Execução de Título Extrajudicial 0001923-37.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001923-37.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 15:20

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Definitivo

14/03/2022, 15:27

Documento (Certidão)

14/03/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-37.2021.8.16.0056 1. A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo, no Juizado Especial Cível, do recurso inominado e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC. Logo, proferida sentença de extinção, em razão do indeferimento da inicial pela ausência de indicação do endereço da parte ré, o recurso cabível é o recurso inominado, não existindo previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese. Ressalto, ainda, que embora a petição inicial informe o endereço, no curso do processo a parte ré não fora localizada e não houve nova indicação de endereço, pelo que está escorreita a sentença como lançada. 2. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, cumpra-se as disposições da sentença. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 17:57

Trânsito em julgado

11/03/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:57

Arquivamento

11/03/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 20:23

Confirmada

21/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001923-37.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-37.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.400,00 Exequente(s): LORENA APARECIDA REBONATO (CPF/CNPJ: 077.862.839-60) Rua Luis Picinin, 75 - jardim café 2 - ROLÂNDIA/PR Executado(s): INGRID CAROLINE DA SILVA (RG: 130400710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.476.869-10) Rua Guilherme Farel, 1.200 apt 602 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-650 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. 2. Intimada a parte autora para realizar a indicação do endereço do réu, em mais de uma ocasião e passado longo período, o prazo transcorreu in albis, o que indica que a inicial não preencheu os requisitos no art. 319 do CPC. A indicação do correto endereço da parte ré a fim de viabilizar a citação é requisito da petição inicial e é ônus da parte autora diligenciar para este fim. A ausência de indicação do endereço, com o decurso do prazo da intimação, importa em extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RÉU E AUSÊNCIA DE SUA LOCALIZAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MÍNIMOS PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00012893820208160036 São José dos Pinhais 0001289-38.2020.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 17/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2021). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 15:20

Indeferimento da petição inicial

10/02/2022, 11:36

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001923-37.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-37.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.400,00 Exequente(s): LORENA APARECIDA REBONATO (CPF/CNPJ: 077.862.839-60) Rua Luis Picinin, 75 - jardim café 2 - ROLÂNDIA/PR Executado(s): INGRID CAROLINE DA SILVA (RG: 130400710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.476.869-10) Rua Guilherme Farel, 1.200 apt 602 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-650 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. 2. Intimada a parte autora para realizar a indicação do endereço do réu, em mais de uma ocasião e passado longo período, o prazo transcorreu in albis, o que indica que a inicial não preencheu os requisitos no art. 319 do CPC. A indicação do correto endereço da parte ré a fim de viabilizar a citação é requisito da petição inicial e é ônus da parte autora diligenciar para este fim. A ausência de indicação do endereço, com o decurso do prazo da intimação, importa em extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO RÉU E AUSÊNCIA DE SUA LOCALIZAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS MÍNIMOS PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00012893820208160036 São José dos Pinhais 0001289-38.2020.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 17/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2021). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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