Cumprimento de sentença 0002441-32.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002441-32.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:17

Desarquivamento

15/08/2025, 16:11

Definitivo

11/08/2023, 12:25

Documento (Informações)

11/08/2023, 09:27

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:03

Confirmada

03/08/2023, 13:17

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002441-32.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-32.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.114,58 Exequente(s): AERO PARK HOTEL LTDA representado(a) por Ide Salim Felicio Executado(s): GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL representado(a) por TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos e etc… Tratando-se de falência a parte deverá se habilitar junto ao Juízo Universal. A dois, versa tema já precluso. De mais a mais, não há elementos novos modificativos ou desconstitutivos da pretensão, devendo buscar a satisfação de sua pretensão por mecanismo jurídico adequado. Arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Confirmada

12/07/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:47

Arquivamento

12/07/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 14:16

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002441-32.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-32.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.114,58 Exequente(s): AERO PARK HOTEL LTDA representado(a) por Ide Salim Felicio Executado(s): GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL representado(a) por TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos e etc... Requer o exequente o afastamento do juízo falimentar, haja vista a indicação de bens a penhora, nestes autos, antes da decretação de falência da parte executado. No entanto, razão não lhe assiste. No âmbito falimentar, em razão do princípio da preservação das empresas, a Lei 11.101/2005, conferiu ao juízo de falência os princípios da indivisibilidade e da universalidade, formando a vis atractiva, ou seja, um juízo concentrará todas as decisões e ações de cunho processual, e todos os credores e bens do falido deverão se sujeitar ao juízo único, para que se evitem ordens conflitantes em relação a massa falida. É o que dispõe o art. 76 da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Ainda, tem-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONEXÃO E REMESSA DA DEMANDA PARA O JUÍZO DA AÇÃO DE FALÊNCIA – INSURGÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA FALIDA – ART. 76 DA LEI 11.101/2005 – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR – INDISCUTÍVEL VIS ATRATIVA DO JUÍZO DE FALÊNCIA, AO QUAL CONFERIU A LEI A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL REFERENTES AO FALIDO OU À MASSA FALIDA – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0034866-52.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021). (TJ-PR - ES: 00348665220198160000 PR 0034866-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021) Ademais, estes autos não se enquadram nas exceções dispostas no referido artigo, porquanto a matéria aqui envolvida não se trata de questões trabalhistas ou fiscais, bem como, não é o caso de pedido ilíquido (art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005)[1]. Desta forma, pelo exposto, indefiro o afastamento do juízo universal falimentar, e, por conseguinte, determino o encaminhamento destes autos ao juízo de falência. A Secretaria para que expeça Carta de Sentença. No mais, intimem-se as partes para ciência, bem como, para se manifestarem sobre eventual incompetência deste juízo. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Londrina, 02 de maio de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002441-32.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-32.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.114,58 Exequente(s): AERO PARK HOTEL LTDA Executado(s): GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

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