Procedimento Comum Cível 0001731-72.2017.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001731-72.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001731-72.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001731-72.2017.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): VALDIRENE COLOMBANI DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (mov 173.1), em face da sentença de mov. 169.1. O embargante pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes em razão da necessidade de adequação da sentença à tese no julgamento do Tema 995 do STJ, visto que foi omissa ao deixar de examinar as alegações do INSS no que concerne ao descabimento de condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora, considerando-se a Reafirmação da DER, na linha do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. A parte embargada, apesar de intimada para contrarrazões, quedou-se inerte (mov. 177). É o relato. Decido. 2. Recebo os embargos opostos, visto que tempestivos (leitura em 19/01/2021, oposição em 19/01/2021). 3. No mérito, entendo que merecem parcial acolhimento. Sobre a possibilidade de efeitos infringentes quando da oposição dos embargos de declaração, o novo Código de Processo Civil foi expresso a permitir tal efeito: Art. 1.023, § 2º, CPC. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Ainda, prevê o parágrafo único do art. 1.022: Art. 1.022. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (grifo meu) II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A questão trazida pela parte embargante, de fato, foi julgada na sistemática do recurso repetitivo, sendo o julgado o REsp REsp 1727063/SP, Tema 995 –do STJ: A r. sentença fixou o termo inicial dos juros de mora a contar da citação (17/04/2017), embora tenha condenado a autarquia a conceder o benefício à autora apenas a partir de 21/10/2018 (DER reafirmada) e, ainda, condenou a autarquia ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sustenta a autarquia que: Conforme julgamento dos embargos de declaração, no Tema 995, o STJ entendeu que, quando da reafirmação da DER, o pagamento dos atrasados deve se limitar à data do ajuizamento da ação, sem a incidência de juros, que somente começarão a correr após 45 dias, em caso de descumprimento da determinação judicial. Assim, requer a reforma da sentença para condenação em pagamento de juros apenas após o cumprimento da sentença, nos termos do acórdão do STJ; e, que Na situação da “reafirmação da DER” fica reconhecido judicialmente que, na propositura da ação a parte autora não tinha o direito alegado, portanto, é necessário concluir que ingressou com uma demanda sem causa (em outras palavras, ele foi “causador” da demanda). A decorrência lógica é que a parte autora, nesse caso, deve ser condenada nos ônus da sucumbência ou, no mínimo, na maior parte desses ônus. Assim, requer a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Desta forma, melhor sorte assiste à parte embargante no pedido de aplicação do Tema 995/STJ ao presente caso. Contudo, seus demais requerimentos de afastamento dos ônus sucumbenciais não merecem acolhimento. Explico. No caso de reafirmação da DER, são devidos honorários e juros de mora a partir da reafirmação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É admissível a "reafirmação da DER" na data em que o segurado completa o tempo de serviço/contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária buscada na via judicial. 2. Em caso de implementação do benefício por meio da reafirmação da DER, os juros de mora e os honorários advocatícios incidirão a partir da reafirmação da DER, conforme definido pela 3ª Seção deste Tribunal, em Incidente de Assunção de Competência. (TRF-4 - APL: 50282910420144047107 RS 5028291-04.2014.4.04.7107, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 30/06/2020, QUINTA TURMA) Isso já foi objeto de Incidente de Assunção de Competência. Ressalto parte do inteiro teor do julgado acima colacionado: Por fim, o Tema 995 julgado pela Corte Superior em 23/10/2019, definiu a questão esclarecendo que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. [...] Caso a parte autora opte pela implementação do benefício concedido por meio da reafirmação da DER, os juros de mora e os honorários advocatícios incidirão a partir da reafirmação da DER, conforme definido pela 3ª Seção deste Tribunal, em Incidente de Assunção de Competência (TRF4 50079755.2013.4.04.7003, 5ª Turma, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 18/4/2017). Resta integralmente mantido o restante do julgado, inclusive a correção monetária e juros de mora, eis que de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, e os honorários advocatícios, em face da inviabilidade da fixação de honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC), na medida em que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973. Assim, a aplicação dos juros de mora e dos honorários advocatícios, no presente caso, devem observar a data da concessão do benefício, dada a reafirmação da DER. Quanto a condenação ao pagamento de honorários e de custas processuais, observo que a r. sentença não merece reforme neste ponto, visto que, em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, as partes foram condenadas ao pagamento das referidas verbas na proporção de 20% para a requerente e 80% para o requerido. Não há como negar que a autarquia sucumbiu em proporção maior do que a parte autora, que, por meio da presente demanda, obteve a concessão do benefício que foi negado pelo INSS. Portanto, não há razões para modificar a r. sentença, neste ponto. 4. Ante os fundamentos expostos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de mov. 173.1, para, sanando a omissão, modificar a sentença de mov. 169.1 para que, no segundo parágrafo do item III, passe a constar a seguinte redação: “Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da data da reafirmação da DER.” Os demais termos da sentença atacada devem permanecer inalterados. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/08/2021, 00:00

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