Execução de Título Extrajudicial 0004821-23.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004821-23.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 15:45

Documento (Informações)

06/04/2022, 15:44

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 13:09

Trânsito em julgado

06/04/2022, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 13:07

Confirmada

06/04/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004821-23.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-23.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.321,88 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 Sala 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): CLEUSA MORANDI DA SILVA (RG: 37618624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 505.681.169-68) Rua Eufrásia Viesi Bonalumi, 464 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-660 LUANA MARTINS DA SILVA (RG: 132956111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.516.989-38) Rua Eufrásia Viesi Bonalumi, 464 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-660 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 12:35

Inexistência de bens penhoráveis

05/04/2022, 08:16

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 12:39

Confirmada

24/03/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-23.2021.8.16.0056 I – Do pedido de seq. n° 79.1: Requer a exequente a expedição de certidão de dívida para fins de protesto/cadastro de inadimplentes. Todavia, entendo que deve ser indeferido o referido pedido, pois os títulos executivos extrajudiciais já configuram documentos representativos de dívida, nos termos do art. 784 do atual CPC, sendo plenamente possível que a própria credora providencie o protesto, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10.9.1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Com efeito, no caso em tela, não se cuida de título executivo judicial. A exequente está amparada em contrato (seq. n°1.3), que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pela credora, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO -... Pedido de expedição de certidão para protesto – Impossibilidade - Medida prevista pelo art. 517 do CPC aplica-se apenas ao cumprimento de sentença - Providência incompatível com a execução de título extrajudicial e até mesmo desnecessária, tendo em vista que o próprio título executivo pode ser objeto de protesto - Precedentes desta Corte Negado provimento.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2104540-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). (grifo não original). “Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC. Descabimento. Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado. Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto. Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). (grifo não original). “Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Expedição de certidão para fins de protesto e de inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. O art. 782, § 3º do CPC é bem claro em autorizar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando expressamente requerido. Certidão de protesto regulada pelo art. 517 do CPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Execução fundada em confissão de dívida, que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pelo agravado, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Recurso provido” (AI nº 2011159-76.2018.8.26.0000, de Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. em 12.4.2018) (grifo não original). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de seq. n° 79.1, que visava a expedição de certidão de dívida. III – No mais, aguarde-se o prazo concedido para indicação de bens à penhora. Nada sendo requerido, voltem para extinção. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:37

Indeferimento

22/03/2022, 20:54

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004821-23.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-23.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.321,88 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 15.165.550/0001-38) Avenida Pedro Taques, 1686 Sala 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): CLEUSA MORANDI DA SILVA (RG: 37618624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 505.681.169-68) Rua Eufrásia Viesi Bonalumi, 464 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-660 LUANA MARTINS DA SILVA (RG: 132956111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.516.989-38) Rua Eufrásia Viesi Bonalumi, 464 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-660 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-23.2021.8.16.0056 I – Do pedido de seq. n° 79.1: Requer a exequente a expedição de certidão de dívida para fins de protesto/cadastro de inadimplentes. Todavia, entendo que deve ser indeferido o referido pedido, pois os títulos executivos extrajudiciais já configuram documentos representativos de dívida, nos termos do art. 784 do atual CPC, sendo plenamente possível que a própria credora providencie o protesto, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10.9.1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Com efeito, no caso em tela, não se cuida de título executivo judicial. A exequente está amparada em contrato (seq. n°1.3), que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pela credora, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO -... Pedido de expedição de certidão para protesto – Impossibilidade - Medida prevista pelo art. 517 do CPC aplica-se apenas ao cumprimento de sentença - Providência incompatível com a execução de título extrajudicial e até mesmo desnecessária, tendo em vista que o próprio título executivo pode ser objeto de protesto - Precedentes desta Corte Negado provimento.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2104540-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). (grifo não original). “Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC. Descabimento. Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado. Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto. Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). (grifo não original). “Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Expedição de certidão para fins de protesto e de inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. O art. 782, § 3º do CPC é bem claro em autorizar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando expressamente requerido. Certidão de protesto regulada pelo art. 517 do CPC, que se refere apenas aos títulos executivos judiciais. Execução fundada em confissão de dívida, que constitui título executivo extrajudicial, e pode ser protestado diretamente pelo agravado, nos termos dos arts. 1º e 10, ambos da Lei nº 9.492/97. Recurso provido” (AI nº 2011159-76.2018.8.26.0000, de Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. em 12.4.2018) (grifo não original). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de seq. n° 79.1, que visava a expedição de certidão de dívida. III – No mais, aguarde-se o prazo concedido para indicação de bens à penhora. Nada sendo requerido, voltem para extinção. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-23.2021.8.16.0056 I- Não há em que se falar em citação, tendo em vista que a mesma foi realizada em seq. 14. Analisando os autos verifica-se que a intimação realizada no mesmo endereço retornou como “mudou-se” (seq.40). A valer, para que seja viabilizada a regular penhora, a exequente deve indicar o correto endereço da devedora, não sendo lícito o mandado de penhora do qual conste endereço onde, de antemão, já se sabe que a executada não será encontrada, obrigando o oficial de justiça a realizar diligência infrutífera. II- Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), somente é possível se a parte exequente demonstrar provas ou indícios de modificação da situação econômica do executado. Com efeito, já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), é imprescindível que a exequente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do executado a fim de autorizar a renovação da diligência, através da “teimosinha”. III – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. IV - Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada via Sistema SISBAJUD, através da “teimosinha”. V - Diante dos prazos já concedidos, voltem os autos conclusos para sentença. VI - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0004821-23.2021.8.16.0056: I – Da impenhorabilidade arguida pela coexecutada Cleusa Morandi da Silva no evento de n° 20.1: A possibilidade do bloqueio/penhora on line de créditos em conta está atualmente prevista no artigo 854, CPC, que norma nos seguintes termos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” De outra banda, o § 3º, inciso I, do referido artigo informa que compete ao devedor demonstrar que a quantia depositada se refere a valores revestidos de impenhorabilidade, senão vejamos: “§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.” É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Tal princípio é regrado no CPC através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833, devendo ser destacado o inciso IV, segundo o qual são impenhoráveis: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sucede que, in casu, a coexecutada CLEUSA MORANDI DA SILVA não comprovou de forma satisfatória que o valor bloqueado (R$ 119,67 – seq. n° 18.1) em conta bancária mantida pela mesma junto à Caixa Econômica Federal se origina de benefício previdenciário ou se revestem de outras formas de impenhorabilidade, ônus que lhe competia. Na verdade, não há sequer início de prova a evidenciar que o valor bloqueado decorre de benefício previdenciário, já que os extratos anexados na seq. n° 20.2 se referem a uma conta bancária do BANCO DO BRASIL S/A, ao passo que o bloqueio de seq. n° 18.1 atingiu ativo financeiro depositado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nessas circunstâncias, não há falar em desconstituição da penhora. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APRECIAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA PENHORADA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (TJ-SP - EMBDECCV: 20353115720198260000 SP 2035311-57.2019.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2019). AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE SALDO BANCÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Não deve ser conhecido o agravo retido que não contou com pedido de apreciação em sede de apelação ou contrarrazões, conforme comando do art. 523 § 1º do CPC/1973. II - Não comprovado pelo devedor, como exigido no § 2º do art. 655-A do CPC/1973, que o valor penhorado via BACENJUD trata-se de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, não deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do mesmo diploma legal. III -Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MG - AC: 10024150488633001 Belo Horizonte, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/03/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017). II - Neste cenário, não se desincumbindo a coexecutada Cleusa Morandi da Silva de comprovar que o valor bloqueado possui caráter alimentar, conforme o citado § 3º, inciso I, do artigo 854, CPC/15, e considerado que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Sisbajud prevalece sobre qualquer outro bem, conforme ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de seq. n° 20.1, sem prejuízo, todavia, da reapreciação da matéria à luz de novos elementos de ponderação. III – Proceda-se a conversão da indisponibilidade do valor detectado em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta uma judicial vinculada ao processo, nos termos do Art. 854, § 5º, CPC. IV – Posteriormente, proceda-se a abertura do fórum de conciliação virtual, nos termos do despacho de seq. n° 8.1. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004821-23.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-23.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.321,88 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): CLEUSA MORANDI DA SILVA LUANA MARTINS DA SILVA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(97)