO DA LUZ – 10630285900 Vistos. 1. O exequente pleiteia a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada (ev. 128). Passo a análise do pedido. 2. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentias ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias." Com esse artigo, o legislador consagrou o princípio da atipicidade das formas executivas, de modo a conferir ao juiz a faculdade de aplicar medidas executivas não expressamente consagradas em lei (atípicas) para efetivar suas decisões. Entretanto, é de se ressaltar a subsidiariedade das medidas atípicas quando as típicas se mostrarem eficazes à satisfação da pretensão. Neste sentido o Enunciado n. 12 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” - grifei e sublinhei. Outrossim, há entendimento doutrinário (adotado por este Juízo) no sentido de que a intenção do legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo”. (in Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283). Portanto, compete ao magistrado, sopesadas as peculariedades de cada caso concreto, bem como levando em consideração os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, a análise dos limites e da adequação das medidas executórias à finalidade pretendida. No caso sub judice o exequente pretende o pagamento de quantia certa, motivo pelo qual a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor não é adequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que a retenção de documento pessoal sequer gera a probabilidade de adimplemento do débito. Tal medida traz em si apenas a finalidade de punição e, não, meio de coerção para o pagamento da obrigação. Ademais, não restou comprovada, ao menos até o presente momento, má-fé por parte do devedor no intuito de obstar a satisfação da pretensão executória, razão pela qual descabe, por ora, a adoção da medida coercitiva atípica pretendida, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Note-se que houve apenas uma única tentativa de penhora online durante o trâmite da presente execução, ou melhor, não se esgotaram os meios ordinários para a garantia da dívida exequenda. Sobre o tema, cito as lições de Fredie Didier Jr.: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórias. (in Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 115). - grifei e sublinhei. Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. ARTIGO 139, IV, DO CPC/15. INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006591-30.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 30.08.2018) TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR E APREENSÃO DO PASSAPORTE INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022961-84.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.08.2018) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. 4. Intime-se o credor, na pessoa de seu advogado constituído, para que indique bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 21 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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