Execução Fiscal 0015708-19.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0015708-19.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015708-19.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015708-19.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.733,12 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): FABIO KONO Sustenta o executado Fabio Kono que o valor bloqueado de R$2.497,82 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) caracteriza-se como verba impenhorável, porquanto decorrente de poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê as impenhorabilidades como forma de garantir o mínimo possível do patrimônio indispensável do devedor, sem ter que privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Ocorre que, no presente caso, não restou comprovado cabalmente, que tais valores possuem natureza de poupança, como alega o executado. Não houve juntada de extrato bancário que demonstrasse a natureza jurídica da conta bloqueada, nem tampouco extratos que demonstrassem a efetiva natureza de poupança. E é absolutamente incabível que o devedor postule ao juízo a obtenção de extratos de sua conta bancária, tendo em vista que tal diligência pode ser realizada pela parte sem interferência do Judiciário. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO- EXPEDIÇAO DE OFÍCIO AO DETRAN- MEDIDA EXCEPCIONAL -É ônus da parte diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu por seus próprios esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade. TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10148120072787001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/04/2013 Inventário- Pedido de expedição de ofício- Descabimento- Atribuição do inventariante- O Tribunal, o Juízo e sua Secretaria, não são apêndices de escritórios particulares - Interesse e ônus exclusivos da parte, a quem cabe diligenciar para movimentar o processo - Agravo a que se nega provimento. 1. Descabe determinar a expedição de ofícios, pois, de ordinário, salvo situação atípica devidamente justificada, incumbe à parte o ônus de movimentar e instruir o processo. 3. Cumpre primordialmente às partes e seus advogados zelar pelo reduzido tempo socialmente útil do Poder Judiciário, de modo a se ocupar efetivamente com sua extensa e complexa missão constitucional. TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10079120742592001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 14/07/2014 Tais comprovações se revelam necessárias, porque a proteção constitucional e legal (impenhorabilidade) é restrita à poupança e salários, e não a quaisquer valores em conta, tanto que o artigo 835, do CPC/2015, dispõe que a penhora deve preferencialmente recair sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0005516-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CC/POUPANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL. VALOR CONSIDERADO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial e de que a conta corrente bloqueada é utilizada somente para o recebimento de salário impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial. Agravo de Instrumento desprovido. TJPR - 15ª CC - AI - 1712598-1 - Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 27.09.2017). Assim, porquanto não restou demonstrada a natureza da conta bancária nem seu caráter de impenhorabilidade, indefiro o pedido de movimento 210. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 16 de fevereiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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