Procedimento Comum Cível 0022139-24.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022139-24.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0022139-24.2016.8.16.0014/1 Recurso: 0022139-24.2016.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MARCELO FERREIRA MARQUES THALITA FELICIO Requerido(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL Esteban Fabricio Guglielmi O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 07.02.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR07-E

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022139-24.2016.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0021139-24.2016.8.16.0014, de Ação indenizatória por danos morais; em que são autores Thalita Felício Marques e Marcelo Ferreira Marques, parte requerida Esteban Fabrício Gugliemi e, como litisdenunciada, Nobre Seguradora do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação indenizatória por danos morais, na qual os autores iniciaram esclarecendo serem pais de Juliana Vitória Felício Marques, nascida em 12/04/2013 e falecida em 29/09/2015, e o réu o médico ginecologista que acompanhou a gestação da autora desde o dia 09/11/2012. Da gestação, houve parto prematuro, com uma série de intercorrências por aproximados dois anos, e posterior falecimento da criança. Ao evento morte, os autores atribuem culpa ao requerido Esteban, por erro médico, vez que teria havido negligência no tratamento de uma infecção urinária da sra. Thalita, enquanto gestante. Diante dos fatos, pediram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400.000,00. Regularmente citado, o réu Esteban apresentou contestação em seq. 21.1, em que requereu a denunciação da lide da Nobre Seguradora. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, discorreu sobre ser a atividade médica obrigação de meio, e que não houve qualquer negligencia no trato com a paciente Thalita. Pediu a improcedência da ação. Impugnaçao à contestação em seq. 25.1. Decisão em seq. 34.1, que deferiu a denunciação da lide. A litisdenunciada apresentou contestação em seq. 47.1. Impugnação à contestação em seq. 51.1. Decisão saneadora em seq. 65.1, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, rejeitou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova pericial e testemunhal/depoimento pessoal. Laudo pericial em seq. 310.1. Depoimento pessoal do réu em seq. 474.2. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. Mérito Da lide principal Partindo-se premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta total improcedência, conforme se passa a fundamentar. Responsabilidade civil do médico De início, ressalto que a obrigação médica é de meio e não de resultado, devendo o profissional aplicar a ciência e a melhor técnica no tratamento do paciente, visando atingir um determinado resultado, sem se obrigar, todavia, a alcançá-lo. Para a responsabilização do profissional é necessário restar demonstrada a culpa, a teor do disposto no art. 14, § 4º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Sobre o tema, o escólio de Gustado Tepedino: Assim sendo, no atendimento médico, cuidando-se, no comum dos casos, de obrigações de meio (o profissional não se obriga a curar o paciente, mas a empregar a diligência, cautela e conhecimento técnico postos ao alcance da ciência médica com vista a curá-lo), o ônus sempre incumbirá ao prejudicado. De sorte que, considerando a culpa extracontratual, a regra geral é a que atribui à vítima o ônus da prova. Em igual modo, mesmo sendo a culpa contratual, cabe ao paciente prová-la já que se trata de obrigação de meio. (in Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 557 e 558). Rui Stocco assevera que: O dever do médico é empregar todo o seu esforço e atenção e a utilizar as técnicas consagradas e aceitas, não devendo fazer experimentos ou experiências, dele se exigindo apenas o melhor tratamento e a diligência necessária (Rui Stoco. Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 555). Nesse contexto, é importante ressaltar que a reparação civil tem como pressupostos o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade entre ambos. Assim dispõe o art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, dispõe o art. 186 do mesmo código: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade do médico está prevista no art. 951 do Código Civil, que assim dispõe: O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. No caso dos autos, não ficou evidenciada negligência, imprudência ou imperícia. O sr. Perito constatou, no laudo juntado à seq. 296.1: 2) O Sr. poderia afirmar com certeza que 2 (dois) exames de urina, um no dia 09.11.2012 e outro no dia 22.03.2013, com discreta bacteriuria, mas com as CULTURAS NEGATIVAS, podem ter causado o parto prematuro? Resposta: Os exames de 09.11.12, constantes no processo, demonstram urina I normal e Urocultura negativa. O exame de Urina I de 22.03.13, conforme consta do processo, apresenta leucocitúria (24.000 leucócitos), células epiteliais (19.000), nitrito negativo e presença de bactérias em moderada quantidade. Embora haja leucocitúria (leucócitos na urina), a presença de células epiteliais em grande quantidade caracteriza contaminação da urina com secreção vaginal, uma vez que a fonte dessas células são, principalmente, a descamação da parede vaginal. Presença de bactérias na urina podem ser provenientes desta contaminação. Paciente assintomática (sem disúria, polaciúria ou febre) fala contra infecção urinária. Bacteriúria assintomática e diagnosticada exclusivamente pela cultura positiva em uma paciente assintomática. Não foi encontrado laudo de Urocultura por este perito no processo referente ao exame do dia 22.03.13, ou anotações sobre o mesmo na carteira da gestante da Paciente. Quanto à causa do desencadeamento do trabalho de parto prematuro, vaginoses e infecções urinárias são as maiores causas, porém o exame de urina do dia 22.03.13, associado ao quadro clínico da paciente, assintomática, afastam um diagnóstico de infecção urinária. Como não foi encontrado urocultura da mesma data no processo, este perito não pode dizer se havia ou não bacteriúria assintomática. (1 - Avaliação da paciente com piúria; 2 -Cadernos de risco habitual Mãe paranaense, pp. 15, 37-38 [...] 1) O exame de urina constante do mov. 1.4, aponta alterações nos quadros referentes a Leucócitos e Células Epiteliais. Poderia o Sr. Perito esclarecer o significado e a importância dessas alterações? Resposta: O laudo de exame URINA I, item 1.4, apresenta leucocitúria (24.000 leucócitos) e células epiteliais aumentadas (19.000), nitritos negativos e bactérias presentes em quantidades moderadas, caracterizando uma contaminação da urina com secreção vaginal. Para firmar um diagnóstico de infecção urinária é necessário sintomatologia da paciente (disúria, polaciúria, dor lombar, febre), que não foram relatados durante a consulta. O diagnóstico de bacteriúria assintomática é feito em paciente assintomática, com urocultura negativa (exame não encontrado por este perito nos autos ou anotações na carteira da gestante). As células epiteliais são provenientes principalmente da descamação da mucosa vaginal. Leucócitos e bactérias também são encontradas na secreção vaginal, não caracterizando infecção urinária ou bacteriúria assintomática. (Destaquei) 2) Essas alterações indicam a existência de uma infecção urinária? Resposta: Não. As alterações constantes no exame (item 1.4), por si, não caracterizam infecção urinária. [...] 4) Ainda quanto ao mesmo exame o que significa a observação “presença de bactérias em moderada quantidade”? Resposta: Presença de bactérias em moderada quantidade significa que durante a análise dos sedimentos da amostra de urina à microscopia foi observada presença de bactérias no exame, não determinando a fonte das mesmas e não dando diagnóstico de infecção urinária, devendo ser analisado pelo médico juntamente com a anamnese e exame clínico, no caso de infecções urinárias. 5) Moderada quantidade significa que é necessário um tratamento médico? Se positiva a resposta, qual o procedimento a ser adotado? Resposta: O tratamento em gestantes é indicado em infecções urinárias e bacteriúria assintomática. Presença de bactérias na análise de sedimento urinário não caracteriza nenhuma das duas condições, não sendo necessário tratamento de nenhuma natureza (vide quesitos 1, 2,3 e 4). [...] 7) Deveria o médico ter solicitado um exame de cultura para saber qual bactéria causou a infecção? Resposta: Não havia evidências clínicas ou laboratoriais que sugerissem infeção urinária. O exame de urocultura é recomendado no primeiro e terceiro trimestres para detecção de bacteriúria assintomática e nos casos de investigação e diagnóstico de infecções urinárias, embora a solicitação do exame seja feito a critério médico (cadernos Mãe paranaense - tabela 2.2 p. 15; Cadernos de atenção básica - Ministério da Saúde, p. 110-111). [...] 10) É possível a ocorrência de infecção urinária assintomática em gestantes? Resposta: Não é possível a presença de infecção urinária assintomática em gestantes, uma vez que a presença de sinais e sintomas é fundamental para o diagnóstico de infecção urinária. A bacteriúria assintomática é uma entidade nosológica descrita na gestação e seu diagnóstico é feito pela presença de urocultura positiva em uma gestante assintomática (vide itens 1 a 6). (Destaquei) Nota-se, portanto, que não restou comprovado, nos presentes autos, negligência, imprudência ou imperícia do réu Esteban, uma vez que não se demonstrou ter havido infecção urinária na gestante, tampouco que ela teria sido a causa do parto prematuro e, por fim, teria levado a criança à óbito – pelas decorrências diversas. Assim, em não se constatando culpa do médico, não há que se falar em ressarcimento de quaisquer danos, sejam morais ou materiais, bem como há que se concluir pela inexistência de responsabilidade civil. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA E A NEFRECTOMIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Os médicos, enquanto pessoas naturais prestadoras de serviços, assumem obrigação de meio, com raras exceções como, por exemplo, a das intervenções estéticas embelezadoras e serviços radiológicos. Nessa esteira, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor (§ 4º do art. 14), estabelecem que a responsabilidade do médico é subjetiva, pressupondo-se, portanto, a comprovação de culpa para o resultado danoso em uma de suas formas: negligência, imprudência ou imperícia. 2. Assim, não há que se falar em danos moral e material por erro médico, oriundos de obrigação de meio, quando o laudo médico judicial afirma a ausência de nexo causal entre o procedimento cirúrgico de histerectomia, realizado anos antes, e a nefrectomia, sobretudo quando a própria parte autora curva-se à perícia, sem oposição, mesmo após exigido, por diversas vezes, pelo perito, a apresentação do anatomopatológico da cirurgia de nefrectomia, a fim de constatar eventual responsabilidade do médico durante o procedimento cirúrgico. Além disso, como se não bastasse, a autora possui uma má formação das vias urinárias, o que tem o condão de levar, ao longo do tempo, sobretudo naquele período após a histerectomia, à perda das funcionalidades do rim esquerdo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03227351820138090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2020) (Grifei) Responsabilidade civil – Fazenda – Equipe médica que agiu de forma correta, não tendo havido erro médico – Obrigação de meio e não de resultado – Ausência de provas de que o hospital agiu de forma inadequada – Ao contrário, provas que indicam que foram tomadas todas as medidas corretas para resolver a intercorrência e que a autora foi tratada e curada – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00019913420128260602 SP 0001991-34.2012.8.26.0602, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 03/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2019) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA CONCLUSIVA. COMPLICAÇÕES DO PARTO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA MÉDICA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTIGO 14, § 4º DA LEI Nº 8.078/90. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E OS DANOS NARRADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO, AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS, DE QUE O PARTO FOI REALIZADO POR PESSOA SEM QUALIFICAÇÃO. RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (CPC, ART. 373, INC. II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C. Cível – 0000790-97.2010.8.16.0135 – Piraí do Sul – Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende – J. 14.10.2019) (TJ-PR – APL: 00007909720108160135 PR 0000790-97.2010.8.16.0135 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 14/10/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) (Grifei) Nesse mister, em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela -, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’. No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos, como relatados pelos autores, não são capazes de ensejar indenização por danos morais, vez que não houve comprovação do nexo de causalidade entre o sofrimento dos envolvidos nos fatos, nem no falecimento da criança, sendo descabida a condenação do réu, portanto, à condenação ao pagamento de indenização. Da denunciação da lide In casu, como o denunciante figurou como vencedor, deixo de examinar a denunciação da lide, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES o pedido dos autores, nos termos da fundamentação. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais, em vista do que dispõe o artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, a saber, R$ 400.000,00. Condeno, ainda, o denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada os quais, em vista do que dispõe o artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, a saber, R$ 400.000,00. Cumpridas as diligências remanescentes, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. Impetrado: Juiz de Direito da 21ª Vara do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba. Relatora: desembargadora Lenice Bodstein. [ii] Metas judiciais precisam ser atingidas para gestão mínima do Poder Judiciário na prestação de seu serviço essencial; advogados profissionais liberais e, mesmo advogados de grandes bancas que possuem metas e prêmios pelo encerramento de processos, análise de custos de administração judicial de feitos, os cofres dos Tribunais que dependem dos emolumentos das taxas judiciárias para auxílio em seus custos e os ofícios de delegação judicial privada ainda existentes no Paraná até por decisão judicial do STJ, que preservou direito adquirido e teoria da aparência para concursos posteriores à CF de 1988; bem como peritos, assistentes e muitos cooperadores do sistema judicial, efetivamente precisam do fim dos processos para recebimentos de suas custas, honorários, prêmios, para mínima e regular manutenção da economia, de suas atividades, do pagamento de seus compromissos, enfim, manutenção da sociedade, o que não se descura nesse período, apesar dos instintos e precauções necessários e aflorados para preservação da vida, com nossos respeitos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0022139-24.2016.8.16.0014 1 Vistos; 1. Com base nos protocolos e resoluções da pandemia de SARS-COVID-19, expedidas e adotadas pelo TJPR e CNJ; Pedidos da OAB em relação a audiências e prerrogativas de advogados na produção de provas; Decisões da jurisprudência dos tribunais do país[i]; Atendendo ainda aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo (art.5°); Também, dos princípios do CPC 2015 afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, utilidade e modulação da prova, e; Para que se evite o fato, já verificável e acolhido por este juízo como regras ordinárias de experiência, em razão do novo normal, conceito assim forjado pelos jargões de imprensa, analíticos de especialistas e pelo senso comum, de que: a) Muitas pessoas que servirão como partes ou testemunhas não possuem acesso mínimo regular à internet; b) Não possuem condições de locomoção ao escritório de seus procuradores; c) As dificuldades patentes de recepção destes em fóruns para oitiva ainda que por vídeo conferência oriunda de múltiplos lugares e; d) Da dificuldade de fiscalização pelos procuradores de não haver orientação, incomunicabilidade, isenção das testemunhas e outros participantes; Intime-se as partes quanto a possibilidade de manifestação concordante de ambos os polos, via de seus advogados, nos primeiros 5 dias a que sucedem essa decisão, de que se realizará a audiência exclusivamente por videoconferência, com eventuais modulações decorrentes desse período excepcional, a critério do juiz, diretor do processo e destinatário da prova que é comum às partes segundo a lei processual, com prévia oitiva de advogados mesmo por chats pré-designados e múltiplos quanto às modulações necessárias após a concordância dos termos de realização, e relevando dificuldades pontuais de sistema sobretudo no momento da audiência, tudo acolhido por petição simples dos procuradores de que tais fatos se darão a título de negócio jurídico processual típico ou mesmo atípico, na forma do art. 190 do CPC 2015, em caráter irretratável[ii]. 2. Em havendo concordância múltipla, nos termos expostos, voltem conclusos para designação da videoconferência, devendo os advogados das partes disponibilizarem meios de contato objetivos, fins de se evitar eventuais problemas, como e-mail, whats app, entre outros. 3. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [i] Mandado de segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Curitiba – 21ª Vara Cível.

10/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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