Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023645-44.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023645-44.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 13:07

Documento (Informações)

24/10/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023645-44.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023645-44.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): OSNEIA DE OLIVEIRA RAMOS Requerido(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA ESTADO DO PARANÁ SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG Em nada mais tendo sido requerido, cumpra-se o determinado no artigo 56 da portaria nº 46/2022: Art. 56 — Antes do arquivamento, serão procedidas, e certificadas, as seguintes diligências, ou a desnecessidade delas: I — Baixa de bloqueio de veículo feita via Renajud; II — Baixa de bloqueio efetuado via Sisbajud; III — Baixa de restrição, inserida por ordem judicial, em cadastro restritivo de crédito, salvo se a extinção se deu por conta de inexistência de bens penhoráveis; IV — Levantamento de penhora ou arresto, com cancelamento dos registros e anotações respectivos, expedindo-se, para tanto, ofício ou mandado, conforme necessidade; V — Reversão das diligências realizadas em razão da tutela provisória concedida, se o feito foi extinto sem resolução de mérito, ou por improcedência, expedindo-se, para tanto, os ofícios e as intimações necessários, fazendo-se a conclusão em caso de dúvida sobre o alcance ou a natureza das providências a tomar; VI — Comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sobretudo se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 12:38

Arquivamento

23/10/2024, 12:06

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 13:12

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:51

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:51

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:50

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2024, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2024, 13:39

Confirmada

07/08/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:14

Recebimento

05/08/2024, 14:40

Documentos

Conclusão

•24/10/2024, 00:00

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023645-44.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0023645-44.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): OSNEIA DE OLIVEIRA Requerido(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG 1. Alegou a parte ré ESTADO DO PARANÁ no evento 40 a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sob a alegação de que o diploma não pode ser expedido por falta de documentação. Pois bem. A parte autora comprovou que concluiu o Curso Técnico em Enfermagem na data de 28/02/2019, conforme declaração de conclusão de curso emitida em 07/05/2019 pela ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO (movs. 1.7 e 43.2), totalizando a carga horária de 1.840 horas. Também consta dos autos inscrição da parte autora no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, COREN/PR nº 1470964 (movs. 1.6 e 1.9). Consoante leitura da Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, restou a guarda da documentação escolar ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá – Ensino Fundamental, Médio e Profissional, cabendo a este o levantamento e expedição de documentos requeridos pelos alunos que comprovadamente concluíram regularmente os cursos ofertados pela referida instituição (art. 5º). Desta feita, considerando que a parte autora concluiu as disciplinas e a carga horária exigidas para o curso, se encaixando na situação descrita na Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, seu direito à expedição do diploma de conclusão do curso. Todavia, conforme julgamento do Agravo de Instrumento n° 2276-17.20218.16.9000, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento de que a emissão de certificação/diplomação provisória pelo prazo de 1 (um) ano ao invés de diploma definitivo se mostra razoável: Da análise das circunstâncias do caso verifica-se que o requerimento formulado pelo Estado do Paraná (emissão de certificação/diplomação provisória pelo prazo de 01 ano ao invés de diploma definitivo) se mostra razoável e não causa danos à autora/agravada. Ao que tudo indica, observado o juízo de cognição sumária em questão, no presente momento a certificação provisória se mostra suficiente aos fins almejados pela agravada da mesma forma como se fosse expedida a diplomação definitiva, observado que aquela medida (certificação/diplomação provisória), igualmente eficaz, aparentemente se revela “mais” reversível. Isso porque, em princípio, grande parte da discussão passará pela análise do disposto no art. 7° da Resolução n.° 2.053/2020 – GS/SEED, de acordo com o qual se mostra necessária a aplicação de exames especiais aos alunos que estiverem na situação da autora/agravado, isto é, que tenham concluído o curso em instituição que não mais preenchia os requisitos para credenciamento junto ao Governo do Estado. Deste modo, a discussão poderá ser resolvida nos autos principais enquanto a autora exerce sua profissão através de certificado/diplomação provisório, sem prejuízo de que o documento provisório seja novamente renovado, caso o trâmite do processo se estenda para além do prazo de validade do certificado não definitivo. Por fim, ressalta-se que o diploma a ser expedido pela parte ré deve conter informações indispensáveis, como, curso, data de conclusão e registro no SISTEC, pois o preenchimento de dados no SISTEC é uma das condições essenciais para garantir a validade nacional dos diplomas expedidos, sendo, inclusive, condição exigida pelo Conselho Nacional de Educação por meio da Resolução de criação do SISTEC, bem como da Resolução CEB/CNE nº 06/2012 (artigos 22 e 38)[1], que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio. Assim sendo, determino que o ESTADO DO PARANÁ emita, através do Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, o diploma provisório de Técnico em Enfermagem da parte autora, observando o disposto nos artigos 22 e 38 da Resolução CEB/CNE nº 06/2012, com prazo de validade de 1 (um) ano, sem prejuízo de ulterior prorrogação do prazo (a ser analisado em momento posterior, caso necessário), nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] Art. 22 A organização curricular dos cursos técnicos de nível médio deve considerar os seguintes passos no seu planejamento: [...] IX - inserção dos dados do plano de curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprovado pelo respectivo sistema de ensino, no cadastro do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), mantido pelo Ministério da Educação, para fins de validade nacional dos certificados e diplomas emitidos; [...] § 2º É obrigatória a inserção do número do cadastro do SISTEC nos diplomas e certificados dos concluintes de curso técnico de nível médio ou correspondentes qualificações 8 e especializações técnicas de nível médio, para que os mesmos tenham validade nacional para fins de exercício profissional. - Art. 38 Cabe às instituições educacionais expedir e registrar, sob sua responsabilidade, os diplomas de técnico de nível médio, sempre que seus dados estejam inseridos no SISTEC, a quem caberá atribuir um código autenticador do referido registro, para fins de validade nacional dos diplomas emitidos e registrados. §1º A instituição de ensino responsável pela certificação que completa o itinerário formativo do técnico de nível médio expedirá o correspondente diploma de técnico de nível médio, observado o requisito essencial de conclusão do Ensino Médio. §2º Os diplomas de técnico de nível médio devem explicitar o correspondente título de técnico na respectiva habilitação profissional, indicando o eixo tecnológico ao qual se vincula. §3º Ao concluinte de etapa com terminalidade que caracterize efetiva qualificação profissional técnica para o exercício no mundo do trabalho e que possibilite a construção de itinerário formativo é conferido certificado de qualificação profissional técnica, no qual deve ser explicitado o título da ocupação certificada. §4º Aos detentores de diploma de curso técnico que concluírem, com aproveitamento, os cursos de especialização técnica de nível médio é conferido certificado de especialização técnica de nível médio, no qual deve ser explicitado o título da ocupação certificada. §5º Os históricos escolares que acompanham os certificados e diplomas devem explicitar os componentes curriculares cursados, de acordo com o correspondente perfil profissional de conclusão, explicitando as respectivas cargas horárias, frequências e aproveitamento dos concluintes. [...]

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023645-44.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0023645-44.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): OSNEIA DE OLIVEIRA Requerido(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG Trata-se de demanda ajuizada por OSNEIA DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO PARANÁ, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ ENSINO, ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA, SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG e PRÓ ENSINO KIDS. Relata a autora que concluiu o curso técnico de enfermagem junto à parte ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO. Contudo, em razão da empresa estar irregular junto ao núcleo de educação de Ponta Grossa bem como à Secretaria de Estado de Educação, está com problemas para renovar a carteira de habilitação profissional. Razão pela qual, pleiteia a parte autora a concessão de tutela antecipada consistente na emissão do diploma pela instituição de ensino autorizada pela parte ré ESTADO DO PARANÁ, qual seja, o Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, bem como autorização judicial para renovação da carteira profissional perante o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN). Intimado, o ESTADO DO PARANÁ requereu a concessão da tutela antecipada em consonância com precedente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 15.2). Nesse sentido, destacou a necessidade de emissão de certificação provisória, pelo prazo de um ano, até o deslinde do feito. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito sobre a emissão do diploma pela instituição de ensino indicada na exordial, em conformidade com a deliberação 03/2013 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná. Friso que a inicial foi instruída com o diploma emitido por instituição de ensino, bem como a documentação emitida pelo COREN (movs. 1.6 a 1.36). Nesse sentido, entendo que não se mostra necessária a realização de exame especial, previsto na Resolução 2053/2020 – GS SEED. Há que se falar, portanto, na emissão do diploma pelo Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, em conformidade com o artigo 5º da mencionada Resolução, posto que a autora concluiu o curso de técnico de enfermagem no CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO. Há, portanto, probabilidade do direito. É também evidente o perigo da demora, visto que a emissão do documento se mostra imperiosa para o regular exercício da profissão da parte autora. No mais, não se vislumbra dos autos causa em que as requeridas possam ser prejudicadas na concessão da liminar, tendo em vista que estas poderão exercer seus direitos posteriormente, caso constatada a improcedência das alegações ora expendidas. Contudo, necessário salientar que a decisão deve estar em consonância com o entendimento das instâncias superiores, inexistindo prejuízo para a parte autora a emissão de certificado provisório, pelo prazo de um ano, como requerido no mov. 15.1. Diante do exposto, defiro o pedido liminar, com o fim de determinar que o ESTADO DO PARANÁ emita, por intermédio do Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, o certificado provisório de técnico de enfermagem da autora, com validade de no mínimo um ano, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de ser fixada multa diária em caso de descumprimento. Destaco, desde logo, a necessidade da parte ré expedir o diploma com TODOS os dados preenchidos, para possibilitar a inscrição da autora perante o COREN. Cite e intime-se, na forma do artigo 6º da Lei Federal nº 12.153/09. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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