Procedimento Comum Cível 0004737-19.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004737-19.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004737-19.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004737-19.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): OSCAR BLOCK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OSCAR BLOCK em face da sentença de mov. 169.1. Afirma o embargante que há omissão e erro material na sentença de mov. 169.1, pois o julgador ignorou e nada disse quanto ao reconhecimento da especialidade por simples enquadramento até 28/04/1995, a qual não depende de prova pericial. Eis o relato. DECIDO. Os aclaratórios (mov. 169.1) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue. Em primeiro lugar, registre-se que embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso. Ademais, vale dizer que os aclaratórios não são o meio hábil para sanar eventual error in judicando. Assim, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material. No caso em mesa, verifica-se da sentença atacada (mov. 169.1) que não há erro material ou omissão a ser sanada, visto que o embargante visa apenas a modificação do mérito do julgado, por não concordar com a fundamentação e por entender que caberia a aplicação de outras teses/entendimentos jurisprudenciais ao caso, o que não configura contradição, erro material ou omissão. A sentença de mov. 169.1 não deixou de se pronunciar acerca do reconhecimento da especialidade dos períodos datados até 28/04/1995, mas, sim, os julgou improcedentes, conforme denota-se do item “3”, letra “a” da r. sentença. Portanto, emerge dos aclaratórios que o único intuito do embargante é rediscutir o mérito da sentença atacada, o que não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo o embargante se valer da via recursal adequada para tanto. Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004737-19.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): OSCAR BLOCK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por OSCAR BLOCK em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretendia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento judicial de exercício de atividade rural no período de 16/03/1973 (6 anos) até 15.03.1979, bem como de 01.01.1982 até 31.12.1983 e, ainda o reconhecimento de atividade especial (insalubre) no período de e 01.02.1991 a 30.06.1991; de 01.07.1991 a 30.08.1991; de 01.11.1991 a 04.11.1994; de 02.05.1996 a 24.05.1999. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 7.1). Devidamente citado, o INSS apresentou documentos (mov. 12) e contestação (mov. 14). Defendeu a impossibilidade de reconhecimento de atividade rural ao menor de 12 anos e a inexistência de início de prova material contemporânea aos demais períodos, bem como que, quanto ao período de atividade especial, que não restou comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Decisão saneadora ao mov. 27, tendo sido deferida a produção de prova pericial e oral. Nomeado perito, foi informada data da realização da perícia ao mov. 50, porém não houve juntada do laudo e nem comunicação posterior sobre a efetiva realização a perícia, conforme certidão de mov. 131. Designada audiência de instrução, a parte autora informou ao mov. 120 que obteve a concessão do benefício na via administrativa e que não mais tinha interesse em prosseguir com a demanda, requerendo a homologação da desistência e extinção do feito sem mérito. O INSS discordou da desistência e condicionou a extinção do feito à renúncia do autor ao direito em que se funda a ação (mov. 133). A decisão de mov. 138 afastou a homologação da desistência e determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na produção de provas, entendido o silêncio como desinteresse. Ante a inércia das partes, estas foram intimadas para apresentação de razões finais. O autor requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 154). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 157). Foi determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo pelo INSS (mov. 163). Documentos juntados ao mov. 165 e 167. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTOS. Conforme já definido pela decisão de mov. 138, não é possível a homologação da desistência da ação sem expressa concordância do INSS, conforme entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, §4º DO CPC. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA RÉ. CONDIÇÃO NÃO SATISFEITA. FUNDAMENTOS DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A desistência da ação, após o oferecimento de contestação pelo requerido, depende da anuência deste, com fulcro no artigo 485, § 4º, do CPC. 2. Sendo juridicamente irrelevantes os fundamentos apresentados pelo autor para a desistência da ação, inafastável a necessidade de concordância da autarquia ré para que a parte autora não seja condenada ao pagamento dos ônus processuais. Na hipótese, tais fundamentos consistiram na morosidade da justiça e na obtenção do benefício de aposentadoria em termos menos vantajosos. 3. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.267.995/PB de que é necessária a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/97. 4. Hipótese em que sendo expressa a discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência, e não havendo manifestação da parte autora de que concorda em renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. 5. Mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, reforma-se a sentença no tocante à condenação em ônus sucumbenciais, ficando condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade da justiça. 6. Ficam prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. (TRF4, AC 5001202-16.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/07/2022) De análise dos autos verifica-se que após a manifestação de desistência da ação o autor desistiu de prosseguir com a instrução probatória, não tendo sido realizada perícia e nem produzida prova oral capaz de confirmar o direito pleiteado na inicial. O entendimento do STJ e do TRF4 é no sentido de, excepcionalmente, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, para que se possa viabilizar eventual propositura de outra demanda, com base em novos documentos, evitando-se, assim, a formação da coisa julgada material. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.352.721/SP - (Tema 629/STJ), cuja ementa apresenta o seguinte teor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) – destaquei. Desse modo, restou firmado o entendimento de que a ausência e/ou insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, assim, caso o segurado especial venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada. Tal situação se amolda parcialmente ao caso em tela, aplicável apenas no que diz respeito ao período de labor rural, porquanto ausente prova material suficiente do serviço rural no período de carência, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando-se à parte autora eventual propositura de outra demanda, caso obtenha documentos suficientes para tanto. Desta forma, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia no REsp 1.352.721-SP, que vem sendo também observado pelo TRF4, é devida a extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao período de 16/03/1973 (6 anos) até 15.03.1979, bem como de 01.01.1982 até 31.12.1983, diante da inexistência de início razoável de prova material, a fim de possibilitar a renovação do pleito mediante a apresentação de novas provas. Sem prejuízo, contudo, da improcedência do pedido relativamente ao período em que pretende o reconhecimento de atividade especial (insalubre) e sua consequente conversão em tempo comum, posto que o entendimento acima apenas é aplicável para o segurado especial rural e não houve produção de provas aptas à procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto: a) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial quanto ao reconhecimento da especialidade do serviço nos períodos de 01.02.1991 a 30.06.1991; de 01.07.1991 a 30.08.1991; de 01.11.1991 a 04.11.1994; e de 02.05.1996 a 24.05.1999; b) com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por insuficiência de provas, quanto ao exercício de atividade rural no período no período de 16/03/1973 (6 anos) até 15.03.1979, e de 01.01.1982 até 31.12.1983. 4. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários sucumbenciais da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita concedida. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Interposto recurso de apelação pela parte, cumpra-se na forma da Portaria 06/2021 deste Juízo. 7. Transitada em julgado e promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004737-19.2019.8.16.0112. RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO: JANA CARLA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A INTERES. (...) Decido. Com relação à alegada violação do art. 3º da Lei n. 9.469/1997, suscitada no apelo nobre, com razão o recorrente, uma vez que esta Corte já firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.267.995/PB, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques) de que após o oferecimento da contestação não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei n. 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. "Sobre a questão, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. LEGITIMIDADE. ART. 3º DA LEI 9.469/97. 1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. 2. Recurso Especial provido (REsp 1.362.321/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.8.2012). Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004737-19.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): OSCAR BLOCK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pugnou pela desistência da demanda, considerando que estaria, atualmente, recebendo benefício deferido na via administrativa. Intimada a se manifestar, a autarquia apresentou manifestação, na qual informou que somente aceitaria a desistência da demanda, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, se houvesse renúncia expressa ao direito (mov. 133). Intimado para se manifestar, o autor se manteve inerte. Breve relato. DECIDO. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.469/1997: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. Nesse sentido, o entendimento nos tribunais é de que é lícito à autarquia exigir, como condição para concordar com a desistência, que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.441 - PE (2017/0032977-7) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do feito conforme a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2017. (STJ - REsp: 1654441 PE 2017/0032977-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 25/08/2017). (Grifos). PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. 1. O INSS condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa da parte autora sobre o direito em que se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/1997. 2. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (STJ - REsp 1267995). (TRF-4 - AC: 50377776220174049999 5037777-62.2017.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA). (Grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (mov. 120), vez que não houve a renúncia expressa de seu direito, o que obsta a homologação da referida desistência. Assim, com o propósito de dar prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, novamente, quanto ao prosseguimento do feito, a interpretação será de desistência da produção de provas, anteriormente deferida. Se for o caso, homologo, desde já, eventual desistência, em caso de inércia, e, para prosseguimento, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Lado outro, se apresentada manifestação da parte autora, quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar, em igual prazo, e, na sequência, venham conclusos para apreciação. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

25/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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