Execução de Título Extrajudicial 0020978-03.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020978-03.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Na medida em que a realização de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em nome da executada, pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sendo despicienda qualquer determinação do juízo para tal fim, INDEFIRO o anseio da demandante. Melhor dizendo, a intervenção judicial somente se justifica quando a diligência de localização esbarrar no sigilo legal, como ocorre no caso de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), o que não é o caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO A NOTA DE LEILÃO E NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013676-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021)” 2) Sem prejuízo do acima, DEFIRO a consulta pelo sistema SNIPER, em relação a dados/bens da executada. Com o resultado, intime-se a parte exequente para prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 06 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Suscitou a executada, no ev. 281, a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ev. 277, aduzindo tratar-se de verba proveniente de aposentadoria. Instada a se manifestar, a parte exequente insurgiu-se contra tais alegações (ev. 286). Ora, o Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. No caso em exame, contudo, não se verificam estas exceções. O extrato colacionado no petitório de seq. 281.2 (fl. 02) bem evidencia que o montante de R$ 4.450,24 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) foi integralmente transferido pelo INSS para a conta bancária da executada, mantida junto ao BANCO BRADESCO S.A. Afinal, veja-se o histórico da operação: “INSS”. Referido importe foi, na sequência, constrito por ordem deste juízo, nos termos do ofício nº 20250036939617 (seq. 277.1). A identidade absoluta entre o valor transferido pelo INSS e o quantum embaraçado corrobora de maneira incontestável a alegação de que se trata de verba alimentar, insuscetível de penhora, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. O mesmo raciocínio se estende ao montante de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), porquanto depositado na mesma conta bancária em que creditado o benefício previdenciário da executada (seq. 277.2). Sendo assim, diante da ausência de qualquer das exceções legais à impenhorabilidade e da demonstração inequívoca de que o valor bloqueado corresponde a benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da proteção legal conferida ao referido montante. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça. O caso ainda se revelou peculiar, diante da condição de saúde delicada da executada. A agravante apresenta câncer de endométrio com metástase para fígado, pulmão e peritônio. A executada encontra-se em tratamento com quimioterapia, sem previsão de alta. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo das contas correntes estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. E o saldo era resultado de poupança necessária à subsistência e garantia da dignidade. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192960-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025)” (destaquei) Ademais, quanto aos valores bloqueados perante o “BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.”, impõe-se o imediato desbloqueio, porquanto ínfimos em relação ao quantum exequendo. Com efeito, proceda-se ao pronto desbloqueio da integralidade do numerário indisponibilizado. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 1º de setembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. A “exceção de pré-executividade”, como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Assim, possível a análise da alegação da executada acerca da nulidade de atos processuais ante a ausência de sua intimação, uma vez que trata-se de matéria de ordem pública e que não depende de dilação probatória. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi pessoalmente citada, em 19/07/2021 (seq. 28.1), e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (seq. 29). Inequívoca, pois, a aplicação do disposto no art. 346 do CPC, o qual dispõe, ipsis litteris: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Tendo em vista que sobreveio, somente na seq. 63.2, a juntada de instrumento de mandato outorgando poderes de representação ao patrono ali indicado, todos os prazos até então fluíram a partir da publicação do ato (em Cartório), sem necessidade de intimação pessoal da executada. Inclusive, como cediço, inexiste nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, não foram efetivamente realizados quaisquer atos constritivos e/ou de indisponibilidade de bens da executada (observe-se o imediato desbloqueio dos valores na seq. 45.1). Aliás, nem mesmo a inclusão do nome daquela ante os cadastros de inadimplentes foi consumada – embora tal medida já tenha sido ordenada (seq. 36.1, segundo parágrafo). Giro outro, inviável o conhecimento da matéria relativa à inexigibilidade do título por ausência de inadimplemento, sob o argumento de que a falta de pagamento não pode ser imputada à executada, que teria autorizado o desconto em folha de pagamento dos valores objetos do negócio jurídicos celebrado pelas partes, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancária que lastreia a presente execução (seq. 1.10). Afinal, os estreitos limites do incidente suscitado pela executada não permitem maiores delongas. Somente a oposição dos pertinentes embargos (lide cognitiva), a qual deveria ter sido proposta de forma adequada e tempestiva, ou de ação autônoma, têm o condão de permitir amplos contraditório e defesa. A “exceção de pré-executividade”, sequer prevista em lei, tem caráter excepcional, devendo ser utilizada/analisada apenas em casos de flagrante invalidade (ausência de condições de ação, pressupostos processuais, etc.). Isto é, sob pena de esvaziamento dos embargos do devedor, pois os assuntos a estes ligados devem ser objeto do procedimento apropriado. Descabido, por conseguinte, trazer à tona tópico que demanda discussão aprofundada, dilação probatória, contraditório, etc., mediante mera petição, independente da nomenclatura utilizada. No caso, devidamente citada, adveio manifestação da executada somente em 01/02/2022, questionando o inadimplemento que lhe vem sendo imputado desde 13/10/2020. Assim, não evidenciado, de plano, o pagamento da dívida exequenda, forçoso concluir pela existência do débito, não sendo cabível a perquirição acerca de culpa e/ou responsabilidade por pretenso inadimplemento, algo que pressupõe vasta análise fática, totalmente incompatível com a exceção de pré-executividade. Confira-se o posicionamento pretoriano adotado em caso análogo: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução de cheques Alegação de inexistência de título executivo em razão de agiotagem Conhecimento Impossibilidade, por não se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória Discussão que somente tem cabimento em embargos à execução: Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar a inexistência de título executivo, em razão de agiotagem, pois discussões como essa somente tem cabimento em embargos à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. Mister, via de consequência, a rejeição liminar de tal defesa processual. (TJSP, AI 2191252-97.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Junior, julg. em 15/04/2020)” Em suma, tocava à esfera executada manejar procedimento acertado, ou, ainda, propor ação autônoma adequada, razão pela qual deve o feito executivo normalmente prosseguir. Aqui, até mesmo ante a pronta ausência de elementos robustos ou comprovação inequívoca dos assuntos aduzidos, o escopo da parte credora perdura. REJEITO a exceção de seq. 63.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. 2. Com o especial fim de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, determino à executada junte, em 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 99, § 2°, do CPC, extrato bancário referente às movimentações dos últimos 03 (três) meses, declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, certidão de propriedade de veículos extraída do DETRAN/PR e certidões de propriedade de imóveis extraídas dos CRIs/Londrina. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 24 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/03/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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