Execução de Título Extrajudicial 0001877-93.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001877-93.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1080) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001877-93.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-93.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$160.154,36 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES 1. Defiro o pedido retro. 2. Cumpra-se na forma requerida, expedindo-se o necessário. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 26 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001877-93.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-93.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$160.154,36 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES 1. Intimem-se as partes para ciência acerca do informado pelo leiloeiro em sequencial retro. 2. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:39

Mero expediente

26/06/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 10:46

Confirmada

23/06/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:59

Mero expediente

18/06/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001877-93.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-93.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$160.154,36 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES Defiro o pedido de mov. 1047. Intime-se o Leiloeiro, conforme requerido. Dil. Nec. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

18/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001877-93.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-93.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$160.154,36 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES Cinge-se a controvérsia em definir o valor de avaliação do bem "Motocicleta Marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN KS, Placa: AYT-2057, UF: PR”, bem como se a executada agiu de má-fé ao retirar algumas peças da moto. Da análise dos autos, constata-se que em mov. 842.2 foi juntado o Auto de Avaliação, indicando que o bem avaliado se encontrava em péssimo estado de conservação, sem funcionamento, faltando parte do motor, rodas, e com a estrutura quebrada em decorrência de acidente, bem como sem escapamento e carenagens plásticas, tendo sido atribuído ao bem o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), levando-se em consideração seu estado de conservação e funcionamento. Em mov. 848.1, a parte exequente requereu a intimação da executada para que entregasse/apresentasse as peças faltantes da motocicleta penhorada. Intimada a parte executada, esta quedou-se inerte (mov. 858). Em mov. 863.1, a parte credora peticionou nos autos pugnando pela aplicação de multa à executada, ante o não cumprimento da ordem judicial. A parte executada juntou aos autos manifestação informando a reinstalação das peças faltantes na motocicleta, esclarecendo, todavia que referido bem não estaria em pleno funcionamento (mov. 869.1). O credor, por sua vez, pleiteou que fosse atribuído o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) ao respectivo bem, visto tratar-se apenas da carcaça, independentemente de nova avaliação. Em mov. 879.1, manifestou-se a devedora colacionando aos autos o certificado de registro e licenciamento da motocicleta; justificou que as peças foram retiradas da motocicleta em razão de acidente sofrido por seu filho, inexistindo má-fé em sua conduta, vez que não houve resistência injustificada ao andamento da execução, não dificultou a realização da penhora e sequer se insurgiu quanto ao valor de avaliação do bem móvel. Pois bem. Do resumo dos fatos, depreende-se que, quando da avaliação pelo Oficial de Justiça, o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) foi atribuído ao bem considerando o seu estado de conservação e funcionamento no momento da avaliação, isto é, faltando parte do motor, rodas, e com a estrutura quebrada em decorrência de acidente, bem como sem escapamento e carenagens plásticas. Nestes termos, não há que se atribuir ao bem o valor de apenas R$ 500,00 (Quinhentos reais) primeiro porque o valor indicado pelo exequente é genérico, não tendo este apresentado justificativa plausível para redução drástica do valor de avaliação; segundo, porque mesmo faltando as peças acima mencionadas, o valor de avaliação apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça foi R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Destaca-se, por oportuno, que as peças não foram retiradas após a avaliação. A motocicleta, no momento do ato avaliativo, já se encontrava sem tais partes. Outrossim, a parte devedora, a pedido deste Juízo, recolocou as peças na moto, o que lhe conferiu melhor aspecto se comparada à época em que a avaliação foi realizada. Contudo, conforme informado pela própria devedora, a motocicleta em questão “apesar de ter sido montada (pelo filho da executada) com as peças que faltavam, ainda não está funcionando”. Entendo, portanto, que é caso de homologar o valor de avaliação apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça em evento de nº 842.2, porquanto o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) se mostra razoável diante da situação supra narrada e levando-se em conta o estado de conservação e funcionamento do bem avaliado. De outro lado, a pretensão do credor de condenar a parte devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé não prospera. Isso porque o juízo de censura que enforma o instituto da litigância de má fé busca evitar a violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes estão subordinadas, nos termos dos artigos 5° e 6° do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a litigância de má fé pressupõe uma atuação dolosa ou com negligência grave, em termos da intervenção na lide, consubstanciada na ocorrência de alguma das situações previstas objetivamente nas alíneas do art. 80 do Código de Processo Civil. A lei tipifica as situações objetivas de má fé, exigindo-se simultaneamente um elemento subjetivo, ponderando-se as características e a natureza de cada caso concreto para que a formulação do juízo sobre essa má fé seja feita com razoabilidade, pois a condenação por litigância de má fé só deverá ocorrer quando se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com negligência grave. Não é o caso dos autos, porquanto é razoável a justificativa apresentada pela devedora, no sentido de que, em razão do acidente sofrido pelo filho, tivessem as peças sido retiradas da motocicleta para posterior conserto. Além disso, não há prova inequívoca no sentido de que a parte executada tentou ocultar as peças para impossibilitar a avaliação, visto que as recolou quando solicitado por este Juízo, razão pela qual a pretensão autoral não prospera neste ponto. Destaca-se, ainda, que o próprio Oficial de Justiça indicou no laudo de avaliação que a motocicleta se encontrava com a estrutura quebrada em decorrência de acidente, corroborando, assim, com a justificativa apresentada pela devedora. Nestes termos, afasto a pretensão do exequente de condenar a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 28 de março de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001877-93.2018.8.16.0075. terceiro: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora realizada sobre imóvel objeto de doação – Doação realizada por meio de escritura pública, sem o devido registro – Referida doação constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel discutido em execução fiscal – Súmula 84 do C. STJ – Precedentes – Não configuração de fraude à execução, uma vez que a doação ocorreu muito antes do ajuizamento da ação e, consequentemente, da realização da penhora – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001111-44.2015.8.26.0400; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017) EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A ISS Liminar Pedido no sentido de obter a suspensão do decreto de indisponibilidade de bem, formulado por terceiros que detêm a posse do imóvel, mediante escritura de doação, outorgada pelo adquirente do mesmo, sem registro imobiliário Ausência de registro que não inviabiliza o direito dos agravantes, conforme dispõe Súmula 84 do STJ Inexistência de prova de que os embargantes não tenham agido de boa-fé Aquisição ocorrida antes da determinação da indisponibilidade Denegação, por não estar presente o periculum in mora Inadmissibilidade Perigo de dano irreparável evidenciado, diante do julgamento e integral provimento do recurso de apelação interposto pela Municipalidade nos autos da execução fiscal, com interposição de recursos especial e extraordinário, os quais não possuem efeito suspensivo Levantamento do gravame determinado Decisão reformada Recurso provido (TJSP. 15ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2102389-10.2015.8.26.0000. Rel. Des. Fortes Muniz. J. 08.08.2016). EMBARGOS DE TERCEIRO Imóvel penhorado em execução fiscal Doação anterior Certidão registrada no Primeiro Tabelião de Jundiaí Escritura de doação A ausência de registro na matrícula do imóvel não afasta o negócio jurídico Sentença de procedência confirmada Recurso da FESP, desprovido; reexame necessário provido, em parte. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0001523-13.2011.8.26.0309. Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula. J. 19.08.2015). Feitos tais esclarecimentos, tem-se que o pleito do embargante não prospera, razão pela qual mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-93.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$160.154,36 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES Dos embargos de declaração opostos por VILELA & MACHADO LTDA (evento 714). A empresa credora, por meio de seu defensor, ofereceu, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão proferida em mov. 711, alegando, em síntese, que a respectiva decisão apresenta ponto contraditório, porquanto, quando da indicação do bem à penhora, a mencionada doação não estava registrada na matrícula, o que autorizaria a alienação judicial do bem em questão, com consequente validação da arrematação. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Em que pese todo o exposto pelo embargante, da detida análise da sentença de mov. 711, verifica-se que inexiste qualquer vício no aresto embargado. Ressalta-se, preliminarmente, que dúvida é um estado de espírito, que se traduz na hesitação entre afirmar e negar; obscuridade é a falta de pronúncia acerca de tópico submetido ao conhecimento do Juízo; contradição somente haverá quando houver proposições irreconciliáveis na decisão e não para com as partes e, omissão, somente existirá se o decisum deixa de se manifestar sobre questão que deveria fazê-lo. In casu, pretende o embargante a mera revisão da decisão proferida em evento 714, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Por oportuno, destaca-se que não é exigível dos Julgadores que se reportem expressamente em relação a cada um dos questionamentos formulados pelos litigantes, e nem se afigura vício embargável a mera adoção de tese contrária ao entendimento da parte interessada, sendo suficiente que o alcance da decisão esteja bem delimitado, com clareza suficiente acerca dos parâmetros utilizados e ordens concedidas. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Não tendo sido sequer conhecido o recurso, não há falar em omissão em razão da ausência de análise do mérito da insurgência. 5. A verificação de eventual prejudicialidade da ação, em decorrência de superveniente alteração na legislação municipal, se afigura incabível na presente seara especial, cabendo à parte apresentar seu pleito perante as instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil de 2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. 2. No presente caso não há omissão a ser sanada, tampouco qualquer outro vício a ensejar embargos de declaração, uma vez que a controvérsia foi dirimida de forma coerente e lógica. 3. É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1411072/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Válido pontuar que o embargante, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão em tela, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Apenas à título de esclarecimento, incumbe reafirmar que embora não tenha sido realizado o registro da escritura pública de doação na matrícula do respectivo bem, ela pode ser utilizada como base para a proteção do direito de terceiros. Além disso, embora o credor aponte que respectiva doação ocorreu em fraude à execução, pois a parte executada somente trouxe tal informação após a penhora, não há prova cabal de que o genitor da parte executada agiu de má-fé ao realizar a respectiva escritura pública de doação, destinando parcela do imóvel rural aos seus netos. Outrossim, como visto, a doação foi efetuada em 26/10/2001, às fls. 040-03 do Livro 148, perante o 1º Tabelionato de Notas desta Cidade, enquanto a presente execução foi ajuizada somente em 31/03/2018, afastando, portanto a alegada configuração de fraude à execução. A jurisprudência a seguir confirma a premissa de que a ausência de registro não inviabiliza o direito de Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Dos embargos de declaração opostos por FLAVIO PRESTES FILHO (evento 721). O arrematante, por meio de seu defensor, ofereceu, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão proferida em mov. 711, alegando, em síntese, que a respectiva decisão apresenta ponto omisso, porquanto a referida decisão que declarou a nulidade da arrematação ofende a coisa julgada material perfectibilizada nos autos de embargos de terceiros n. 0011629-55.2019.8.16.0075, a qual reconheceu a penhora e a arrematação do bem expropriado. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Em que pese todo o exposto pelo embargante, da detida análise da sentença de mov. 711, verifica-se que inexiste qualquer vício no aresto embargado. Em suas razões, alegou o arrematante que o teor do decisum de mov. 711 vai de encontro com a fundamentação da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0011629-55.2019.8.16.0075. Contudo, da detida análise dos mencionados autos, note-se que tal julgado tão somente reconheceu a intempestividade da oposição dos embargos de terceiro, sendo extinta a ação sem resolução de mérito, na forma dos artigos 330, III c/c 485, I e IV, do CPC. Em razão do teor da respectiva sentença (evento 225), manteve-se a penhora do respectivo bem. Contudo, a celeuma instaurada nesta fase processual (expropriação do bem) reflete outra realidade, já que houve o reconhecimento de que a executada é mera usufrutuária do bem penhorado e os legítimos proprietários não figuram no polo passivo da presente execução. Assim não há que se confundir o julgamento dos embargos de terceiro anteriormente manejados pelos donatários, em que somente restou consignado à intempestividade de sua oposição, com o teor da decisão de mov. 711, em que, após diversas diligências junto ao cartório de registro de imóveis competente, o Juízo julgou pela nulidade da arrematação do bem após constatada a eficácia da escritura pública de doação realizada em 2001. De outro lado, o art. 502, do CPC prevê que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Logo, é evidente que não houve julgamento de mérito quanto à eficácia ou não da escritura de doação em referência, visto que a questão sequer foi analisada nos autos dos embargos de terceiro. Ou seja, ocorreu apenas a coisa julgada formal, quanto ao não cabimento do instrumento processual utilizado por ter se operado a preclusão temporal. Assim, não se verifica a existência de coisa julgada hábil a invalidar a decisão meritória proferida em sequencial 711, que determinou a nulidade do ato de arrematação do respetivo bem. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DOS EMBARGANTES JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO PELA CREDORA ORIGINÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE. DESCABIMENTO. DECORRÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À DEFESA DA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, COMO PRERROGATIVA DOS NUS PROPRIETÁRIOS. DIRETO POSSUIDOR (COMODATÁRIO) QUE IGUALMENTE DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE. INTEMPESTIVIDADE DA VIA DOS EMBARGOS. CORRETO AFASTAMENTO NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DO ART. 675 DO CPC. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENVOLVENDO QUESTÃO ATINENTE AO MESMO USUFRUTO, MAS EM AÇÃO DIVERSA, QUE NÃO PREJUDICA A PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. PENHORA SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. USUFRUTUÁRIO DEVEDOR, EM AUTOS DE MONITÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PROVA DE QUE O USUFRUTUÁRIO NÃO OBTÉM FRUTOS OU RENDIMENTOS DECORRENTES DO DIREITO REAL EM TELA. CESSÃO GRATUITA À MORADIA DO NETO, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO AFETA O PRESENTE. USUFRUTO QUE NÃO PODE, EM SI, SER PENHORADO, PARA EXPLORAÇÃO PRÓPRIA DO CREDOR, PORQUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAIS FRUTOS E RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO USUFRUTUÁRIO, E QUE NÃO EXISTEM NOS AUTOS. CORRETA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0063668-52.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 22.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 500372175, GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE (Nº 0044214-67.2014.8.16.0001). ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA ANTERIOR FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO TRANSITADO EM JULGADO, DE MODO QUE NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL, POSSIBILTANDO ASSIM A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ANTERIOMENTE PROSPOTA, A QUAL JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. OS EFEITOS DA LITISPENDÊNCIA OCORREM TÃO SOMENTE QUANDO DOIS PROCESSOS COM DEMANDAS IDÊNTICAS (MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR, MESMO PEDIDO) ESTÃO, SIMULTANEAMENTE, EM CURSO. COM A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR QUESTÕES PURAMENTE PROCESSUAIS, NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL, MAS SOMENTE FORMAL, IMPLICANDO NA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Un�nime - J. 21.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MEAÇÃO PRETENDIDO PELAS CÔNJUGES DOS SÓCIOS QUE TIVERAM SEUS BENS ARRECADADOS ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CASSAÇÃO. IMPOSIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS DE TERCEIRO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A PROPOSITURA DA MEDIDA CABÍVEL FACULTADA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. FORMAÇÃO APENAS DA COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO.- Tendo em vista que o art. 79, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 facultava ao terceiro a propositura de embargos ou de pedido de restituição, a extinção liminar daqueles em razão da inobservância do prazo, por si só, não pode inviabilizar o ajuizamento da medida cabível para a pretensão de resguardo do direito material de meação, sob pena de afronta ao direito fundamental de inafastabilidade da jurisdição.- Diante desse contexto, se verifica a formação apenas de coisa julgada formal ante a ausência de análise do mérito (direito de meação), não havendo que se falar, por conseguinte, em coisa julgada material (art. 502, do CPC). Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011552-82.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.08.2020) Portanto, o reconhecimento judicial de não cabimento de uma espécie processual por ausência de observância dos pressupostos formais (tempestividade), por si só, é incapaz de inviabilizar nova análise da pretensão material por outro meio processual adequado disponível à parte interessada. Por fim, tem-se que o pleito do arrematante não prospera, razão pela qual mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 23 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001877-93.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-93.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$160.154,36 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VILELA, VILELA & CIA. LTDA em face de ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES. Compulsando aos autos, observa-se que em evento de nº 323 houve a perfectibilização da arrematação dos “direitos hereditários sobre 02 (dois)alqueires paulistas de “Uma área de terras rurais, com a superfície de 40,00 (quarenta) alqueires paulista, ou seja 96,80 hectares, ou ainda 968.000,00 metros quadrados, constituída pelo lote número kk-1 da Fazenda Congonhas, situada no lugar denominado “Agua Branca”, deste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 5.680, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis, Comarca de Cornélio Procópio/PR. Área de terras rurais destinada à agricultura. INCRA nº 712.078.000.159/4” em favor do Sr. Flávio Prestes Filho. Consigne-se, de início, que é possível a penhora sobre os direitos hereditários do executado, ainda que não haja especificação dos respectivos quinhões. A propósito, não há dúvida de que parte (ou futuro quinhão) da herança pode ser constrita, como houve no caso, em fração ideal equivalente àquilo que caberá na partilha. Sobre isso veja, por exemplo, a Minª. NANCY ANDRIGHI, in RESP n. 1.877.738/DF, de sua relatoria, acentuou que a Colenda Corte da Cidadania “se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição de objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado” (in 3ª T., julgado de 9.3.21, publicado no DJE de 11.3.21). Da mesma forma, não haveria empecilho legal à adjudicação de direitos hereditários, porém devem ser observadas as regras peculiares à cessão respectiva, previstas nos arts. 1.793 a 1.795 do CC02, de modo a preservar o interesse de outros herdeiros eventualmente existentes. No caso dos autos, contudo, posteriormente à efetivação da arrematação, observou-se que a área de terras arrematada não fora objeto de partilha no inventário do ESPÓLIO DE ELIAS ABRAÃO DA SILVA, genitor da executada, conforme se verifica em evento de nº 696. E mais, segundo informações prestadas pela Sra. KARINA COSTANZI FERNANDES, AGENTE DELEGADA do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR (evento 665) há uma Certidão de Escritura Pública de Doação de nua propriedade e de instituição de usufruto, lavrada aos 26/10/2001, às fls. 040-03 do Livro 148, perante o 1º Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca onde fora convencionada a doação de nua propriedade do respectivo imóvel objeto da arrematação para João Elias Silva Soares e Luiz Antonio Silva Soares, bem como instituição de usufruto para Rosaria Maria Veloso da Silva. Ora, verifica-se, portanto, que a executada, Rosária Maria Veloso da Silva Soares, conta apenas com direitos de usufrutuária no imóvel arrematado, inexistindo qualquer direito hereditário passível de constrição. Em outras palavras, observa-se no caso dos autos a ineficácia da arrematação perfectibilizada em evento 323, porquanto ninguém transmite a outrem direito que não tem. Desta forma, tendo o Sr. Flávio Prestes Filho adquirido fração ideal de terras de quem não era o legítimo proprietário, prejudicada se mostra a tradição e o pretenso desmembramento da matrícula em seu favor, pois o ato de aquisição do bem (arrematação) não tem qualquer valor jurídico. É caso, portanto, de se declarar de ofício a nulidade do ato jurídico - Carta de Arrematação – desfazendo-se o direito, que porventura, tenha o arrematante adquirido com fundamento no ato anulado. A jurisprudência admite que a invalidade da arrematação seja declarada de ofício pelo juiz ou constitua objeto de requerimento da parte interessada, não havendo, portanto, a necessidade de que seja arguida somente pelo credor ou pelo devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 1.048 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITVO LEGAL NÃO APLICÁVEL AO CASO APREÇO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA À DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, MAS SIM DAS AUTORAS/APELANTES QUE NÃO FORAM PARTE NO FEITO EXECUTIVO. DEVEDORA QUE DETINHA CONDIÇÃO DE MERA USUFRUTUÁRIA DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO E QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PREVISTO PELO SUPRACITADO ARTIGO LEGAL PORQUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO. DEMANDA QUE DEVE SER RECEBIDA E JULGADA COMO AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADA A PRETENSÃO DO ESTADO DO PARANÁ PORQUE VOLTADA UNICAMENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS PELO DECISUM ORA ANULADO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO (TJPR – 2ª C. CÍVEL – AC – 1537889-9 – TOLEDO – REL.: FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ – UNÂNIME – J. 14.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS – IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJA PROPRIEDADE NÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO EXECUTADO – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ARREMATAÇÃO INEFICAZ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA ARREMATANTE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO §11º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022924-49.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 21.02.2018) APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE VÍCIO DE NULIDADE - ARTIGO 694, § 1º, I DO CPC - ERRO NA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FOI EFETUADA SOMENTE COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARTIGO 683, I DO CPC - VALOR ARBITRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO BEM CONSTRITO - EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES NÃO AVERBADAS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 681 DO CPC - EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO POR VÍCIO DE NULIDADE, NO ENTANTO, QUE PODE SER DECLARADO ATÉ MESMO DE OFÍCIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EMBARGANTE E DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO 03 PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - Un�nime - J. 19.03.2013) Com efeito, na presente execução a arrematação do bem imóvel se deu em face de direitos cuja titularidade não é da devedora/executada, mas de terceiras pessoas que não integram o polo passivo da presente ação executiva, configurando nulidade absoluta que não se convalida pelo decurso do tempo, a teor do artigo 168 do Código Civil: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Dessa forma, os vícios observados no presente feito impedem que o ato jurídico produza efeitos desde o seu início, como ensina o professor Flávio Tartuce, confira-se: “As nulidades absolutas, por envolverem ordem pública, podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir (art. 168 do CC). Também por envolverem o interesse de todos, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos. Trata-se da tão comentada declaração de ofício ou ex ofício pelo magistrado (...)” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. Editora método. 2011, p. 233) Sendo assim, o ato nulo retroage ao seu início e seus efeitos buscam concretizar o “status quo ante”, pela qual as partes retornam ao status original como se o ato nunca tivesse sido decretado. Ante todo o exposto, declaro nula a arrematação, certo é que deve ser restituído ao arrematante o valor por ele despendido e depositado em juízo. Decorrido prazo recursal da presente decisão, promova-se o riscamento e a invalidação dos atos processuais atinentes à arrematação do respectivo bem e expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante no que diz respeito aos valores depositados em juízo. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 05 de abril de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001877-93.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001877-93.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$160.154,36 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES VILELA & MACHADO LTDA por meio de seu defensor, ofereceu, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração, alegando, em síntese, que a decisão proferida em evento de nº 623 foi contraditória, na medida em que, supostamente, “a liberação do valor monetário não está atrelado à transferência do imóvel, já que este foi arrematado dentro das formalidades legais e não houve interposição de embargos a arrematação ou ajuizamento de qualquer medida judicial visando a anulação do certame”. Pugnou ao final pela reforma da respectiva decisão, “para o fim de se determinar o levantamento do valor monetário angariado com a arrematação do bem penhorado”. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Em que pese todo o exposto pelo embargante, da detida análise da decisão de mov. 623, verifica-se que inexiste qualquer vício no aresto embargado. Ressalta-se, preliminarmente, que dúvida é um estado de espírito, que se traduz na hesitação entre afirmar e negar; obscuridade é a falta de pronúncia acerca de tópico submetido ao conhecimento do Juízo; contradição somente haverá quando houver proposições irreconciliáveis na decisão e não para com as partes e, omissão, somente existirá se o decisum deixa de se manifestar sobre questão que deveria fazê-lo. In casu, pretende o embargante a mera revisão da decisão proferida em evento 623, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Por oportuno, destaca-se que não é exigível dos Julgadores que se reportem expressamente em relação a cada um dos questionamentos formulados pelos litigantes, e nem se afigura vício embargável a mera adoção de tese contrária ao entendimento da parte interessada, sendo suficiente que o alcance da decisão esteja bem delimitado, com clareza suficiente acerca dos parâmetros utilizados e ordens concedidas. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Não tendo sido sequer conhecido o recurso, não há falar em omissão em razão da ausência de análise do mérito da insurgência. 5. A verificação de eventual prejudicialidade da ação, em decorrência de superveniente alteração na legislação municipal, se afigura incabível na presente seara especial, cabendo à parte apresentar seu pleito perante as instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil de 2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. 2. No presente caso não há omissão a ser sanada, tampouco qualquer outro vício a ensejar embargos de declaração, uma vez que a controvérsia foi dirimida de forma coerente e lógica. 3. É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1411072/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Válido pontuar, outrossim, que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, este Juízo expressamente justificou e fundamentou a necessidade de suspender a ordem de levantamento da quantia depositada em juízo, relativa à arrematação do respectivo imóvel. Ora, há evidente celeuma instaurada nos autos acerca da efetiva possibilidade de transferência do imóvel penhorado ao arrematante. Dessa forma, por prudência, imperioso sanar o vício em questão antes de liberar a quantia paga pelo arrematante em favor do credor. Nessas condições, entendo que não há motivos para alterar o teor da decisão de mov. 623. Em decorrência do exposto, conheço os embargos declaratórios, porém, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se as partes, bem como o terceiro interessado arrematante para se manifestar acerca do teor do ofício de mov. 634. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 03 de outubro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1080) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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