Execução de Título Extrajudicial 0087100-66.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0087100-66.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 15:54

Documento (Informações)

17/12/2024, 15:21

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2024, 10:53

Confirmada

08/12/2024, 00:04

Confirmada

08/12/2024, 00:04

Documento (Informações)

02/12/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Homologo a composição amigável celebrada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo penhora/bloqueio, promova-se o seu regular levantamento. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte executada, com prazo de 90 dias. Devolva-se a documentação eventualmente depositada em Secretaria, à parte exequente. Intime-se ao locatário (terceiro interessado), dando ciência da sentença homologatória e de que está dispensado de realizar o depósito judicial dos alugueis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

27/11/2024, 09:26

Ato ordinatório

27/11/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 09:24

Trânsito em julgado

27/11/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 09:22

Documentos

Conclusão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0087100-66.2019.8.16.0014 Recurso: 0087100-66.2019.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): ADELSON CLAILTON GIL Recorrido(s): JOAQUIM DE SALLES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. INÉRCIA. FALTA DE PREPARO. INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao examinar o recurso, este não comportar recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva." Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. No caso em apreço, oportunizou-se ao recorrentes que comprovasse a hipossuficiência alegada, sendo alertado que acaso houvesse o decurso de prazo sem a apresentação dos elementos de convicção para concessão da benesse, deveria providenciar o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) (evento 9.1, página 02, item 2). Acontece que apesar de o recorrente ter sido devidamente intimado (evento 10.0 e 11.0) para cumprir integralmente a decisão de evento 9.1, deixou de apresentar qualquer manifestação, com o transcurso integral do prazo concedido (eventos 12.0 e 13.0) sem a juntada de provas da hipossuficiência financeira. Não bastasse isso, é indiscutível que o recorrente foi intimado para o recolhimento das custas, conforme determinado no item 2 da decisão de evento 9.1, página 02, todavia, deixou de fazê-lo. Deveras, frente à ausência comprovação da hipossuficiência e a falta subsequente do recolhimento de custas processuais, não há como conhecer o recurso inominado. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DO RELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001785-56.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.02.2020)." Para arrematar, é cabível a condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do FONAJE. Veja-se: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo os recorrentes arcarem com as despesas do processo e verba honorária, a que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no Enunciado n. 122 do FONAJE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0087100-66.2019.8.16.0014 Recurso: 0087100-66.2019.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): ADELSON CLAILTON GIL Recorrido(s): JOAQUIM DE SALLES 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida. Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Sem embargo à análise provisória feita pelo juízo singular, pairam dúvidas acerca da atual condição financeira do recorrente, precipuamente ao levar em conta o teor da impugnação da recorrida em sede de contrarrazões (eventos 231.1, páginas 02/03), o qual sugere que o recorrente possua renda fruto de locação de bem imóvel. A propósito, em consulta ao sistema PROJUDI, observa-se que nos autos de execução de título extrajudicial n. 8795-44.2019.8.16.0014, a qual foi ajuizada também contra o recorrente, da detida leitura da certidão do mandado de penhora (evento 63.2) restou consignado o seguinte teor: Verifica-se também que o recorrente formulou pedido genérico pelo benefício, escorando-se apenas na declaração de hipossuficiência (evento 225.2), a qual não se mostra suficiente para aferir com exatidão a sua real e atual condição econômica, mormente se sequer esclarece e/ou comprova a sua profissão ou fonte de subsistência. Deveras, em virtude do contexto fático e probatório acima e tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça não se encontra lastreado em nenhum outro elemento de prova que discrimine fielmente a condição financeira e patrimonial do recorrente, deve-se adotar maior rigor quanto à alegada hipossuficiência. Por isso, com base no §2º do artigo 99, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá prestar esclarecimentos a respeito dos apontamentos acima, especialmente para informar e comprovar se é ou não proprietário do bem imóvel acima mencionado, bem como se recebe alugueres e, em caso positivo, o seu valor exato, sem prejuízo de acostar novos elementos de convicção que esclareçam sua real situação financeira e patrimonial, como, por exemplo, extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 (seis) meses, extrato de propriedade de veículos, declaração de imposto de renda dos 03 três) últimos exercícios, dentre outros documentos. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias; 2) Com o decurso do referido prazo sem que se apresentem os devidos esclarecimentos e a documentação comprobatória da hipossuficiência, desde já, o recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Cancele-se a petição e documento de sequência 156. 2. O pedido de levantamento não pode ser atendido, visto que ainda pendem de julgamento os embargos à execução de sequências 63 e 96 (apenas apreciados quanto ao valor bloqueado em poupança - decisão de sequência 140). Considerando a alegação de agiotagem, à Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Somente havendo expresso requerimento, é que deverão ser expedidas intimações em relação às testemunhas. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “..., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,...” (o grifo não está no original). Tal regra, aliás, visa a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados. Anote-se, por outro lado, que o ato será realizado de forma virtual, por videoconferência, através do sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para os procuradores, partes e testemunhas (se for o caso), para terem acesso à sala virtual, os quais – no dia e horário já designados no processo – deverão acessar a sala de reunião, para início da audiência, adotando-se as seguintes diligências: a) caberá aos advogados informarem, com urgência, os telefones celulares e/ou e-mail de seus clientes e testemunhas, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. b) em seguida, havendo testemunhas, a Secretaria deverá promover sua intimação por ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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