Procedimento Comum Cível 0033273-82.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033273-82.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 10:25

Documento (Certidão)

29/04/2022, 10:25

Documento (Informações)

28/04/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 10:31

Documento (Certidão)

26/04/2022, 15:33

Confirmada

26/04/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 14:18

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 10:59

Confirmada

17/03/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033273-82.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033273-82.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.963,90 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Av. Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-001 Réu(s): TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.491.109/0001-30) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 Não havendo óbices legais, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (seq. 100 e 103), para que surta os jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil/2015. Honorários advocatícios na forma transacionada, arcando cada parte com os honorários do seu respectivo patrono caso nada tenha sido disciplinado. Se não disciplinado de forma diversa, custas na forma do art. 90, §2º do CPC/2015 (não aplicável o §3º porque já proferida sentença de mérito). Caso não pagas as custas que forem devidas, fica ressalvado o direito da Escrivania de cobrar seus créditos na forma do art. 523 do CPC/2015 e, independente de nova conclusão, autorizada a encaminhar o nome da parte devedora aos cadastros dos Ofícios Distribuidores. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. Cumpra-se o CN no que couber e após as baixas, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 18:04

Homologação de Transação

11/03/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 10:54

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033273-82.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033273-82.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.963,90 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Av. Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-001 Réu(s): TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.491.109/0001-30) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 1. RELATÓRIO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente ação regressiva em face de TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA., ambos já qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que: a) mantinha contrato de seguro do veículo FIAT500 Cult Dual 1.4 Evo Fire Flex – ano/modelo 2012, placa AAZ4446, de propriedade de NAIANE LUIZE SCHMIDT, por meio da apólice 0531 07 6988819, endosso 2867058, com vigência de 20.04.2018 a 10.12.2018; b) no dia 26.06.2018, por volta das 18:30 horas, o veículo segurado seguia na Rua Barão de Antonia quando, de forma inesperada, foi atingido violentamente na traseira pelo veículo VOLVO/Neobus Megabrt U, placa ATY9699, de propriedade da empresa Ré e conduzido por seu preposto; c) conforme boletim de ocorrência, a culpa do acidente foi do preposto do Réu, que, de maneira impudente não manteve a distância segura e atingiu o veículo segurado; d) buscou todos os meios amigáveis de cobrança, mas infrutíferos; e) em razão do acidente, desembolsou ao segurado o valor de R$ 32.963,90 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), mas recebeu R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) do salvado, remanescendo prejuízo de R$ 14.963,90 (quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), que deve ser ressarcido pela Ré. Requereu, ao final, a condenação da Ré ao pagamento do prejuízo apurado. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Citada (mov. 25.1), a Ré informou o desinteresse na realização da audiência de conciliação. Apresentou resposta em forma de contestação (mov. 36.1), na qual defendeu, em suma, que: a) a segurada foi a única responsável pelo sinistro ocorrido, já que ao se aproximar do sinaleiro localizado no entroncamento da Rua Barão de Antonina com a Rua Heitor Stoler de França, ainda com o sinal verde, freou de forma abrupta e inesperada na frente do coletivo, sem que houvesse necessidade para a manobra; b) seu preposto transitava de forma regular e segura, abaixo do limite de velocidade, quando foi surpreendido pela frenagem injustificada do veículo segurado, sendo evidente a culpa exclusiva da segurada pelo acidente; c) por eventualidade, deve ser reconhecida a culpa concorrente, observado que o acidente também lhe causou prejuízo de R$ 4.198,43 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos); d) antes de ter acesso às filmagens do acidente, efetuou um acordo com a segurada para o pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 2.598,00 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais), que deverá ser abatido de eventual condenação. Pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos (mov. 36.2 e 36.3). A Autora impugnou a contestação apresentada, refutando os argumentos da Ré e reiterando os termos da inicial (mov. 41.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 42.1), a Autora requereu o julgamento antecipado (mov. 47.1) e a Ré pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 48.1). O feito foi saneado (mov. 52.1), deferindo-se apenas prova documental e testemunhal. Juntada mídia pela Ré (mov. 63.2), a Autora sobre ela se manifestou (mov. 67.1), reiterando as suas alegações iniciais. Na audiência de instrução a Ré desistiu de ouvir a testemunha que havia arrolada, não havendo produção de prova oral (mov. 75.1). Contados (mov. 78.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva por danos causados em razão de acidente de trânsito. Presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –, interesse de agir – a parte autora demonstra que a intervenção do órgão jurisdicional é útil e necessária e que a via processual escolhida é adequada ao que se pretende – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), bem como os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. Para configuração da responsabilidade civil é essencial que haja uma ação, comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito; a ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano[1]. Segundo o ar.tigo 927, do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ato ilícito, por sua vez, é definido pelo Código Civil, que assim estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Na hipótese, a seguradora Autora busca ser ressarcida dos valores desembolsados no conserto do veículo por si segurado, em razão de colisão causada pelo veículo de propriedade da Ré. A pretensão do Autor encontra amparo no artigo 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” A seguradora Autora afirmou que a “culpa pelo abalroamento é do condutor do veículo do Requerido que não respeitou a distância e a velocidade segura entre os automóveis, ocasionando o acidente em tela”. A Ré, por sua vez, afirmou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da segurada da Autora, que, sem qualquer justificativa e abruptamente, freou o veículo que trafegava na sua frente. Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido que “nos casos de acidentes de trânsito, também se faz necessária a identificação da causa primária do evento. Isto para verificar, efetivamente, quem praticou o ato que ocasionou o dano narrado.”[2] (grifei) Trata-se do princípio da causalidade adequada, por meio do qual se apura qual a conduta determinante para a ocorrência do sinistro.[3] In casu, enquanto a Autora defendeu a presunção de culpa daquele que abalroa por trás, a Ré acostou o vídeo de mov. 63.2, que mostra a dinâmica do acidente (a partir de 00’:25’’). Das imagens percebe-se que: i) de um lado, inexistia aparente razão para a frenagem efetuada pelo veículo FIAT500, fato que também não foi esclarecido nem no boletim de ocorrência de mov. 1.4, nem pela Autora em impugnação; ii) de outro lado, tivesse o ônibus mantido a velocidade e distância seguras do referido veículo segurado que seguia à sua frente, poderia ter freado a tempo e/ou desviado dele. Assim, como a velocidade do veículo FIAT500 aparentava ser baixa, mesmo com o processo de frenagem por ele iniciado, seria possível ao veículo que vinha atrás adotar manobra de desvio ou de parada caso estivesse atento, em baixa velocidade e mantida a distância segura entre eles. Por outro lado, verifica-se que a frenagem total do veículo segurado foi repentina, inesperada e imotivada, o que acabou por elidir, mesmo que parcialmente, a presunção de culpa exclusiva da Ré pelo acidente. Nessas circunstâncias, não há como responsabilizar exclusivamente um ou outro condutor pelo acidente, considerando que ambos contribuíram ativamente, cada um ao seu modo, para a ocorrência. Forçoso concluir, portanto, que o acidente ocorreu porque ambas deixaram de observar as regras de trânsito, conforme art. 29, II e 42 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.” Destarte, conclui-se que houve a igual concorrência de culpas de ambos para a causação do acidente, na proporção de 50% para cada qual, a teor do art. 945 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” Em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR COBERTURA SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA - FREADA ABRUPTA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE, SEM JUSTA CAUSA E SEM SINALIZAR - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 34, 43, 185, INC. V, E 196 DO CTB - FALTA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE SEGUIA ATRÁS E QUE, SEM GUARDAR A DISTÂNCIA DEVIDA, NÃO CONSEGUIU FREAR A TEMPO E EVITAR A COLISÃO - CULPA CONCORRENTE NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1635699-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 06.07.2017). (grifei) A reparação dos danos materiais refere-se àquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e ao que razoavelmente se deixou de lucrar (lucro cessante) por efeito direto das perdas e danos (artigos 402 e 403 do Código Civil vigente). In casu, restou comprovado que em razão do acidente a empresa Autora teve prejuízo de R$ 14.963,90 (quatorze mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), pago à sua segurada (mov. 1.8 e 1.5), enquanto a empresa Ré sofreu dano de R$ 4.198,42 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) para o conserto do seu coletivo, conforme mov. 36.2. Ainda, em que pese a Ré tenha requerido o abatimento do valor que pagou diretamente à segurada pela franquia (R$ 2.598,00), não juntou aos autos o mencionado termo, deixando de se desincumbir do seu ônus de demonstrar tal prejuízo, a teor do art. 373, II, do CPC. Outrossim, poderá pleitear da segurada parte desses valores, se ela efetivamente os recebeu, mas não cabe à seguradora Autora ser por eles responsabilizada. Nesse passo, é justo e razoável somarem-se os prejuízos de ambas as partes e dividi-los na proporção da concorrência de culpas (50%), descontando-se os valores pagos por cada uma delas. Assim, como o total dos prejuízos decorrentes do acidente somaram R$ 19.162,32 (dezenove mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), a metade disso resulta em R$ 9.581,16 (nove mil quinhentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) devido por cada parte[4]. Nessa linha, considerando que a empresa de ônibus ré já pagou R$ 4.198,42 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) (mov. 36.2) e a seguradora autora R$ 14.963,80 (quatorze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), cabe à Ré indenizar a Autora no valor R$ 5.382,74 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), igualando-se, assim, os dispêndios decorrentes do acidente. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento pela Autora (mov. 1.8) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face da Ré TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA.,para o fim de condená-la a pagar àquela, a título de ressarcimento de danos, o importe de R$ 5.382,74 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI, ambos contados desde a data do desembolso (mov. 1.8 – 27.07.2018) e juros de mora 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como a honorários advocatícios devidos ao patrono da respectiva parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na mesma proporção de 50% para cada, considerando o grau de zelo profissional, a pequena complexidade da causa e a desnecessidade de instrução, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC/15. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC/15), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/15. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/15). Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Luiz Gustavo Fabris JUIZ DE DIREITO MB [1]DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil - Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38/39. [2] TJ-PR – Ap. Cível 8864042 - Relator: DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, Data de Julgamento: 02/08/2012, 9ª Câmara Cível. [3] TJPR - 8ª C.Cível - 0000222-21.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.03.2021 [4] R$7.481,95 do veículo segurado e R$2.099,21 do veículo da Ré.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033273-82.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033273-82.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.963,90 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Av. Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-001 Réu(s): TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.491.109/0001-30) Avenida Paraná, 2265 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 Não havendo interesse das partes na designação de audiência para tentativa de conciliação, passa-se, desde logo, ao SANEAMENTO do feito. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não há preliminares a serem analisadas e estão presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –; interesse de agir – a parte autora demonstra que o pleito é necessário para o atendimento daquilo que pretende; além de que, a via processual escolhida é adequada e útil ao objetivado; – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), assim como os pressupostos de validade e regularidade processuais. Assim, estando o processo em ordem, deve seguir seu curso. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO: a) a culpa (exclusiva ou concorrente) pelo acidente de trânsito, o nexo causal e o dever (ou não) de indenizar em regresso; b) possibilidade de compensação dos prejuízos suportados pela requerida para a reparação do ônibus e/ou o abatimento do montante de R$ 2.598,00 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais) referente a acordo com a segurada da requerente para o pagamento da franquia do seguro. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Não havendo previsão legal ou peculiaridades que justifiquem a inversão, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral do art. 373, caput, do CPC. 4. PROVAS: Levando em conta que as partes foram devidamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (manifestações de mov. 47 e mov. 48), sem se olvidar que a prova se destina ao convencimento do julgador e em atenção ao disposto no art. 130, do Código de Processo Civil, por pertinentes, defiro a produção de prova: a) documental, por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397, do Código de Processo Civil. Observe-se que a juntada de mídia requerida pela ré deve ser feita diretamente pela própria parte no Sistema Projudi, sem necessidade de se aguardar o retorno às atividades presenciais do Fórum Cível. b) oral, requerida apenas pela parte ré, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), devendo, na ocasião, indicar se alguma das partes tem com as testemunhas alguma relação profissional, negocial, de parentesco, de amizade íntima/inimizade etc. 4.1. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, requerido pela ré, pois não é possível requerer seu próprio depoimento, a teor do art. 385, § 1º do Código de processo Civil, eis que se trata de meio de prova que visa fazer com que a parte obtenha a confissão da parte contrária. Além disso, o postulado depoimento de representante da seguradora autora é inócuo, pois não se encontrava presente quando do acidente. Outrossim, o pretendido depoimento do condutor do veículo segurado trata-se, no caso, em verdade, de prova meramente testemunhal. 5. Para a audiência de instrução em meio virtual, designo o dia 02 de agosto de 2021, às 14:00 horas. 5.1. Quanto às testemunhas, cabe ao advogado da parte que as arrolou observar o disposto no art. 455 e ss do CPC. 6. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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