Embargos à Execução 0000524-47.2020.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0000524-47.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000524-47.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-47.2020.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$396.127,96 Embargante(s): EDCARLOS LICORINI REGINEIDE DE SOUZA LICORINI Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Integrada Cooperativa Agroindustrial, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração da decisão proferida ao evento 264, alegando a ocorrência de contradição ao responsabilizá-la pelo pagamento de 50% dos honorários periciais, visto que no acordo celebrado entre as partes os devedores assumiram a responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes (evento 272). O embargado manifestou-se em contraditório (evento 278). Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO PERANTE AS INST NCIAS ORDINÁRIAS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Não tendo sido sequer conhecido o recurso, não há falar em omissão em razão da ausência de análise do mérito da insurgência. 5. A verificação de eventual prejudicialidade da ação, em decorrência de superveniente alteração na legislação municipal, se afigura incabível na presente seara especial, cabendo à parte apresentar seu pleito perante as instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifei. Apenas a título de esclarecimento, oportuno consignar que os honorários periciais inserem-se no elenco das despesas processuais, ou seja, não apresentam natureza jurídica de custas processuais. Sobre o tema, comenta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco: Despesas processuais não é uma locução de amplitude total, no sistema do Código de Processo Civil. Abrange todos os itens do custo do processo que de algum modo e em algum momento serão devidos aos agentes estatais (Poder Judiciário, auxiliares da Justiça), mas não abrange os honorários advocatícios. São despesas processuais, na linguagem do Código de Processo Civil, (a) a taxa jurídica, ou custas devidas ao Estado pelo exercício da jurisdição; (b) os emolumentos devidos a eventuais cartórios não-oficializados; (c) o custo de certos atos e diligências, como intimações ou citações, (d) a remuneração de auxiliares eventuais, não integrantes dos quadros do Poder Judiciário. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. II, 5 ed. São Paulo, Malheiros, 2005, p. 635-636). No caso, as partes celebraram Instrumento Particular de Composição Amigável de Dívida, no qual há previsão de que “as partes dão ampla e geral quitação das custas processuais efetivamente pagas por cada parte [...], bem como fica convencionado que eventuais custas remanescentes dos processos ficarão a cargo dos DEVEDORES […]” (evento 225.2). Ou seja, não há especificação das despesas processuais despendidas para o regular prosseguimento do feito. Aplica-se à controvérsia, portanto, o disposto no artigo 90, §2º do Código de Processo Civil: “Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Nesses termos, considerando que os honorários periciais se tratam de despesas processuais, tendo natureza jurídica diversa das custas, prevalece o entendimento de que cada parte deve arcar com a metade das despesas processuais já incorridas e, especialmente, os honorários periciais. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO – PERÍCIA JUDICIAL – DECISÃO QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACORDO QUE não DISPÔS EXPRESSAMENTE ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º, CPC – DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DIVIDIDAS IGUALMENTE – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051785-14.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023). Grifei. Com efeito, não há, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, qualquer omissão na decisão embargada. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a decisão em seus exatos termos. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$1.729,00 (um mil, setecentos e vinte e nove reais) em favor do Sr. Perito, cabendo à embargada promover o depósito da metade que lhe compete, sob pena de penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 29 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000524-47.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-47.2020.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$396.127,96 Embargante(s): EDCARLOS LICORINI REGINEIDE DE SOUZA LICORINI Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EDCARLOS LICORINI E OUTRA opuseram embargos de declaração contra decisão saneadora proferida ao sequencial 127.1. Alegam que há omissão e obscuridade no referido decisum, na medida em que deve ser reconhecida a conexão sustentada pelo embargante, “por tratar-se da mesma relação jurídica discutida em todos os processos, bem como, perante a existência do vínculo de prejudicialidade”. Sustenta ainda que a decisão saneadora deve ser alterada para ser autorizada a inversão do ônus da prova, uma vez que, supostamente, o embargante é parte vulnerável da presente relação jurídica. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO IMPOSSÍVEL NA VIA ELEITA. REPRODUÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER CONHECIDOS PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065506-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 15.12.2020) Apenas à título de esclarecimento importante ressaltar que o fundamento dos presentes embargos declaratórios é mera reprodução dos argumentos já apresentados pelo embargante anteriormente. Com relação à conexão, a decisão objurgada foi clara ao dispor que “não obstante a identidade de partes e a similitude das teses deduzidas, fato é que as execuções estão pautadas em títulos executivos distintos". Ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, no caso concreto inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto, razão pela qual não há razão plausível para alterar os termos constantes na decisão saneadora. De outro lado, no que diz respeito à pretensa aplicação do CDC ao caso em tela, observa-se que o embargante apresenta alegações no sentido de solicitar a mera revisão da decisão proferida em evento 127, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Por oportuno, destaca-se que não é exigível dos Julgadores que se reportem expressamente em relação a cada um dos questionamentos formulados pelos litigantes, e nem se afigura vício embargável a mera adoção de tese contrária ao entendimento da parte interessada, sendo suficiente que o alcance da decisão esteja bem delimitado, com clareza suficiente acerca dos parâmetros utilizados e ordens concedidas. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO. ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Não tendo sido sequer conhecido o recurso, não há falar em omissão em razão da ausência de análise do mérito da insurgência. 5. A verificação de eventual prejudicialidade da ação, em decorrência de superveniente alteração na legislação municipal, se afigura incabível na presente seara especial, cabendo à parte apresentar seu pleito perante as instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) Por fim, volto a consignar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica de direito material discutida nos autos. Conforme já explicitado na decisão objurgada, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em reiteradas oportunidades sobre o tema, no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas com a finalidade de incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final e, por conseguinte, não é tido como consumidor na relação negocial. Oportuno ressaltar ainda que a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade esta decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Porém, não é necessário que o embargante possua amplo conhecimento sobre a matemática financeira aplicada pela cooperativa; basta que tenham condições de apresentar um cálculo que melhor represente a defesa de sua pretensão. Tanto é que demonstram, em verdade, domínio sobre as teses que entendem haver abusividades nas contratações, como se pode perceber pela juntada de parecer técnico pericial junto à exordial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.(...) 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE RURAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRICULTOR OU PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EM CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. ADEMAIS, EXISTÊNIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A COOPERATIVA EXIBA EM JUÍZO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JÁ DEFERIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 16ª C.Cível - 0047837-35.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.11.2020) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação mantida por pessoa física. Agricultor. Implementação da atividade produtiva. Vulnerabilidade. Não verificação. Decisão mantida. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese em que se discutir contrato firmado por agricultor, pessoa física, para aquisição de insumos destinados ao implemento da atividade agrícola, notadamente quando não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - Agravo de instrumento nº 0029404-80.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 17-8-2020). Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelos requerentes, mantendo, por via de consequência, a decisão embargada em seus exatos termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 24 de março de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000524-47.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-47.2020.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$396.127,96 Embargante(s): EDCARLOS LICORINI REGINEIDE DE SOUZA LICORINI Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo a sanear e a organizar o processo. Da conexão INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ajuizou execução de título extrajudicial de nº 0011145-40.2019.8.16.0075 em face de EDCARLOS LICORINI e REGINEIDE DE SOUZA LICORINI com fundamento no inadimplemento de um contrato de confissão de dívida no montante de R$ 123.797,04 (cento e vinte e três mil setecentos e noventa e sete reais e quatro centavos). O executado opôs os presentes embargos, suscitando a existência de conexão entre a execução de título extrajudicial ora em apenso e a execução de nº 0011144-55.2019.8.16.0075 ajuizada pela requerida em face do mesmo executado. O embargante defendeu, também, a necessidade de revisão de toda relação negocial que mantém junto à requerida, uma vez que foram realizadas diversas operações para aquisição de produtos agrícolas. Pois bem. Em que pese todo o exposto pela embargante, entendo que melhor razão não lhe assiste. Isso porque o reconhecimento da conexão depende da verificação dos requisitos do artigo 55, do Código de Processo Civil. Da detida análise da resposta do ofício constante em sequencial 110, verifiquei que não há coincidência de objeto entre esta ação e a execução de nº 0011144-55.2019.8.16.0075. Com efeito não obstante a identidade de partes e a similitude das teses deduzidas, fato é que as execuções estão pautadas em títulos executivos distintos. Como bem asseverou o embargado, a execução de título extrajudicial nº 11144-55.2019.8.16.0075 encontra-se embasada em várias Notas Promissórias Rurais vinculadas aos seus respectivos Contratos de Confissão de Dívida, sendo que, os títulos que compõe a execução em comento não foram objetos de novação. Tal fato encontra-se comprovado pela simples comparação dos títulos executados em ambas as execuções. Ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Destaque-se que não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Como as ações estão assentadas em títulos diferentes, as abusividades serão apreciadas de acordo com os encargos previstos em cada nota promissória que deu origem ao contrato de confissão de dívida que instrui a execução principal. Logo, não há que se falar em conexão ou reunião das execuções. Sobre o tema, segue o recente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS EXECUÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CONEXÃO. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. VÍNCULO ENTRE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANÁLISE LIMITADA AO TÍTULO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes.2. Embora seja possível, em sede de embargos à execução, a revisão de contratos anteriores, que eventualmente tenham dado origem ao título executivo, a discussão deve ficar restrita a este, se a respeito dos demais não resultar comprovado o alegado vínculo.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0024812-90.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.08.2020) Ademais, a tese de que as respectivas notas promissórias foram firmadas para renegociação de dívidas anteriores, o que demandaria a revisão conjunta de todas as operações e negociações existentes entre as partes, não se sustenta. Embora se possa admitir a revisão completa da relação jurídica em sede de embargos à execução, a medida só encontra respaldo quando a parte demonstrar o vínculo entre as notas promissórias que embasam a execução principal e demais títulos executivos, bem como indicar, pontualmente, as abusividades que entende presente em cada operação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TÍTULO EXECUTADO E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANÁLISE LIMITADA À CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que a ‘renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores’ (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, e a vinculação entre os contratos.2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001241-83.2016.8.16.0080 – Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020). Na situação em apreço, os embargantes não lograram êxito em demonstrar essa relação. Limitam-se a apontar genericamente, na inicial dos embargos em discussão, a existência de outras notas promissórias e a afirmar que todas elas foram firmadas para cobrir saldo devedor, sem demonstrar, ainda que de forma indiciária, vinculação entre as operações. Não evidenciaram, também, a suposta renegociação de dívidas. Portanto, ante todo o exposto, afasto a preliminar de conexão e determino a limitação do objeto dos embargos à execução e da prova a ser produzida às sete notas promissórias que instruem a inicial da execução ora em apenso. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em reiteradas oportunidades, no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas com a finalidade de incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final e, por conseguinte, não é tido como consumidor na relação negocial. Confira-se: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Responsabilidade civil. Quebra de safra. Defensivo agrícola. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Produto potencialmente perigoso. Ocorrência do dano. Quadro fático delineado pelo acórdão a quo. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do STF. Agravo desprovido. 1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). 2. A responsabilidade objetiva da sociedade empresária ficou caracterizada por envolver fabricação de produto potencialmente lesivo a direitos alheios, como é a produção de venenos, agrotóxicos, fungicidas e herbicidas. Verificar a periculosidade dos produtos para afastar a responsabilidade da agravante demandaria reexame das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. 3. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem demonstra a existência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, tendo sido afastada a culpa do agricultor no manejo do produto. Infirmar as conclusões do aresto combatido demandariam, necessariamente necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Comprovação do fato constitutivo do autor. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp nº 692.530/MT - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 6-6-2016). Agravo Regimental no Recurso Especial. Competência. Ação revisional. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes da corte. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp nº 1.177.172/MT – Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma – DJe 24-2-2016) No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. RELAÇÃO NÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030302-64.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) No presente caso não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do embargante em relação ao embargado, sobretudo diante do valor dos insumos adquiridos, o que permite presumir que a aquisição dos bens se destinou ao incremento da atividade agrícola desenvolvida pelos réus. Também não se verifica a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional do embargante, que na condição de produtor agrícola possui conhecimento dos produtos adquiridos da embargada, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Ante todo o exposto, tem-se que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, assim como, não se encaixam na Teoria Finalista Mitigada, sedimentada na Jurisprudência Pátria do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, inviável à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. 2. Assim, encontram-se o feito em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos de fato: A suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo e a consequente nulidade da execução; A suposta ilegalidade da cláusula penal fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; Se a taxa de juros contratada coincide com a cobrada pela instituição financeira autora e se esta excede o dobro ou o triplo da média de mercado, bem como a suposta ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e moratórios em taxas superiores à 1% ao mês; A existência de anuência expressa do requerente no que diz respeito à capitalização de juros; Caso não tenha ocorrido anuência do correntista, saber se houve a capitalização de juros e qual o valor líquido cobrado com a sua incidência; O valor de eventual excesso de execução; A inexistência de mora e a consequente impossibilidade de cobrança de encargos moratórios ante a incidência de encargos ilegais; 4. Nos termos do artigo 373 e 357, III, do CPC/2015, ressalta-se a inversão do ônus da prova, conforme item 1.1 da presente decisão, em conformidade com a disposição do artigo 373, §1º, do mesmo diploma legal. 5. Com relação as provas a serem produzidas, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo embargante e documental, sendo que esta última ficará condicionada ao requerimento do expert nomeado no item seguinte. Ressalto que tais provas são suficientes para a integralização do conjunto probatório deste feito, sendo desnecessária a produção de prova oral. 6. Para proceder à perícia, designo o Sr. Aurélio Antonelli Fumagali, com endereço profissional Rua Israel, nº 99, Jd. Vilas Boas, CEP: 86.046-210, Londrina/PR TEL: (43) 3342-0220/99105-3756, e-mail: [email protected] o qual deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários. Subsidiariamente, em caso de não aceitação do encargo pelo Sr. Aurélio Antonelli, designo a Sra. Adriana C. C. Luciano Kothe, telefone: (43) 3035-1417/ 9969-3791, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada na forma acima estabelecida. O perito deve ser cientificado que a parte solicitante da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça e os honorários serão pagos somente ao final do processo. 6.1. Sem prejuízo, deverão as partes, em 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, oferecer seus quesitos, podendo, se assim desejarem, indicar assistentes técnicos. 6.2. Apresentada pelo senhor perito sua proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 6.3. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. 6.6. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. 6.7. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o senhor perito em 15 (quinze) dias. 6.9. Os assistentes técnicos deverão, querendo, apresentar seus pareceres, após a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de fevereiro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(26)