Procedimento Comum Cível 0000849-49.2018.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000849-49.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000849-49.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-49.2018.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$378.308,18 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. As partes comunicaram a celebração de acordo (mov. 140), pugnando por sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese a existência de sentença de mérito em mov. 102.1 e acórdão em mov. 132, nada impede que seja homologado acordo celebrado entre as partes, sem afrontar os artigos 494 e 505 ambos do Código de Processo Civil. Senão vejamos, o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70071896302, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/11/2016). Seguindo o mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.ADMISSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO.TENDÊNCIA PROCESSUAL DE FACILITAR E ESTIMULAR A SOLUÇÃO POR MÉTODOS CONSENSUAIS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1443461-6 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 03.05.2016) DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS DISPONÍVEIS.ADMISSIBILIDADE DE SE OPERAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 139, V, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1585237-2 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - - J. 09.02.2017) Considerando ainda que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil preponderam a solução consensual dos conflitos. Ante o exposto, vislumbro que os litigantes são maiores, capazes e estão, nos termos legais, representados, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais a transação realizada entre as partes. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000849-49.2018.8.16.0121/3 Recurso: 0000849-49.2018.8.16.0121 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): Município de Itaúna do Sul/PR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente sustenta violação ao artigo 205 do Código Civil sustentando que “os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64), não sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional” devendo ser aplicável o prazo prescricional decenal. Em relação ao tema, assim decidiu o Colegiado: “Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração cível (ED1 e ED 2) e passo à análise do mérito, em conjunto. Inicialmente, de fato, o acórdão não se atentou que a presente ação de cobrança foi ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a específica do Decreto nº 20.910/1932 (...) Desta forma, de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau neste ponto, restando, portanto, a cobrança unicamente das faturas referentes a 07/2013 e 09/2013 a 12/2017” (mov. 20.1 dos Autos do ED 1). Verifica-se que a tese aplicada no acórdão encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.117.903. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. NATUREZA JURÍDICA DO DEVEDOR. 1. No julgamento do REsp n. 1.117.903/RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil. No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932. 2. Com efeito, no julgamento do mencionado precedente representativo de controvérsia, esta Corte Superior não enfrentou a questão jurídica sob a ótica da natureza jurídica do devedor, a qual deve prevalecer no presente caso, tendo em vista a ressalva expressamente contida no art. 205 do Código Civil. 3. Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932 (REsp n. 1.117.903/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1958598/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 17/12/2021) - grifei” Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” –, aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 1872112/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Itaúna do Sul. Embargada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Conclusão - Embargos de Declaração Cível (ED 2) nº 0000849-49.2018.8.16.0121, da Comarca de Nova Londrina, Vara da Fazenda Pública. Vistos, Município de Itaúna do Sul se insurge em face de acórdão que, por unanimidade de votos: a) conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível (1) para aplicar o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, estando prescrita apenas a pretensão de cobrança das faturas referentes aos períodos de 11/2003 a 06/2004, 08/2004 a 11/2004, 08/2006 e 10/2006; b) conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível (2); c) em reexame necessário, alterou o índice da correção monetária para o IPCA-E e postergou a definição do percentual dos honorários advocatícios para depois de liquidado o julgado (seq. 36). Alega em suas razões, em síntese: a) o prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; b) a norma especial deve prevalecer sobre a geral; c) evidente contradição entre o julgado e o entendimento pacificado da Corte Superior; d) estamos diante de uma típica relação de consumo e as disposições contratuais devem ser interpretadas em favor do recorrente; e) “A ausência de prova mínima a respeito das contratações discriminadas pelas rubricas acima, leva a impossibilidade de imposição à Embargante o ônus de comprovar a inexistência da contratação, por ser prova negativa ”; f) necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto ao ônus da prova de contratação de serviços/produtos. É a síntese. O § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. [... ] ”. Desta feita, determino a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Curitiba, 12 de agosto de 2021. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 2

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Embargado: Município de Itaúna do Sul. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Conclusão - Embargos de Declaração Cível (ED 1) nº 0000849-49.2018.8.16.0121, da Comarca de Nova Londrina, Vara da Fazenda Pública. Vistos, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se insurge em face de acórdão que, por unanimidade de votos: a) conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível (1) para aplicar o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, estando prescrita apenas a pretensão de cobrança das faturas referentes aos períodos de 11/2003 a 06/2004, 08/2004 a 11/2004, 08/2006 e 10/2006; b) conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível (2); c) em reexame necessário, alterou o índice da correção monetária para o IPCA-E e postergou a definição do percentual dos honorários advocatícios para depois de liquidado o julgado (seq. 36). Alega em suas razões, em síntese: a) as contas de água, esgoto e serviços têm prescrição vintenária; b) “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil”; c) o acórdão reexaminou de ofício a questão dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados corretamente em primeiro grau; d) necessidade de pronunciamento sobre as questões infraconstitucionais (dispositivos de Leis Federais). É a síntese. O § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. [... ] ”. Desta feita, determino a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Curitiba, 12 de agosto de 2021. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 2

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000849-49.2018.8.16.0121 Recurso: 0000849-49.2018.8.16.0121 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIROS REBOUÇAS, 1376 - BAIRRO REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215--90 Município de Itaúna do Sul/PR (CPF/CNPJ: 75.458.836/0001-33) AV. BRASIL, 883 - ITAÚNA DO SUL/PR - CEP: 87.980-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3436-1286 Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIROS REBOUÇAS, 1376 - BAIRRO REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215--90 Município de Itaúna do Sul/PR (CPF/CNPJ: 75.458.836/0001-33) AV. BRASIL, 883 - ITAÚNA DO SUL/PR - CEP: 87.980-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3436-1286 Vistos, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e Município de Itaúna do Sul interpuseram apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das tarifas de serviços prestados nos períodos compreendidos de 07/2013 e de 09/2013 a 12/2017, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora limitado ao percentual aplicado à caderneta de poupança, ambos incidentes a partir do vencimento de cada fatura (seq. 102). Intimadas, as partes peticionaram requerendo a suspensão do processo, informando que estavam entabulando um acordo (seq. 107, 15/01/2021). O Magistrado a quo concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, destacando, contudo, que não se confunde com a suspensão do feito (seq. 109), razão pela qual as partes interpuseram apelação cível antes do término do prazo concedido (seqs. 115 e 122). Ainda, determinou a intimação da parte autora, com o decurso do prazo assinalado, para que informe sobre o acordo ou requeira o que entender de direito e, na sequência, a conclusão dos autos, o que não identifico na ação principal. Desta forma, antes de analisar os recursos de apelação cível, de rigor a intimação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e do Município de Itaúna do Sul para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a transação reportada no petitório da seq. 107. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Curitiba, 14 de maio de 2021. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

17/05/2021, 00:00

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Definitivo

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