Procedimento Comum Cível 0012159-75.2013.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012159-75.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 14:15

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:47

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:37

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 23:17

Confirmada

15/10/2022, 00:43

Confirmada

15/10/2022, 00:22

Confirmada

15/10/2022, 00:22

Definitivo

05/10/2022, 14:41

Documento (Informações)

05/10/2022, 14:29

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 13:59

Documento (Certidão)

05/10/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012159-75.2013.8.16.0170 1. Considerando o cálculo do mov. 280.1, intimem-se os respectivos titulares das custas processuais nesta Comarca (Oficial de Justiça e Cartório do Distribuidor e Anexos), para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem a cobrança da parte que lhes toca, que deverá ser feita em procedimento próprio, ou se preferem que fiquem anotadas em banco de dados do Cartório Distribuidor, observando-se o prazo prescricional, sob pena de arquivamento. 2. Em havendo interesse, procedam-se às devidas anotações junto ao banco de dados do Cartório Distribuidor. 3. À Secretaria para as providências cabíveis nos moldes da Instrução Normativa nº 12/2017. 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 5. Intimem-se. Toledo, 04 de outubro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:55

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012159-75.2013.8.16.0170/2 Recurso: 0012159-75.2013.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): CARLOS AUGUSTO BIGAS Hosana Alves Nogueira Carlito Arend Antonio Goveia de Oliveira Antonio Bertoldo Filho Benedito Pinto Avelino de Mamam INES ALVES SISMER ARI CHAVES DE CAMPOS Gilson de Souza Silva Gilmar Cardoso de Lima GILSMAR LUZ DOS SANTOS Aparecido Rejane Benedito Pereira dos Santos Alvino Pereira Lima Requerido(s): BRF PREVIDENCIA ALVINO PEREIRA LIMA E OUTROS interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegam a violação aos artigos: a) 7°, 14; 373, § 1°, 396, 1.022, incisos I e II, 1.046, todos do Código de Processo Civil, aduzindo que o julgamento antecipado da lide, sem a devida exibição dos documentos solicitados, imprescindíveis para a resolução da demanda, configura o cerceamento de defesa; b) 17, 21, § 2°, 24, todos da Lei n° 109/01; 42, §1°, da Lei n° 6.435/77, 6° caput e §1°, da LINDB, 111 e 422 do Código Civil, aduzindo que o regulamento aplicável deve ser aquele efetivamente contratado, isto é, as regras do plano de benefícios devem ser aquelas acordadas quando da contratação; c) 3°, inciso IV, 7° e 24, todos da Lei n° 109/01, por entender que não é cabível a limitação do salário benefício no montante de 80%, tendo em vista que há comprovação em laudo pericial de que não há justificativa para o limitador, bem como não há repasse de tais informações para os participantes. Primeiramente, quanto aos artigos 1.046, do Código de Processo Civil; 111 e 422 do Código Civil, 6° caput e §1°, da LINDB, 3°, inciso IV, 7° e 24, todos da Lei n° 109/01 destaca-se que tais dispositivos, como fundamentados pelos Recorrentes, não foram objeto de debate prévio pelo Órgão Julgador. Assim, as razões recursais, neste sentido, encontram óbice na Súmula 211 do STJ, pois ausente o imprescindível requisito do prequestionamento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL O CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 3. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. (...) 7. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1473023/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021- sem supressão original) “(...) A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...)(AgInt no AREsp 1709903/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) “(...) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.(...)” (AgInt no REsp 1833190/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Ainda, quanto à suposta violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não comporta acolhimento, pois o colegiado, por meio de decisão fundamentada, resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento, elucidando as razões que conduziram a manutenção do acórdão, uma vez que evidenciado o intuito de rediscussão da matéria já apreciada, por mero inconformismo da recorrente. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) e “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Ademais, quanto à suposta violação aos artigos 7°; 373, § 1° e 396, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa dado o julgamento antecipado da lide, consta do aresto combatido: “(...) Desta feita, entendendo o juiz que o feito se encontra suficientemente instruído para o julgamento da causa, poderá encerrar a instrução probatória, de modo a prestar o atendimento da jurisdição de maneira célere e efetiva, sem a produção de provas que não influíram diretamente na demanda, ou que irão protelar a entrega da prestação jurisdicional (...)” (Apelação Cível, mov. 1.8) Sob esse prisma, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de modo que iniciar qualquer juízo valorativo para acolher a tese recursal, a fim de declarar a nulidade do julgamento antecipado, excederia as razões do aresto impugnado, o que faz incidir o óbice da Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE.SERVIÇO NÃO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 7 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado.Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021).4. A Súmula n. 7 do STJ somente pode ser afastada, para a revisão do valor da indenização por dano moral, quando houver desproporcionalidade, o que não se verificou nos autos.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1843305/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. No caso, alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. (...)(AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1757945/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A resilição unilateral de contrato de distribuição de bebidas, após expirado o termo final da avença, quando fundada em justa causa, não constitui ato ilícito gerador do dever de indenizar. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1749748/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) Outrossim, quanto à suposta violação aos artigos 17, 21, § 2°, 24, todos da Lei n° 109/01; 42, §1°, da Lei n° 6.435/77, eis a conclusão do Órgão Colegiado: “(...) Antes de tal momento, trata-se de expectativa de direito, de modo que, a discussão prematura poderia revelar-se inócua, pois, com o decorrer do tempo, podem surgir alterações regulamentares da referida entidade de previdência privada que possam modificar o cálculo do benefício.(...)” (Apelação Cível, mov. 1.8) Neste sentido, a decisão supracolacionada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 907. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido. (REsp n° 1.435.837 - RS (2014/0031379-3)) Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por ALVINO PEREIRA LIMA E OUTROS, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto ao regulamento aplicável ao participante de previdência privada. Inadmito-o quanto aos demais temas. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

14/03/2022, 00:00

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