Procedimento Comum Cível 0010864-69.2002.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010864-69.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 08:00

Documento (Informações)

26/04/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 14:59

Documento (Certidão)

12/04/2022, 14:59

Trânsito em julgado

12/04/2022, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 08:46

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 17:35

Confirmada

14/03/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 10864-69.2002 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por Maria Izabel da Silva Simão em face de CAAPSML. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença pela autora (seq. 1.63), o ente municipal impugnou o valor apresentado. Tendo sido repelidos os argumentos apresentados pela devedora, a requerente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte (seq. 1.80) Após, a quitação das custas processuais pela municipalidade, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (seq. 1.85). Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 17), os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. Afinal, somando-se o período de suspensão do processo (um ano) – após o seu arquivamento em 15.04.2014 (seq. 1.85) – ao prazo quinquenal de prescrição (CC, art. 206, §5º, II), tem-se que a prescrição intercorrente se consumou em 15.04.2020. No caso, em que pese intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em junho/2013 (seq. 1.80), a autora se manteve inerte. Diante do silêncio, após a quitação das custas processuais, foram os autos remetidos ao arquivo provisório em cumprimento ao item nº 2 do despacho de seq. 1.85, p. 2. Veja-se, ademais, que em julho/2018 houve a digitalização dos autos, com nova intimação da parte exequente. Nada tendo sido requerido, o processo fora novamente arquivado (seq. 5), tendo assim permanecido até janeiro/2022 (seq. 11). Sobre o tema, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Do exposto, pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 10.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/03/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 17:22

Confirmada

14/02/2022, 00:21

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 16:44

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 10864-69.2002 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por Maria Izabel da Silva Simão em face de CAAPSML. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença pela autora (seq. 1.63), o ente municipal impugnou o valor apresentado. Tendo sido repelidos os argumentos apresentados pela devedora, a requerente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte (seq. 1.80) Após, a quitação das custas processuais pela municipalidade, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (seq. 1.85). Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 17), os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. Afinal, somando-se o período de suspensão do processo (um ano) – após o seu arquivamento em 15.04.2014 (seq. 1.85) – ao prazo quinquenal de prescrição (CC, art. 206, §5º, II), tem-se que a prescrição intercorrente se consumou em 15.04.2020. No caso, em que pese intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em junho/2013 (seq. 1.80), a autora se manteve inerte. Diante do silêncio, após a quitação das custas processuais, foram os autos remetidos ao arquivo provisório em cumprimento ao item nº 2 do despacho de seq. 1.85, p. 2. Veja-se, ademais, que em julho/2018 houve a digitalização dos autos, com nova intimação da parte exequente. Nada tendo sido requerido, o processo fora novamente arquivado (seq. 5), tendo assim permanecido até janeiro/2022 (seq. 11). Sobre o tema, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Do exposto, pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 10.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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