Procedimento Comum Cível 0000065-68.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000065-68.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 15:17

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-68.2022.8.16.0174 Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Documento (Informações)

08/06/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 13:42

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 13:42

Arquivamento

03/06/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 12:46

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:40

Confirmada

18/05/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000065-68.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-68.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.592,99 Autor(s): Juliana Van Riel Weber Ruboo (RG: 5062545775 SSP/RS e CPF/CNPJ: 012.968.970-01) Rodovia BR 476, 190 - Rondinha - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 Réu(s): BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 00.000.000/4777-53) Avenida Adrião Monteiro, 250 - CENTRO - CAPIVARI DO SUL/RS - CEP: 95.552-000 - E-mail: [email protected] Defiro o pedido de seq. 68, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu proceda com o recolhimento correto das custas de seq. 58. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000065-68.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.592,99 Autor(s): Juliana Van Riel Weber Ruboo Réu(s): BANCO DO BRASIL 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora JULIANA VAN RIEL WEBER RUBBO em face do réu BANCO DO BRASIL S/A. As partes informam a realização de composição amigável e requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 35). 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 35, julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo do réu, conforme ajustado (item 5 do acordo). 5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-68.2022.8.16.0174 1. JULIANA VAN RIEL WEBER RUBBO propôs ação declaratória de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO DO BRASIL S/A sob a alegação de que na data de 23/09/2021, compareceu a agência do Banco do Brasil na cidade de Paula Freitas/PR a fim de averiguar a existência de uma conta antiga aberta em tal agência, no entanto nunca movimentada; na ocasião fora informada que a conta aberta havia sido encerrada por falta de movimentação, mas que havia uma dívida no valor de R$ 4.092,99 (quatro mil e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) em seu nome referente a abertura de uma conta e utilização de cartão de crédito, junto ao Banco do Brasil da cidade de Capivari do Sul/RS, e que seu nome já encontrava-se inscrito nos cadastros de restrição ao crédito decorrente do aludido débito; certa, da existência de algum equívoco, pois nunca solicitou ou mesmo autorizou, a abertura de nenhuma conta bancária ou cartão de crédito, ao verificar o contrato, constatou que a documentação que constante no cadastro havia sido falsificada, pois a carteira de identidade, não corresponde com seu documento de identificação atualizado, após a mudança de seu estado civil; postulou imediato cancelamento do empréstimo, porém, foi informada inexistir a possiblidade de cancelamento uma vez que o negócio firmado era legítimo, mas não souberam informar quando e onde o referido empréstimo foi contratado, além de não obter qualquer contrato firmado; deve ser invertido o ônus da prova e declarada a inexistência do debito e a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5 (cinco) salários mínimos; requer que a ré proceda a imediata retirada do seu nome dos Órgão de proteção ao crédito. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7), o que foi cumprido (seq. 10). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) estabelece que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência enquadram-se dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. O pedido liminar da autora, tal qual como formulado, se trata de tutela cautelar. Isto porque, o pleito final é de declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais e o pedido em caráter provisório é no sentido de que a ré retire seu nome do cadastro de proteção ao crédito. A autora afirma que está sendo cobrada pela ré em razão de uma dívida que desconhece, pois é inexistente e que, inclusive, em razão disso, seu nome está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Denota-se, portanto, que a autora discute a própria existência do débito, afirmando que não realizou o negócio jurídico indicado no Serasa Experian. Discorrendo sobre matéria semelhante doutrina Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim, que “só os débitos induvidosos podem ser objeto de registro financeiro”(...) razão porque “Havendo dúvida, judicial e razoavelmente materializada, sobre o seu valor ou sobre a própria existência da obrigação, descabida a manutenção do arquivo, a qualquer título, mesmo que como anotação” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Editora Forense Universitária, 7ª. Edição, art. 42, item 12.2.1., pág. 382). A par disto, por se presumirem verdadeiros os fatos alegados na exordial, atrelado ao fato de estar a autora pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, descabido se mostra, ao mesmo neste momento, a manutenção dos mecanismos utilizados para provocar o pagamento, posto que acabam por restringir o crédito da autora. Por todo o exposto, entendo como presente a probabilidade do direito invocado pela autora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também tenho como presente, uma vez que sua capacidade aquisitiva de bens poderá ser reduzida por estar inserido no rol de maus pagadores. 2.1. Desta feita, defiro a tutela cautelar pleiteada, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando: [a] a retirada da inscrição do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Serasa Experian (seq. 1.8). 2.2. Oficie-se, ao Serasa Experian, via SerasaJud, dando ciência da presente decisão e solicitando o integral cumprimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2.3. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho SERVIRÁ COMO OFÍCIO, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. A Lei 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de mediação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais seriam realizadas por meio do Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334 deste diploma legal. Embora na Comarca de União da Vitória esteja instalado o CEJUSC, há impossibilidade de atendimento imediato da determinação, uma vez que inexiste pauta próxima para sua realização, somada ao fato de inexistirem conciliadores/mediadores suficientes para acolher a demanda. Afora isto, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular Conjunto 01/2016, vedou o encaminhamento de todos os feitos de procedimento comum para os CEJUSCs existentes no estado do Paraná, para o efeito do disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2016 até que a NUPEMEC aferia a existência de estrutura adequada para disponibilização dos serviços. Neste citado ofício circular recomendou-se ainda, se necessário, a realização das audiências com auxílio da estrutura funcional existente na unidade judiciária. No entanto, não há, de igual modo, estrutura suficiente nesta unidade judiciária capaz de suportar a realização de audiência de mediação/conciliação em todos os feitos inicias a partir desta data. 3.1. Desta maneira, e por não vislumbrar possibilidade imediata de conciliação/mediação entre as partes, dispenso a audiência a realização de audiência do artigo 334, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, caso seja do interesse das partes, conforme artigo 139, V do mesmo diploma legal. 4. Cite-se o réu, por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contendo-se nele as advertências do artigo 344 e 437 do Código de Processo Civil. 4.1. Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 4.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 5. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em (15) quinze dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em cinco dias (CPC, art. 737). 6. Concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora (art. 98 e 99, §3º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)