Cumprimento de sentença 0045015-50.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045015-50.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 15:18

Documento (Informações)

11/10/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 16:05

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 10:16

Confirmada

15/09/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045015-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045015-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.118,57 Exequente(s): ROBSON MANCNHENHO Executado(s): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A 1. A exceção de nulidade constitui instituto jurídico criado doutrinariamente para debater questões de ordem pública. Alegou a parte executada ao mov. 129.1 a nulidade da citação, pois o recebedor do Aviso de Recebimento é desconhecido, nunca lhe repassando o teor da correspondência. No entanto, razão não assiste a executada. Primeiramente, conforme enunciado 5 do Fonaje, “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Portanto, tendo sido recebida a carta de citação sem oposição dos recebedores, considera-se válida a citação realizada ao executado. Consequentemente, não há qualquer nulidade verificada durante o processo de conhecimento. De outro modo, a parte executada foi citada e intimada, mesmo que por terceiro, no endereço obtido licitamente pelo autor, sendo de sua responsabilidade manter seus dados pessoas atualizados junto à parte exequente, com quem celebrou o contrato inadimplido. 2. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de nulidade arguida pela executada, reputando-se válida a citação. 3. Ratifico a decisão de mov. 130.1. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 17:07

Indeferimento

04/09/2023, 16:22

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:48

Confirmada

07/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045015-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045015-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.118,57 Exequente(s): ROBSON MANCNHENHO Executado(s): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Em atenção ao pedido formulado no mov. 129.1, compulsando os autos verifica-se que o A.R. expedido para citação da empresa ré foi encaminhado para o endereço da Avenida Paulista, retornando com a informação “não procurado” (mov. 17.1). No mov. 21.1, a parte autora informou endereço diverso, destacando que foi ” encontrado na internet em sites de consultas empresariais”. Objetivando garantir o respeito ao contraditório e a vedação à decisões surpresas, intime-se a parte promovente para que, em dez (10) dias úteis, esclareça a fonte do endereço indicado, trazendo aos autos prova do alegado, sob pena de nulidade dos atos praticados desde a expedição de citação. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 17:39

Outras Decisões

24/07/2023, 18:03

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045015-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045015-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.118,57 Polo Ativo(s): ROBSON MANCNHENHO Polo Passivo(s): COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou a presente demanda objetivando que a ré seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes de estrago feito ao seu violão, bem como ao ressarcimento pelo fato de sua bagagem ter sido extraviada pela companhia ré. Ademais, requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Tendo em vista o não comparecimento da demandada na audiência de conciliação (mov. 75.1), apesar de devidamente citada (mov. 74.1), bem como a ausência de elementos que levem a formação de convicção em contrário, devem ser reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial, a REVELIA foi decretada em mov. 77.1. A revelia não induz automaticamente a total procedência dos pedidos. Todavia, não se observa no presente caso elementos que levem a formação de convicção em contrário ou se contraponham às alegações do autor, de tal sorte que devem ser reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Corroboram com isso as provas juntadas aos autos, senão vejamos. No mov. 1.6-1.10, o autor trouxe as fotos do violão danificado, bem como os orçamentos referentes ao valor de um novo (movs. 1.11-1.13). Acostou cópia do formulário de comunicação do extravio das bagagens (mov. 1.5), bem como, em mov. 1.3, anexou as despesas que teve com compras de roupas e itens de higiene básica pelo fato de estar sem a sua bagagem, com todos os seus pertences, por dias. Desse modo, tenho por comprovado o pleito referente aos gastos e conserto de seu violão. Com relação ao pleito indenizatório por danos morais, fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, além dos já mencionados artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso em tablado, a procedência do pleito de indenização por danos morais é medida que se impõe. Com efeito, vê-se que, por falha na prestação de serviço da parte ré consistente no extravio das malas do autor, bem como o descuido com o seu violão, a parte autora teve sua expectativa frustrada, pois a chegada da sua bagagem atrasou, teve seu violão estragado e experimentou situações desagradáveis que extrapolam a normalidade. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço da companhia ré, donde devidamente demonstrada a ocorrência dos danos, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). Contudo, com relação ao valor do dano moral postulado, tenho que o dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da vítima, como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador do dano e da vítima e eventuais prejuízos de ordem patrimoniais sofridas, para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. Diante de tais ponderações, e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas produzidas, entendo que o “quantum” indenizatório deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo montante atende aos fins que se presta, atentando para as peculiaridades do caso concreto. Destaco que a fixação do valor da indenização é tarefa que compete exclusivamente ao julgador, interpretando-se a indicação de valores constante da inicial como meramente sugestiva. Em virtude do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e resolvo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar a ré ao: a) pagamento de R$ 3.138,57, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela média pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do evento danoso (02 de dezembro de 2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) pagamento de R$ 6.000,00 para o autor a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre os índices INPC e IGP, desde a prolação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (Enunciado 12.13, ‘a’, da TRU do TJPR). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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